Execução em Mandado de Segurança 0283216-85.2018.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0283216-85.2018.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 17799/DF (2018/0283216-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: JOAO VENTURA DA COSTA ADVOGADOS: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA - DF049682 ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF048548 PIETRA MENDONÇA RIBEIRO DE MAGALHÃES CORDEIRO - DF073771 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: EUGENIA CELIA PINHEIRO DA COSTA INTERESSADO: ROGERIO PINHEIRO DA COSTA INTERESSADO: WALLACE PINHEIRO DA COSTA DECISÃO O exequente comprovou o ajuizamento de demanda judicial (autos n. 1013727‐18.2026.4.01.3400, fl. 741) impugnando a validade da Portaria n. 2.128, de 18/11/2025, a qual anulou a portaria anistiadora que embasa o presente título executivo. Dessa forma, suspendo o andamento do presente feito, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC/15, até o trânsito em julgado dos autos n. 1013727‐18.2026.4.01.3400, devendo as partes trazer informações atualizadas em sessenta dias. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção GURGEL DE FARIA

13/05/2026, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/05/2026, 16:20

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:11

Protocolo de Petição

23/04/2026, 16:57

Publicação

06/04/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 17799/DF (2018/0283216-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: JOAO VENTURA DA COSTA ADVOGADOS: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA - DF049682 ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF048548 PIETRA MENDONÇA RIBEIRO DE MAGALHÃES CORDEIRO - DF073771 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: EUGENIA CELIA PINHEIRO DA COSTA INTERESSADO: ROGERIO PINHEIRO DA COSTA INTERESSADO: WALLACE PINHEIRO DA COSTA DESPACHO Em petição de fls. 721-724, a UNIÃO informou que houve a publicação da Portaria n. 2.128, de 18 de novembro de 2025, a qual anulou a portaria anistiadora (Portaria n. 1.948, de 11 de dezembro de 2002), que fundamenta o título da presente execução. Nesse sentido, considerando a superveniente inexigibilidade do título judicial da presente execução, intime-se o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência ou não de eventual ação ajuizada para questionar a nova invalidação do ato anistiador, sob pena de multa por litigância de má-fé nas hipóteses previstas nos arts. 79 a 81 do CPC/15. Presidente da Seção GURGEL DE FARIA

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

29/03/2026, 17:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 18:36

Documento (Certidão)

