Ação Rescisória 0217831-54.2022.3.00.0000 - STJ

Ação Rescisória 0217831-54.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AR 7324/DF (2022/0217831-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COOPERATIVA TRITICOLA SARANDI LTDA ADVOGADOS: CRISTIANO WAGNER - RS045463 KAREN OLIVEIRA WENDLIN - RS056508 DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão de minha lavra, à e-STJ fl. 1.474, por meio da qual foi extinta a ação rescisória, em razão da incompetência desta Corte Superior para examinar o feito, uma vez que, no julgado que se pretende rescindir, a análise do mérito do recurso especial foi inviabilizado ante a aplicação da Súmula 83 do STJ. Alega a agravante, em resumo: "todas as condições do art. 966, VIII, e § 2º, II, CPC restaram observadas na referida ação rescisória, e evidenciam que não se trata de situação albergada pela Súmula nº 83 deste STJ. No caso em apreço, o erro de fato do STJ foi dúplice a denotar sua competência para exame desta Ação Rescisória" (e-STJ fl. 1.482). Defende: "esse STJ, além de não se ter orientado pelas razões de decidir em casos análogos, tomou fatos que não ocorreram em relação à lide (moldura fático-jurídica e jurisprudência aplicada pelo TRF) para posteriormente incorrer em novo erro sobre a apreciação de um dos pressupostos recursais, qual seja, suposta jurisprudência pacificada no STJ sobre tema diverso, porém" (e-STJ fl. 1.482). Acrescenta: "como sublinhado na petição inicial desta Ação Rescisória, a questão amolda-se ainda ao julgado citra ou extra petita, ao deixar de analisar matéria constante dos autos (repita-se: a transformação automática dos depósitos judiciais em pagamento definitivo, sem a aplicação dos descontos do programa de parcelamento, na forma do art. 6º, caput e parágrafos, da Lei nº 13.066/2018), ou ao enfrentar ponto diverso, a acarretar a manifesta violação (art. 966, V, do CPC) aos artigos 141, 490 e 492 do CPC/2015 e ao princípio da congruência/adstrição" (e-STJ fl. 1.484). Impugnação às e-STJ fls. 1.490/1.493. Passo a decidir. Diante dos argumentos ora deduzidos e da jurisprudência desta Corte Superior (vide: AR n. 6503/CE, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 26/4/2019.), verifico que assiste razão à agravante, motivo porque RECONSIDERO a decisão de e-STJ fl. 1.474 e passo a reexaminar o feito. Cuidam os autos de ação rescisória, com pedido liminar, ajuizada pela Fazenda Nacional, fundada no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, em que pretende a desconstituição de decisão monocrática proferida pelo em. Ministro Herman Benjamin, nos autos do REsp n. 1.971.479/RS, no qual manteve o acórdão regional, aplicando a Súmula 83 do STJ, nos seguintes termos (e-STJ fls. 24/25): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 97-106, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. PRR DA LEI 13.606/2018. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. 1. Somente após a conversão em renda é que o contribuinte poderá requerer o levantamento de eventual saldo remanescente. Entretanto, tal requerimento poderá ser realizado na via judicial, sem necessidade de provocação na via administrativa. Assim, uma vez efetuada a conversão em renda à União e havendo saldo remanescente, o mesmo poderá ser levantado por meio de alvará judicial. 2. A conversão em renda deve ser realizada até o montante da dívida, considerando-se os descontos previstos no artigo 2º da Lei nº13.606/2018. Com efeito, o § 1º do artigo 6º da Lei nº 13.606/2018 não prevê que a alocação do valor depositado à dívida incluída no PERT deve dar-se sem os descontos legais previstos no normativo. Ora, se tal benefício é concedido àqueles que simplesmente aderem ao parcelamento, deve-se dar tratamento isonômico àqueles que possuem depósitos judiciais nas demandas em curso. 3. No acórdão transitado em julgado, não constou nenhuma ressalva referente a possibilidade de fragmentação dos depósitos judiciais por contemplarem valores relativos a período indevido. Dessa forma, não há como, neste momento processual, rediscutir tal questão, pois está-se diante da denominada "eficácia preclusiva da coisa julgada material". Aponta-se violação do art. 6º, § 2º, da Lei 13.606/2018, pugnando-se, em suma, pela "transformação em pagamento definitivo da União dos valores depositados na conta" e, "em havendo saldo remanescente, após a transformação em pagamento definitivo, determinar que poderá o contribuinte requerer o levantamento, administrativamente" (fls. 113-125, e-STJ). Admitiu-se