Agravo em Recurso Especial 2105271-27.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2105271-27.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

26/09/2025, 15:23

Publicação

04/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845190/SP (2025/0017961-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ADRIANO SIDIMAR CREPALDI AGRAVANTE: MIGUEL ARCANJO CREPALDI AGRAVANTE: TRANSPORTADORA TRANSCREPALDI LTDA ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO BRAGIOLA - SP274190 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUDOLF SCHAITL - TO000163 LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - SP363314 MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA - SP363317 EMILIANA SILVA SPERANCETTA - SP463089 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:50

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845190/SP (2025/0017961-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ADRIANO SIDIMAR CREPALDI AGRAVANTE: MIGUEL ARCANJO CREPALDI AGRAVANTE: TRANSPORTADORA TRANSCREPALDI LTDA ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO BRAGIOLA - SP274190 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUDOLF SCHAITL - TO000163 LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - SP363314 MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA - SP363317 EMILIANA SILVA SPERANCETTA - SP463089 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2845190/SP (2025/0017961-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ADRIANO SIDIMAR CREPALDI AGRAVANTE: MIGUEL ARCANJO CREPALDI AGRAVANTE: TRANSPORTADORA TRANSCREPALDI LTDA ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO BRAGIOLA - SP274190 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUDOLF SCHAITL - TO000163 LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - SP363314 MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA - SP363317 EMILIANA SILVA SPERANCETTA - SP463089 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/05/2025.

20/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 09:00

Redistribuição

19/05/2025, 08:01

Recebimento

16/05/2025, 06:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845190/SP (2025/0017961-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO SIDIMAR CREPALDI AGRAVANTE: MIGUEL ARCANJO CREPALDI AGRAVANTE: TRANSPORTADORA TRANSCREPALDI LTDA ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO BRAGIOLA - SP274190 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - SP363314 MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA - SP363317 EMILIANA SILVA SPERANCETTA - SP463089 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ADRIANO SIDIMAR CREPALDI e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Decisão que afastou o pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa, vez que a ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita não se refere ao contrato que constitui o objeto da ação originária, o qual será submetido a perícia contábil - JUSTIÇA GRATUITA - Impugnação à gratuidade de justiça concedida aos embargantes, manifestada em contraminuta pelo embargado - DESCABIMENTO - Argumentos desprovidos de provas - Benefício da gratuidade mantido - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES - Pretensão de suspensão do processo até o transito em julgado da sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito prescrito referente a contratos distintos ao que é discutido na demanda originária, celebrados inicialmente entre as partes e cedido a fundo creditício - DESCABIMENTO - Legislação que conferiu ao Julgador, discricionariedade para avaliar se a prova requerida pelas partes é pertinente e conveniente para o momento processual ou necessária e apta para formar seu livre convencimento motivado - Dicção do art. 370, caput e parágrafo único do CPC - Regime ordinário de produção das provas - Incumbe à parte autora demonstrar inequivocamente o fato constitutivo de seu direito e à ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Inteligência do art. 373, do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - Prejudicialidade externa afastada - Ademais, já houve o trânsito em julgado da sentença da ação declaratória - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 5º, LV, da CF/88 e ao 369 do CPC, no que concerne à configuração de cerceamento de defesa diante da negativa de produção de prova pericial, trazendo a seguinte argumentação: Isto poque, não prospera a limitação da extensão da produção de prova pericial, que incidir tanto sobre o contrato bancário que o agravado cobra supostos débitos quanto na conta bancária que os créditos e débitos diários do citado contrato bancário debitou/creditou valores. Ora, restou comprovado as fls. 629 e seguintes, que o agravante obteve êxito de cobrança indevida sobre 02 (dois) contratos bancários nr. 256802668 (“Giro”) e 256802631 (“Giro Rápido”) firmado com o agravado que tinha cedido os supostos créditos em favor da Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, sendo um no valor de R$153.390,58 e R$23.320,99 respectivamente, e que tais transitaram junto com o contrato bancário ora cobrado. [...] Neste sentido, numa manifesta violação á lei federal, precisamente aos artigos 369, do Novo Código de Processo Civil e artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal, o juízo “a quo” não pode decidir por desnecessária a produção de provas pela Recorrente, decisão esta que, contou posteriormente com a reiteração o Tribunal que, através deste acórdão recorrido, negou provimento ao Recurso de fls., por entender ser desnecessária a produção de provas pela Recorrente, agindo arbitraria e abusivamente, em total desacordo com a Lei Federal, senão vejamos o teor do artigo 369, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. [...] Em relação ao direito, o cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão judicial. As partes não podem ser obrigadas a produzir atos ou provas ou impedidas para tanto. Se desejarem provar os fatos, devem contar com a colaboração do juiz. [...] E, neste ponto, ressalta-se, que o r. Perito e o r. Juízo foram contraditórios, com o devido respeito, pois para apuração do saldo devedor faz-se necessário a análise do r. Perito na própria conta corrente em que existiram as amortizações do contrato ora em discussão, até para verificar como ocorrera, em que data e se da forma contratada, não sendo este de forma isolada, mas dentro da contextualização dos lançamentos da conta corrente e dos demais contratos bancários que transitaram nesta localidade. Assim, o impedimento pelo órgão judicial para a produção de prova poderá gerar o cerceamento de defesa. A respeito ensina Moacyr Amaral Santos em Prova judiciária no cível e no comercial, 5. ed., São Paulo: Saraiva, 1983, vol. I, p. 288: [...] Desta forma, restou cabalmente demonstrado a violação expressa do devido processo legal, eis que, impossibilitou o Autor a produção de provas imprescindíveis para resolução da lide, e requer a declaração de nulidade do Acórdão proferido, determinando o retorno dos autos ao juízo “a quo”, para o exaurimento da fase instrutória (fls. 422/430). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, ressalta-se que é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: JÚNIOR, ensina que: “A melhor interpretação que se pode dar ao art. 370 do CPC, segundo nos parece, é aquela que privilegia o meio termo: a atividade probatória é atribuída, em linha de princípio, às partes; ao juiz cabe, se for o caso, apenas uma atividade complementar - uma vez produzidas as provas requeridas pelas partes, se ainda subsistir dúvida quanto a determinada questão de fato relevante para o julgamento, o juiz estaria autorizado a tomar iniciativa probatória para saná-la. Não se pode esquecer que, embora não seja finalidade do processo revelar a verdade, constitui imposição ética buscá-la, a fim de que a decisão seja a mais justa possível.” (in Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª ed. Salvador. Ed. Juspodivm. 2015. V.2. p. 90) Com isso, atende-se, não só ao princípio dispositivo, como também ao princípio da celeridade, afastando provas protelatórias e inúteis. A propósito: [...] Dessa forma, quem pleiteia em Juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do seu pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. Em outras palavras, estando a parte empenhada no triunfo da causa, a ela toca o encargo de produzir as provas, destinadas a formar a convicção da(o) Julgador(a), na prestação jurisdicional. Nos moldes do art. 373 do Código de Processo Civil, compete à parte autora demonstrar inequivocamente o fato constitutivo de seu direito (373, I) e, à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (373, II). Somente com base nas provas colhidas a(o) Magistrada(o) poderá decidir a respeito dos pontos controvertidos apontados pelas partes, mediante decisão recorrível eventual e oportunamente. Do contrário, não poderia julgar o mérito sob o fundamento de que a parte não provou, como lhe incumbia, o fato constitutivo do direito alegado ou o fato desconstitutivo. Portanto, competirá exclusivamente a(o) julgador(a), determinar a realização de prova necessária ou, indeferir provas impertinentes e inúteis para o deslinde da controvérsia. Exatamente por isso, não é possível compelir o julgador a acolher determinada prova, em detrimento de outras, ou realizar a produção de ofício, se, pelo exame do arcabouço existente nos autos, puder se convencer (ou não) da verdade dos fatos. [...] Diante de tais conclusões, não se vislumbra qualquer desacerto do DD. Juiz de Primeira Instância, ao afastar a pretensão de suspensão do feito, vez que, de fato, ainda que todos os contratos transitassem na conta corrente suscitada, tratam-se de operações totalmente distintas e de origens completamente diversas (fls. 412/415) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

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