Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PET na RPV 19277/DF (2024/0441006-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: MATHEUS MOLINARI CRISOSTOMO
REQUERENTE: MIGUEL MOLINARI CRISOSTOMO
REPRESENTADO POR: CELIRIA LUCIA MOLINARI
REQUERENTE: LUCAS MOLINARI CRISOSTOMO
REQUERENTE: ELMO CRISOSTOMO FILHO
REQUERENTE: ANA CELIA CRISOSTOMO
HERDEIROS DE: ELMO CRISOSTOMO
ADVOGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
INTERESSADO: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS
INTERESSADO: SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS
ADVOGADO: ARCELINO LEON - RO000991
DECISÃO Trata-se de petição apresentada por CELIRIA LUCIA MOLINARI e OUTROS, na qual requerem levantamento do montante requisitado em favor do ESPÓLIO DE ELMO CRISOSTOMO (fl. 3), bem como desbloqueio dos valores destacados a título de honorários. Juntam documentos pessoais, procurações, contratos de honorários advocatícios, escritura pública de sobrepartilha, dentre outros documentos. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial bloqueada por se tratar de beneficiário falecido. Depreende-se, outrossim, que o crédito deste requisitório foi sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 59-66. Referido documento indica como autor da herança ELMO CRISOSTOMO (CPF n. 057.749.128-84), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 3. No particular, importa ver que o óbito do beneficiário principal ocorreu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Ante o exposto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de ELMO CRISOSTOMO para novas contas a serem abertas em nome de CELIRIA LUCIA MOLINARI, MATHEUS MOLINARI CRISOSTOMO, MIGUEL MOLINARI CRISOSTOMO, LUCAS MOLINARI CRISOSTOMO, ELMO CRISOSTOMO FILHO e ANA CELIA CRISOSTOMO na proporção indicada na escritura pública de fls. 59-66 (art. 610, § 1º, do CPC). Ressalto que a instituição financeira deverá conferir previamente os dados bancários. Considerando que não há controvérsia pendente em relação aos honorários destacados, depositados nas contas indica das à fl. 49, proceda-se ao desbloqueio da verba contratual. Retifique-se a autuação para incluir CELIRIA LUCIA MOLINARI, MATHEUS MOLINARI CRISOSTOMO, MIGUEL MOLINARI CRISOSTOMO, LUCAS MOLINARI CRISOSTOMO, ELMO CRISOSTOMO FILHO e ANA CELIA CRISOSTOMO como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN