Recurso Especial 0807577-25.2023.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

Recurso Especial 0807577-25.2023.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807577-25.2023.4.05.8500. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL SE - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 18/05/2026 às 15:30 Incluído no fluxo processual em: 08/06/2026 às 16:42 Aracaju, 8 de junho de 2026

09/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

10/06/2025, 14:43

Publicação

19/05/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206582/SE (2025/0114318-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: PISOLAR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - SP356107 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRF5 ementado à fl. 419, no qual a parte discute a inclusão dos valores pagos aos jovens aprendizes na base de cálculo das contribuições previdenciárias de que trata o art. 22, incs. I e II, da Lei 8.212/1991 e das contribuições para terceiros (SESI/SENAI, SEBRAE e salário-educação). Ocorre que a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsps 2191479/SP e 2191694/SP (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura) à sistemática dos recursos repetitivos a fim de fixar a seguinte tese: “Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros.” (Tema 1342/STJ), tendo sido determinada a suspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Desse modo, em observância ao princípio da economia processual, é possível ao relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, devendo tal recurso ser apreciado na forma prevista nos arts. 1039 a 1041 do CPC/2015. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

16/05/2025, 00:00

Recurso prejudicado

15/05/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206582/SE (2025/0114318-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: PISOLAR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - SP356107 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 13:27

Distribuição (sorteio)

11/04/2025, 13:15

Recebimento

01/04/2025, 14:52

Documentos

•09/06/2026, 00:00