Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0005779-78.2016.8.08.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0005779-78.2016.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no RMS 59464/ES (2018/0312456-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: LUDMILLA SILVA CASTELLO ADVOGADOS: SÉRGIO FERRAZ - RJ010217 MARCEL BRITZ - RJ106946 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 661-662): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. REMUNERAÇÃO. TETO DO ART. 37, XI, DA CF. APLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 779/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na origem, a parte impetrante, ora recorrida, questiona suposto ato ilegal atribuído ao Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Ato 10/2016), que determinou a cessação da sua interinidade no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 3ª Zona de Vitória/ES, por quebra de confiança, caracterizada pela omissão quanto ao recolhimento dos valores referentes aos emolumentos percebidos que ultrapassaram o teto constitucional remuneratório, previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal (CF), devidos nos meses de julho e setembro a dezembro de 2014, ao Fundo Especial do Poder Judiciário (FUNEPJ – ES). 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 779, em repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo- se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 3. Por ocasião do exame dos embargos de declaração, considerando a boa- fé dos substituídos e interinos que receberam valores que excederam o teto constitucional até 21/8/2020, o STF modulou os efeitos da decisão, esclarecendo: "[...] a modulação dos efeitos da decisão: (i) alcança somente os valores excedentes ao teto constitucional efetivamente recebidos pelos substitutos ou pelos interinos até 21/8/2020 que não tenham sido repetidos; (ii) relativamente aos casos nos quais já se aplicou o teto constitucional em período anterior a essa data, não determina que devem ser pagos aos substitutos ou aos interinos os valores excedentes que esses não receberam até então; (iii) não impõe o desfazimento de eventual repetição de valores excedentes já realizada pelos substitutos ou pelos interinos". 4. No presente caso, trata-se de valores referentes aos meses de julho e setembro a dezembro de 2014, ou seja, período alcançado pela modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da questão. Não havendo a obrigatoriedade do recolhimento pela parte impetrante durante o período em comento, caracterizado está o seu direito líquido e certo de permanecer na serventia de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória/ES. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 721-725). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 37, II e XI, e 236, § 3º, da Constituição Federal. No mérito, alega, em síntese, que a modulação dos efeitos do Tema 779 do Supremo Tribunal Federal seria inaplicável ao caso concreto por ausência de boa-fé. Argumenta que o referido precedente adotou duas premissas para a sua aplicação: "i) marco temporal – a eficácia do precedente tem início a contar de 21/08/2020 e; ii) a presunção iuri tantum de boa-fé dos delegatários interinos no recebimento dos valores excedentes ao teto constitucional" (fl. 747). Defende que havia determinação administrativa da Corregedoria-Geral de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça para o recolhimento do superávit cartorário e decisões judiciais desfavoráveis na Justiça Federal, circunstâncias que afastariam a legítima confiança e impediriam o reconhecimento de recebimento de boa-fé dos valores acima do teto. Afirma que a modulação estabelecida no referido tema tem alcance restrito às consequências financeiras de valores efetivamente recebidos de boa-fé até 21/8/2020, não gerando direito subjetivo a manutenção de remuneração acima do teto e tampouco interferindo em atos administrativos que já tenham imposto a limitação remuneratória. Sustenta, ainda, a natureza precária e provisória da interinidade nas serventias extrajudiciais e a possibilidade de cessação ad nutum pela Administração por conveniência e oportunidade, especialmente diante de quebra de confiança decorrente do descumprimento de ordens de recolhimento do superávit. Registra que "a impetrante não possuía nenhum respaldo judicial, seja de natureza provisória, definitiva, individual e/ou coletiva, que lhe permitisse agir de forma a não cumprir a determinação da autoridade competente" (fl. 751). Afirma que o STJ analisou o caso apenas sob a perspectiva temporal, tendo desconsiderado o fato de a cessação da delegação da interina ter decorrido majoritariamente da quebra de confiança advinda do descumprimento das ordens de recolhimento do extrateto auferido nos meses de julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014 - a afastar sua presunção de boa-fé. Nesse contexto, afirma que o reconhecimento de direito líquido e certo à permanência na interinidade subtrai indevidamente a discricionariedade correicional e desnatura o caráter precário da delegação. Aduz que, em caso similar, a Suprema Corte já afastou a boa-fé de delegatário interino. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 769-790. Por decisão de fls. 793-796 foi negado seguimento ao recurso extraordinário, em virtude de estar o acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 779 do STF. Interposto agravo interno, lhe foi negado provimento pelo acórdão de fls. 863-864. Às fls. 2-9 do expediente avulso foi juntado Ofício eletrônico n. 2511/2026 em que o em. Ministro Nunes Marques, relator da Reclamação n. 85.590 no STF comunica decisão em que julgou procedente o pedido formulado no reclamo, afastou a incidência do Tema n. 779/STF ao presente caso e determinou a este Tribunal Superior o reexame da admissibilidade do recurso extraordinário. Petição de fls. 11-37 em que a recorrida reitera suas contrarrazões ao recurso extraordinário. É o relatório. DECIDO. 2. Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação n. 85.590/ES (fls. 2-9), passo a novo exame da viabilidade do recurso extraordinário. 3. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte que negou provimento a agravo interno e manteve a concessão da segurança em favor de LUDMILLA SILVA CASTELLO, entendendo estar presente o direito líquido e certo de permanecer como interina responsável pela Serventia de Registro de Imóveis da 3ª Zona Judiciária de Vitória/ES. Considerou-se ilegal o ato do Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Ato 10/2016) que determinou a cessação da interinidade no referido cartório em virtude de quebra de confiança. O acórdão amparou-se no entendimento de que não haveria obrigatoriedade do recolhimento dos valores referentes aos emolumentos percebidos que ultrapassaram o teto constitucional remuneratório, previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal (CF), devidos nos meses de julho e setembro a dezembro de 2014, ao Fundo Especial do Poder Judiciário (FUNEPJ – ES), razão pela qual a recusa deliberada da impetrante à devolução de emolumentos que ultrapassam o teto remuneratório constitucional não poderia ser interpretada como quebra de confiança para a determinação de cessação da interinidade da recorrida em cartório de registro. Assim, constata-se haver, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. A propósito, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o ato de designação para a interinidade é marcado pelo caráter precário e provisório. O substituto interino deveria, em tese, permanecer nessa condição por apenas seis meses, tempo estipulado no art. 236, § 3º, da Magna Carta para a realização de concurso público. Assim a atividade desempenhada em caráter de interinidade, a despeito de iniciada por ato de designação, se desenvolve no tempo de forma precária e provisória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. ATUAÇÃO DO CNJ CONFORME SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES INTERINOS. ATUAÇÃO COMO PREPOSTOS DO PODER PÚBLICO. TEMA 779 DA REPERCUSSÃO GERAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO 77 DO CNJ. INVIABLIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 4. No caso, não há que se falar em direito adquirido à interinidade, uma vez que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 do STF). 5. A atividade desempenhada em caráter de interinidade, a despeito de iniciada por ato de designação, se desenvolve no tempo de forma precária e provisória, o que a sujeita a modificações decorrentes de fatos supervenientes, como o verificado na hipótese em apreço. 