Agravo em Recurso Especial 1012894-60.2023.8.11.0015 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1012894-60.2023.8.11.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1012894-60.2023.8.11.0015.. A respeito do retorno do processo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, intimem-se às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem. Não subsistindo manifestação, arquive-se o processo. Sinop/MT, em 7 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

23/05/2025, 15:13

Publicação

29/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896604/MT (2025/0110769-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADALBERTO PROPODOLSKI ADVOGADO: FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA - MG135974 AGRAVADO: TERRAS DE SINOP - LOTEAMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS - MT025248 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ADALBERTO PROPODOLSKI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADALBERTO PROPODOLSKI, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896604/MT (2025/0110769-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADALBERTO PROPODOLSKI ADVOGADO: FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA - MG135974 AGRAVADO: TERRAS DE SINOP - LOTEAMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS - MT025248 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 13:10

Distribuição (competência exclusiva)

11/04/2025, 12:45

Recebimento

28/03/2025, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) TERRAS DE SINOP - LOTEAMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS SPE LTDA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1012894-60.2023.8.11.0015 RECORRENTE: ADALBERTO PROPODOLSKI RECORRIDO: TERRA DE SINOP – LOTEAMENTOS COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS SPE LTDA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ADALBERTO PROPODOLSKI, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal e artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, contra acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado id. 246338181, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL URBANO EM LOTEAMENTO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – REJEIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DO IGP-M PELO INPC – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo a parte impugnante se desincumbido a contento do ônus de provar a capacidade financeira dos impugnados, o corolário lógico é a improcedência da impugnação, não merecendo qualquer reforma a sentença no ponto. “Assim, a cláusula contratual que prevê o ajuste das parcelas com correção monetária pelo IGP-M e juros de 6% ao ano não se mostra abusiva. Não há conduta ilícita praticada pela loteadora, uma vez que os valores exigidos decorrem das cláusulas contratuais que, à época das cobranças, permaneciam hígidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007511-14.2017.8.11.0015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)” O recorrente aduz que “contrato deve ser interpretado e executado em conformidade com sua função social, atendendo não apenas aos interesses das partes, mas também ao papel que exerce na sociedade.” Pontua que “o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor assegura proteção contra práticas abusivas e desleais, garantindo a revisão de cláusulas que se tornem desproporcionais. Diante disso, o aumento abrupto do IGPM, durante a pandemia, não gerou apenas onerosidade excessiva, mas também uma espécie de prática abusiva” Alega que “a teoria da imprevisão, prevista no artigo 317 do Código Civil, permite a revisão de contratos em face de eventos extraordinários que tornem a prestação excessivamente onerosa, configurando, portanto, a pandemia, uma situação de força maior que altera as bases do contrato e justifica a revisão do índice de correção. ” Assevera que “a manutenção do IGPM em um cenário onde o custo de vida dos consumidores aumentou drasticamente e a renda diminuiu, representa clara violação do equilíbrio contratual, sendo, portanto, necessária a alteração do índice para o INPC, que se apresenta mais estável e condizente com a realidade econômica dos consumidores, a fim de evitar a onerosidade excessiva e garantir a continuidade do contrato ”. Apresentadas as contrarrazões (id. 256403652). Recurso tempestivo (id. 251165159), sem preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (id. 251002172). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE R C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia’ (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). (...) 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). (g.n.) In casu, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, não se demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) TERRAS DE SINOP - LOTEAMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS SPE LTDA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

08/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896604/MT (2025/0110769-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADALBERTO PROPODOLSKI ADVOGADO: FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA - MG135974 AGRAVADO: TERRAS DE SINOP - LOTEAMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS - MT025248 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ADALBERTO PROPODOLSKI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADALBERTO PROPODOLSKI, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1012894-60.2023.8.11.0015 RECORRENTE: ADALBERTO PROPODOLSKI RECORRIDO: TERRA DE SINOP – LOTEAMENTOS COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS SPE LTDA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ADALBERTO PROPODOLSKI, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal e artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, contra acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado id. 246338181, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL URBANO EM LOTEAMENTO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – REJEIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DO IGP-M PELO INPC – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo a parte impugnante se desincumbido a contento do ônus de provar a capacidade financeira dos impugnados, o corolário lógico é a improcedência da impugnação, não merecendo qualquer reforma a sentença no ponto. “Assim, a cláusula contratual que prevê o ajuste das parcelas com correção monetária pelo IGP-M e juros de 6% ao ano não se mostra abusiva. Não há conduta ilícita praticada pela loteadora, uma vez que os valores exigidos decorrem das cláusulas contratuais que, à época das cobranças, permaneciam hígidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007511-14.2017.8.11.0015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)” O recorrente aduz que “contrato deve ser interpretado e executado em conformidade com sua função social, atendendo não apenas aos interesses das partes, mas também ao papel que exerce na sociedade.” Pontua que “o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor assegura proteção contra práticas abusivas e desleais, garantindo a revisão de cláusulas que se tornem desproporcionais. Diante disso, o aumento abrupto do IGPM, durante a pandemia, não gerou apenas onerosidade excessiva, mas também uma espécie de prática abusiva” Alega que “a teoria da imprevisão, prevista no artigo 317 do Código Civil, permite a revisão de contratos em face de eventos extraordinários que tornem a prestação excessivamente onerosa, configurando, portanto, a pandemia, uma situação de força maior que altera as bases do contrato e justifica a revisão do índice de correção. ” Assevera que “a manutenção do IGPM em um cenário onde o custo de vida dos consumidores aumentou drasticamente e a renda diminuiu, representa clara violação do equilíbrio contratual, sendo, portanto, necessária a alteração do índice para o INPC, que se apresenta mais estável e condizente com a realidade econômica dos consumidores, a fim de evitar a onerosidade excessiva e garantir a continuidade do contrato ”. Apresentadas as contrarrazões (id. 256403652). Recurso tempestivo (id. 251165159), sem preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (id. 251002172). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE R C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia’ (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). (...) 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). (g.n.) In casu, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, não se demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012894-60.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ADALBERTO PROPODOLSKI - CPF: 086.852.639-80 (APELANTE), FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 085.158.316-43 (ADVOGADO), TERRAS DE SINOP - LOTEAMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS SPE LTDA - CNPJ: 18.012.953/0001-35 (APELADO), JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS - CPF: 043.456.881-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL URBANO EM LOTEAMENTO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – REJEIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DO IGP-M PELO INPC – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo a parte impugnante se desincumbido a contento do ônus de provar a capacidade financeira dos impugnados, o corolário lógico é a improcedência da impugnação, não merecendo qualquer reforma a sentença no ponto. “Assim, a cláusula contratual que prevê o ajuste das parcelas com correção monetária pelo IGP-M e juros de 6% ao ano não se mostra abusiva. Não há conduta ilícita praticada pela loteadora, uma vez que os valores exigidos decorrem das cláusulas contratuais que, à época das