Recurso Especial 0808589-30.2016.4.05.8400 - STJ

Recurso Especial 0808589-30.2016.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2206639/RN (2025/0114829-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: TOTAL INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: LUCAS RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE - RN014395 RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO - RN018719 ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO - RN017282 RENAN BARBALHO PENHA URSULINO - RN018569 JOÃO VICTOR MACHADO MEDEIROS - RN021911 LUCAS TOMAZ SAMPAIO - RN021920 EMBARGADO: LUANA PEREIRA DANTAS DE PAULA EMBARGADO: JOAO PAULO DE PAULA NUNES SILVA ADVOGADO: THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA - RN006338 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2026 00:00:00 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 15:45

Petição (Impugnação)

30/04/2026, 16:31

Protocolo de Petição

30/04/2026, 16:14

Publicação

23/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2206639/RN (2025/0114829-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: TOTAL INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: LUCAS RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE - RN014395 RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO - RN018719 ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO - RN017282 RENAN BARBALHO PENHA URSULINO - RN018569 JOÃO VICTOR MACHADO MEDEIROS - RN021911 LUCAS TOMAZ SAMPAIO - RN021920 EMBARGADO: LUANA PEREIRA DANTAS DE PAULA EMBARGADO: JOAO PAULO DE PAULA NUNES SILVA ADVOGADO: THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA - RN006338 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 15:15

Documento

15/04/2026, 15:01

Petição (Embargos de declaração)

15/04/2026, 14:56

Protocolo de Petição

15/04/2026, 14:06

Publicação

07/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2206639/RN (2025/0114829-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TOTAL INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: LUCAS RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE - RN014395 RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO - RN018719 ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO - RN017282 RENAN BARBALHO PENHA URSULINO - RN018569 JOÃO VICTOR MACHADO MEDEIROS - RN021911 LUCAS TOMAZ SAMPAIO - RN021920 AGRAVADO: LUANA PEREIRA DANTAS DE PAULA AGRAVADO: JOAO PAULO DE PAULA NUNES SILVA ADVOGADO: THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA - RN006338 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/04/2026, 00:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2206639/RN (2025/0114829-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TOTAL INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: LUCAS RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE - RN014395 RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO - RN018719 ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO - RN017282 RENAN BARBALHO PENHA URSULINO - RN018569 JOÃO VICTOR MACHADO MEDEIROS - RN021911 LUCAS TOMAZ SAMPAIO - RN021920 EMBARGADO: LUANA PEREIRA DANTAS DE PAULA EMBARGADO: JOAO PAULO DE PAULA NUNES SILVA ADVOGADO: THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA - RN006338 INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TOTAL INCORPORACOES LTDA à decisão de fls. 717/718, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Como é possível perceber do conteúdo do Recurso Especial (fls. 585), a Embargante dedica esforço em tratar das nulidades processuais, sendo possível perceber não só a menção a dispositivos legais expressamente violados, como a dissertação da aplicação de cada um deles no caso em análise. [...] Essas violações mais específicas não isentam a existência de insubordinação de um dos direitos basilares do processo que é o contraditório, visto que não se trata no caso narrado de uma mera falha procedimental, mas de uma conduta que cerceou o direito de defesa da Embargante, posto, por exemplo, a supressão do direito de tomar conhecimento de uma sentença, que lhe gerava implicações negativas, bem como de recorrer de tal determinação. Essa é uma argumentação também elaborada em sede de Recurso Especial: [...] Em outro ponto, o Recurso Especial empreende esforços para justificar o descabimento do valor de danos morais dado a ausência de justificativa eficiente para corroborar o caso narrado nos autos, pois o nobre julgador apenas apresentou uma emenda jurisprudencial sem estabelecer qualquer tese de relação entre esta e o caso narrado, o que incorre nos casos de omissão, como outrora mencionado pela Embargante em seu recurso: [...] É evidente que a Embargante, em sede de Recurso Especial, em dissenso com o que foi reconhecido na r. decisão, abordou de forma sistemática e aprofundada todos os elementos do Acórdão que violaram dispositivos legais, realizando expressa menção a estes e estabelecendo relação dos mesmos no caso tratado nos autos (fls. 722/726). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Neste ponto, impende salientar que a parte ora embargante, na petição do Recurso Especial, menciona genericamente alguns artigos sem, contudo, apontar especificamente se aqueles eram os artigos que considerava violado ou em que medida teria ocorrido a suposta violação. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206639/RN (2025/0114829-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: TOTAL INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: LUCAS RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE - RN014395 RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO - RN018719 RENAN BARBALHO PENHA URSULINO - RN018569 JOÃO VICTOR MACHADO MEDEIROS - RN021911 LUCAS TOMAZ SAMPAIO - RN021920 ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO - RN017282 RECORRIDO: LUANA PEREIRA DANTAS DE PAULA RECORRIDO: JOAO PAULO DE PAULA NUNES SILVA ADVOGADO: THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA - RN006338 INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por TOTAL INCORPORACOES LTDA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TOTAL INCORPORACOES LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(28)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(69)