6. Recurso de agravo a que se nega provimento. (AO 2702 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe-232 17/11/2022) Segundo esse precedente da Corte Constitucional, a Administração pode revogar os próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, o que é inclusive objeto da Súmula n. 473/STF. Nessa ordem de ideias não se vislumbra, em princípio, nada que impeça a revogação, por quebra de confiança, ou seja, por conveniência e oportunidade da Administração, da designação de interino para ocupar serventia extrajudicial. Como salientado pelo em. Ministro Nunes Marques no julgamento da RCL n. 85.590-ES, que diz respeito a esses autos, "[e]ntendimento contrário desnaturaria a interinidade de que ora se cuida, que é sempre exercida em caráter precário e provisório". Referida reclamação recebeu a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 734/STF. FORMALIZAÇÃO APÓS A PRECLUSÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. INOCORRÊNCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DELEGAÇÃO INTERINA. QUEBRA DE CONFIANÇA. CESSAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO. RE 808.202 (TEMA 779/RG). SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EQUÍVOCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão mediante a qual julgado procedente o pedido veiculado na reclamação ante equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral, no que lastreada a negativa de processamento do extraordinário, de forma indevida, no Tema 779/RG. 2. A parte agravante sustenta a nulidade do pronunciamento agravado em virtude da falta de prévio contraditório, de requisição de informações e de oitiva da Procuradoria-Geral da República. No mérito, busca a reforma do ato impugnado, ao argumento de que a reclamação teria sido ajuizada após a preclusão da matéria na origem. Defende a pertinência do Tema 779/RG, considerada a modulação de efeitos, no que a revogação da delegação interina decorreria da omissão na devolução de emolumentos percebidos acima do teto constitucional remuneratório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão a saber: (i) se houve nulidade na decisão agravada; (ii) se é oportuna a reclamação, considerados o art. 988, § 5º, I, do CPC e a Súmula 734/STF; e (iii) se, ao negar seguimento ao recurso extraordinário, houve, por parte do Órgão reclamado, equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral, considerada a tese fixada no Tema 779/RG. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A falta de citação da parte beneficiária não implica nulidade se não demonstrado prejuízo. Além da suficiência da documentação juntada, a parte, mediante interposição de agravo interno, teve oportunidade de formalizar razões de inconformismo. Precedentes. 5. Uma vez suficiente, para a compreensão da lide, a documentação anexada e envolvida controvérsia recorrente no Tribunal, mostram-se desnecessárias a requisição de informações ao órgão reclamado e a colheita de manifestação do MPF. 6. Tendo sido ajuizada a reclamação em 2.10.2025 e ocorrido o trânsito em julgado do processo de origem no dia 27 seguinte, mostra-se impertinente o disposto no art. 988, § 5º, I, do CPC e na Súmula 734/STF, a revelarem inadequada reclamação formalizada após a formação do trânsito em julgado no processo originário. 7. “Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República” (RE 808.202, Tema 779/RG). 8. No caso, o Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo determinou, ante a quebra de confiança, a cessação de interinidade de serventia extrajudicial, o que evidencia a aplicação indevida do Tema 779/RG, o qual cingiu-se a assentar a submissão, ao teto remuneratório constitucional, de substitutos e interinos designados para o exercício de função delegada. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno desprovido. (Rcl 85.590 AgR, Relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 20/03/2026, DJE 09/04/2026.) 4. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUDMILLA SILVA CASTELLO EXECUTADO: CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA e ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0005779-78.2016.8.08.0000 Cuida-se de petição superveniente apresentada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (id. 18346060), na qual requer a reconsideração da decisão anteriormente proferida por esta Vice-Presidência (id. 18284356), à vista de fato processual novo consistente na superveniente procedência da Reclamação n. 85.590/ES, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da qual foi determinado ao Superior Tribunal de Justiça o reexame da admissibilidade do recurso extraordinário interposto no RMS n. 59.464/ES. Alega o requerente, em síntese, que a decisão de id. 16471918 afastou a objeção relativa à impossibilidade de cumprimento da ordem por reputar configurado o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, premissa que, entretanto, teria sido superada pelo julgamento da mencionada reclamação constitucional. Sustenta, assim, a necessidade de novo pronunciamento, em atenção ao atual estado do processo matriz. A parte exequente foi intimada para se manifestar, em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, e apresentou petição no id. 18475377. É o relatório, no essencial. Decido. A controvérsia submetida à apreciação desta Vice-Presidência é estritamente superveniente e delimitada: consiste em definir se o pronunciamento posterior do Supremo Tribunal Federal, ao determinar ao Superior Tribunal de Justiça o reexame da admissibilidade do recurso extraordinário interposto no RMS n. 59.464/ES, possui aptidão para repercutir sobre a base processual que havia autorizado, até então, o encaminhamento do feito ao cumprimento da ordem mandamental, com as ressalvas detalhadas nas decisões de id's. 16471918 e 18284356. E, nesse ponto, a resposta é afirmativa. Com efeito, a decisão de id. 16471918 expressamente consignou que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça havia transitado em julgado em 27/10/2025 e, a partir dessa premissa, afastou a alegação estatal de inviabilidade de cumprimento por ausência de estabilização recursal. A decisão posterior, proferida nos embargos de declaração (id. 18284356), embora tenha acrescido importantes ressalvas quanto à possibilidade de exame administrativo de fatos ulteriores, preservou o núcleo da compreensão então adotada, inclusive ao mencionar a eficácia de julgado da Corte Superior já transitado em julgado. Sucede que, posteriormente, sobreveio a procedência da Reclamação n. 85.590/ES, em que o Supremo Tribunal Federal determinou ao Superior Tribunal de Justiça o reexame da admissibilidade do recurso extraordinário interposto no RMS n. 59.464/ES, com expressa observância da inadequação, ao caso, do Tema 779. Além disso, há notícia formal de que essa deliberação foi comunicada ao STJ. Esse fato superveniente não autoriza afirmar, em retrospectiva, que a decisão anterior estivesse errada ao tempo em que proferida. Ao contrário, o próprio Estado reconhece que, naquele momento, a certificação de trânsito em julgado então constante dos autos legitimava a conclusão adotada. O que se tem, em verdade, é a superveniente alteração do quadro processual, circunstância que retira, no presente momento, a estabilidade que havia servido de suporte à determinação de cumprimento. Nessa linha, afasto o argumento da impetrante, deduzido em resposta à petição do Estado, no sentido de que a natureza mandamental do provimento e a eficácia imediata da segurança, por si sós, impediriam qualquer suspensão do cumprimento nesta fase processual. É certo que a decisão de id. 16471918 assentou que o provimento emanado do Superior Tribunal de Justiça não possuía natureza meramente constitutiva, mas sim natureza mandamental-executiva, impondo obrigação direta de fazer à autoridade coatora, consubstanciada na manutenção da exequente como responsável pela serventia. Também é correto que a decisão posterior registrou não ser a fase de cumprimento sede adequada para redimensionar, de modo amplo, os efeitos do comando judicial. Todavia, o que ora se examina não é mera reiteração das alegações já anteriormente repelidas pelo fundamento de que configurariam inovação indevida ou tentativa de alargamento do objeto do mandado de segurança. O que se submete à análise é fato processual novo, posterior às decisões desta Vice-Presidência, diretamente incidente sobre a premissa que lhes conferia suporte no tocante à estabilização do título. Nessa medida, não se trata de rediscutir o mérito do mandamus, nem de acolher, nesta sede, as demais teses materiais anteriormente deduzidas pelo Estado, mas sim de reconhecer que o quadro recursal do processo matriz deixou de ostentar, por ora, a mesma definitividade antes afirmada. Também não procede eventual alegação da exequente de que a decisão da reclamação não teria aptidão para repercutir no presente cumprimento por não haver cassado, de imediato, o acórdão do STJ. Com efeito, embora a reclamação não tenha revogado diretamente o acórdão concessivo da segurança, ela determinou providência processual incompatível com a manutenção, sem reservas, da afirmação anterior de trânsito em julgado estabilizado, ao impor ao STJ o reexame da admissibilidade do recurso extraordinário. Esse dado, por si, já basta para afastar a subsistência da premissa de definitividade que serviu de base ao cumprimento anteriormente determinado. De igual modo, afasto eventual alegação de que a última decisão desta Vice-Presidência teria esgotado a matéria de forma irrevisível, pois o próprio teor do pronunciamento de id. 18284356 evidencia que os esclarecimentos ali lançados foram construídos sobre a compreensão de que se estava diante de julgado já estabilizado. Uma vez superada