o intento (fls. 144-145, e-STJ). Contrarrazões presentes (fls. 131-141, e-STJ). Parecer do MPF pelo não provimento recursal (fls. 163-167, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.3.2022. O Tribunal de origem assim julgou (fl. 100, e-STJ, grifou-se): Da exegese do § 2º do artigo 6º, entende-se que somente após a conversão em renda é que o contribuinte poderá requerer o levantamento de eventual saldo remanescente e não conjuntamente como está pleiteando a ora agravante. Entretanto, tal requerimento poderá ser realizado na via judicial, sem necessidade de provocação na via administrativa. Assim, uma vez efetuada a conversão em renda à União e havendo saldo remanescente, o mesmo poderá ser levantado por meio de alvará judicial. De fato, o Tribunal julgou conforme o entendimento do STJ, pelo que assiste razão ao Parquet federal em opinar pelo indeferimento da pretensão. Incide, assim, a Súmula 83/STJ. Observem-se os precedentes, com grifos inclusos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO PERT. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º E 6º DA LEI N. 13.496/2017 E 2º DA LEI N. 9.784/1999. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em face de ato do Procurador Chefe da Fazenda Nacional em Blumenau/SC, objetivando que seja garantido o direito de incluir o débito relacionado ao processo administrativo n. 13971.005505/2009-71 no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), utilizando o valor depositado para o pagamento à vista do débito com as reduções previstas em lei, bem como que seja reconhecido o direito à devolução de saldo remanescente. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada, modificando a sentença anterior de concessão. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) acarreta, primeiramente, a transformação imediata dos depósitos judiciais vinculados à dívida em pagamento definitivo ou a conversão em renda da União para, somente depois de realizado o mencionado procedimento, ocorrer a quitação ou o parcelamento do saldo devedor com as reduções previstas na Lei n. 13.496/2017. In verbis: REsp 1805760/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 17/06/2019. III - Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RESP n. 1.868.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ: 04/05/2020; EDCL no RESP n. 1.856.642/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJ: 22/04/2020 e RESP n. 1.867.529/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJ: 31/03/2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1864665/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 12/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, PARA ADESÃO A PARCELAMENTO. DESTINAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. QUESTÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A controvérsia tem por objeto acórdão que extinguiu Ação Anulatória do Débito Fiscal e determinou a conversão em renda da ANS do depósito judicial. 2. A recorrente afirma que renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação porque aderiu ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, com a alteração da Lei 12.249/2010. Explica que o art. 10, § 26, da Lei 11.941/2009 assegura o levantamento do saldo (do depósito) que exceder o valor do débito, após a aplicação das reduções concedidas pela legislação. 3. O tema é relevante porque é necessário identificar se o valor do depósito judicial correspondia ao valor integral do débito. Em caso positivo, a adesão ao parcelamento (ou pagamento à vista) - que prevê a concessão de benefícios - poderá resultar na constatação de que o quantum depositado se tornou superior ao valor da dívida consolidada, hipótese em que a própria legislação dispõe que haverá tanto a conversão em renda da parte contrária como, especificamente em relação ao saldo remanescente, o seu levantamento em favor da parte que efetuou o depósito. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1680788/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. ADESÃO AO REFIS. LEVANTAMENTO DE SALDO REMANESCENTE. DÉBITOS EM ABERTO DIVERSOS DOS ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTO. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA CONVERSÃO EM RENDA. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O aresto vergastado está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é possível o levantamento da quantia depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto. Nesse sentido: REsp 1.706.349/RJ, DJe de 6/8/2018, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, e REsp 1.435.654/RJ, Rel. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/10/2016. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1794853/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/10/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇÃO. DÉBITOS EM ABERTO DIVERSOS DOS ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTO. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA CONVERSÃO EM RENDA. INVIABILIDADE. ART. 65, §§ 25 E 26, DA LEI 12.249/2010. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. 1. O entendimento do Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é possível o levantamento da quantia depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto. Nesse sentido: REsp 1.706.349/RJ, DJe de 6/8/2018, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, e REsp 1.435.654/RJ, Rel. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/10/2016. 2. Recurso Especial não provido. (AgInt no REsp 1775994/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/06/2019). Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Sustenta a parte autora que houve manifesta afronta ao art. 6º da Lei n. 13.606/2018 (art. 966, V), uma vez que a conclusão alcançada na decisão rescindenda destoa da jurisprudência firmada na Primeira Seção, à época de sua prolação, referente à impossibilidade de levantamento, pelo contribuinte, da parte remanescente dos valores depositados judicialmente por meio de alvará judicial, devendo o pedido ser feito administrativamente, ante a previsão expressa no referido dispositivo de lei federal. Acrescenta: “tem-se situação alheia à incidência da Súmula nº 343/STF, porquanto inexistente controvérsia jurisprudencial à época do julgado rescindendo, além do fato de que não se pode considerar 'razoável' interpretação que destoe do entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ em matéria infraconstitucional, sob pena de desprezo à isonomia e à função uniformizadora atribuída aos tribunais superiores” (e-STJ fl. 8). Sucessivamente, aponta a existência de erro de fato (art. 966, VIII e § 1º), defendendo que “quer nos parecer que se veio a entender que a discussão do caso concreto se cingia à possibilidade de utilização do saldo do depósito para a quitação de outras dívidas, após a conversão/transformação, não se tendo atentado para a questão efetivamente trazida no recurso especial, referente ao aproveitamento dos descontos ('encontro de contas') judicialmente” (e-STJ fl. 15). Assevera que houve ofensa manifesta aos arts. 141, 490 e 492 do CPC/2015 por julgamento citra ou extra petita e afirma, no particular, que o julgado rescindendo “deixou de analisar matéria constante dos autos (repita-se: a transformação automática dos depósitos judiciais em pagamento definitivo, sem a aplicação dos descontos do programa de parcelamento, na forma do art. 6º, caput e parágrafos, da Lei nº 13.606/2018) ou que veio enfrentar ponto diverso, a acarretar a manifesta violação (art. 966, V, do CPC) aos arts. 141, 490 e 492 do CPC/2015 e ao princípio da congruência/adstrição". Por fim, requer a concessão de tutela provisória de urgência com o objetivo de suspender o levantamento de depósitos judiciais efetuados nos autos do processo originário n. 5002488.52.2019.4.04.7104, haja vista a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano decorrente do elevado valor a ser entregue ao contribuinte de R$ 106.064.952,72 (cento e seis milhões sessenta e quatro mil novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos). A Vice-Presidência do STJ, ao examinar o pedido de tutela de urgência, indeferiu o pleito, decisão que foi mantida pela Primeira Seção ao examinar o agravo interno (e-STJ fls. 1.405/1.415). Contestação apresentada às e-STJ fls. 1.369/1.387. Alegações finais da Fazenda Nacional às e-STJ fls. 1.436/1.440 e da ré às e-STJ fls. 1.442/1.447. O Ministério Público Federal opinou pela procedência do pedido da ação desconstitutiva (e-STJ fls. 1.450/1.456). Pois bem. Quanto à indicação de manifesta violação de norma jurídica, no caso, o art. 6º da Lei n. 13.606/2018, cumpre destacar que a fundamentação adotada pela decisão rescindenda, para manter o acórdão regional no tocante à possibilidade de transformação, em pagamento definitivo da União, dos valores depositados judicialmente e à autorização a que o contribuinte possa levantar, por meio de alvará judicial, o saldo remanescente, não pode ser considerada juridicamente insustentável ou teratológica, mas interpretação razoável do dispositivo legal apontado. É importante destacar que, na presente ação rescisória, a Fazenda Nacional tenta argumentar que o STJ julgou matéria diferente da devolvida no recurso especial original, alegando violação ao art. 6º da Lei 13.606/2018 e ocorrência de julgamento citra petita ou erro de fato. A controvérsia central que a Fazenda Nacional agora suscita, na rescisória, gira em torno da ordem das operações no parcelamento (PRR), defendendo que a conversão dos depósitos judiciais em pagamento definitivo deveria ocorrer antes da aplicação dos descontos do parcelamento. Contudo, da análise detida do Recurso Especial original, verifica-se que essa questão não estava claramente articulada conforme agora alegado na rescisória. O REsp focava principalmente na via pela qual o contribuinte deveria requerer o levantamento do saldo remanescente (se administrativa ou judicialmente), como se constata no pedido formulado pela própria Fazenda Nacional no recurso especial: "b) havendo saldo remanescente, após a transformação em pagamento definitivo, determinar que poderá o contribuinte requerer o levantamento, administrativamente, conforme possibilita o §2º do art. 6º da Lei 13.606/2018." O STJ, na decisão que se pretende rescindir, interpretou a matéria conforme efetivamente devolvida no recurso, entendendo que "Somente após a conversão em renda é que o contribuinte poderá requerer o levantamento de eventual saldo remanescente. Entretanto, tal requerimento poderá ser realizado na via judicial, sem necessidade de provocação na via administrativa." Assim, é evidente que quem delimitou a controvérsia no recurso especial foi a própria Fazenda Nacional, não cabendo agora, em sede de ação rescisória, ampliar o escopo da discussão para incluir questão que não foi adequadamente problematizada no recurso original. Não há, portanto, nenhuma violação manifesta de norma jurídica a justificar o acolhimento da pretensão rescisória. Ademais, não é possível admitir que julgados do STJ que interpretem norma diversa possam ser considerados para o fim de demonstrar, na espécie, que o entendimento desta Corte Superior, à época do julgamento do recurso especial, estaria pacificado no sentido pretendido pela Fazenda Nacional. A Lei n. 13.606/2018, debatida nos autos, instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), enquanto a Lei n. 13.496/2017 trata do Programa de Especial de Regularização Tributária (PERT). Quanto à alegação de violação aos artigos 141, 490 e 492 do Código de Processo Civil de 2015, cumpre esclarecer que o recurso especial decorreu de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento contra decisão de primeira instância, a qual estabeleceu parâmetros específicos para a conversão em renda definitiva do depósito judicial, e para a liberação do excedente em favor do contribuinte, conforme preconiza o artigo 6º da Lei n. 13.606/2018, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), ao qual a cooperativa aderiu voluntariamente. Diante desse panorama, não há falar em julgamento citra ou extra petita na decisão rescindenda, uma vez que o Ministro Relator efetivamente se manifestou sobre a matéria que foi devolvida no recurso especial, dando-lhe interpretação razoável e em conformidade com a delimitação estabelecida pela própria recorrente. A controvérsia sobre a dinâmica da conversão dos depósitos - se anterior ou posterior à aplicação dos descontos - não estava claramente delineada como questão nuclear no recurso especial, razão pela qual não se vislumbra ofensa inequívoca aos citados dispositivos da legislação processual civil. Já em relação ao suposto erro de fato, é importante salientar: "O erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos" (AgInt no REsp n. 1.412.343/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/10/2017). E, ainda, é relevante destacar: "a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC/2015)." (AgInt na AR n. 7.569/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025) Se houve controvérsia na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato. Nesse sentido: AgInt na AR n. 6.185/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe 17/2/2022; AgInt na AR n. 5.867/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe 16/12/2021; AgInt nos EDcl na AR n. 6.570/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 24/4/2023. Ocorre que, na hipótese em exame, não se extrai do julgado rescindendo a configuração de erro na percepção do Ministro relator