Agravo em Recurso Especial 0029781-68.2017.8.19.0066 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0029781-68.2017.8.19.0066 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Id 571: Anote-se a execução de honorários de advogado no sistema, com alteração de polos processuais - Cartório. Intimem-se eletronicamente a executada, pelos advogados constituídos no processo, na forma do artigo 523, CPC.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ato ordinatório: Às partes sobre retorno dos autos.

02/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/12/2025, 13:23

Trânsito em julgado

02/12/2025, 13:23

Publicação

06/11/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2897109/RJ (2025/0111436-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CRONO LOGICA TELEFONIA AVANCADA DE VOLTA REDONDA S.A. ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO COTRIM MOREIRA - RJ103942 ROBSON MOURA CALINO - RJ103884 FLÁVIO LOURENÇO BRANDÃO - RJ157474 AGRAVADO: NMLS ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: ALESSIO REZENDE BOLELLI - RJ100337 PAULO VICENTE CAETANO ALVES PEREIRA - RJ235417 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 12:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2897109/RJ (2025/0111436-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CRONO LOGICA TELEFONIA AVANCADA DE VOLTA REDONDA S.A. ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO COTRIM MOREIRA - RJ103942 ROBSON MOURA CALINO - RJ103884 FLÁVIO LOURENÇO BRANDÃO - RJ157474 AGRAVADO: NMLS ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: ALESSIO REZENDE BOLELLI - RJ100337 PAULO VICENTE CAETANO ALVES PEREIRA - RJ235417 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2897109/RJ (2025/0111436-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CRONO LOGICA TELEFONIA AVANCADA DE VOLTA REDONDA S.A. ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO COTRIM MOREIRA - RJ103942 ROBSON MOURA CALINO - RJ103884 FLÁVIO LOURENÇO BRANDÃO - RJ157474 AGRAVADO: NMLS ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: ALESSIO REZENDE BOLELLI - RJ100337 PAULO VICENTE CAETANO ALVES PEREIRA - RJ235417 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/05/2025.