essa base fática e processual por acontecimento posterior e objetivamente relevante, impõe-se a adequação do comando judicial ao novo estado do processo, sem que isso represente ofensa à coerência decisória, mas, ao contrário, sua preservação. É importante registrar, ainda, que a providência ora adotada não importa acolhimento integral das teses de mérito sustentadas pelo Estado na impugnação ao cumprimento, nem implica pronunciamento definitivo acerca da possibilidade material de retorno da impetrante à interinidade. As decisões anteriores já consignaram que questões relativas a fatos ulteriores, impedimentos funcionais ou conformidade atual da designação com o regime jurídico das serventias extrajudiciais podem ser apreciadas em sede administrativa própria, considerados os lindes objetivos do mandamus. O que ora se decide é menos amplo: apenas se reconhece que, diante do superveniente reexame da admissibilidade recursal no STJ, não se revela prudente prosseguir, neste momento, com o cumprimento almejado pela exequente. Essa conclusão se impõe em atenção à segurança jurídica, à prudência institucional e à necessidade de evitar a produção de efeitos concretos potencialmente reversíveis em contexto processual cuja estabilidade foi objetivamente abalada. A recomposição imediata da situação funcional pretendida, em ambiente de reabertura da via recursal extraordinária, recomenda contenção jurisdicional até que se restabeleça parâmetro processual mais seguro quanto ao grau de consolidação do título judicial invocado. Ante o exposto, acolho parcialmente o requerimento superveniente formulado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para reconhecer que o julgamento procedente da Reclamação n. 85.590/ES infirmou a premissa de trânsito em julgado anteriormente adotada por esta Vice-Presidência e, em consequência, determinar a suspensão do cumprimento da decisão de id. 16471918, bem como dos efeitos práticos a ela vinculados, até ulterior deliberação, especialmente após a redefinição, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da admissibilidade do recurso extraordinário interposto no RMS n. 59.464/ES. Intimem-se, inclusive a autoridade apontada como coatora. Após, aguarde-se provocação da parte interessada ou comunicação oficial acerca da deliberação superveniente a ser proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Diligencie-se. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUDMILLA SILVA CASTELLO EXECUTADO: CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Considerando os fatos novos narrados pelo executado na petição de id. 18346060, dê-se vista à exequente, em observância ao art. 10, do Código de Processo Civil. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0005779-78.2016.8.08.0000

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EMBARGADA: LUDMILLA SILVA CASTELLO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0005779-78.2016.8.08.0000 Trata-se de embargos de declaração (id 17662124) opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face da decisão monocrática (id. 16471918) que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e determinou ao desembargador Corregedor-Geral da Justiça e ao Estado do Espírito Santo o integral cumprimento da ordem mandamental emanada do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão relevante no julgado, ao argumento de que este não teria enfrentado o mérito da vedação ao nepotismo estabelecida pelo Provimento nº 77/2018 do CNJ e pela Súmula Vinculante nº 13 do STF. Aduz que a Embargada é filha do antigo delegatário, o que constituiria óbice intransponível ao seu retorno, tratando-se de fato incontroverso e notório e de matéria que deveria ser considerada como fato superveniente nos termos do art. 493 do CPC. Pugna, assim, pela atribuição de efeitos infringentes para que seja declarada a impossibilidade de cumprimento do acórdão. Contrarrazões no id. 18081879. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração vinculam-se às hipóteses taxativas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na espécie, após detida reanálise da decisão embargada, constata-se que não subsiste o vício de omissão apontado. O decisum hostilizado enfrentou, de forma clara e fundamentada, a tese do embargante quanto aos supostos fatos impeditivos supervenientes. Restou expressamente consignado que o objeto do presente cumprimento de sentença é a execução de ordem exarada pelo Superior Tribunal de Justiça (RMS n. 59.464/ES), que anulou o Ato nº 10/2016 nos termos pleiteados na inicial. A petição inicial do mandamus era específica ao requerer não apenas a anulação do ato de cessação, mas a manutenção da impetrante como responsável pela serventia. Ao conceder a ordem integralmente, o STJ fixou o título executivo nos moldes da pretensão exordial, operando-se o fenômeno da coisa julgada sobre a necessidade de recomposição do status quo ante. Nesse diapasão, a decisão embargada enfatizou que a fase de cumprimento de sentença mandamental não é sede adequada para inovar na lide ou redimensionar os efeitos de comando judicial já transitado em julgado. Na referida decisão, ressaltou-se que as questões relativas ao Provimento nº 77/2018 do CNJ e à Súmula Vinculante nº 13, embora relevantes no plano administrativo abstrato, não possuem o condão de obstar a eficácia executiva de uma ordem judicial específica que reconheceu o direito líquido e certo da ora exequente em ver anulado o ato impugnado, razão pela qual as referidas matérias deveriam “ser veiculadas por meio da via processual adequada, seja em procedimento administrativo regular, seja em ação autônoma”. Esclarece-se, nesse sentido, que o reconhecimento da obrigatoriedade do cumprimento da ordem judicial não implica em salvo-conduto absoluto ou imunidade a fiscalizações futuras. Nada impede que os argumentos apresentados pelo embargante, notadamente quanto a eventuais impedimentos funcionais por parentesco ou aplicação de normativas do CNJ, como fatos supervenientes, sejam levados em consideração e analisados pela autoridade administrativa responsável pelo cumprimento direto da ordem, isto é, pela Corregedoria Geral de Justiça. Cumpre acrescentar, para maior precisão quanto ao alcance do título judicial em execução, que decisões supervenientes proferidas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal corroboram essa compreensão. No Procedimento de Controle Administrativo n. 0000489-56.2026.2.00.0000, o CNJ consignou, em juízo de delibação, que o restabelecimento da situação anterior determinado no presente mandado de segurança não se projeta como autorização geral para manutenção da interinidade à margem do regime jurídico vigente, nem implica convalidação de eventual perda superveniente de aptidão, sendo legítimo o exame administrativo da validade atual da designação sem reabertura do mérito do mandamus. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação n. 85.590/ES, destacou a natureza precária e provisória da interinidade em serventias extrajudiciais, assentando inexistir determinação judicial que impeça sua cessação ou reavaliação por fundamentos próprios, distintos do recorte fático enfrentado no mandado de segurança. Esses pronunciamentos evidenciam que o título executivo formado no RMS n. 59.464/ES limita-se à invalidação do ato específico então examinado, não afastando a possibilidade de a autoridade administrativa, no momento da implementação da ordem, apreciar a incidência de normas posteriores, requisitos de idoneidade ou impedimentos supervenientes. Compete à autoridade administrativa, no exercício de suas atribuições e no momento da implementação prática da ordem, verificar a subsistência de outros requisitos de idoneidade ou conformidade com o regime jurídico das serventias extrajudiciais. O que não se admite, em sede de impugnação ao cumprimento nesta Vice-Presidência, é a utilização desses argumentos como barreira prévia à eficácia de um julgado da Corte Superior já transitado em julgado. Portanto, nota-se que a irresignação do Embargante traduz mero inconformismo com a solução jurídica adotada, pretendendo a rediscussão de matéria já apreciada, o que é vedado na via aclaratória. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não importa em “omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente” (STJ - AgInt no REsp: 2011019 SP 2022/0198635-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2023). Desta feita, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a manutenção da decisão monocrática é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo incólume a decisão de id. 16471918, com os esclarecimentos acima enfatizados. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, aguarde-se o cumprimento da decisão de id. 16471918. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUDMILLA SILVA CASTELLO EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0005779-78.2016.8.08.0000 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Espírito Santo (id. 17662124), em face da decisão monocrática (id. 16471918) que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o imediato retorno da Exequente à interinidade da Serventia de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória. Em suas razões, o embargante alega a ocorrência de omissão quanto ao exame de fatos supervenientes e impeditivos, especificamente a vedação ao nepotismo estabelecida pelo Provimento nº 77/2018 do CNJ e pela Súmula Vinculante nº 13 do STF. Sustenta que tais normas proíbem a manutenção da exequente na função, por ser filha do antigo titular da serventia, e requer a atribuição de efeitos infringentes para reformar a decisão e declarar a impossibilidade de cumprimento do acórdão. Diante do pedido de modificação do julgado (efeitos infringentes), e em observância ao princípio do contraditório e ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte Exequente/Embargada para, querendo, manifestar-se sobre os presentes embargos no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão (AgInt no RMS n. 59.464/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Irresignado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO, o qual, contudo, teve seu seguimento denegado pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em virtude da aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 779. A aludida Decisão restou mantida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos termos do seguinte Acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REMUNERAÇÃO DE SUBSTITUTOS. TETO CONSTITUCIONAL. TEMA N. 779 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ OBJETIVA. CESSAÇÃO DA DELEGAÇÃO. QUEBRA DE CONFIANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA REVOGADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, fundamentado no Tema n. 779 do STF, que trata da aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos em serventias extrajudiciais. 2. A decisão recorrida anulou ato que determinou a cessação da interinidade da parte recorrida no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 3ª Zona de Vitória/ES, com base na modulação dos efeitos da decisão do STF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a modulação dos efeitos da decisão do STF, que aplicou o teto constitucional aos substitutos de serventias extrajudiciais, deve ser afastada no caso concreto, em razão da alegada ausência de boa-fé objetiva da parte recorrida. III. Razões de decidir 4. O provimento recorrido está em consonância com a tese e modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou a boa-fé objetiva para modular os efeitos da decisão. 5. A alegação de ausência de boa-fé objetiva da parte recorrida não foi suficiente para afastar a aplicação da modulação dos efeitos da decisão do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS n. 59.464/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/9/2025, DJEN de 29/9/2025.) O referido Acórdão transitou em julgado no dia 27 de outubro de 2025, conforme certificado à fl. 876 e-STJ - id. 17117802. É o relatório, no essencial. DECIDO. Na espécie, cumpre rememorar que a Exequente apresentou Cumprimento Provisório de Acórdão com o propósito de reassumir, na qualidade de interina, a titularidade da Serventia de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória. Ao impugnar o aludido requerimento, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, inicialmente, alegou a impossibilidade de cumprimento do título executivo, diante da inexistência de trânsito em julgado. Sucede, contudo, que, conforme anteriormente delineado, após o requerimento formulado pela parte Exequente e a apresentação da respectiva impugnação pelo Executado, sobreveio o trânsito em julgado da Decisão concessiva do mandamus, razão pela qual o argumento articulado pelo Executado não mais subsiste. Ato contínuo, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO alega que a Decisão mandamental ostentaria natureza meramente constitutiva, porquanto se teria limitado a invalidar o Ato nº 10/2016, emanado deste Egrégio Tribunal de Justiça, sem, contudo, adentrar nas consequências jurídicas derivadas da referida anulação. Nesse contexto, aduz que “não tendo a referida decisão adentrado nas consequências jurídicas decorrentes da anulação do referido ato, outra não pode ser a conclusão, que não a de que estas consequências devem ser discutidas num novo processo, quando, aí sim poderá ser determinado algum tipo de obrigação de fazer, não fazer, ou de pagar”. Com efeito, na hipótese, impõe-se rememorar que consoante se infere da Decisão monocrática confirmada pelo Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça, a segurança foi concedida “a fim de anular o Ato 10/2016, nos termos pleiteados na inicial”. Por sua vez, na petição inicial, a Exequente requereu: “1) concessão de medida liminar inaudita altera pars para que seja determinado a suspensão do ato nº 10/2016, bem como todos os demais atos decorrentes dele, que revogou o ato 086/2014 que determinou a designação da impetrante para responder pela delegação da Serventia de Registro de Imóveis da 3º Zona de Vitória, conforme fundamentos supra expostos.” e que “4) seja ao final confirmada a liminar deferida, concedendo definitivamente a ordem para que seja revogado o ato nº 010/2016, bem como todos os demais atos decorrentes dele, em razão dos motivos para sua publicação não subsistirem, devendo a impetrante ser mantida como responsável pela Serventia de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória”. Assim, ao contrário do que alegado pelo Estado do Espírito Santo, em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença, não se trata de Decisão de natureza meramente constitutiva, mas de Decisão mandamental, que impõe à Autoridade Coatora verdadeira obrigação de fazer, consubstanciada na manutenção da Exequente como responsável pela Serventia de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória. Cabe frisar que o Mandado de Segurança, por sua natureza, é ação vocacionada à tutela de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, encerrando provimento eminentemente mandamental, dotado de imperatividade e executoriedade imediata, podendo impor tanto obrigações de fazer quanto de não fazer. Nesse sentido, a concessão da segurança não se limita à proclamação abstrata da nulidade do ato administrativo, mas impõe, de forma direta e imediata, o restabelecimento da situação jurídica violada, sendo desnecessário e juridicamente inadequado exigir nova demanda de conhecimento para que se efetivem os efeitos naturais e automáticos do provimento mandamental. Trata-se de corolário do princípio da efetividade da jurisdição. A própria Decisão Monocrática, posteriormente confirmada pelo Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a segurança “a fim de anular o Ato 10/2016, nos termos pleiteados na inicial”. A petição inicial, por sua vez, delimita com precisão os efeitos jurídicos almejados pela Impetrante. Consoante se verifica, tais efeitos não se restringiam à mera invalidação formal do ato, mas impunham, de forma clara e expressa, o restabelecimento da Impetrante à condição de responsável pela Serventia de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória. Logo, a anulação do Ato 10/2016, deferida “nos termos pleiteados na inicial”, opera automaticamente o retorno da situação jurídica ao status quo ante, isto é, à manutenção da impetrante na titularidade interina da Serventia, por força de uma obrigação de fazer que decorre de forma indissociável da própria concessão da ordem. A rigor, não há margem para a compreensão de que seria necessária nova Ação Judicial para discutir tais efeitos. A pretensão estatal de fracionar a eficácia do mandamus, exigindo uma segunda demanda para obter aquilo que já foi expressamente pedido e concedido, afronta o princípio da efetividade da tutela mandamental e a autoridade da coisa julgada. Assim, é inequívoco que o provimento judicial não ostenta natureza meramente constitutiva, mas natureza mandamental-executiva, impondo obrigação direta de fazer à autoridade coatora: manter a impetrante como responsável pela Serventia de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória, exatamente como pleiteado e expressamente concedido. Por derradeiro, o Executado sustenta a ocorrência de causa superveniente e autônoma, de natureza impeditiva, a obstar o retorno da Impetrante ao exercício da interinidade anteriormente ocupada. Argumenta, com efeito, que a edição do Provimento nº 77/2018 pelo Conselho Nacional de Justiça estabeleceu vedação expressa à designação de cônjuge ou de parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do antigo delegatário para a função de interino. Acrescenta que, em estrito cumprimento às disposições do referido provimento, instaurou-se procedimento administrativo com o objetivo de revisar a totalidade das designações de interinos, culminando na cessação de diversas interinidades, conforme consignado na Decisão/Ofício CMFE nº 0184/2019. Esclarece, ademais, que o nome da Impetrante não figurou na referida relação porquanto sua interinidade já havia sido cassada anteriormente, nos termos do Ato nº 10/2016. Assevera, outrossim, que, ainda que se cogitasse eventual anulação desse ato pretérito, subsistiriam fundamentos jurídicos autônomos e suficientes a inviabilizar qualquer hipótese de recondução. Entre tais fundamentos, destaca-se o impedimento legal