Recurso Especial 1000514-17.2023.8.26.0458 - STJ

Recurso Especial 1000514-17.2023.8.26.0458 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000514-17.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação de Moradores do Recanto Parque Bandeirantes - Paulo Sérgio da Silva Imóveis Me - Ciência às partes da baixa dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Privado. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual provocação do(a) Autora. E, em nada sendo apresentado, ao arquivo, cadastrando-se no SAJPG/5, e prosseguindo na forma do artigo 1.283 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e/ou Domicílio Judicial Eletrônico. - ADV: MARIA ANGÉLICA DELFAVERO LOPES OSÓRIO (OAB 193437/SP), SERGIO GAZZA JUNIOR (OAB 152931/SP)

10/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

26/09/2025, 14:23

Publicação

04/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2206025/SP (2025/0110738-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PAULO SERGIO DA SILVA IMOVEIS ADVOGADO: SÉRGIO GAZZA JUNIOR - SP152931 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO RECANTO DOS BANDEIRANTES ADVOGADO: MARIA ANGÉLICA DELFAVERO LOPES OSÓRIO - SP193437 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:50

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2206025/SP (2025/0110738-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PAULO SERGIO DA SILVA IMOVEIS ADVOGADO: SÉRGIO GAZZA JUNIOR - SP152931 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO RECANTO DOS BANDEIRANTES ADVOGADO: MARIA ANGÉLICA DELFAVERO LOPES OSÓRIO - SP193437 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206025/SP (2025/0110738-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: PAULO SERGIO DA SILVA IMOVEIS ADVOGADO: SÉRGIO GAZZA JUNIOR - SP152931 RECORRIDO: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO RECANTO DOS BANDEIRANTES ADVOGADO: MARIA ANGÉLICA DELFAVERO LOPES OSÓRIO - SP193437 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/06/2025.

30/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 08:12

Redistribuição

27/06/2025, 08:00

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206025/SP (2025/0110738-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PAULO SERGIO DA SILVA IMOVEIS ADVOGADO: SÉRGIO GAZZA JUNIOR - SP152931 RECORRIDO: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO RECANTO DOS BANDEIRANTES ADVOGADO: MARIA ANGÉLICA DELFAVERO LOPES OSÓRIO - SP193437 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por PAULO SERGIO DA SILVA IMOVEIS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAULO SERGIO DA SILVA IMOVEIS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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