cobranças, permaneciam hígidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007511-14.2017.8.11.0015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020) R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto ADALBERTO PROPODOLSKI contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação Revisional nº 1012894-60.2023.8.11.0015, proposta em desfavor de TERRAS DE SINOP - LOTEAMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS SPE LTDA, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária (Id. 228797315). Em suas razões, de Id. 228797317, o apelante, em síntese, aduz que o índice IGP-M, em virtude da pandemia do COVID-19, teve um descolamento frente aos demais índices aplicáveis à correção monetária, o que gerou e vem gerando inegável desequilíbrio contratual, razão pela qual não há como manter as parcelas neste patamar sem causar graves danos à vida do consumidor, razão pela qual requer a revisão do Contrato de Compromisso de Venda e Compra para que a substituição se dê pelo INPC. Ao final requer o provimento do recurso para que seja realizada a substituição do índice do IGPM para o INPC. As contrarrazões foram ofertadas, ao Id. 228797321, por meio das quais a apelada pugna pela manutenção da sentença. Preliminarmente, impugnam a justiça gratuita concedida em favor da parte autora, ora apelante. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Extrai-se dos autos que o apelante moveu a presente Ação Revisional visando a substituição do índice do IGPM para o INPC, em razão do contrato de compra e venda de lote urbano. Conforme relatado, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais e em face desse decisum insurge-se a recorrente. Pois bem. Inicialmente, faço a análise da preliminar arguida. Da impugnação à assistência judiciária. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família. Todavia, a concessão do benefício não pressupõe miserabilidade absoluta da parte assistida. Basta, no conceito legal de pobreza, que não se possa custear o processo sem prejuízo da subsistência e da família. Satisfatória é, portanto, a declaração e a demonstração de insuficiência de recursos para ensejar a concessão do benefício legal, visto que, para tanto, não se exige miserabilidade nem indigência. Dos autos tem-se que a afirmação de necessidade da impugnada, quando da propositura da ação, se deu com a juntada aos autos de provas contundentes de ausência de condições financeiras para fazer frente às despesas do processo, as quais somente podem ser afastadas mediante prova inequívoca em contrário. E neste caso, o ônus da prova é daquele que não concorda com a gratuidade, ou seja, cabe à impugnante o ônus de provar a suficiência de recursos do beneficiário, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, não produzindo qualquer prova acerca da alegada capacidade econômica da impugnada. Assim, rejeito a preliminar. Prosseguindo, quanto ao mérito. De proêmio, necessário assinalar que, um contrato de adesão, dada a impossibilidade da discussão de seu conteúdo, por si só, não acarreta vício de consentimento ou invalida sua formação. No caso, os valores e encargos previstos no contrato foram livremente pactuados pelas partes, não havendo indícios de que a parte requerente, como compromissária compradora, tenha sido lograda pela compromitente vendedora. Com relação à correção monetária pelo IGP-M/FGV (cláusula 2ª - parágrafo único), inexiste qualquer abusividade, vez que a forma de reajuste das parcelas está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, o negócio entabulado entre as partes se sujeita ao microssistema da Lei nº 8.078/90, por se cuidar de incontroversa relação de consumo, justificando-se, assim, a intervenção do Poder Judiciário para a preservação do equilíbrio contratual, tal como se extrai do art. 6, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, se faz necessário esclarecer que não é toda e qualquer intercorrência que pode modificar as condições originais do contrato e, para que isso ocorra, a parte autora tem que se desincumbir de seu ônus de provar, de forma concreta, que houve mudança severa das bases objetivas do negócio e das condições econômico financeiras das partes envolvidas, de modo a justificar a revisão postulada. Dessa forma, nos termos do artigo 373, I do CPC, deveria o autor, aqui apelante, comprovar a ocorrência de redução em seu salário e/ou sua demissão, para comprovar que se encontrava despojado de recursos para pagamento das parcelas do contrato, cumprindo frisar que não há uma cláusula geral a anistiar o inadimplemento das obrigações assumidas pelas partes, pois nem todos serão afetados em igual medida, ao menos financeiramente, pelos severos efeitos da crise sanitária provocada pela Covid-19. Conforme já exposto, segundo a narrativa apresentada pela parte autora, ora apelante, o valor das parcelas está defasado em relação à atual