decorrente do vínculo de parentesco com o antigo delegatário, bem como a constatação do não repasse dos valores excedentes, em afronta às normas regulatórias pertinentes. Conclui alegando que eventual retorno da impetrante à interinidade afrontaria frontalmente a Súmula Vinculante que veda a nomeação de cônjuge ou parente até o terceiro grau para cargos ou funções de confiança, implicando violação direta aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade e moralidade. A despeito dos argumentos lançados pelo Executado em sua Impugnação, constata-se que as razões expendidas não possuem aptidão jurídica para impedir o imediato cumprimento da ordem mandamental exarada pelo Superior Tribunal de Justiça. As matérias introduzidas, consistentes na alegação de causa superveniente impeditiva da recondução, na invocação de impedimento decorrente de vínculo de parentesco com o antigo delegatário, na menção a irregularidades relativas ao repasse de valores excedentes e na referência a enunciado de Súmula Vinculante atinente à nomeação de cônjuge ou parente até o terceiro grau, não integram o objeto delimitado no presente Mandado de Segurança, tampouco foram objeto de debate ou deliberação no curso regular da ação mandamental. Cuida-se, em verdade, de tentativa de alargar indevidamente o espectro cognitivo da lide, em manifesta afronta ao princípio da congruência e aos limites objetivos do provimento mandamental. De igual modo, cumpre salientar que existe determinação expressa emanada do Superior Tribunal de Justiça para que se proceda com a anulação do ato apontado como coator, com a consequente manutenção da Exequente como responsável pela Serventia de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória. Reitera-se que, tratando-se de provimento mandamental, sua eficácia é imediata e cogente, não se sujeitando a condicionamentos de ordem administrativa ou a juízos discricionários da autoridade coatora. A decisão da Corte Superior deve ser cumprida de forma integral. A pretensão do Executado de condicionar a execução da ordem judicial à análise de alegações relacionadas a impedimentos funcionais, supostas irregularidades administrativas ou fatos supervenientes não encontra guarida no ordenamento jurídico. Questões dessa natureza, se reputadas pertinentes, deverão ser veiculadas por meio da via processual adequada, seja em procedimento administrativo regular, seja em ação autônoma, com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não é possível, em sede de cumprimento de Decisão mandamental, instaurar nova controvérsia de caráter probatório ou redimensionar os efeitos da Decisão exarada pelas instâncias competentes. Com efeito, rejeita-se, de forma integral, as alegações apresentadas pelo Executado, impondo-se o imediato e integral cumprimento da ordem emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo a autoridade coatora adotar todas as providências administrativas necessárias à efetiva recomposição do status jurídico da Impetrante. Isto posto, intime-se o Eminente Corregedor-Geral da Justiça (autoridade impetrada) e o Estado do Espírito Santo, por intermédio de sua Procuradoria, para que promovam o integral cumprimento da ordem mandamental emanada do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se na íntegra. Diligencie-se. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

Baixa Definitiva

07/11/2025, 17:53

Trânsito em julgado

07/11/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 11:51

Protocolo de Petição

03/10/2025, 11:36

Publicação

29/09/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 59464/ES (2018/0312456-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: LUDMILLA SILVA CASTELLO ADVOGADOS: SÉRGIO FERRAZ - RJ010217 MARCEL BRITZ - RJ106946 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 21:50

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUDMILLA SILVA CASTELLO EXECUTADO: CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA e ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0005779-78.2016.8.08.0000 Cuida-se de petição superveniente apresentada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (id. 18346060), na qual requer a reconsideração da decisão anteriormente proferida por esta Vice-Presidência (id. 18284356), à vista de fato processual novo consistente na superveniente procedência da Reclamação n. 85.590/ES, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da qual foi determinado ao Superior Tribunal de Justiça o reexame da admissibilidade do recurso extraordinário interposto no RMS n. 59.464/ES. Alega o requerente, em síntese, que a decisão de id. 16471918 afastou a objeção relativa à impossibilidade de cumprimento da ordem por reputar configurado o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, premissa que, entretanto, teria sido superada pelo julgamento da mencionada reclamação constitucional. Sustenta, assim, a necessidade de novo pronunciamento, em atenção ao atual estado do processo matriz. A parte exequente foi intimada para se manifestar, em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, e apresentou petição no id. 18475377. É o relatório, no essencial. Decido. A controvérsia submetida à apreciação desta Vice-Presidência é estritamente superveniente e delimitada: consiste em definir se o pronunciamento posterior do Supremo Tribunal Federal, ao determinar ao Superior Tribunal de Justiça o reexame da admissibilidade do recurso extraordinário interposto no RMS n. 59.464/ES, possui aptidão para repercutir sobre a base processual que havia autorizado, até então, o encaminhamento do feito ao cumprimento da ordem mandamental, com as ressalvas detalhadas nas decisões de id's. 16471918 e 18284356. E, nesse ponto, a resposta é afirmativa. Com efeito, a decisão de id. 16471918 expressamente consignou que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça havia transitado em julgado em 27/10/2025 e, a partir dessa premissa, afastou a alegação estatal de inviabilidade de cumprimento por ausência de estabilização recursal. A decisão posterior, proferida nos embargos de declaração (id. 18284356), embora tenha acrescido importantes ressalvas quanto à possibilidade de exame administrativo de fatos ulteriores, preservou o núcleo da compreensão então adotada, inclusive ao mencionar a eficácia de julgado da Corte Superior já transitado em julgado. Sucede que, posteriormente, sobreveio a procedência da Reclamação n. 85.590/ES, em que o Supremo Tribunal Federal determinou ao Superior Tribunal de Justiça o reexame da admissibilidade do recurso extraordinário interposto no RMS n. 59.464/ES, com expressa observância da inadequação, ao caso, do Tema 779. Além disso, há notícia formal de que essa deliberação foi comunicada ao STJ. Esse fato superveniente não autoriza afirmar, em retrospectiva, que a decisão anterior estivesse errada ao tempo em que proferida. Ao contrário, o próprio Estado reconhece que, naquele momento, a certificação de trânsito em julgado então constante dos autos legitimava a conclusão adotada. O que se tem, em verdade, é a superveniente alteração do quadro processual, circunstância que retira, no presente momento, a estabilidade que havia servido de suporte à determinação de cumprimento. Nessa linha, afasto o argumento da impetrante, deduzido em resposta à petição do Estado, no sentido de que a natureza mandamental do provimento e a eficácia imediata da segurança, por si sós, impediriam qualquer suspensão do cumprimento nesta fase processual. É certo que a decisão de id. 16471918 assentou que o provimento emanado do Superior Tribunal de Justiça não possuía natureza meramente constitutiva, mas sim natureza mandamental-executiva, impondo obrigação direta de fazer à autoridade coatora, consubstanciada na manutenção da exequente como responsável pela serventia. Também é correto que a decisão posterior registrou não ser a fase de cumprimento sede adequada para redimensionar, de modo amplo, os efeitos do comando judicial. Todavia, o que ora se examina não é mera reiteração das alegações já anteriormente repelidas pelo fundamento de que configurariam inovação indevida ou tentativa de alargamento do objeto do mandado de segurança. O que se submete à análise é fato processual novo, posterior às decisões desta Vice-Presidência, diretamente incidente sobre a premissa que lhes conferia suporte no tocante à estabilização do título. Nessa medida, não se trata de rediscutir o mérito do mandamus, nem de acolher, nesta sede, as demais teses materiais anteriormente deduzidas pelo Estado, mas sim de reconhecer que o quadro recursal do processo matriz deixou de ostentar, por ora, a mesma definitividade antes afirmada. Também não procede eventual alegação da exequente de que a decisão da reclamação não teria aptidão para repercutir no presente cumprimento por não haver cassado, de imediato, o acórdão do STJ. Com efeito, embora a reclamação não tenha revogado diretamente o acórdão concessivo da segurança, ela determinou providência processual incompatível com a manutenção, sem reservas, da afirmação anterior de trânsito em julgado estabilizado, ao impor ao STJ o reexame da admissibilidade do recurso extraordinário. Esse dado, por si, já basta para afastar