02/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 15:49

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: CRONO LÓGICA TELEFONIA AVANÇADA DE VOLTA REDONDA-LTDA Agravado: MAPI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO LTDA-ME DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0029781-68.2017.8.19.0066 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0029781-68.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00095574 AGTE: CRONO LÓGICA TELEFONIA AVANÇADA DE VOLTA REDONDA LTDA. ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA OAB/RJ-103942 ADVOGADO: FLAVIO LOURENCO BRANDAO OAB/RJ-157474 AGDO: MAPI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO LTDA ME ADVOGADO: ALESSIO REZENDE BOLELLI OAB/RJ-100337 ADVOGADO: PAULO VICENTE CAETANO ALVES PEREIRA OAB/RJ-235417 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº: 0029781-68.2017.8.19.0066 Intime-se Rio de Janeiro, 17 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MAPI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO LTDA ME ADVOGADO: ALESSIO REZENDE BOLELLI OAB/RJ-100337 ADVOGADO: PAULO VICENTE CAETANO ALVES PEREIRA OAB/RJ-235417 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0029781-68.2017.8.19.0066 Recorrente: CRONO LÓGICA TELEFONIA AVANÇADA DE VOLTA REDONDA LTDA Recorrido: MAPI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO LTDA-ME DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0029781-68.2017.8.19.0066 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0029781-68.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.01048537 RECTE: CRONO LÓGICA TELEFONIA AVANÇADA DE VOLTA REDONDA LTDA. ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO OAB/RJ-103884 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 398/429, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, fls. 329/334 e fls. 380/384, assim ementados: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE SUSTADO. ALEGADO DESACORDO COMERCIAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, QUE SE MANTÉM. Embargante que alega a sustação dos cheques emitidos por desacordo comercial. Descumprimento do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, sendo apenas entregue parte dos aparelhos adquiridos, constatando-se, ainda, serem usados e apresentando defeitos. Sentença de rejeição dos embargos por falta de provas. Apelo do embargante. Rejeição. Cheque. Título de crédito autônomo e abstrato, não causal, de livre circulação, não se exigindo causa legal específica para sua emissão, de modo que dispensável a demonstração, pelo credor, do negócio jurídico que deu origem à emissão do título, para a propositura da execução. Possibilidade de discussão quanto ao negócio jurídico subjacente, caso não posto o título em circulação, em sede de embargos â execução, cabendo à parte executada o ônus da prova. Alegado descumprimento do contrato não demonstrado nos autos, ou qualquer outro elemento capaz de desconstituir o título. Art. 373, do CPC. Testemunha da embargante, que mesmo prestando depoimento apena como informante, já que funcionária da recorrente, afirmou que o objeto da negociação era todo o estoque da embargada, sem qualquer especificação quanto à qualidade dos aparelhos adquiridos. Venda "de porteira fechada", englobando também móveis, aquisição de funcionários, etc. Inexistência de prova quanto aos alegados termos do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Recebimento das mercadorias no estado em que se encontravam. Evidente arrependimento quanto o negócio celebrado, mas que não é fundamento para o não pagamento dos cheques emitidos. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC)." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ATIPICIDADE AO ART. 1022, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Embargante que alega a sustação dos cheques emitidos por desacordo comercial. Descumprimento do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, sendo apenas entregue parte dos aparelhos adquiridos, constatando-se, ainda, serem usados e apresentando defeitos. Sentença de rejeição dos embargos por falta de provas. Apelo do embargante. Rejeição. Cheque. Título de crédito autônomo e abstrato, não causal, de livre circulação, não se exigindo causa legal específica para sua emissão, de modo que dispensável a demonstração, pelo credor, do negócio jurídico que deu origem à emissão do título, para a propositura da execução. Possibilidade de discussão quanto ao negócio jurídico subjacente, caso não posto o título em circulação, em sede de embargos â execução, cabendo à parte executada o ônus da prova. Alegado descumprimento do contrato não demonstrado nos autos, ou qualquer outro elemento capaz de desconstituir o título. Art. 373, do CPC. Testemunha da embargante, que mesmo prestando depoimento apena como informante, já que funcionária da recorrente, afirmou que o objeto da negociação era todo o estoque da embargada, sem qualquer especificação quanto à qualidade dos aparelhos adquiridos. Venda "de porteira fechada", englobando também móveis, aquisição de funcionários, etc. Inexistência de prova quanto aos alegados termos do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Recebimento das mercadorias no estado em que se encontravam. Evidente arrependimento quanto o negócio celebrado, mas que não é fundamento para o não pagamento dos cheques emitidos. Matéria devidamente analisada pelo órgão julgador. Embargos de declaração que não se prestam a provocar nova decisão da causa ou reexame das provas. Desnecessária menção expressa de todas as regras prequestionadas, bastando utilização de seus comandos. Rejulgamento da matéria, fundado em suposto error in judicando, incorrigível, caso existente, na sede eleita. Rejeição dos embargos." Inconformado, o recorrente sustenta violação aos artigos 373, I e II; 1022, II e 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil; e aos artigos 317, 476 e 478 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 438/450. É o brevíssimo relatório. O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º e 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. O órgão julgador apreciou adequadamente as teses suscitadas no processo e abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar convencimento, observando assim o que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). O detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que manteve a sentença a qual rejeitou os embargos à execução, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Nesse caminhar: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2716230 - SP (2024/0296132-9) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial, em que foi apresentada exceção de pré-executividade. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema, por força da Súmula 284/STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano. 4. O reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO FIBRA AS. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Agravo em recurso especial interposto em: 5/6/2024. Concluso ao gabinete em: 16/9/2024. Ação: de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO FIBRA contra ANTONIO DONIZETE GASPARINO DE JESUS e A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA. Sentença: o Juízo de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por ANTONIO e julgou extinta a execução, com base no art. 803, I, do CPC (e-STJ fl. 255). Embargos de declaração: opostos por ambas as partes, foram acolhidos apenas os opostos por ANTONIO para sanar omissão e determinar desbloqueio de ativos e cancelamento de averbação da ação no CRI (e-STJ fl. 291). Acórdão: o TJ/SP negou provimento à apelação interposta por BANCO FIBRA, nos termos da seguinte ementa: Apelação. Título de crédito. Execução de título extrajudicial. Matérias preliminares de preclusão, no tocante à segunda apresentação de exceção de pré-executividade, e de não cabimento de arguição das matérias tratadas na citada exceção. Rejeição. Cobrança de valores relacionados aos títulos 9757-A e 9755 (borderôs de descontos). Ausência de prova efetiva de inadimplemento do executado em relação aos citados títulos. Nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC, por ausência de título líquido, certo e exigível. Sentença de extinção da execução mantida. Majoração da verba honorária do patrono da parte executada. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido. (e-STJ fl. 366) Embargos de declaração: opostos por BANCO FIBRA, foram rejeitados (e-STJ fls. 391-395). Recurso especial: alega violação dos arts. 373, 784, I e III e 917, I e VI, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que: I) já houve a apresentação de defesa anteriormente "por meio deste mesmo meio processual, razão pela qual se operou a preclusão consumativa" (e-STJ fl. 405). II) "a alegação de ausência de pressuposto processual como certeza, liquidez e exigibilidade demanda dilação probatória, é inviável em sede de exceção" (e-STJ fl. 409); III) a exceção de pré-executividade não é via adequada, pois "o FIBRA apresentou prova suficiente do inadimplemento da operação ora cobrada, razão pela qual a alegação do Recorrido dependeria de valoração ou dilação probatória" (e-STJ fl. 409); IV) "há cláusula contratual que autoriza o FIBRA a ajuizar demanda medidas judiciais da nota promissória pelo saldo devedor do título cedido e inadimplido" (e-STJ fl. 411); V) "o FIBRA cumpriu com o ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, uma vez que foram apresentadas as provas pertinentes para demonstração dos elementos essenciais para prosseguimento da demanda executiva" (e-STJ fl. 418). VI) o ônus da prova deve ser dos recorridos, pois "podem muito facilmente comprovar o suposto inadimplemento" (e-STJ fl. 418). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SP inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. 1. Da fundamentação deficiente No particular, o agravante, nas razões de seu recurso especial, alega a ocorrência de preclusão a respeito das questões alegadas na exceção de pré-executividade pelo agravado, sem, contudo, indicar o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo Tribunal de origem neste ponto, o que impede o conhecimento do recurso, diante da fundamentação recursal deficiente, por força da Súmula 284/STF. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade O Tribunal de origem entendeu pelo cabimento da exceção de pré-executividade para discussão dos vícios do título executivo, sem a necessidade de dilação probatória (e-STJ fl. 372). Dessa forma, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é "cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano" (REsp 1.485.797/GO, Quarta Turma, DJe 5/2/2015). Nessa linha: REsp 1.725.612/RS, Terceira Turma, DJe 4/6/2020, AgInt nos EDcl no AREsp 1.855.262/MT, Quarta Turma, DJe 31/8/2023, AgInt no AREsp 2.322.623/MT, Quarta Turma, DJe 16/10/2024; e AgInt no AREsp 2.449.591/SP, Terceira Turma, DJe 20/3/2024. Assim, o recurso especial, quanto ao ponto, não merece ser provido. 3. Do reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais Na hipótese, alterar o decidido no acórdão recorrido em relação às provas produzidas e às cláusulas contratuais invocadas pelo agravante, a fim inclusive de discutir o ônus probatório, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Logo, o recurso, no ponto, não merece ser conhecido. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e "b", do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto aos advogados do recorrido, em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em "11% do valor atualizado do débito exequendo" (e-STJ fl. 380) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de dezembro de 2024. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (AREsp n. 2.716.230, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de DJEN 04/12/2024.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Id 571: Anote-se a execução de honorários de advogado no sistema, com alteração de polos processuais - Cartório. Intimem-se eletronicamente a executada, pelos advogados constituídos no processo, na forma do artigo 523, CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ato ordinatório: Às partes sobre retorno dos autos.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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