realidade socioeconômica, em consequência da pandemia causada pelo COVID-19. No entanto, é necessário registrar que as dificuldades financeiras decorrentes da pandemia são enfrentadas também pelo vendedor que, por óbvio, incorpora à sua renda os pagamentos mensais das parcelas do contrato. No caso em questão, entendo pela impossibilidade de suspensão da aplicação do IGP-M, substituindo-o pelo INPC, eis que se trata de dispositivo contratual válido, fixado livremente pelas partes, não sendo possível sua alteração de plano. Cumpre salientar, ainda, que não há qualquer vedação legal à utilização do IGP-M como índice de correção em contratos de compra e venda de imóveis, uma vez que o IGP-M tem a função de recompor o valor da moeda perdido por processos inflacionários. Nesse trilhar, não prospera a pretensão de revisão das prestações firmadas no pacto em discussão, em razão, unicamente, dos efeitos da pandemia, já que inexistem abusividades nas cláusulas pactuadas e, ademais, não demonstrada a queda de rendimentos da parte apelante. A propósito: “CIVIL. AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO IGPM E COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS. LEGALIDADE. CONSIGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. EXTINÇÃO PARCIAL. 1. Na hipótese em tela, inexiste relação entre mutuário e mutuante, mas mera relação entre promitente comprador e promitente vendedor, na qual, por sua vez, restou avençado o reajuste das parcelas do preço. Nesse contexto, não há espaço para a discussão se a amortização das prestações deve ocorrer antes ou depois da correção do saldo devedor. 2. É legal a previsão contratual que prevê a incidência de IGP-M mais juros remuneratórios de 1% ao mês como forma de reajuste das parcelas do preço. [...]” (TJ-DF - APC: 20090110212583, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 03/06/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/06/2015. Pág.: 75). No mesmo sentido já decidiu esta c. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS – MANUTENÇÃO DA BENESSE – MÉRITO – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO IGPM PELO INPC – ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, DECORRENTE DO AUMENTO DO IGP-M NO PERÍODO DE PANDEMIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA DESPROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DO PACTUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O negócio entabulado entre as partes se sujeita ao microssistema da Lei nº 8.078/90, por se cuidar de incontroversa relação de consumo, justificando a intervenção do Poder Judiciário para a preservação do equilíbrio contratual, tal como se extrai do art. 6, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. Necessário, contudo, esclarecer que não é toda e qualquer intercorrência que pode modificar as condições originais do contrato e, para que isso venha a ocorrer, a parte autora tem que se desincumbir de seu ônus de provar, de forma concreta, que houve mudança severa das bases objetivas do negócio e das condições econômico-financeiras das partes envolvidas, de modo a justificar a revisão postulada, situação não observada nos autos.” (N.U 1016261-48.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 11/08/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – LOTE URBANO – JUROS REMUNERATÓRIOS – 0,5% A. M. E 6% A. A. – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A empresa intermediadora do negócio jurídico travado entre o consumidor, promitente comprador, e a incorporadora, promitente vendedora, não detêm legitimidade passiva para responder ação que visa à revisão de cláusulas contratuais e o recebimento de indenização pelo atraso na entrega do imóvel adquirido A loteadora não se enquadra no conceito de Instituição Financeira, por isso não está autorizada a cobrar juros remuneratórios além da taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 CC/02 c/c art. 161, § 1º, do CTN), de acordo com o artigo 1º da Lei da Usura (Decreto Lei 22.626/1933). Com efeito, a cláusula contratual que prevê o ajuste das parcelas com correção monetária pelo IGP-M e juros de 6% ao ano não se mostra abusiva. Do cotejo das alegações e provas produzidas, não restou seguramente comprovado a existência de circunstância capaz de atingir os direitos de personalidade a caracterizar prejuízo moral passível de indenização.” (N.U 1007870-56.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) Assim, é perfeitamente possível a cobrança de juros remuneratórios cumulados com correção monetária e a utilização do IGPM como fator de atualização, se mostrando escorreita a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 8º e 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos mesmos moldes fixados na sentença, mantendo suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da assistência judiciária à parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/10/2024

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Outubro de 2024 a 11 de Outubro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva, serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012894-60.2023.8.11.0015.. AUTOR: ADALBERTO PROPODOLSKI REU: TERRAS DE SINOP - LOTEAMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS SPE LTDA ADALBERTO PROPODOLSKI ajuizou Ação Revisional de Contrato contra TERRAS DE SINOP LOTEAMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA, aduzindo, em síntese, que firmou com a requerida um contrato de promessa de compra e venda de imóvel no dia 17/07/2020, mas em razão de dificuldades financeiras, deixou de adimplir o contrato. Asseverou que o contrato prevê correção anual pelo índice IGP-M, mas esse índice teve alta exorbitante após o período pandêmico, portanto pretende que seja aplicado o índice INPC como forma de reajuste. Postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e a concessão de tutela antecipada para o fim de pela concessão de tutela para depositar em juízo as parcelas vincendas, reajustadas pelo referido índice (ID 116163444, págs. 5/10). Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos ao autor (ID 116163444, pág. 59), mas a liminar foi indeferida (ID 116163444, pág. 66). O autor informou a interposição de agravo de instrumento (ID 116163444, págs. 74/75). A companhia requerida apresentou resposta (evento nº 116163444, págs. 79/91), oportunidade em impugnou à concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, defendeu que o IGP-M foi o índice eleito no contrato, mas sequer chegou a ser utilizado, tendo em vista que o autor efetuou apenas o pagamento da entrada e da primeira parcela do contrato, de modo que não há que se falar em valores a restituir. Salientou que incluiu o percentual de 8%, para reajuste das parcelas. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados. Houve réplica, instante em que a requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa (ID 116163444, págs. 138/143). Na decisão proferida ao evento nº 116163444, págs. 147/148, foi declarada a conexão do processo com os autos de execução de título extrajudicial nº 1018552-36.2021.8.11.0015, sendo os autos remetidos a este Juízo. As partes foram intimadas a especificar provas (ID 116575491), ocasião em que o requerente postulou pela produção de prova pericial e o requerido postulou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 121518853 e 123272297). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio. Logo, à luz destes balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Em um segundo prisma de enfoque, no que tange à impugnação ao pedido de concessão da gratuidade de justiça deve ser rechaçada de plano. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a requerida reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família, ônus que incumbia à requerida/impugnante. A par disso, o próprio débito da presente ação é elemento, que comprovam a falta de recursos do autor para pagamento das despesas processuais. Portanto, não havendo elementos contrários à declaração de hipossuficiência, indefiro a impugnação, mantendo os benefícios outrora concedidos. Não subsistem outras questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da possibilidade de revisão contratual. A relação jurídica firmada entre as partes, representada pelo contrato de compra e venda de imóvel, sujeita-se à legislação consumerista, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor (Loteadora de Imóveis), conforme estatuído nos art. 2.º e art. 3.º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, comprovada a onerosidade excessiva e a hipossuficiência do consumidor, fica autorizada a revisão das cláusulas contratuais. 2. Da possibilidade de alteração do IGP-M como indexador de reajuste das parcelas. O Código Civil, em seu art. 317 dispõe que, quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Na mesma toada, o Código de Defesa do Consumidor adotou a Teoria da Quebra da Base Objetiva, que exige unicamente a ocorrência de fato superveniente que torne a prestação excessivamente onerosa, sem que seja necessariamente imprevisível, como impõe a Teoria da Imprevisão abarcada no art. 478 do CC. Observe-se que nos dispositivos citados, o legislador possibilita a correção do valor das prestações em virtude de fato imprevisível ou superveniente que torne a prestação excessivamente onerosa, face ao princípio da força obrigatória dos contratos, a fim de equilibrar e manter o contrato. Ou seja, a existência de fato imprevisível que onere demasiadamente as prestações enseja na revisão do contrato. Nesta toada, é de conhecimento geral que, entre outubro de 2020 a outubro de 2021, houve expressivo aumento do IGP-M (https://portal.fgv.br/noticias/igpm-outubro-2021), chegando a índices que beiraram a 30% (trinta por cento) de alta. Esta situação caracteriza a imprevisibilidade, desproporção e onerosidade excessiva, previstas no art. 317 do Código Civil e nos art. 6.