Recurso Especial 1007150-67.2022.8.26.0576 - STJ

Recurso Especial 1007150-67.2022.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007150-67.2022.8.26.0576 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carla Fabiane Rodrigues - Condomínio Terra Nova Rio Preto Belvedere I - Expedi mandado de levantamento eletrônico - MLE em favor do embargado, de acordo com formulário de fls. 394 e conforme cópia abaixo, que será encaminhado ao Magistrado para conferência e assinatura. Nada Mais. São José do Rio Preto, 14 de maio de 2026. Eu, ___, Adriana Guerra Ismael, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FRANCINE SAMPAIO RODRIGUES (OAB 357210/SP), CLEIDE CAMARERO FERREIRA (OAB 220381/SP)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007150-67.2022.8.26.0576 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carla Fabiane Rodrigues - Condomínio Terra Nova Rio Preto Belvedere I - Expedi mandado de levantamento eletrônico - MLE em favor da embargada, de acordo com formulário de fls. 383 e conforme cópia abaixo, que será encaminhado ao Magistrado para conferência e assinatura. Nada Mais. São José do Rio Preto, 24 de março de 2026. Eu, ___, Adriana Guerra Ismael, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: CLEIDE CAMARERO FERREIRA (OAB 220381/SP), FRANCINE SAMPAIO RODRIGUES (OAB 357210/SP)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007150-67.2022.8.26.0576 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carla Fabiane Rodrigues - Condomínio Terra Nova Rio Preto Belvedere I - Vistos. Fls. 379/383: defiro. Nos termos do acordo de fls. 367/370, expeça-se MLE para a parte embargada levantar os valores de fls.384 e 385. Após, preparem-se os autos para o arquivo. Intime-se. - ADV: CLEIDE CAMARERO FERREIRA (OAB 220381/SP), FRANCINE SAMPAIO RODRIGUES (OAB 357210/SP)

10/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/11/2025, 16:15

Trânsito em julgado

07/11/2025, 16:15

Publicação

14/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no REsp 2206923/SP (2025/0116471-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRA NOVA RIO PRETO BELVEDERE I ADVOGADOS: CLEIDE CAMARERO - SP220381 ELTON FERREIRA DOS SANTOS - SP330430 MILENA CRISTINA DO COUTO - SP264576 RECORRIDO: CARLA FABIANE RODRIGUES ADVOGADO: FRANCINE SAMPAIO RODRIGUES - SP357210 DECISÃO As partes, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRA NOVA RIO PRETO BELVEDERE I e CARLA FABIANE RODRIGUES, vêm por meio da petição protocolizada sob o n. 00926203/2025 (fls. 368-371), noticiar a celebração de acordo, consoante instrumento apresentado. Ao final, requerem a sua homologação, até que os seus termos sejam cumpridos, nos termos do art. 922 do CPC. Os advogados subscritores da referida peça possuem poderes para tanto (fls. 20, 296 e 326-327). A realização de acordo pelas partes, conforme se infere das informações constantes dos autos, denota a superveniente falta de interesse recursal por perda de objeto do agravo interno no recurso especial (fls. 350-355). Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, às fls. 368-371, em conformidade com o art. 34, IX, do RISTJ, e JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto. Cumprida a prestação jurisdicional por esta Corte Superior (fls. 344-347), certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Corte local, para as providências cabíveis, e, como medida de economia processual, observado o princípio da cooperação (CPC, art. 67), DETERMINO a baixa dos autos à origem, a fim de que o Juiz de primeiro grau adote as providências comportadas, a depender do efetivo cumprimento da avença ajustada entre as partes. Se acaso descumprida a transação, os autos deverão ser remetidos a este Tribunal Superior para prosseguir no julgamento do recurso. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 15:10

Homologação de Transação

10/10/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 09:41

Protocolo de Petição

30/09/2025, 09:27

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 19:17

Petição (Impugnação)