a subsistência da premissa de definitividade que serviu de base ao cumprimento anteriormente determinado. De igual modo, afasto eventual alegação de que a última decisão desta Vice-Presidência teria esgotado a matéria de forma irrevisível, pois o próprio teor do pronunciamento de id. 18284356 evidencia que os esclarecimentos ali lançados foram construídos sobre a compreensão de que se estava diante de julgado já estabilizado. Uma vez superada essa base fática e processual por acontecimento posterior e objetivamente relevante, impõe-se a adequação do comando judicial ao novo estado do processo, sem que isso represente ofensa à coerência decisória, mas, ao contrário, sua preservação. É importante registrar, ainda, que a providência ora adotada não importa acolhimento integral das teses de mérito sustentadas pelo Estado na impugnação ao cumprimento, nem implica pronunciamento definitivo acerca da possibilidade material de retorno da impetrante à interinidade. As decisões anteriores já consignaram que questões relativas a fatos ulteriores, impedimentos funcionais ou conformidade atual da designação com o regime jurídico das serventias extrajudiciais podem ser apreciadas em sede administrativa própria, considerados os lindes objetivos do mandamus. O que ora se decide é menos amplo: apenas se reconhece que, diante do superveniente reexame da admissibilidade recursal no STJ, não se revela prudente prosseguir, neste momento, com o cumprimento almejado pela exequente. Essa conclusão se impõe em atenção à segurança jurídica, à prudência institucional e à necessidade de evitar a produção de efeitos concretos potencialmente reversíveis em contexto processual cuja estabilidade foi objetivamente abalada. A recomposição imediata da situação funcional pretendida, em ambiente de reabertura da via recursal extraordinária, recomenda contenção jurisdicional até que se restabeleça parâmetro processual mais seguro quanto ao grau de consolidação do título judicial invocado. Ante o exposto, acolho parcialmente o requerimento superveniente formulado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para reconhecer que o julgamento procedente da Reclamação n. 85.590/ES infirmou a premissa de trânsito em julgado anteriormente adotada por esta Vice-Presidência e, em consequência, determinar a suspensão do cumprimento da decisão de id. 16471918, bem como dos efeitos práticos a ela vinculados, até ulterior deliberação, especialmente após a redefinição, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da admissibilidade do recurso extraordinário interposto no RMS n. 59.464/ES. Intimem-se, inclusive a autoridade apontada como coatora. Após, aguarde-se provocação da parte interessada ou comunicação oficial acerca da deliberação superveniente a ser proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Diligencie-se. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EMBARGADA: LUDMILLA SILVA CASTELLO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0005779-78.2016.8.08.0000 Trata-se de embargos de declaração (id 17662124) opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face da decisão monocrática (id. 16471918) que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e determinou ao desembargador Corregedor-Geral da Justiça e ao Estado do Espírito Santo o integral cumprimento da ordem mandamental emanada do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão relevante no julgado, ao argumento de que este não teria enfrentado o mérito da vedação ao nepotismo estabelecida pelo Provimento nº 77/2018 do CNJ e pela Súmula Vinculante nº 13 do STF. Aduz que a Embargada é filha do antigo delegatário, o que constituiria óbice intransponível ao seu retorno, tratando-se de fato incontroverso e notório e de matéria que deveria ser considerada como fato superveniente nos termos do art. 493 do CPC. Pugna, assim, pela atribuição de efeitos infringentes para que seja declarada a impossibilidade de cumprimento do acórdão. Contrarrazões no id. 18081879. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração vinculam-se às hipóteses taxativas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na espécie, após detida reanálise da decisão embargada, constata-se que não subsiste o vício de omissão apontado. O decisum hostilizado enfrentou, de forma clara e fundamentada, a tese do embargante quanto aos supostos fatos impeditivos supervenientes. Restou expressamente consignado que o objeto do presente cumprimento de sentença é a execução de ordem exarada pelo Superior Tribunal de Justiça (RMS n. 59.464/ES), que anulou o Ato nº 10/2016 nos termos pleiteados na inicial. A petição inicial do mandamus era específica ao requerer não apenas a anulação do ato de cessação, mas a manutenção da impetrante como responsável pela serventia. Ao conceder a ordem integralmente, o STJ fixou o título executivo nos moldes da pretensão exordial, operando-se o fenômeno da coisa julgada sobre a necessidade de recomposição do status quo ante. Nesse diapasão, a decisão embargada enfatizou que a fase de cumprimento de sentença mandamental não é sede adequada para inovar na lide ou redimensionar os efeitos de comando judicial já transitado em julgado. Na referida decisão, ressaltou-se que as questões relativas ao Provimento nº 77/2018 do CNJ e à Súmula Vinculante nº 13, embora relevantes no plano administrativo abstrato, não possuem o condão de obstar a eficácia executiva de uma ordem judicial específica que reconheceu o direito líquido e certo da ora exequente em ver anulado o ato impugnado, razão pela qual as referidas matérias deveriam “ser veiculadas por meio da via processual adequada, seja em procedimento administrativo regular, seja em ação autônoma”. Esclarece-se, nesse sentido, que o reconhecimento da obrigatoriedade do cumprimento da ordem judicial não implica em salvo-conduto absoluto ou imunidade a fiscalizações futuras. Nada impede que os argumentos apresentados pelo embargante, notadamente quanto a eventuais impedimentos funcionais por parentesco ou aplicação de normativas do CNJ, como fatos supervenientes, sejam levados em consideração e analisados pela autoridade administrativa responsável pelo cumprimento direto da ordem, isto é, pela Corregedoria Geral de Justiça. Cumpre acrescentar, para maior precisão quanto ao alcance do título judicial em execução, que decisões supervenientes proferidas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal corroboram essa compreensão. No Procedimento de Controle Administrativo n. 0000489-56.2026.2.00.0000, o CNJ consignou, em juízo de delibação, que o restabelecimento da situação anterior determinado no presente mandado de segurança não se projeta como autorização geral para manutenção da interinidade à margem do regime jurídico vigente, nem implica convalidação de eventual perda superveniente de aptidão, sendo legítimo o exame administrativo da validade atual da designação sem reabertura do mérito do mandamus. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação n. 85.590/ES, destacou a natureza precária e provisória da interinidade em serventias extrajudiciais, assentando inexistir determinação judicial que impeça sua cessação ou reavaliação por fundamentos próprios, distintos do recorte fático enfrentado no mandado de segurança. Esses pronunciamentos evidenciam que o título executivo formado no RMS n. 59.464/ES limita-se à invalidação do ato específico então examinado, não afastando a possibilidade de a autoridade administrativa, no momento da implementação da ordem, apreciar a incidência de normas posteriores, requisitos de idoneidade ou impedimentos supervenientes. Compete à autoridade administrativa, no exercício de suas atribuições e no momento da implementação prática da ordem, verificar a subsistência de outros requisitos de idoneidade ou conformidade com o regime jurídico das serventias extrajudiciais. O que não se admite, em sede de impugnação ao cumprimento nesta Vice-Presidência, é a utilização desses argumentos como barreira prévia à eficácia de um julgado da Corte Superior já transitado em julgado. Portanto, nota-se que a irresignação do Embargante traduz mero inconformismo com a solução jurídica adotada, pretendendo a rediscussão de matéria já apreciada, o que é vedado na via aclaratória. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não importa em “omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente” (STJ - AgInt no REsp: 2011019 SP 2022/0198635-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2023). Desta feita, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a manutenção da decisão monocrática é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo incólume a decisão de id. 16471918, com os esclarecimentos acima enfatizados. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, aguarde-se o cumprimento da decisão de id. 16471918. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão (AgInt no RMS n. 59.464/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Irresignado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO, o qual, contudo, teve seu seguimento denegado pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em virtude da aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 779. A aludida Decisão restou mantida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos termos do seguinte Acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REMUNERAÇÃO DE SUBSTITUTOS. TETO CONSTITUCIONAL. TEMA N. 779 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ OBJETIVA. CESSAÇÃO DA DELEGAÇÃO. QUEBRA DE CONFIANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA REVOGADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, fundamentado no Tema n. 779 do STF, que trata da aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos em serventias extrajudiciais. 2. A decisão recorrida anulou ato que determinou a cessação da interinidade da parte recorrida no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 3ª Zona de Vitória/ES, com base na modulação dos efeitos da decisão do STF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a modulação dos efeitos da decisão do STF, que aplicou o teto constitucional aos substitutos de serventias extrajudiciais, deve ser afastada no caso concreto, em razão da alegada ausência de boa-fé objetiva da parte recorrida. III. Razões de decidir 4. O provimento recorrido está em consonância com a tese e modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou a boa-fé objetiva para modular os efeitos da decisão. 5. A alegação de ausência de boa-fé objetiva da parte recorrida não foi suficiente para afastar a aplicação da modulação dos efeitos da decisão do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS n. 59.464/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/9/2025, DJEN de 29/9/2025.) O referido Acórdão transitou em julgado no dia 27 de outubro de 2025, conforme certificado à fl. 876 e-STJ - id. 17117802. É o relatório, no essencial. DECIDO. Na espécie, cumpre rememorar que a Exequente apresentou Cumprimento Provisório de Acórdão com o propósito de reassumir, na qualidade de interina, a titularidade da Serventia de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória. Ao impugnar o aludido requerimento, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, inicialmente, alegou a impossibilidade de cumprimento do título executivo, diante da inexistência de trânsito em julgado. Sucede, contudo, que, conforme anteriormente delineado, após o requerimento formulado pela parte Exequente e a apresentação da respectiva impugnação pelo Executado, sobreveio o trânsito em julgado da Decisão concessiva do mandamus, razão pela qual o argumento articulado pelo Executado não mais subsiste. Ato contínuo, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO alega que a Decisão mandamental ostentaria natureza meramente constitutiva, porquanto se teria limitado a invalidar o Ato nº 10/2016, emanado deste Egrégio Tribunal de Justiça, sem, contudo, adentrar nas consequências jurídicas derivadas da referida anulação. Nesse contexto, aduz que “não tendo a referida decisão adentrado nas consequências jurídicas decorrentes da anulação do referido ato, outra não pode ser a conclusão, que não a de que estas consequências devem ser discutidas num novo processo, quando, aí sim poderá ser determinado algum tipo de obrigação de fazer, não fazer, ou de pagar”. Com efeito, na hipótese, impõe-se rememorar que consoante se infere da Decisão monocrática confirmada pelo Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça, a segurança foi concedida “a fim de anular o Ato 10/2016, nos termos pleiteados na inicial”. Por sua vez, na petição inicial, a Exequente requereu: “1) concessão de medida liminar inaudita altera pars para que seja determinado a suspensão do ato nº 10/2016, bem como todos os demais atos decorrentes dele, que revogou o ato 086/2014 que determinou a designação da impetrante para responder pela delegação da Serventia de Registro de Imóveis da 3º Zona de Vitória, conforme fundamentos supra expostos.” e que “4) seja ao final confirmada a liminar deferida, concedendo definitivamente a ordem para que seja revogado o ato nº 010/2016, bem como todos os demais atos decorrentes dele, em razão dos motivos para sua publicação não subsistirem, devendo a impetrante ser mantida como responsável pela Serventia de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória”. Assim, ao contrário do que alegado pelo Estado do Espírito Santo, em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença, não se trata de Decisão de natureza meramente constitutiva, mas de Decisão mandamental, que impõe à Autoridade Coatora verdadeira obrigação de fazer, consubstanciada na manutenção da Exequente como responsável pela Serventia de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória. Cabe frisar que o Mandado de Segurança, por sua natureza, é ação vocacionada à tutela de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, encerrando provimento eminentemente mandamental, dotado de imperatividade e executoriedade imediata, podendo impor tanto obrigações de fazer quanto de não fazer. Nesse sentido, a concessão da segurança não se limita à proclamação abstrata da nulidade do ato administrativo, mas impõe, de forma direta e imediata, o restabelecimento da situação jurídica violada, sendo desnecessário e juridicamente inadequado exigir nova demanda de conhecimento para que se efetivem os efeitos naturais e automáticos do provimento mandamental. Trata-se de corolário do princípio da efetividade da jurisdição. A própria Decisão Monocrática, posteriormente confirmada pelo Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a segurança “a fim de anular o Ato 10/2016, nos termos pleiteados na inicial”. A petição inicial, por sua vez, delimita com precisão os efeitos jurídicos almejados pela Impetrante. Consoante se verifica, tais efeitos não se restringiam à mera invalidação formal do ato, mas impunham, de forma clara e expressa, o restabelecimento da Impetrante à condição de responsável pela Serventia de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória. Logo, a anulação do Ato 10/2016, deferida “nos termos pleiteados na inicial”, opera automaticamente o retorno da situação jurídica ao status quo ante, isto é, à manutenção da impetrante na titularidade interina da Serventia, por força de uma obrigação de fazer que decorre de forma indissociável da própria concessão da ordem. A rigor, não há margem para a compreensão de que seria necessária nova Ação Judicial para discutir tais efeitos. A pretensão estatal de fracionar a eficácia do mandamus, exigindo uma segunda demanda para obter aquilo que já foi expressamente pedido e concedido, afronta o princípio da efetividade da tutela mandamental e a autoridade da coisa julgada. Assim, é inequívoco que o provimento judicial não ostenta natureza meramente constitutiva, mas natureza mandamental-executiva, impondo obrigação direta de fazer à autoridade coatora: manter a impetrante como responsável pela Serventia de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória, exatamente como pleiteado e expressamente concedido. Por derradeiro, o Executado sustenta a ocorrência de causa superveniente e autônoma, de natureza impeditiva, a obstar o retorno da Impetrante ao exercício da interinidade anteriormente ocupada. Argumenta, com efeito, que a edição do Provimento nº 77/2018 pelo Conselho Nacional de Justiça estabeleceu vedação expressa à designação de cônjuge ou de parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do antigo delegatário para a função de interino. Acrescenta que, em estrito cumprimento às disposições do referido provimento, instaurou-se procedimento administrativo com o objetivo de revisar a totalidade das designações de interinos, culminando na cessação de diversas interinidades, conforme consignado na Decisão/Ofício CMFE nº 0184/2019. Esclarece, ademais, que o nome da Impetrante não figurou na referida relação porquanto sua interinidade já havia sido cassada anteriormente, nos termos do Ato nº 10/2016. Assevera, outrossim, que, ainda que se cogitasse eventual anulação desse ato pretérito, subsistiriam fundamentos jurídicos autônomos e suficientes a inviabilizar qualquer hipótese de recondução. Entre tais fundamentos, destaca-se o impedimento legal decorrente do vínculo de parentesco com o antigo delegatário, bem como a constatação do não repasse dos valores excedentes, em afronta às normas regulatórias pertinentes. Conclui alegando que eventual retorno da impetrante à interinidade afrontaria frontalmente a Súmula Vinculante que veda a nomeação de cônjuge ou parente até o terceiro grau para cargos ou funções de confiança, implicando violação direta aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade e moralidade. A despeito dos argumentos lançados pelo Executado em sua Impugnação, constata-se que as razões expendidas não possuem aptidão jurídica para impedir o imediato cumprimento da ordem mandamental exarada pelo Superior Tribunal de Justiça. As matérias introduzidas, consistentes na alegação de causa superveniente impeditiva da recondução, na invocação de impedimento decorrente de vínculo de parentesco com o antigo delegatário, na menção a irregularidades relativas ao repasse de valores excedentes e na referência a enunciado de Súmula Vinculante atinente à nomeação de cônjuge ou parente até o terceiro grau, não integram o objeto delimitado no