Agravo em Recurso Especial 0900147-15.2019.8.24.0091 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0900147-15.2019.8.24.0091 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0900147-15.2019.8.24.0091/SC RÉU: JULIANO BIANCHET ADVOGADO(A): FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB RS054363) ADVOGADO(A): FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB SC028485) ADVOGADO(A): DIEGO DIAS (OAB SC045363) ADVOGADO(A): GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição da defesa de JULIANO BIANCHET, na qual requer a expedição imediata da Guia de Recolhimento Definitiva, em favor do réu, independentemente do prévio cumprimento do mandado de prisão, com o escopo de possibilitar a formulação de pedido de prisão domiciliar perante o Juízo da Execução Penal. Para tanto, sustentou que o acusado se encontraria em estado de saúde extremamente debilitado, circunstância que, segundo alega, justificaria a adoção da providência pleiteada. (evento 1145, PET1) Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. (evento 1149, PROMOÇÃO1) É o sintético relatório. DECIDO. Em que pese a justificativa apresentada pela defesa em seu petitório, analisando os documentos apresentados (evento 1145, ATESTMED2 e evento 1145, ATESTMED2) com os respectivos CID (Classificação Internacional de Doenças), verifico que as moléstias que acometem o réu não são causa de extrema debilidade física, quais sejam, "luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho" (CID S83), "Dor articular" (artralgia) (CID M25.5), "Lumbago com ciática" (CID M54.4) e "Outra degeneração especificada de disco intervertebral" (CID M51.3). Somado a isso, a defesa não comprovou, de fato, a excepcionalidade do caso; ou seja, o estado de saúde de extrema debilidade do réu. Juntou, tão somente, um atestado médico no qual refere que o réu "ESTA IMPOSSIBILITADO DE EXERCER FUNÇÖES NORMAIS PELO PERIDO DE 60 (SESSENTA DIAS), DEVIDO Á PROBLEMA ARTICULAR, ESTANDO O MESMO EM TRATAMENTO ORTOPEDICO E FISIOTERAPICO" (sic) Tal condição, por si só, não atesta cabalmente a causa de saúde extremada. Em amparo, é o entendimento hodierno do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em benefício de condenado à pena de 10 anos, 3 meses e 9 dias de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de estelionato, falsificação de documento público e uso de documento público falsificado, em continuidade delitiva. O mandado de prisão para início do cumprimento da pena, expedido em 8/8/2019, encontra-se em aberto. 2. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul manteve a negativa de expedição antecipada da guia de execução penal, antes do cumprimento do mandado de prisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição da guia de execução penal antes do cumprimento do mandado de prisão, para possibilitar a análise do pedido de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022. III. Razões de decidir 4. A expedição da guia de execução penal está condicionada ao recolhimento do condenado ao estabelecimento prisional, conforme o art. 105 da Lei de Execução Penal. 5. O entendimento do Tribunal a quo alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não admite a expedição de guia de execução enquanto o mandado de prisão definitiva estiver pendente de cumprimento, salvo em casos excepcionais. 6. A Resolução CNJ n. 474/2022 não se aplica ao caso, pois o condenado foi sentenciado a regime fechado por ser reincidente, não havendo excepcionalidade que justifique a expedição antecipada da guia de execução. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A expedição da guia de execução penal está condicionada ao cumprimento do mandado de prisão. 2. A Resolução CNJ n. 474/2022 não se aplica a condenados reincidentes em regime fechado sem excepcionalidade justificada". Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 105. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 192.408/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024; STJ, AgRg no HC 905.830/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024; STJ, AgRg no HC 940.134/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024. (STJ - HC n. 961.986/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) (grifei) Por fim, registra-se que a Resolução n. 417/2021 do CNJ, com texto modificado pela Resolução n. 474/2022, determina, por meio do artigo 23, que apenas os condenados em regime aberto ou semiaberto serão intimados para início do cumprimento da reprimenda antes da expedição de mandado de prisão. Veja-se: “DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” Assim, defronte a ausência de excepcionalidade justificada pela defesa, a medida não comporta acolhimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito defensivo e mantenho a decisão do evento 1140, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0900147-15.2019.8.24.0091/SC RELATOR: Maria Augusta Tridapalli RÉU: ADALBERTO DOMINGOS ANACLETO ADVOGADO(A): ANA PAULA ZAMPIROLO (OAB SC048385) RÉU: JULIANO BIANCHET ADVOGADO(A): FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB RS054363) ADVOGADO(A): FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB SC028485) ADVOGADO(A): DIEGO DIAS (OAB SC045363) ADVOGADO(A): GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) INTERESSADO: VINICIUS TOLDO MOCELIN ADVOGADO(A): CHARLES FABIAN BALBINOT ADVOGADO(A): FRANCISCO YUKIO HAYASHI ADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA FERREIRA INTERESSADO: NILDO ANTENOR DE MARIA FILHO ADVOGADO(A): BEATRIZ FERREIRA RAMSDORF SOUZA ADVOGADO(A): DOUGLAS LEMOS ADVOGADO(A): NILTON SOUZA INTERESSADO: WASHINGTON MANOEL ADVOGADO(A): DIEISON ALEX TERLAN INTERESSADO: SHEILA REGINA DE SOUZA ADVOGADO(A): SERGIO ALBERTO SEIDE ADVOGADO(A): DINAMAR SIMAS SEIDE ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 1120 - 19/02/2026 - Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu Evento 1119 - 19/02/2026 - Transitado em Julgado para o Réu Evento 1116 - 19/02/2026 - Recebidos os autos - TJSC -> FNSELML Número: 09001471520198240091/TJSC

20/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 10:52

Decurso de Prazo

04/12/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 19:00

Protocolo de Petição

24/11/2025, 18:46

Publicação

17/11/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2692029/SC (2024/0256272-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADALBERTO DOMINGOS ANACLETO ADVOGADOS: GABRIELA DE ALMEIDA SOARES - SC045364 ANA PAULA ZAMPIROLO ALVES - SC048385 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JULIANO BIANCHET ADVOGADOS: FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA - RS054363 DIEGO DIAS - SC045363 GABRIELA DE ALMEIDA SOARES - SC045364 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 20:10

Não-Provimento

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2692029/SC (2024/0256272-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADALBERTO DOMINGOS ANACLETO ADVOGADOS: GABRIELA DE ALMEIDA SOARES - SC045364 ANA PAULA ZAMPIROLO ALVES - SC048385 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JULIANO BIANCHET ADVOGADOS: FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA - RS054363 DIEGO DIAS - SC045363 GABRIELA DE ALMEIDA SOARES - SC045364 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 17:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2692029/SC (2024/0256272-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADALBERTO DOMINGOS ANACLETO ADVOGADO: ANA PAULA ZAMPIROLO ALVES - SC048385 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JULIANO BIANCHET ADVOGADOS: FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA - RS054363 DIEGO DIAS - SC045363 GABRIELA DE ALMEIDA SOARES - SC045364 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 4.937): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. A parte recorrente alega a existência de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta, em síntese, que tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e o Superior Tribunal de Justiça teriam negado vigência ao dispositivo constitucional que impõe o dever de fundamentação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 4.945-4.948): De início, cumpre esclarecer que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.971.104/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022. No mais, a decisão agravada está assim fundamentada: [...] Ao se insurgir contra a decisão agravada, o agravante, embora afirme a impugnação específica, não demonstra minimamente de que forma e em que momento teria havido a aludida impugnação nas razões do agravo em recurso especial, o que enseja o não conhecimento do presente agravo, à luz do princípio da dialeticidade recursal. O não enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida ou mesmo infirmações genéricas não autorizam o processamento do presente recurso, consoante a Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp n. 1264993/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 1º/2/2019; e AgInt no AREsp n. 1193179/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2692029/SC (2024/0256272-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: ADALBERTO DOMINGOS ANACLETO ADVOGADO: ANA PAULA ZAMPIROLO ALVES - SC048385 AGRAVANTE: JULIANO BIANCHET ADVOGADOS: FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA - RS054363 DIEGO DIAS - SC045363 GABRIELA DE ALMEIDA SOARES - SC045364 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial, inadmitido na origem ante o óbice das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF. A defesa aduz, em síntese, que as instâncias ordinárias não analisaram as provas de maneira suficiente e acurada, tendo a sentença passado “ao largo das contradições e falácias, absurdas, argumentado pelo Ministério Público, contidas no bojo dos autos” (fl. 4.774). O Tribunal de Justiça, igualmente, “deixou de examinar e avaliar as inverdades, contradições e a nulidade.” (fl. 4775). Tendo em vista que “o que se discute no presente recurso especial é unicamente a invalidade da fundamentação quanto a interceptação telefônica, bem como sobre as aprovações dos projetos confeccionados pelo agravante”, sustenta não ser “caso de aplicação do Verbete n. 7 do STJ” (fl. 4.775). Aduz, ainda, pelo que se pode depreender, ser necessário “analisar o não comprometimento do Ministério Público com o caso e ao não comprometimento da verdade em dizer a verdade [sic]” (fl. 4.775) Afirma que “a mera inadmissão do recurso interposto terá um único efeito prático: onerar mais o sistema de justiça, eis que a demanda, obviamente, será renovada por meio de habeas corpus.” (fl. 4.7.77). Quanto ao óbice da Súmula 284/STF, não se manifesta. Requer a reforma da decisão para que o mérito do especial seja apreciado, “e, subsidiariamente, seja concedido habeas corpus de ofício nos termos do Recurso Especial interposto” (fl. 4.779). Contrarrazões às fls. 4.840-4.843. Parecer ministerial pelo improvimento do recurso. É o relatório. DECIDO. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial nos seguintes termos (fls. 4.750-4.752): Segundo a defesa técnica, o acórdão vergastado “negou vigência a aplicação do artigo 438 do Código de Processo Penal Militar, combinado com o artigo 489 do Código de Processo Civil, pois não fundamentou as questões de fato e de direito no momento da sentença” (evento 62, doc. 1). A respeito, nele constou: “Ambas as defesas, buscam um édito absolutório. O denunciado Juliano Bianchet, por sua vez, além de pleitear a não culpabilidade, anseia a restituição do veículo BMW - X1. De imediato consigno, impossível. Do parecer de lavra do il. Procurador de Justiça retiro as razões de decidir (motivação per relationem). Vejamos: [...] Como se nota, o Órgão Colegiado, reafirmando a sentença de primeiro grau, concluiu expressamente pela configuração de diversos delitos, inclusive militares. É que, do exame processual, entendeu-se pela consubstanciação da materialidade e da autoria necessárias para tanto, afastando-se quaisquer hipóteses excludentes de responsabilização criminal. In casu, para se chegar a conclusão diversa, precisar-se-ia, claramente, reexaminar as provas colacionadas aos autos, circunstância que, conforme cediço, encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). [...] Por fim, ainda que não fosse o caso, consoante bem salientado pelo Ministério Público em suas contrarrazões, “as razões recursais delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois o Tribunal local, além de consignar que ‘no decorrer da explanação decisória o julgador cita, ainda que brevemente, todas as condutas delitivas praticadas pelos acusados’ (Evento 27, VOTO2), expressamente analisou os elementos probatórios que são aptos a sustentar a sentença condenatória. [...] Em contrapartida, toda a argumentação defensiva refere-se precipuamente à suposta ausência de fundamentação, desconsiderando os elementos concretos que foram expressamente consignados pelo Tribunal catarinense. Além disso, verifica-se que os argumentos deduzidos no apelo nobre se restringem a reiterar ipsis litteris as razões da apelação criminal (Evento 1.082 do 1º grau, RAZAPELA1, fls. 4-8), evidenciando, assim, que a defesa não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. [...] Portanto, essa reprodução argumentativa também corrobora a inadmissibilidade do recurso conforme a Súmula n. 284 do STF” (evento 70). Por esses motivos, a inadmissão do presente Recurso Especial é imperativa. Analisando as razões do agravo em recurso especial, observa-se que, embora assim afirmado, não foram impugnados, de modo específico, os seus fundamentos, limitando-se a parte a afirmar, em síntese, que “Não se trata de simples valoração das provas que na verdade, não foram valoradas de forma suficiente e por isso, não incide a Sumula 7 do STJ, uma vez que sem o devido exame da prova do processo, ficam escancarados ilegal, o cerceamento de defesa e a injustiça da condenação, com ofensa ao art. 155 do CPP, art. 93, IX da CF e art. 5º, LV também CF” (art. 4.774). É insuficiente, para fins de impugnação específica da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de se tratar de revaloração probatória ou de questão de direito, sendo necessário que a parte realize o devido confronto do entendimento com as premissas fáticas estabelecidas na origem, devendo explicitar, conforme a tese recursal trazida no recurso especial, de que forma a análise da questão não dependeria do reexame de provas, o que não ocorreu. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1750146/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/2021). Ademais, a parte agravante também não impugnou o fundamento concernente ao óbice da Súmula 284/STF. À luz do princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. Com efeito, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, nos termos do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, na redação da Emenda Regimental n. 22/2016. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) Por fim, vale destacar que “Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade” (AgRg no AREsp n. 1.389.936/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 29/3/2019). Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

14/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(30)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(93)

legal