26/09/2025, 18:51

Protocolo de Petição

26/09/2025, 18:38

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206923/SP (2025/0116471-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRA NOVA RIO PRETO BELVEDERE I ADVOGADOS: CLEIDE CAMARERO - SP220381 ELTON FERREIRA DOS SANTOS - SP330430 MILENA CRISTINA DO COUTO - SP264576 RECORRIDO: CARLA FABIANE RODRIGUES ADVOGADO: FRANCINE SAMPAIO RODRIGUES - SP357210 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 225): Embargos à execução. Débito condominial. Multa de 10%. Abusividade. Lei de usura. Alteração necessária. Fixação em 1% na forma do art. 1.336, § 1º do CPC. Multa por inadimplência superior a três cotas condominiais não vislumbrada na espécie. Valor discriminado na planilha em subtração ao total do débito. Impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidade. Previsão do art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90 e do art. 1.715 do CC. Sentença, neste ponto, mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 237-240). Em suas razões (fls. 243-25894), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação do art. 1.336, § 1º do CC, aduzindo que o Tribunal aplicou "a Lei da Usura, mesmo reconhecendo que os juros moratórios de 10% foram convencionados em assembleia" (fl. 250). Nesse contexto, afirma que, na "Assembleia Geral Ordinária, ocorrida em 09 de abril de 2015, determinou-se, por maioria absoluta de votos, alteração da Clausula 34, §3º da Convenção Condominial, para que os juros passassem a ser, a partir daquela data, no valor de 0,33% ao dia" (fl. 251). Portanto, "se a legislação é clara ao dispor acerca da possibilidade de serem convencionados juros moratórios superiores à 1% em casos de débitos condominiais, e tendo estes sido efetivamente convencionados, cristalina a afronta ao dispositivo infraconstitucional invocado" (fl. 251). Destaca julgado do STJ (AgInt REsp n. 1.903.448/DF), para reforçar a possibilidade de "fixação dos juros de mora acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento das obrigações condominiais" (fl. 258). Contrarrazões apresentadas (fls. 273-282). O recurso foi admitido na origem (fls. 283-284). É o relatório. Decido. Na hipótese, o Tribunal local, embora tenha reconhecido que os juros moratórios, no percentual de 10% ao mês, foram previstos pela convenção do condomínio, limitou os referidos juros em 1% ao mês, sob o fundamento de que a fixação de juros superiores ao dobro da taxa legal ultrapassa o limite estabelecido na Lei de Usura: (fls. 227-230): Na execução de origem (1053740-44.2018.8.26.0576), a apelante é executada por débitos condominiais intitulados "fundo reserva" e "taxa de condomínio" do período de 05/2018 a 10/2018, sendo o valor inicial de R$1.866,08 (fl. 2), e a última atualização dos débitos, em 21/05/2021, atingia o montante de R$16.155,04 (fls. 157/160), que é o valor depositado pela apelante como garantia do Juízo. Relativamente aos juros fixados na assembleia, de 10% ao mês (0,33% ao dia), a disposição é flagrantemente ilegal. Isso porque, é nulo e, portanto, desprovido de validade, o estabelecimento de juros neste patamar, por contrariar o art. 1º do Decreto nº 22.626/93 (Lei de Usura), sendo ilícita a fixação de juros superiores ao dobro da taxa legal. A tal respeito dispõe o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, que "(...) O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito". Desse modo, deve-se adotar a taxa de juros legal indicada em citado dispositivo. [...] Desse modo, reforma-se em parte o julgado para determinar a adoção da taxa de juros de 1% ao mês prevista no art. 1.336, § 1º do Código Civil. Diante da sucumbência, redistribuem-se os respectivos ônus, rateando-se as custas e despesas processuais, arcando a embargante com os honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% do valor da execução, e o embargado arcará com os honorários advocatícios da embargante fixados em 10% da diferença entre o valor originalmente exigido com juros de 10% e o ora fixado (juros de 1%), suspensa a exigibilidade em relação à embargante na forma do art. 98, § 3º do CPC. Todavia, a decisão recorrida está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, a partir da vigência do Código Civil de 2002, é possível o estabelecimento de juros moratórios superiores a 1% ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais, desde que haja previsão na convenção de condomínio, como é o caso dos autos. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. "Conforme estabelece a jurisprudência do STJ, 'Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais" (Terceira Turma, REsp 1.002.525/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22.9.2010)'" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.734.133/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020). [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.240.564/MS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE TAXA DE CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM NORMA CONDOMINIAL. 1. Segundo entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, após a vigência do art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à norma condominial a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento da taxa mensal a que todo condômino está obrigado. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.962.688/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO ACIMA DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. CONFLITO ENTRE AS REGRAS ADOTADAS EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA EM FACE DO QUE DISPÕE A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. FIXAÇÃO EFETIVA DO PERCENTUAL NA CONVENÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme estabelece a jurisprudência do STJ, "Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais" (Terceira Turma, REsp 1.002.525/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22.9.2010). 2. Decidido pelo acórdão estadual que o percentual dos juros de mora foi estabelecido na convenção de condomínio e que em ação de cobrança proposta pela entidade condominial não é possível discutir a nulidade dessa estipulação, ocorre a preclusão da matéria em prejuízo da agravante, que não interpôs recurso especial. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.734.133/MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR MONOCRÁTICO PARA RECONSIDERAR DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS PELA CONVENÇÃO CONDOMINIAL MEDIANTE A APLICAÇÃO DA LEI DE USURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 4. Após art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à convenção de condomínio a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento das obrigações condominiais, sendo impossível a redução de tais juros com base na lei de usura, regulatória dos contratos de mútuo e inaplicável à convenção que possui a natureza de estatuto normativo ou institucional, e não de contrato. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.041.312/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 14/6/2018.) Em reforço, segundo a jurisprudência desta Corte, a Lei de Usura regula apenas os contratos de mútuo (v.g. REsp 706.594/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/9/2009, DJe 28/9/2009; REsp 151.458/RS, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 8/11/2002, DJ 17/3/2003, p. 224; REsp 62.559/RJ, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/1995, DJ 15/5/1995, p. 13405), sendo inaplicável à convenção condominial, a qual nem possui natureza de contrato, mas de estatuto normativo ou institucional (v.g. AgInt no AREsp 779.424/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 16/3/2017; e REsp 1.458.404/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 13/9/2016). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de permitir a cobrança dos juros moratórios no percentual fixado na convenção condominial. Mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença, inclusive quanto ao percentual dos honorários e à gratuidade de justiça. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

27/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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