Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1009825-83.2021.8.26.0011 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1009825-83.2021.8.26.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 17:15

Petição (Embargos de declaração)

21/05/2026, 14:26

Protocolo de Petição

21/05/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:06

Protocolo de Petição

20/05/2026, 14:49

Publicação

19/05/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2631275/SP (2024/0164677-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FILIPPELLI GIRALDES OUTRO NOME: CARLOS ALBERTO FELIPPELLI GIRALDES ADVOGADOS: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 JULIANA PINHEIRO BIGNARDI - SP316805 LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA - SP336319 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 16:50

Não Conhecimento de recurso

13/05/2026, 23:59

Publicação

17/04/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2631275/SP (2024/0164677-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FILIPPELLI GIRALDES OUTRO NOME: CARLOS ALBERTO FELIPPELLI GIRALDES ADVOGADOS: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 JULIANA PINHEIRO BIGNARDI - SP316805 LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA - SP336319 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/04/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 12:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2631275/SP (2024/0164677-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO FILIPPELLI GIRALDES OUTRO NOME: CARLOS ALBERTO FELIPPELLI GIRALDES ADVOGADOS: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 JULIANA PINHEIRO BIGNARDI - SP316805 LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA - SP336319 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por C. A. F. G. (fls. 528/569) contra acórdão, que na sequência processual, não conheceu do recurso especial. O requerente opõe embargos de divergência, sustentando dissídio entre a 5ª e a 6ª Turmas quanto ao art. 28-A do CPP. Afirma que o ANPP não é mera faculdade, mas discricionariedade regrada e verdadeiro dever-poder do Ministério Público, devendo ser oportunizado quando presentes os requisitos, inclusive com retroatividade da lei mais benéfica, e que a recusa ministerial foi inidônea por se apoiar apenas na existência de outra ação penal sem condenação ou instrução efetivadas (fls. 535, 537-541, 547-548, 568). Alega violação ao art. 386, III, do CPP, por ausência de dolo na posse das armas herdadas do pai e do avô, requerendo revaloração jurídica dos elementos já consignados no acórdão estadual, sem revolvimento probatório, em linha com precedentes da 6ª Turma que exigem prova do elemento subjetivo mesmo em crimes de mera conduta e perigo abstrato (fls. 531, 551-556, 560-561, 564). Pleiteia, ao final, o reconhecimento da violação ao art. 28-A do CPP com remessa ao MP para oferta do ANPP e a absolvição pela atipicidade subjetiva (fls. 534). No histórico processual, consta denúncia pela infração ao art. 12 da Lei 10.826/2003 após busca e apreensão em 31/08/2018 (fls. 529). Proferida sentença condenatória a 1 ano de detenção, substituída por prestação pecuniária (fls. 530). A apelação foi desprovida e os embargos de declaração rejeitados (fls. 531). O recurso especial foi inadmitido pelo TJSP, com base nas Súmulas 7/83 do STJ e 283 do STF, enfatizando a inviabilidade de reexame de provas e a orientação dominante (fls. 362-366). O agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83 (fls. 449-453). O agravo regimental foi não conhecido pela 5ª Turma, por ausência de impugnação específica e manutenção dos óbices sumulares (fls. 508-509, 510-522). Os presentes embargos de divergência foram, então, interpostos (fls. 534). A decisão do STJ impugnada assenta, em síntese, que faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e que o pleito absolutório por ausência de dolo demanda reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ (fls. 508-511, 516-518, 520-522). Quanto ao ANPP, o acórdão endossou o entendimento de que “não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público, condicionada ao preenchimento dos requisitos legais e à análise de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto” (AgRg no REsp 2117249/SC, Quinta Turma, julgado em 28/05/2025, DJEN 02/06/2025), não havendo nulidade na recusa quando devidamente fundamentada (fls. 509, 513-520). Por fim, enfatiza a necessidade de impugnação concreta da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ para superar os óbices, o que não ocorreu (fls. 519-521). Em apoio aos embargos, o requerente transcreve precedentes da 6ª Turma que, no entender da defesa, configurariam divergência quanto ao regime jurídico do ANPP e à possibilidade de revaloração jurídica para reconhecer ausência de dolo sem violar a Súmula 7/STJ. Destaca, entre outros: “não cabe ao Parquet escolher, com base em um juízo de mera conveniência e oportunidade, se vai ou não submeter o averiguado a uma ação penal” (REsp 2.038.947/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 23/09/2024) (fls. 538-541); “Por constituir um poder-dever do Parquet, o não oferecimento tempestivo do ANPP desacompanhado de motivação idônea constitui nulidade absoluta” (AgRg no HC 762.049/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 17/03/2023) (fls. 547-548). No ponto da tipicidade subjetiva do art. 12 da Lei 10.826/2003, invoca que “o fato de o crime (…) ser delito de mera conduta, não afasta a necessidade de que seja provada a presença do elemento subjetivo do tipo penal que, no caso, é o dolo” e restabelece sentença absolutória por ausência de prova do dolo (AREsp 1.844.803/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 21/10/2022) (fls. 560-561). Quanto à decisão impugnada, convém resgatar o histórico processual. O tribunal de origem negou admissão ao recurso especial. Dessa decisão foi interposto agravo em recurso especial. O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido. O recorrente impugnou a decisão mediante agravo regimental. A decisão do agravo regimental foi no sentido do seu não conhecimento. Em relação à decisão impugnada, portanto, manteve-se o não conhecimento do recurso especial interposto. Registro, por oportuno, e a título de esclarecimento, que em decisões de etapas processuais anteriores também não houve conhecimento do recurso especial com pronunciamento de mérito sobre a controvérsia (fls. 362/366, 449/453, 508/522). É o relatório. Fundamento e decido. Os presentes embargos de divergência são opostos contra decisão que, em sede de agravo regimental que não foi conhecido, conheceu do anterior agravo mas não conheceu do recurso especial, que se manteve esbarrado em inadmissibilidade. Por fim, remontando etapas anteriores do decisório atacado, consignou-se que não se conheceu do recurso especial movido por incidência de óbice processual. Não havendo admissão do recurso especial, falta o pressuposto para a adequada composição de divergência jurisprudencial no âmbito dos embargos, de modo que a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada sem haver ingressado no mérito de debate em sede de recurso especial. Nos termos do art. 266 do RISTJ, “cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal”, nas hipóteses em que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam ambos de mérito, ou um de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. No caso, o acórdão embargado não tratou do mérito do recurso especial. Não há, pois, dissídio jurisprudencial sobre tese de mérito em sede de recurso especial apta a ensejar o conhecimento dos embargos de divergência. Como é notório, os embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC, pressupõem a existência de acórdãos de mérito, em recurso extraordinário ou especial, com teses jurídicas divergentes entre órgãos do mesmo tribunal. A norma dispõe: “Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; […] § 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual. § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial […] e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.” Diante desse quadro processual, é inviável a utilização dos embargos de divergência para rediscutir matérias meritórias não apreciadas em razão de inadmissibilidade na via do recurso especial. Ausente acórdão de mérito em recurso especial no caso concreto, não há pressuposto objetivo de cabimento dos embargos de divergência. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315 desta Corte Superior, que dispõe que não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. No caso concreto, na sequência de etapas antecedentes, o recurso especial não foi conhecido (vide relatório acima), por óbices processuais, não havendo julgamento de mérito em recurso especial que permita a confrontação exigida pelo inciso I ou III do art. 1.043 do CPC. Diante da situação, é cabível a compreensão de incidência do óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que não se examinou mérito do recurso especial no ponto recorrido, de modo a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, e do art. 1.043 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão: AgInt nos EAREsp n. 1.441.916/SC, Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26/08/2020; AgRg nos EREsp n. 1.803.43726/8/2020 /SC, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 17/06/2020; e AgInt nos EAREsp n. 1.022.112/SP, Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 4/4/2018. Desse modo, as demais questões alegadas, inclusive em paradigmas, restam prejudicadas. Sem prévia decisão de mérito em sede de recurso especial, não se há falar em divergência quanto à aplicação do direito material ou processual. Desse modo, o uso dos embargos de divergência, quando não há julgamento de mérito e a negativa de conhecimento do recurso anterior se dá por óbices processuais, não se afigura adequado para uniformizar entendimento sobre temas não apreciados, sob pena de subversão dos pressupostos recursais e da competência processual das Turmas. Os julgados paradigmas invocados não alteram a