originário acerca dos fatos da causa, tendo decidido, a contenda, à luz das razões recursais expostas pela então recorrente, ora autora, e dos dados delineados no julgado regional. Na realidade, a Fazenda Nacional busca caracterizar como erro de fato o que seria, quando muito, um possível erro de julgamento na aplicação da jurisprudência. O que a autora pretende, em verdade, é rediscutir a interpretação dada ao art. 6º da Lei n. 13.606/2018, ampliando o escopo da discussão para incluir uma tese que não foi adequadamente apresentada no recurso especial original. Ocorre que tal pretensão é inadequada na via rescisória, pois a ação desconstitutiva está sendo indevidamente utilizada como sucedâneo recursal, uma vez que, como dito, a pretensão deduzida não diz respeito a eventual vício de formação da coisa julgada, mas, sim, a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda. A propósito, cito os precedentes a seguir: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PROVA SUBJETIVA. ARTS. 37 DA CF E 50 DA LEI 9.784/99. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A viabilidade da ação rescisória, por ofensa à literal disposição de lei, pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. 2. O exame do acórdão rescindendo não permite concluir pela existência de violação direta e literal aos artigos 37 da CF e 50 da Lei 9.784/99, na medida em que, com fulcro no que restou assentado pela Corte de origem, onde, inclusive foi realizada prova pericial, considerou cumprida a exigência de motivação e publicidade no caso dos autos, ante as informações constantes no edital e no espelho de avaliação da prova. 3. Ação rescisória improcedente. (AR n. 5.166/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe de 4/8/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FILHAS MAIORES E CAPAZES. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. LEIS 4.242/1963 E 3.765/1960. REQUISITOS ESPECÍFICOS. ART. 30 DA LEI 4.242/1963. IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 485, VII DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RESCISÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 485, VII do CPC/1973, o documento novo que autoriza o ajuizamento da Ação Rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso por razões estranhas à sua vontade, sendo capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido deduzido na demanda. 2. No caso, não houve a demonstração de que a referida documentação somente veio a ser conhecida pela parte autora ou a ela tornou-se disponível após a prolação do acórdão rescindendo. 3. Em acréscimo à fundamento expendida, importa consignar que, do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, na Ação Rescindenda consta o seguinte: ANA MARIA PESSOA, embora não fosse casada, à época, quando contraiu matrimônio, em 29.1.1992, era Professora, não sendo possível aferir se, no momento do perecimento do seu pai, percebia ou não alguma remuneração (fls. 111). 4. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt na AR n. 5.558/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 11/9/2019, DJe de 16/9/2019.) AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA FORA DO PRAZO DE DOIS ANOS DO CAPUT DO ART. 975 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A ação rescisória fundada foi apresentada fora do prazo de dois anos previsto no caput do art. 975 do CPC/2015. Decadência configurada. 2. Os documentos invocados pela autora são imprestáveis para justificar o diferimento do prazo para a propositura da ação rescisória (CPC/2015, art. 975, § 2º), pois dizem respeito a laudo pericial produzido recentemente, relativo a documentos que foram utilizados na causa originária, ou seja, não são provas novas para os fins do inciso VII do art. 966 do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na AR n. 6.058/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 18/12/2017.) Ante o exposto: (i) RECONSIDERO a decisão de e-STJ fl. 1.474, em que se reconheceu a incompetência do STJ para julgar a ação rescisória; (ii) JULGO IMPROCEDENTE o pedido rescisório, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015 e, nos termos do art. 85, § 3º, I a V, c/c o § 5º, do CPC/2015, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo de cada faixa, respeitada a gradação estabelecida nos incisos I a V do § 3º, incidentes sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

14/04/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

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