Recurso Especial 0010622-84.2020.8.16.0045 - STJ

Recurso Especial 0010622-84.2020.8.16.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010622-84.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010622-84.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): Josiele Alves Ferreira Rocha Réu(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A 1. A sentença de improcedência foi confirmada em grau recursal. A parte sucumbente é beneficiária da gratuidade judiciária (seq. 9). 2. Os honorários periciais foram fixados em R$ 2.000,00 (seq. 49 com data de 13.01.2022) Ocorreu pagamento de 50% pela ré (seq. 57) Como a ação foi julgada improcedente e a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade judiciária (seq. 9), compete ao Estado do Paraná o pagamento dos honorários remanescentes. Observo que o valor não excede o limite da Resolução CNJ 232/2016, observadas as regras do art. 2º, §§ 4º e 5º. 2.1 Devidamente corrigido pelo IPCA-e desde a fixação o valor dos honorários perfaz R$ 1.205,37 Resultado da Correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados informados Data inicial 02/2022 Data final 12/2025 Valor nominal R$ 1.000,00 ( REAL ) Dados calculados Índice de correção no período 1,20536740 Valor percentual correspondente 20,536740 % Valor corrigido na data final R$ 1.205,37 ( REAL ) (fonte: calculadora do cidadão no sítio do Bacen) 3. Intime-se o Estado do Paraná com prazo de 15 (quinze) dias. 4. Se não houver impugnação, expeça-se o RPV. 4.1 Para tal fim, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para informar os dados bancários. 5. Em seguida, suspenda-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 6. Se o pagamento ocorrer diretamente na conta do(a) Sr(a). Perito(a), cientifique-se. 6.1 Se ocorrer por meio de depósito judicial, com o pagamento, expeça-se alvará em favor do(a) Sr(a). Perito(a)., 7. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Arquive-se com as baixas necessárias. Int. Arapongas, 08 de janeiro de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

30/09/2025, 15:03

Publicação

08/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2206930/PR (2025/0116662-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOSIELE ALVES FERREIRA ROCHA DE ALMEIDA ADVOGADOS: FLAVIO PANSIERI - PR031150 FÁBIO VIANA BARROS - PR037164 LUIZ CARLOS DA SILVA - PR046330 LUCIANO BEZERRA POMBLUM - PR048281 JESSÉ GOUVÊA DA SILVA - PR074128 THIAGO DOS SANTOS - PR080769 JOÁS GOUVÊA DA SILVA - PR094709 FELIPE GASPARIM - PR083275 BRUNO MARANHAO FABRICIO - PR117218 FLAVIO PANSIERI - DF033648 AGRAVADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADOS: IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO - PR025814 FERNANDO TRINDADE DE MENEZES - PR049826 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:30