premissa processual do caso concreto: a decisão embargada não apreciou o mérito em sede de recurso especial por óbices processuais, situação em que não se configura divergência útil a ser dirimida por embargos de divergência. Ressalte-se, adicionamente que os óbices processuais que impediram o ingresso na questão de fundo da controvérsia no âmbito do recurso especial permaneceram configurados, impedindo o avanço na questão de fundo. Também nesses casos, a jurisprudência entende não haver cabimento dos embargos de divergência: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob o argumento de que o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de divergência são cabíveis quando o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe que ambos os acórdãos - embargado e paradigma - tenham examinado o mérito da controvérsia, conforme o art. 1.043, I e II, do CPC/2015 c.c. o art. 266, I e II, do RISTJ. 4. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que não cabem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo acórdão embargado, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ. 5. A ausência de apreciação da controvérsia, em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo acórdão embargado". […] (AgRg nos EAREsp n. 2.845.566/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 7/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que somente são cabíveis embargos de divergência em sede de agravo em recurso especial quando o agravo é conhecido e julgado o recurso especial. 2. Hipótese em que, quando do exame monocrático do AREsp, reconheceu-se serem aplicáveis as Súmulas 7 e 83 do STJ, ressaltando-se que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, contexto que evidencia, às expressas, a inviabilidade do manejo dos embargos de divergência, à míngua da análise do mérito do recurso especial, nos termos dispostos na Súmula 315 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 734.807/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 23/3/2017.) Portanto, deve-se concluir pelo não conhecimento dos embargos de divergência, por ausência de cabimento, destacando-se, ainda, que não houve admissão de recurso especial, circunstância que impede a instauração da divergência interna exigida para o conhecimento do presente meio de impugnação. Por último, é inviável a concessão de habeas corpus de ofício nos próprios embargos de divergência (cujo papel é distintamente específico), por ausência de competência da Seção e por impossibilidade de desconstituição monocrática de acórdão de Turma, nos termos de AgRg nos EREsp 2126308/RJ: “A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal. Precedentes”. Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência. Relator CARLOS PIRES BRANDÃO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2631275/SP (2024/0164677-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FILIPPELLI GIRALDES OUTRO NOME: CARLOS ALBERTO FELIPPELLI GIRALDES ADVOGADOS: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 JULIANA PINHEIRO BIGNARDI - SP316805 LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA - SP336319 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. O agravante foi condenado à pena de 1 ano de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo unitário, substituída a reprimenda corporal por prestação pecuniária de 1 salário mínimo, por infração ao art. 12 da Lei 10.826/03. Interposta apelação, foi negado provimento ao recurso (e-STJ fls. 259-266 e 333-336). Contra referido acórdão, foi interposto recurso especial, com base no art. 105, III, "a", da CF, no qual se alega, em síntese, negativa de vigência ao artigo 28-A do CPP, ao argumento de que o recorrente preenche os requisitos legais para que lhe seja oferecido o acordo de não persecução penal; e ao art. 386, III, do CPP, porque "a não demonstração do dolo em ofender o bem jurídico tutelado (incolumidade pública) resulta na atipicidade da conduta" (e-STJ fl. 295) (e-STJ fls. 272-299). O recurso especial foi inadmitido pelos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 283 do STF (e-STJ fls. 753-755). Contra a decisão de inadmissão foi interposto o presente agravo (e-STJ fls. 382-405). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo, para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão hostilizado por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 440-444). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF) e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Contudo, o conhecimento do recurso especial esbarra nos óbices previstos na Súmula n. 83/STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", e na Súmula 7/STJ, que dispõe que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Do voto condutor do acórdão recorrido, extraem-se as seguintes razões de decidir (e-STJ fls. 261-262): "Ao deixar de oferecer o acordo de não persecução penal, consignou a promotora que o considerava insuficiente para a reprovação e prevenção do crime, pois o recorrente já respondia a processo por infrações graves, previstas no art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013, no art. 312, “caput”, c. c. 327, §§ 1º e 2º, na forma dos arts. 71, 29 e 30, todos do Código Penal, e no art. 1º, § 4º, da Lei 9613/98. Ressaltou, ademais, que não estava obrigada a fazer a proposta, incumbindo-lhe apenas justificar a posição adotada (fls. 123/127). E com razão. O referido acordo constitui instrumento de política criminal, introduzido pela Lei 13.964/19, e tem natureza de faculdade conferida ao Ministério Público, na exata redação do art. 28-A, “caput”, do Código de Processo Penal: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (...) (grifos nossos). Como tal, a proposição está sujeita à avaliação discricionária dos representantes do “Parquet”, cabendo apenas motivar a recusa, exatamente como sucedeu. Assim é desde os órgãos do primeiro grau de jurisdição até o Procurador Geral de Justiça, cuja intervenção depende ainda de pedido específico na forma do art. 28-A, § 14, do CPP, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, razoável a conclusão de que a medida seria insuficiente para a reprovação e prevenção da conduta. Trata-se de réu investigado por infrações graves, não se podendo afastar a possiblidade de reiteração criminosa. Tanto é que apreendidas as armas em cumprimento de mandado de busca. Em suma, a oferta da benesse não configura obrigação do MP, nem mesmo de “poder-dever”. Logo, não compete ao Judiciário se imiscuir na questão, cabendo exclusivamente ao órgão acusatório avaliar a conveniência ou não do acordo. Se negado justificadamente pelo MP, encerrada estará a discussão, descabendo ao Poder Judiciário ordenar a apresentação do benefício." (destaques acrescidos) Conforme se observa do trecho acima transcrito, a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo foi devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, não tendo a defesa postulado a remessa do feito ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28, § 14, do Código de Processo Penal. Como cediço, o oferecimento do acordo de não persecução penal "é uma faculdade do Ministério Público, que deve analisar o caso concreto e fundamentar a decisão de oferecer ou não o acordo, não constituindo direito subjetivo do investigado" (AgRg no RHC 204631 / SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 17/12/2024, DJEN 30/12/2024). Com efeito, "a jurisprudência desta Corte estabelece que não há nulidade na recusa do oferecimento de proposta de ANPP quando o Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos legais necessários" (AgRg no HC 920723 / SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN 10/12/2024). Reitere-se que a defesa não postulou a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para fosse analisado o mérito da recusa de oferecimento do acordo pelo promotor de justiça, não cabendo tal análise ao Judiciário, uma vez que "o papel do Poder Judiciário no acordo de não persecução penal é de controle da legalidade estrita, não podendo analisar a falta de preenchimento dos requisitos do art. 28-A, §2º, II, do CPP" (AgRg no RHC 191408 / RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN 23/12/2024), tampouco "cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal" (RHC 159643 / RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/04/2022, DJe 26/04/2022). De outro lado, o Tribunal de origem refutou a tese defensiva de atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo do tipo (e-STJ fls. 265-266), sendo certo que "o exame do dolo específico implicaria reavaliação do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de Recurso Especial, conforme a Súmula 7 do STJ" (AREsp 2747253 / RJ, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN 16/12/2024). Em igual sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA E DE DOLO ESPECÍFICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DO VALOR A SER REPARADO. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão absolutória, baseada em alegações de insuficiência da prova e ausência de dolo específico, implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2436652 / SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/08/2024, DJe 28/08/2024) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADES. BUSCA VEICULAR. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. TESE QUE NÃO FOI OBJETO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. (...) 3. Quanto aos pedidos de absolvição por atipicidade ou reconhecimento de excludente de ilicitude (inexigibilidade de conduta diversa ou estado de necessidade), ou de desclassificação da conduta para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, verificou-se que o Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pelo não cabimento de tais pleitos. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria, portanto, o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2531754 / SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe 28/10/2024) Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

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