presente Mandado de Segurança, tampouco foram objeto de debate ou deliberação no curso regular da ação mandamental. Cuida-se, em verdade, de tentativa de alargar indevidamente o espectro cognitivo da lide, em manifesta afronta ao princípio da congruência e aos limites objetivos do provimento mandamental. De igual modo, cumpre salientar que existe determinação expressa emanada do Superior Tribunal de Justiça para que se proceda com a anulação do ato apontado como coator, com a consequente manutenção da Exequente como responsável pela Serventia de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória. Reitera-se que, tratando-se de provimento mandamental, sua eficácia é imediata e cogente, não se sujeitando a condicionamentos de ordem administrativa ou a juízos discricionários da autoridade coatora. A decisão da Corte Superior deve ser cumprida de forma integral. A pretensão do Executado de condicionar a execução da ordem judicial à análise de alegações relacionadas a impedimentos funcionais, supostas irregularidades administrativas ou fatos supervenientes não encontra guarida no ordenamento jurídico. Questões dessa natureza, se reputadas pertinentes, deverão ser veiculadas por meio da via processual adequada, seja em procedimento administrativo regular, seja em ação autônoma, com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não é possível, em sede de cumprimento de Decisão mandamental, instaurar nova controvérsia de caráter probatório ou redimensionar os efeitos da Decisão exarada pelas instâncias competentes. Com efeito, rejeita-se, de forma integral, as alegações apresentadas pelo Executado, impondo-se o imediato e integral cumprimento da ordem emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo a autoridade coatora adotar todas as providências administrativas necessárias à efetiva recomposição do status jurídico da Impetrante. Isto posto, intime-se o Eminente Corregedor-Geral da Justiça (autoridade impetrada) e o Estado do Espírito Santo, por intermédio de sua Procuradoria, para que promovam o integral cumprimento da ordem mandamental emanada do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se na íntegra. Diligencie-se. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no RMS 59464/ES (2018/0312456-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: LUDMILLA SILVA CASTELLO ADVOGADOS: SÉRGIO FERRAZ - RJ010217 MARCEL BRITZ - RJ106946 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 663-664): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. REMUNERAÇÃO. TETO DO ART. 37, XI, DA CF. APLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 779/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na origem, a parte impetrante, ora recorrida, questiona suposto ato ilegal atribuído ao Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Ato 10/2016), que determinou a cessação da sua interinidade no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 3ª Zona de Vitória/ES, por quebra de confiança, caracterizada pela omissão quanto ao recolhimento dos valores referentes aos emolumentos percebidos que ultrapassaram o teto constitucional remuneratório, previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal (CF), devidos nos meses de julho e setembro a dezembro de 2014, ao Fundo Especial do Poder Judiciário (FUNEPJ – ES). 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 779, em repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo- se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 3. Por ocasião do exame dos embargos de declaração, considerando a boa- fé dos substituídos e interinos que receberam valores que excederam o teto constitucional até 21/8/2020, o STF modulou os efeitos da decisão, esclarecendo: "[...] a modulação dos efeitos da decisão: (i) alcança somente os valores excedentes ao teto constitucional efetivamente recebidos pelos substitutos ou pelos interinos até 21/8/2020 que não tenham sido repetidos; (ii) relativamente aos casos nos quais já se aplicou o teto constitucional em período anterior a essa data, não determina que devem ser pagos aos substitutos ou aos interinos os valores excedentes que esses não receberam até então; (iii) não impõe o desfazimento de eventual repetição de valores excedentes já realizada pelos substitutos ou pelos interinos". 4. No presente caso, trata-se de valores referentes aos meses de julho e setembro a dezembro de 2014, ou seja, período alcançado pela modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da questão. Não havendo a obrigatoriedade do recolhimento pela parte impetrante durante o período em comento, caracterizado está o seu direito líquido e certo de permanecer na serventia de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória/ES. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 721-725). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 37, II e XI, e 236, § 3º, da Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta contrariedade ao Tema de Repercussão Geral n. 779, do Supremo Tribunal Federal. Argumenta que o referido precedente adotou duas premissas para a sua aplicação: "i) marco temporal – a eficácia do precedente tem início a contar de 21/08/2020 e; ii) a presunção iuri tantum de boa-fé dos delegatários interinos no recebimento dos valores excedentes ao teto constitucional" (fl. 747). Afirma que o STJ analisou o caso apenas sob a perspectiva temporal, tendo desconsiderado o fato da cessação da delegação da interina ter decorrido majoritariamente da quebra de confiança advinda do descumprimento das ordens de recolhimento do extrateto auferido nos meses de julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014 - a afastar sua presunção de boa-fé. Registra que "a impetrante não possuía nenhum respaldo judicial, seja de natureza provisória, definitiva, individual e/ou coletiva, que lhe permitisse agir de forma a não cumprir a determinação da autoridade competente" (fl. 751). Aduz que, em caso similar, a Suprema Corte já afastou a boa-fé de delegatário interino. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 769-790. É o relatório. 2. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 808.202-RG/RS, reconheceu a repercussão geral da questão relativa à aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais (Tema n. 779 do STF): Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Posteriormente, em consideração ao princípio da boa-fé objetiva, foram modulados os efeitos da decisão, nos termos da seguinte ementa: Embargos de declaração em segundos embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 779. Controvérsia sobre a modulação dos efeitos da decisão e a aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Acolhimento para prestação de esclarecimento. 1. No julgamento do mérito, foi fixada a seguinte tese: “os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República”. 2. No acórdão ora embargado, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que ela passasse a produzir efeitos a partir de 21/8/2020 (data na qual foi encerrada a sessão de julgamento virtual do mérito), levando em conta o apontamento quanto aos recebimentos de boa-fé pelos substitutos ou pelos interinos das verbas que excederam o teto constitucional até esse marco. 3. O ponto nodal para se interpretar a modulação dos efeitos da decisão é a boa-fé objetiva, invocada no acórdão ora embargado, preceito que se aplica não só em favor dos substitutos ou interinos, mas também em prol dos estados. 4. Embargos de declaração acolhidos para se esclarecer que a modulação dos efeitos da decisão: (i) alcança somente os valores excedentes ao teto constitucional efetivamente recebidos pelos substitutos ou pelos interinos até 21/8/2020 que não tenham sido repetidos; (ii) relativamente aos casos nos quais já se aplicou o teto constitucional em período anterior a essa data, não determina que devem ser pagos aos substitutos ou aos interinos os valores excedentes que esses não receberam até então; (iii) não impõe o desfazimento de eventual repetição de valores excedentes já realizada pelos substitutos ou pelos interinos. No caso concreto, esta Corte Superior deu provimento ao recurso em mandado de segurança apresentado pela ora recorrida de modo a anular o ato que determinou a cessação de sua interinidade no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 3ª Zona de Vitória/ES. Tal entendimento foi mantido pelo acórdão combatido pelo presente recurso extraordinário nos seguintes termos (fl. 665): Como já exposto na decisão agravada, no presente caso, trata-se de valores referentes aos meses de julho e setembro a dezembro de 2014, ou seja, período alcançado pela modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da questão. Assim, não havendo a obrigatoriedade do recolhimento pela parte impetrante durante o período em comento, caracterizado está o seu direito líquido e certo de permanecer na serventia de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória/ES. Dessa forma, estando o provimento recorrido em consonância com a tese e modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o prosseguimento do recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/05/2025, 00:00

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