Recurso Especial 5040156-72.2019.8.13.0702 - STJ

Recurso Especial 5040156-72.2019.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2204557/MG (2025/0100050-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: MARCELO BALLI CURY - MG071777 CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO - MG107891 FABIO PEREIRA BRASAO - MG109082 CAROLINE TIBURCIO FELIX - MG221369 AGRAVADO: JL AQUECEDORES LTDA ADVOGADOS: THAMIRIS CAMARGO ROSA DE OLIVEIRA - MG140036 PEDRO LUIZ PEREIRA NETTO - MG093128 LAURA LAMOUNIER PARREIRA ARAUJO - MG205240 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 11:30

Não-Provimento

25/05/2026, 23:59

Publicação

30/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2204557/MG (2025/0100050-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: MARCELO BALLI CURY - MG071777 CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO - MG107891 FABIO PEREIRA BRASAO - MG109082 CAROLINE TIBURCIO FELIX - MG221369 AGRAVADO: JL AQUECEDORES LTDA ADVOGADOS: THAMIRIS CAMARGO ROSA DE OLIVEIRA - MG140036 PEDRO LUIZ PEREIRA NETTO - MG093128 LAURA LAMOUNIER PARREIRA ARAUJO - MG205240 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 12:24

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 20:00

Petição (Impugnação)

10/03/2026, 19:26

Protocolo de Petição

10/03/2026, 19:12

Publicação

13/02/2026, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2204557/MG (2025/0100050-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: MARCELO BALLI CURY - MG071777 CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO - MG107891 FABIO PEREIRA BRASAO - MG109082 CAROLINE TIBURCIO FELIX - MG221369 AGRAVADO: JL AQUECEDORES LTDA ADVOGADOS: THAMIRIS CAMARGO ROSA DE OLIVEIRA - MG140036 PEDRO LUIZ PEREIRA NETTO - MG093128 LAURA LAMOUNIER PARREIRA ARAUJO - MG205240 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

