Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2825748/SE (2024/0477847-1)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
AGRAVANTE: ÍTALO DOS SANTOS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ÍTALO DOS SANTOS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim ementado (e-STJ, fls. 439-442): APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA PATRIMÔNIO ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA EM CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, §2°, INCISOS II E VII, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - APONTA ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU REALIZADO PELA VÍTIMA - ROGA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NÃO ACOLHIMENTO AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NAS FASES INQUISITORIAL E INSTRUTÓRIA JUDICIAL RECONHECIMENTO DO AGENTE PELAS VÍTIMAS - PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA CONDENAÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA - - PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - PENA BASILAR JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO - TERCEIRA FASE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA BEM COMO DE MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE ARMA BRANCA E EM CONCURSO FORMAL VEZ QUE PRATICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS INEXISTÊNCIA DE EXCESSO, INJUSTIÇA OU ILEGALIDADE APLICAÇÃO NA SENTENÇA DO PRINCÍPIO DA INCIDÊNCIA ISOLADA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INVIABILIDADE - PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS E RÉU REINCIDENTE - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao art. 157, § 2º, do Código Penal. Aduz, para tanto, que o acórdão recorrido contrariou o referido dispositivo ao manter a majoração das causas de aumento acima do mínimo legal sem fundamentação idônea. Argumenta que a mera menção às majorantes do concurso de agentes e emprego de arma branca não justifica a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria. Sustenta, ainda, que tal entendimento contraria a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 475-481), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 484-492), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 547-552). É o relatório. DECIDO. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade da exasperação das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, na terceira fase da dosimetria. Dessume-se dos autos que o recorrente foi condenado pelo delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca, em concurso formal, à pena de 8 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, além de 52 dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, o Juízo sentenciante aplicou o aumento de 1/3 para cada uma das causas de aumento, somando-as à pena intermediária, e acresceu, ainda, 1/6 pelo concurso formal, atingindo, assim, a pena definitiva. O Tribunal de origem manteve a condenação, adotando o entendimento de que é possível a cumulação de causas de aumento de pena (princípio da incidência isolada), desde que devidamente fundamentada a ocorrência das majorantes, nos termos da Súmula 443/STJ. Pois bem. Razão não assiste ao recorrente. A jurisprudência desta Corte Superior, em reiterado entendimento, consolidou-se no sentido de que é possível a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Para tanto, é necessário que o cúmulo de majorantes esteja baseado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e que indiquem a maior reprovabilidade da conduta. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. AUMENTO CUMULATIVO DAS MAJORANTES PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL. POSSIBILIDADE MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E AUMENTO CUMULATIVO APLICADOS MEDIANTE FUNDAMENTOS DISTINTOS. 1. É firme a jurisprudência do STJ e também do STF no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Para tanto, é necessário que o cúmulo de majorantes esteja baseado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e que indiquem a maior reprovabilidade da conduta. 2. Tem-se por justificada a aplicação cumulativa das majorantes ante o princípio da incidência cumulada, havendo referência acerca do modus operandi do delito, praticado com especial gravidade ou maior grau de reprovação na conduta, como o emprego de extrema violência durante do iter criminis, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Tampouco há falar em bis in idem, se a valoração negativa da culpabilidade deu-se por motivos semelhantes, mas não idênticos aos utilizados pelo Tribunal de origem para justificar a cumulação das majorantes do roubo. 4. Recurso especial conhecido e desprovido." (STJ - REsp: 2122298 PI 2023/0247503-2, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 04/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024, grifou-se) No caso dos autos, observo que o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a aplicação cumulativa das causas de aumento. Extrai-se da sentença condenatória que "as majorantes revelaram-se igualmente preponderantes para o sucesso do delito, razão por que serão acrescidas cumulativamente na terceira fase da dosimetria" (e-STJ, fl. 281). Além disso, o acórdão recorrido destacou elementos concretos que demonstram a maior reprovabilidade da conduta, ressaltando que "os ofendidos descreveram de forma satisfatória o modus operandi dos agentes" e que as vítimas "afirmaram, a todo tempo, que foram abordadas por dois indivíduos e, mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de arma branca (facões), anunciaram o assalto e subtraíram um aparelho celular e duas bicicletas" (e-STJ fls. 451-452). Verifico, ainda, que o acórdão ressaltou a gravidade concreta dos fatos ao mencionar o depoimento da vítima Ediberto, que relatou situação de extrema intimidação: "ao tentar esconder o celular na sua cintura, foi ameaçado por um dos indivíduos, que encontrou o facão na sua barriga" (e-STJ, fl. 452). Portanto, contrariamente ao que sustenta o recorrente, o Tribunal de origem não se limitou a aplicar as causas de aumento cumulativamente pela mera circunstância de o delito ter sido cometido em concurso de agentes e com emprego de arma branca, mas apresentou fundamentação concreta para tal aplicação, destacando as particularidades do caso que demonstram maior reprovabilidade na conduta do agente. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em harmonia com o atual entendimento desta Corte Superior, que admite a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, do Código Penal, desde que fundamentada em circunstâncias concretas do caso. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. Relator
MESSOD AZULAY NETO