Recurso Especial 0700107-21.2021.8.02.0071 - STJ

Recurso Especial 0700107-21.2021.8.02.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1Renidy Sacramento dos SantosB0 - 01.Com vistas à devolução do feito pelo Tribunal de Justiça de Alagas, certifique-se, nos autos, acerca do trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia Definitiva para o cumprimento da pena do condenado e lance-se o seu nome no rol dos culpados, conforme o caso, atendendo ao disposto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988. Para tanto, considere-se a pena conforme redimensionada pelo Juízo de segundo grau. 02.A seguir, oficie-se ao T.R.E. e encaminhe-se cópia do Boletim Individual do réu, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação, a teor do § 3º do artigo 809 do Código de Processo Penal. 03.Outrossim, oficie-se ao Instituto de Identificação/Secretaria de Defesa Social, fornecendo informações sobre a condenação do réu. 04.Certificado o trânsito em julgado e cumpridos todos os demais comandos, arquivem-se estes autos com as cautelas legais. 05.Demais providências necessárias. Intimação - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA NATÁRIO SILVEIRA (OAB 17023/AL) - Processo 0700107-21.2021.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Renidy Sacramento dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700107-21.2021.8.02.0071 Recorrente: Renidy Sacramento dos Santos. Advogado: Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (OAB: 17023/AL). Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 347/350) manejado em face da decisão que não conheceu do recurso especial (fls. 296), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (OAB: 17023/AL) Nº 0700107-21.2021.8.02.0071 - Apelação Criminal - Penedo -

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/10/2025, 18:03

Trânsito em julgado

08/10/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 13:06

Protocolo de Petição

22/09/2025, 12:47

Publicação

22/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2207176/AL (2025/0119776-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: RENIDY SACRAMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA NATÁRIO SILVEIRA - AL017023 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 12:30

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

21/08/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2207176/AL (2025/0119776-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: RENIDY SACRAMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA NATÁRIO SILVEIRA - AL017023 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

19/08/2025, 17:01

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Renidy Sacramento dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700107-21.2021.8.02.0071 Recorrente: Renidy Sacramento dos Santos. Advogado: Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (OAB: 17023/AL). Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Nº 0700107-21.2021.8.02.0071 - Apelação Criminal - Penedo - Trata-se de recurso especial interposto por Renidy Sacramento dos Santos, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o art. 240 do Código de Processo Penal, "porquanto considerou válida busca pessoal desprovida de justa causa e de elemento prévio idôneo capaz de autorizar a revista pessoal" (sic, fl. 261). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 269/272, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 240 do Código de Processo Penal, "porquanto considerou válida busca pessoal desprovida de justa causa e de elemento prévio idôneo capaz de autorizar a revista pessoal" (sic, fl. 261). Vê-se que a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso. Em razão da expressiva quantidade de processos discutindo a matéria relativa à realização de busca pessoal nesta Corte, foram remetidos três processos ao colendo Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação, sem suspensão dos demais autos na origem, em virtude da matéria penal. Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (OAB: 17023/AL)

25/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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