Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PET na AREsp 2761235/SP (2024/0369732-6)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE SAO PAULO OSASCO E REGIAO
ADVOGADO: JOSE ROBERTO TIMOTEO DA SILVA - SP254772
REQUERIDO: PAULO SERGIO MARIANO
ADVOGADO: WALDIR RAMOS DA SILVA - SP137904
DECISÃO Cuida-se de petição apresentada às fls. 698-703 por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE SÃO PAULO OSASCO E REGIÃO, noticiando a celebração e a homologação de acordo entre as partes, nos autos do Processo n. 0078688-65.2003.8.26.0100, que deu origem ao presente feito, e requerendo o reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal. É, no essencial, o relatório. A homologação da avença nos autos do Processo n. 0078688-65.2003.8.26.0100, em trâmite no Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (SP), extinguindo o processo com resolução do mérito (fl. 701), acarreta a perda superveniente do objeto do recurso, pois configura ato incompatível com a vontade de recorrer. Nesse sentido, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação de acordo entre as partes, com sentença de extinção do processo no juízo de origem, acarreta a perda superveniente do objeto do recurso, por ausência de interesse recursal. 4. O agravo interno no recurso especial torna-se prejudicado quando sobrevem extinção do cumprimento de sentença pelo adimplemento integral do débito, sendo incabível, nesse contexto, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (AgInt no REsp 1.760.763/DF). IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.545.271/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Ante o exposto, em razão da ausência de interesse processual, declaro a perda superveniente de objeto do presente recurso, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgando-o prejudicado. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS