Agravo em Recurso Especial 1027562-85.2022.8.26.0554 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1027562-85.2022.8.26.0554 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1027562-85.2022.8.26.0554 (apensado ao processo 1024175-62.2022.8.26.0554) - Embargos à Execução - Pagamento - André de Souza Ormundo - - Aparecida Ferreira dos Santos Ormundo, registrado civilmente como Aparecida Ferreira dos Santos Ormundo - Roseli Souza de Araujo Chaves - - Alex Sandro de Paula - Intimação da parte autora para pagamento das custas em aberto, no valor de R$ 281,39 (distribuição - guia DARE - código 230-6), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: FRANCISCO DE ARAUJO CHAVES NETO (OAB 301627/SP), FRANCISCO DE ARAUJO CHAVES NETO (OAB 301627/SP), JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP), JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1027562-85.2022.8.26.0554 (apensado ao processo 1024175-62.2022.8.26.0554) - Embargos à Execução - Pagamento - André de Souza Ormundo - - Aparecida Ferreira dos Santos Ormundo, registrado civilmente como Aparecida Ferreira dos Santos Ormundo - Roseli Souza de Araujo Chaves - - Alex Sandro de Paula - Vistos. Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Tribunal e do trânsito em julgado. Expeça-se a certidão de honorários advocatícios ao advogado conveniado, se o caso. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certifique-se a existência de custas em aberto, e intime-se o devedor, por seu patrono, a proceder ao recolhimento, no prazo de 15 dias, da taxa judiciária inicial e recursal, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei 11.608/03, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs (parágrafo 1º), e das despesas de citação e intimação havidas, tudo de acordo com a proporção da sucumbência estabelecida na sentença/acórdão. No silêncio, ou não tendo advogado constituído, intime-se pela via postal, no último endereço informado (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil), para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Decorrido o prazo, expeça-se a certidão, encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado. Cumpridas as determinações acima ou não existindo custas, arquivem-se os autos, definitivamente. - ADV: FRANCISCO DE ARAUJO CHAVES NETO (OAB 301627/SP), FRANCISCO DE ARAUJO CHAVES NETO (OAB 301627/SP), JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP), JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP)

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/08/2025, 15:53

Trânsito em julgado

14/08/2025, 15:53

Publicação

18/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861984/SP (2025/0046980-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ANDRE DE SOUZA ORMUNDO AGRAVANTE: APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS ORMUNDO ADVOGADOS: LUIZA FIUZA SOUZA - SP456142 JONATAS ARRONCHI MARCELINO - SP439693 CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO - SP245442 AGRAVADO: ALEX SANDRO DE PAULA AGRAVADO: ROSELI SOUZA DE ARAUJO CHAVES ADVOGADO: FRANCISCO DE ARAUJO CHAVES NETO - SP301627 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

11/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861984/SP (2025/0046980-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ANDRE DE SOUZA ORMUNDO AGRAVANTE: APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS ORMUNDO ADVOGADOS: LUIZA FIUZA SOUZA - SP456142 JONATAS ARRONCHI MARCELINO - SP439693 CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO - SP245442 AGRAVADO: ALEX SANDRO DE PAULA AGRAVADO: ROSELI SOUZA DE ARAUJO CHAVES ADVOGADO: FRANCISCO DE ARAUJO CHAVES NETO - SP301627 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861984/SP (2025/0046980-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ANDRE DE SOUZA ORMUNDO AGRAVANTE: APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS ORMUNDO ADVOGADOS: LUIZA FIUZA SOUZA - SP456142 JONATAS ARRONCHI MARCELINO - SP439693 CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO - SP245442 AGRAVADO: ALEX SANDRO DE PAULA AGRAVADO: ROSELI SOUZA DE ARAUJO CHAVES ADVOGADO: FRANCISCO DE ARAUJO CHAVES NETO - SP301627 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/05/2025.

14/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 08:30

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861984/SP (2025/0046980-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDRE DE SOUZA ORMUNDO AGRAVANTE: APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS ORMUNDO ADVOGADOS: LUIZA FIUZA SOUZA - SP456142 JONATAS ARRONCHI MARCELINO - SP439693 CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO - SP245442 AGRAVADO: ALEX SANDRO DE PAULA AGRAVADO: ROSELI SOUZA DE ARAUJO CHAVES ADVOGADO: FRANCISCO DE ARAUJO CHAVES NETO - SP301627 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS ORMUNDO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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