27/02/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:51

Protocolo de Petição

05/02/2026, 15:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no ExeMS 17799/DF (2018/0283216-6) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO AGRAVANTE: JOAO VENTURA DA COSTA ADVOGADOS: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA - DF049682 ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF048548 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de agravo interno, de fls. 500-511, interposto por JOÃO VENTURA DA COSTA, em face à decisão monocrática de fls. 495-497, que julgou “parcialmente procedente a impugnação, a fim de limitar o quantum debeatur ao valor nominal da portaria de anistia.” (fl. 497). Nas razões do recurso, a parte aduz que “incidem juros e correção monetária sobre os valores retroativos previstos nas portarias de anistia” (fl. 503), nos termos do que restou decidido no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394 do STF). Pede a reconsideração da decisão anterior ou que o feito seja levado ao órgão colegiado para que seja dado provimento ao agravo interno. Impugnação da UNIÃO às fls. 515-522, na qual alega que “a questão acerca da incidência dos consectários dos juros e correção monetária não faz parte da ratio decidendi adotada pelo Supremo Tribunal Federal naquele julgamento [RE 553.710/DF - Tema 394 do STF]” (fl. 518). Afirma que o mandado de segurança não pode ser utilizado como ação de cobrança, como quer o exequente. É o relatório. Decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da decisão de fls. 495-497, razão pela qual de rigor sua reconsideração em relação à matéria objeto do agravo interno. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que “o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial.” (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 14.441/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 28/9/2021.). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. APLICAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS, SEM SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CONSONÂNCIACOM A ORIENTAÇÃO VERSADA NO TEMA 394. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial. (...) 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt na ExeMS n. 13.249/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 28/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). TERMO INICIAL DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA DEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial. 2. O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002. 3. Evidenciada a tentativa de alterar a verdade dos fatos, resta caracterizada a litigância de má-fé, sujeitando a UNIÃO ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 80, II, e 81, caput, do CPC. 4. Agravo interno improvido. (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 13.806/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 23/5/2022.) Dessa forma, devem ser incluídos os juros de mora e correção monetária ao valor que consta na portaria anistiadora. Posto isso, nos termos do §2º art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 495-497, no capítulo da decisão impugnado, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 500-511. Transcorrido o prazo para recursos, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão. Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, elabore-se minuta de requisição de pagamento, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso. Sendo necessário, fica autorizada a abertura de vista pela secretaria para solicitar documentação adicional. Na sequência, intimem-se as partes e o MPF acerca do inteiro teor do requisitório a ser expedido, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n. 303/2019, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou indicação de erro material ou outra inconsistência, remeta-se a requisição para assinatura e posterior apresentação ao Presidente desta Corte. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na ExeMS 17799/DF (2018/0283216-6) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: JOAO VENTURA DA COSTA ADVOGADOS: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA - DF049682 ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF048548 PIETRA MENDONÇA RIBEIRO DE MAGALHÃES CORDEIRO - DF073771 INTERESSADO: EUGENIA CELIA PINHEIRO DA COSTA INTERESSADO: ROGERIO PINHEIRO DA COSTA INTERESSADO: WALLACE PINHEIRO DA COSTA DECISÃO A UNIÃO (fls. 675-686) pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência com vista à suspensão da execução e do pagamento do precatório expedido (Prc 5024/DF) até a conclusão da nova revisão da portaria de anistia de JOAO VENTURA DA COSTA, instaurada segundo o fluxo de atos procedimentais previsto na Instrução Normativa nº 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Para tanto, requereu seja conferido prazo não inferior a 6 (seis) meses para encerramento do processo administrativo. Em prol de sua argumentação, aduziu o seguinte: (a) "no caso presente, existe parecer conclusivo da comissão de anistia no sentido de anulação da portaria, por ausência de perseguição política no caso concreto"; (b) "caso a portaria de anistia venha a ser revisada e anulada, com observância do devido processo legal, o beneficiário não fará jus ao recebimento do retroativo pleiteado, nos termos do que restou decidido na QO no MS 15.706/DF"; e (c) "a presente execução em mandado de segurança se encontra em estágio quase final de cumprimento, já tendo sido expedido Prc nº 5024/DF". É o relatório. Decido. Constata-se que o Conselho da Comissão de Anistia, em sessão plenária datada de 27/11/2024, opinou, por unanimidade, "pela anulação da Portaria nº 1.948, de 11 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2002, que concedeu a anistia política ao senhor João Ventura da Costa post mortem, assegurada a não devolução das verbas já recebidas". Embora não instruída a petição com a ata correspondente a essa sessão plenária, foi possível visualizá-la diretamente nos autos do procedimento revisional por meio do link de acesso externo (https://tinyurl.com/y7sn4xth). Trata-se do Doc. SEI nº 4646172. Isso evidencia a probabilidade do direito invocado, visto que já há indicativo de que o ato anistiador será invalidado na seara administrativa, à luz do entendimento adotado pela Suprema Corte no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). Outrossim, encontram-se demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Procede a assertiva da UNIÃO de que o precatório está na iminência de ser pago. Nos respectivos autos foi proferido despacho pela Presidência desta Corte determinando "o imediato pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento" (fls. 48-49 daqueles autos). Isso, somado ao que restou decidido pela Excelsa Corte no precedente de observância obrigatória acima citado - no sentido de que é assegurado aos anistiados políticos a não devolução de verbas eventualmente recebidas -, evidencia a possibilidade de eventual pagamento do precatório expedido acarretar dano irreversível à UNIÃO. Contudo, o prazo pleiteado pelo ente público para concluir o procedimento revisional - não inferior a 6 (seis) meses - mostra-se desarrazoado, tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores versados no art. 300 do CPC, defiro a medida liminar para determinar a suspensão do pagamento do precatório expedido, porém pelo prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o decurso do prazo acima fixado in albis, deverá a executada ser intimada para manifestar-se sobre o efetivo desfecho da revisão deflagrada em 10 (dez) dias, independentemente de nova conclusão. Nada havendo, prossiga-se, de imediato, com o pagamento do precatório. Traslade-se cópia desta decisão para o Prc 5024/DF. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

13/02/2025, 00:00

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