º, inciso V e art. 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que dão vigor ao direito de substituição do referido índice com aplicação de outro que melhor reflete a inflação naquele período de flutuação e não ao pedido de rescisão contratual sem ônus, tal como requereu o autor. A ratificar tal posicionamento, extrai-se da jurisprudência os seguintes julgados que versam acerca de questões semelhantes: APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – PANDEMIA – ELEVAÇÃO ATÍPICA DO ÍNDICE IGPM – ONEROSIDADE EXCESSIVA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA – RECONHECIMENTO – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002167-77.2022.8.26.0009; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 11/01/2023; Data de Registro: 11/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - IGPM - REAJUSTE EXCESSIVO - REQUISITOS PRESENTES - DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. - Deve ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela quando for possível extrair das teses apresentadas a aparência do bom direito e o perigo da demora. - Diante da comprovação pela parte da onerosidade excessiva decorrente de alta histórica do índice de correção adotado no contrato de locação, fato de conhecimento geral, que ainda somado à excepcionalidade e imprevisão da situação de prejuízos financeiros advindos da pandemia de Coronavirus, deve ser deferida a antecipação da tutela pretendida para autorizar o depósito judicial do aluguel no valor vigente, enquanto se discute em ação revisional a manutenção do reajuste contratual estabelecido. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.087064-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2021, publicação da súmula em 03/11/2021) – grifos inexistentes no texto original. Todavia, entendo que o autor não logrou êxito em expor situação pontual que tenha o condão de demonstrar que o contrato firmado se tornou excessivamente oneroso a ponto de impedir sua execução, porquanto pelo contingente de provas produzidos no processo, principalmente o teor do extrato arquivado ao evento nº 116163444, págs. 94 a 97, aliado aos comprovantes colacionado com a inicial (ID 116163444, págs. 27/31), depreende-se que o autor efetuou o pagamento da entrada em 17/07/2020; 08/09/2020 e 05/10/2020, no valor de R$ 2.296,00 cada, e de apenas uma parcela das 150 pactuadas, no dia 05/11/2020, no valor de R$ 1.501,00. Ou seja, antes mesmo do primeiro reajuste das parcelas, o autor já havia deixado de adimplir o contrato, não havendo que se falar, que o inadimplemento decorreu da alta do índice IGP-M. Ademais, em uma detida análise da planilha arquivada ao evento nº 116163444, págs. 94 a 97, exatamente a mesma utilizada como base de cálculo para a execução de título extrajudicial nº 1018552-36.2021.8.11.0015 (ID 67660463, daqueles autos), depreende-se, por meros cálculos aritméticos, que a requerida não aplicou o índice IGP-M no reajuste das parcelas vencidas e vincendas, na data de aniversário do contrato (julho/2021), mas sim, incluiu reajuste no percentual de 8%, o qual ficou até mesmo aquém do percentual acumulado do INPC para o ano de 2021, que foi de 10,16%[1], sendo o índice aplicado pela requerida, mais favorável ao consumidor/autor. Conforme planilhas anexadas abaixo, elaboradas por meio da Calculadora do Cidadão, no site do Banco Central do Brasil, o valor reajustado pela requerida em julho de 2021, ficou no valor de R$ 1.621,08, enquanto se fosse reajustada pelo IGP-M, o valor ficaria em R$ 2.053,47 e pelo INPC, a parcela subiria para R$ 1.656,14, vejamos: Por via de consequência, diante desta moldura, não há que se falar em onerosidade excessiva ou fato superveniente que tornasse a prestação onerosa a ponto de impossibilitar o autor de honra-la e por consequência, que permita a revisão das cláusulas contratuais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação revisional, por Adalberto Propodolski contra Terras de Sinop Loteamentos, Compra e Venda de Imóveis Ltda., e DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, em 10% sobre o valor atualizado da causa, com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao autor, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Uma vez preclusa a presente decisão, DETERMINO que seja trasladada cópia integral do presente veredicto à demanda executiva nº 1018552-36.2021.8.11.0015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 5 de junho de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito. [1] https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9258-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor.html?edicao=20922&t=series-historicas. Acessado em 05.06.2024.

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