12/02/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204557/MG (2025/0100050-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: MARCELO BALLI CURY - MG071777 CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO - MG107891 FABIO PEREIRA BRASAO - MG109082 CAROLINE TIBURCIO FELIX - MG221369 RECORRIDO: JL AQUECEDORES LTDA ADVOGADOS: THAMIRIS CAMARGO ROSA DE OLIVEIRA - MG140036 PEDRO LUIZ PEREIRA NETTO - MG093128 LAURA LAMOUNIER PARREIRA ARAUJO - MG205240 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (e-STJ, fls. 212): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS APLICADA – TERMO INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO – EMENDA À INICIAL – NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - O demonstrativo do débito é documento indispensável à propositura da execução e deverá conter, além do montante perseguido, o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados - À luz dos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e efetividade, a apresentação do demonstrativo do débito de forma inadequada impõe a intimação do exequente para emendar a inicial e não a extinção da execução. Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Em suas razões, sustenta, em resumo, a negativa de prestação jurisdicional, com violação aos arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto o Tribunal de origem teria se omitido em analisar teses essenciais ao deslinde da controvérsia, mesmo após a oposição de dois embargos de declaração. No mérito, alega a impossibilidade de emenda da petição inicial da execução após a citação, o que contrariaria o princípio da estabilidade da demanda (art. 329 do CPC). Defende, ainda, a ocorrência de prescrição, argumentando que o marco interruptivo deveria retroagir apenas à data da efetiva emenda da inicial, e não ao ajuizamento da ação, o que implicaria violação aos arts. 240, §1º, 332, §1º, 487, II, e 802 do CPC. Por fim, reitera a ausência de título executivo hígido, por não terem sido apresentados documentos que comprovassem a entrega das mercadorias e a certeza, liquidez e exigibilidade do débito, apontando ofensa aos arts. 783, 784 e 786 do CPC e ao art. 2º da Lei nº 5.474/68. Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida apresentou contrarrazões, afirmando a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. Sustenta, em síntese, o não cabimento do recurso para suprir supostas omissões, o que seria matéria de embargos de declaração. Aduz que o recurso não ataca especificamente os fundamentos do acórdão e que a pretensão de reavaliar a validade do título executivo e a ocorrência de prescrição demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Defende, por fim, a correção do acórdão, que estaria alinhado à legislação e à jurisprudência ao permitir a emenda da inicial para sanar vício formal, em observância aos princípios da economia e instrumentalidade processual. É o relatório. DECIDO. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, “a” e "c", da Constituição Federal). No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou as questões jurídicas postas. No caso concreto, a recorrente opôs dois embargos de declaração contra o acórdão da apelação. O primeiro foi rejeitado (e-STJ, fls. 243-248), e o segundo não foi conhecido por preclusão consumativa (e-STJ, fls. 260-264). A Corte de origem, ao analisar os aclaratórios, reiterou os fundamentos do acórdão principal, esclarecendo que a determinação de emenda da inicial para apresentação de planilha de cálculo detalhada se deu em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, e que tal medida não afeta a interrupção da prescrição, que retroage à data do ajuizamento. Ficou claro que as questões relativas à estabilidade da demanda e à prescrição foram expressamente abordadas no acórdão que julgou os primeiros embargos. Assim, no que tange à alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil se caracteriza quando o órgão julgador, provocado por meio de embargos de declaração, deixa de suprir omissão sobre ponto relevante da controvérsia, cuja análise é indispensável à adequada prestação jurisdicional. De igual modo, o art. 489, §1º, IV, do CPC impõe um dever de fundamentação qualificada, estabelecendo que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Esses dispositivos visam assegurar que o pronunciamento judicial seja efetivamente resolutivo, transparente e coerente, permitindo o controle pelas instâncias superiores e garantindo a observância ao devido processo legal substancial. Certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) A Corte de origem analisou e rebateu, um a um, os argumentos levantados, sendo certo que a ausência de menção a um outro argumento invocado pela defesa não macula o comando decisório se, bem fundamentado, apresenta razões capazes de se sustentar por si. Assim, "Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia." (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ressalte-se que não se pode confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, tampouco fundamentação concisa com ausência de fundamentação. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REVISÃO DA NECESSIDADE E DO VALOR FIXADO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Portanto, constatada a pronúncia expressa e suficiente acerca dos temas indicados como omissos, a questão do direito aplicado é matéria relativa ao mérito recursal, não se podendo cogitar, no presente feito, em prestação jurisdicional defeituosa. Além disso, observa-se que a recorrente sustenta que os documentos que instruem a execução, especificamente os contratos e notas fiscais, não são suficientes para conferir exequibilidade ao crédito, por ausência de duplicatas e de comprovantes de recebimento das mercadorias. Ocorre que as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram de forma diversa. A sentença de primeiro grau, embora julgada parcialmente procedente por outro motivo, foi clara ao afirmar que "Analisando os autos, verifico que a execução é fundada em contrato de empreitada e dois contratos de locação de equipamentos, todos devidamente assinados pelo devedor e por duas testemunhas. Desta feita, improcedente a alegação de carência de título executivo extrajudicial." O acórdão recorrido, por sua vez, não reformou esse ponto, limitando-se a cassar a sentença para permitir a regularização do demonstrativo de débito. Assim, para se chegar a uma conclusão diferente daquela firmada pelo Tribunal de origem, no sentido de que os contratos assinados por duas testemunhas, acompanhados das notas fiscais, constituem título executivo extrajudicial apto a embasar a execução, seria imprescindível reexaminar o conteúdo desses documentos e o conjunto probatório dos autos. Para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. Diante disso, é reiterada a jurisprudência desta Corte que assenta que "o reexame de fatos e provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ."(AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA/VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade passiva dos recorrentes no tocante à relação jurídica havida entre as partes e à delimitação de suposta responsabilidade, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.627.058/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 282 DO STF. PREQUESTIONAENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 2.662.287/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da compreensão firmada pela Corte de origem acima do tema. Não se quer dizer, contudo, que o debate do quadro fático não possa ser revisado nesta instância especial. Ao revés, é também pacífico o entendimento de que: "a revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão impugnado afasta a aplicação da Súmula nº 7 do STJ na espécie." (AgInt no AREsp n. 1.742.678/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Cuida-se de ônus imputado à parte recorrente, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica. Daí porque este colegiado também tem afirmado, reiteradamente, que, "No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais." (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF). 3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede. Por fim, observa-se que a análise dos autos indica que a Corte de origem adotou entendimento alinhado ao perfilhado pela jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência do comando da Súmula n. 83 deste Superior Tribunal de Justiça ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). A controvérsia central do recurso reside na possibilidade de emendar a petição inicial da execução para sanar a ausência de demonstrativo de débito detalhado, mesmo após a citação do executado, e nos efeitos dessa emenda sobre o prazo prescricional. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao cassar a sentença e determinar a intimação do exequente para corrigir o vício, aplicou os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Tal entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que privilegia o aproveitamento dos atos processuais e a efetividade da tutela jurisdicional. Com efeito, em demandas com a mesma causa de pedir, este colegiado vem se manifestando da seguinte forma: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA ACRESCENTAR A PLANILHA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. As conclusões a que se chegou na decisão recorrida não desbordaram do arcabouço fático-probatório delineado pela Corte de origem, motivo pelo qual não há que se falar em incidência dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Uma vez afastada a tese perfilhada pela Corte de origem, compete ao Superior Tribunal de Justiça avançar no julgamento da causa, aplicando o direito à espécie, na forma a do art. 1.034, caput, do Código de Processo Civil, da Súmula n. 456 do STF e do art. 255, § 5º, do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24 de 2016. 3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e efetividade processuais, de que "encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (art. 616, do CPC)" ( AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/04/2012, DJe de 19/04/2012). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1849649 MG 2019/0346964-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2020) Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. Não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido) A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e lhe nego provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Relator DANIELA TEIXEIRA

09/01/2026, 00:00

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