Conflito de Competência 0129438-85.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0129438-85.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2025, 17:18

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 00:40

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2025, 11:07

Publicação

13/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgInt no CC 204318/RS (2024/0129438-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AIRTON ROLIM ARAUJO ADVOGADO: KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS - RS118509 AGRAVADO: ROSMARI ALEXANDRE SILVA DA SILVA ADVOGADOS: ALEXANDRE TEIGA - RS066148 GUSTAVO TEIGA - RS068034 SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO: JUÍZO DA 29A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

12/06/2025, 00:00

Mero expediente

11/06/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 14:00

Petição (Contra-razões)

03/06/2025, 10:01

Protocolo de Petição

03/06/2025, 09:40

Publicação

29/05/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE no AgInt no CC 204318/RS (2024/0129438-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AIRTON ROLIM ARAUJO ADVOGADO: KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS - RS118509 AGRAVADO: ROSMARI ALEXANDRE SILVA DA SILVA ADVOGADOS: ALEXANDRE TEIGA - RS066148 GUSTAVO TEIGA - RS068034 SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO: JUÍZO DA 29A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 10:15

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

22/05/2025, 20:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no CC 204318/RS (2024/0129438-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AIRTON ROLIM ARAUJO ADVOGADO: KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS - RS118509 RECORRIDO: ROSMARI ALEXANDRE SILVA DA SILVA ADVOGADOS: ALEXANDRE TEIGA - RS066148 GUSTAVO TEIGA - RS068034 SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO: JUÍZO DA 29A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 410-411): AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. JUÍZO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 66, DO CPC. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PELO JUÍZO TRABALHISTA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 82-A, DA LEI 11.101/2005. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 66 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da falência e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência. 3. A jurisprudência desta Segunda Seção estabeleceu interpretação ao art. 82-A e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, no sentido de que a aludida norma não estabelece regra de competência exclusiva do Juízo universal para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim norma disciplinadora de seu processamento e dos requisitos materiais para sua decretação, quando o incidente for instaurado no âmbito dos autos da falência. Precedentes. 4. A desconsideração da personalidade jurídica por outros Juízos, por si só, não interfere no princípio da igualdade entre os credores, pois o referido incidente se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na lide, como devedor, não se imiscuindo nos elementos de satisfação da execução (formas de pagamento, a quem se deve pagar, os meios de sua extinção). 5. Conflito de competência que, por sua vez, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 6. Não sendo a linha argumentativa suficiente para alteração do julgado, são improcedentes as razões recursais, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada. 7. Agravo interno não provido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, II, LIII, LIV e LV, 109 e 114, I e IX, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que há previsão legal expressa no sentido de a execução de créditos contra empresas falidas ocorra no juízo falimentar, de modo que o provimento judicial, ao permitir que execuções individuais prossigam na Justiça do Trabalho, viola o princípio da legalidade. Argumenta que o Tema n. 90 do STF estabelece que compete ao juízo falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, no caso de empresa em processo de recuperação judicial ou falência, inclusive quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e execução dos sócios da empresa em recuperação judicial ou em processo falimentar. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 440-443. É o relatório. 2. A presente controvérsia versa sobre conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial para o exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução de verbas trabalhistas. Ao examinar caso análogo, a Segunda Turma do STF concluiu pela inaplicabilidade do Tema n. 90 do STF, sob o fundamento de que o referido precedente vinculante não tratou da desconsideração da personalidade jurídica. Destaco, no ponto, o seguinte excerto do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes: Verifica-se, desse modo, que o julgamento do referido precedente fundamentou-se na ideia da otimização dos atos de disposição do patrimônio afetado à recuperação judicial, qual seja, o da sociedade empresária, para concluir pela compatibilidade da legislação federal com o texto da Constituição Federal, sendo, naquele momento, o art. 114 do texto constitucional tal parâmetro de aferição. No caso, observo ser outra a questão que se coloca. Isso porque desafia-se decisão que teria permitido a incidência de constrição sobre patrimônio pessoal dos sócios em virtude da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária em recuperação. [...] Desse modo, considerando que em nenhum momento chegou a ser analisada no paradigma defendido questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, não há como prevalecer na espécie a tese dos agravantes no sentido da aplicabilidade ao caso do mencionado paradigma (tema 90). Ademais, como já demonstrado na decisão ora agravada, divergir do entendimento firmando pelo Tribunal de origem para alcançar compreensão acerca da extensão do patrimônio afetado à recuperação judicial demandaria o incurso em legislação infraconstitucional e o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Veja-se a ementa do acórdão em referência: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Conflito de Competência. Recuperação judicial. Execução de créditos trabalhistas. Desconsideração da personalidade jurídica. Justiça do Trabalho. Constrição de patrimônio pessoal dos sócios. Lei 11.101/05. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE n. 1.118.317-AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2018, DJe de 1/8/2018.) Superada essa questão, tem-se que a análise da matéria ventilada no recurso depende do exame dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Lei n. 11.101/2005, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do recurso. Além disso, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"). Confiram-se, ainda, os seguintes julgados do STF: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE n. 1.101.945-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/4/2018, DJe de 7/5/2018.) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA OU JUSTIÇA FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão no material fático probatório dos autos, bem como na legislação infraconstitucional pertinente, cujo reexame são inviáveis nesse momento processual. Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno não conhecido. (ARE n. 1.195.915-AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/6/2019, DJe de 6/8/2019.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no CC 204318/RS (2024/0129438-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: AIRTON ROLIM ARAUJO ADVOGADO: KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS - RS118509 REQUERIDO: ROSMARI ALEXANDRE SILVA DA SILVA ADVOGADOS: ALEXANDRE TEIGA - RS066148 GUSTAVO TEIGA - RS068034 SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO: JUÍZO DA 29A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS DECISÃO AIRTON ROLIM ARAÚJO e TEREZA ROLIM ARAÚJO (AIRTON e outra), na petição nº 00199434/2025, protocolada aos 11/03/2025, manifestou oposição ao julgamento virtual e requereu a retirada do agravo interno da pauta de julgamento virtual com início no dia 12/03/2025, às 00:00:00 e término dia 18/03/2025, às 23:59:59, (e-STJ, fls. 400/402). No entanto, da análise do andamento processual no sítio eletrônico do STJ, a presente oposição sucedeu a publicação da pauta de inclusão do recurso para julgamento virtual, que ocorreu aos 28/02/2025 (e-STJ, fl. 391). Em sendo assim, esta Corte já se manifestou no sentido de que a oposição ao julgamento virtual, além de ser fundamentada, deve ser externada antes da publicação da correspondente pauta, após a qual o pleito deve ser considerado precluso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO QUE NÃO TRAZ, EM SI, NENHUM PREJUÍZO PROCESSUAL À PARTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na esteira da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, considera-se precluso o pedido de retirada de recurso do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. Além disso, a oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. 2. Não havendo análise de mérito do recurso especial pela Turma julgadora, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.431.538/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 20/10/2020, DJe 26/10/2020 – sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 315 E 316/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência da Segunda Seção, considera-se precluso o pedido de retirada de agravo interno do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. O requerimento deve ser realizado nas razões do recurso, de forma a garantir a preservação do trâmite regular dos feitos no Superior Tribunal de Justiça. 2. A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ deve ser manifestada de forma fundamentada pela parte, circunstância não configurada no caso dos autos. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 4. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.295.141/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 27/11/2019, DJe de 2/12/2019 – sem destaque no original) Diante do exposto INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

18/03/2025, 00:00

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Definitivo

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