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:41

Protocolo de Petição

18/08/2025, 15:28

Publicação

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:44

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206930/PR (2025/0116662-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: JOSIELE ALVES FERREIRA ROCHA DE ALMEIDA ADVOGADOS: FLAVIO PANSIERI - PR031150 FÁBIO VIANA BARROS - PR037164 LUIZ CARLOS DA SILVA - PR046330 LUCIANO BEZERRA POMBLUM - PR048281 JESSÉ GOUVÊA DA SILVA - PR074128 THIAGO DOS SANTOS - PR080769 JOÁS GOUVÊA DA SILVA - PR094709 FELIPE GASPARIM - PR083275 BRUNO MARANHAO FABRICIO - PR117218 RECORRIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADOS: IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO - PR025814 FERNANDO TRINDADE DE MENEZES - PR049826 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSIELE ALVES FERREIRA ROCHA DE ALMEIDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 1. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. PRELIMINAR EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. PRELIMINAR REJEITADA. 3. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO COM BASE NO GRAU DE INVALIDEZ. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ESPECIFICADA NAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS. PRETENSÃO DA SEGURADA DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SEGURADORA NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES ADEQUADAS ACERCA DAS DEVERDISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DE INFORMAÇÃO PRÉVIA NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO(A) ESTIPULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR TAL OBRIGAÇÃO À SEGURADORA QUE, ATÉ A DATA DA ADESÃO, SEQUER MANTEVE QUALQUER CONTATO COM OS POTENCIAIS INTEGRANTES DO GRUPO SEGURADO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO R Esp. Nº 1.874.788/SC (TEMA Nº 1.112). DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EMPRESA ESTIPULANTE POSSUÍA CIÊNCIA SOBRE OS TERMOS DO SEGURO. JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO PROFERIDO PELO STJ QUE NÃO PREVIU A MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO, APLICANDO-SE, PORTANTO, ÀS DEMANDAS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 985, I, DO CPC. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com aplicação de multa, pelo reconhecimento do caráter protelatório do recurso. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, 927, § 3º, 1.022, II, e 1026, § 2º, do CPC/2015; e 6º, III, do CDC, defendendo a modulação de efeitos e a inaplicabilidade imediata do precedente, sob pena de prejuízo à segurança jurídica daqueles que agiram em conformidade com a posição jurisprudencial que foi superada. Assevera o descabimento da multa aplicada, pela inexistência de caráter protelatório nos embargos de declaração opostos para o fim de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas às fls. 730-743 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso deve ser parcialmente provido. No caso dos autos, o Tribunal de origem apontou a inexistência de modulação de efeitos e aplicou imediatamente as teses firmadas para o Tema 1.112 dos Recursos Repetitivos, quais sejam: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.". O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte, porque no acórdão paradigma realmente não houve a modulação de efeitos, inclusive os casos concretos foram julgados com base na tese firmada naquela assentada. A propósito: "Nesse contexto, não pode ser acolhida a alegação de falha no dever de informação da seguradora. Isso porque se trata de estipulação própria, já que o contrato mestre foi firmado entre a seguradora e a empregadora do segurado, na condição típica de estipulante. Além disso, conforme a sentença, "(...) o dever de prestar informações ao consumidor, no contexto dos autos (qual seja, seguro de vida em grupo contratado por meio de estipulante), é de responsabilidade de seu próprio empregador, que é quem contrata a apólice-mestre" (fl. 355). (...) Enfim, o acórdão estadual merece reforma, visto que não ocorreu deficiência no dever de informação da seguradora, não devendo ser acolhida a pretensão do segurado de pagamento do valor integral da indenização securitária. 4. Do dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença. É o voto. (REsp n. 1.874.811/SC, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Cumpre destacar que o art. 927, § 3º, do CPC/2015 estabelece uma possibilidade de modulação de efeitos (cf. AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 62.961/RJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/8/2020, DJe de 10/9/2020.). Daí nem sempre ocorrer a referida modulação no julgamento dos precedentes qualificados. Como exemplo, a ausência de modulação de efeitos por ocasião da revisão da tese do Tema 677 dos Recursos Repetitivos, em 19/10/2022. No julgamento dos embargos de declaração opostos àquele acórdão paradigma houve a reafirmação de que "o acórdão embargado é hialino acerca da necessidade e pertinência de alterar a redação do Tema 677/STJ, tendo sido afastada a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, o que não revela qualquer falta de racionalidade interna ou contradição" (EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/4/2024, DJe de 18/4/2024). Portanto, constatada a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. Por fim, no que tange ao afastamento da multa do art. 1.026, §2°, do CPC/2015, pela oposição de embargos de declaração protelatórios, assiste razão à parte agravante. O § 2º do art. 1.026 do CPC dispõe que, "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". A condenação prevista no citado dispositivo legal pressupõe que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios, ou seja, a aplicação da multa será cabível quando houver notório propósito de protelar a solução da demanda e a duração do processo. Efetivamente, na esteira dos precedentes desta Corte, os aclaratórios que objetivam prequestionar as matérias a serem submetidas às instâncias extraordinárias não se revestem de caráter procrastinatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (Súmula 98/STJ). Na hipótese dos autos, não há evidência do intuito de procrastinação na conduta processual da parte recorrente, uma vez que foi oposto apenas um recurso de embargos de declaração perseguindo o prequestionamento e a revisão de fatos considerados demonstrativos da distinção do caso julgado com aquele objeto do precedente qualificado adotado como fundamento do acórdão recorrido, circunstâncias que implicam afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010622-84.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010622-84.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): Josiele Alves Ferreira Rocha Réu(s): Metlife - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por JOSIELE ALVES FERREIRA ROCHA em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. Aduz que mantinha uma relação contratual de seguro com a requerida, contando com cobertura em caso de invalidez permanente por acidente. Informa que sofreu fraturas na coluna, decorrente de acidente de trânsito, ficando com invalidez permanente. Acostou nos autos os documentos necessários à propositura da demanda (seqs. 1.2-8). À parte requerente foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 9.1). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 15.1), sustentando a quitação integral da indenização securitária nos estritos termos da apólice, haja vista a expressa limitação contratual dos riscos acobertados, o quadro incapacitante apenas parcial do segurado e o dever exclusivo da estipulante em informar o segurado acerca das limitações contidas na apólice. Pugnou ainda pela improcedência do pleito autoral e, subsidiariamente, na hipótese de condenação ao pagamento de valor residual, pela observância dos critérios legais para fixação dos juros de mora e da correção monetária. Juntou documentos (seqs 15.2-11). Impugnação à contestação apresentada (seq. 19.1). Saneado o feito (seq. 30.1), determinou-se a inversão do ônus da prova e deferiu-se a produção da prova pericial. Laudo pericial juntado (seq. 70.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Segundo consta dos autos, a parte requerente foi vítima de acidente pessoal que resultou em fratura de vértebra lombar “L2” (CID S32.0), com sequela de perda funcional incompleta, mesmo após submissão a tratamento cirúrgico com resultados regulares. Analisando a certidão individual de seguro (seq. 15.8), verifica-se que há previsão de cobertura para evento de invalidez permanente por acidente, com o capital individual segurado estipulado no montante de R$ 12.639,53. De acordo com as considerações do laudo pericial (seq. 69.1), conseguiu-se estabelecer o nexo causal entre as lesões e o acidente noticiado nos autos, concluindo-se pela existência de sequelas dano permanente em grau máxima, referente à imobilidade de segmento lombar, aferindo-se o dano securitário no importe de 18,75% (dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), segundo a tabela referencial instituída na Circular nº 29/1991-SUSEP. De acordo com o entendimento firmado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, “[a] cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto” (REsp nº 1.191.204/MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 11/09/2014). De tal forma, no caso presente, não se pode negar que é devida a cobertura securitária. No que diz respeito ao quantum indenizatório, cabe ressaltar que as cláusulas da apólice que impõem restrições ao direito do segurado não são proibidas pelo ordenamento jurídico e nem poderiam ser. No entanto, para que tais cláusulas sejam consideradas válidas, o Código de Defesa do Consumidor exige que sejam redigidas de forma clara e destacada, de modo a possibilitar uma fácil compreensão (art. 54, § 4º). Entretanto, no que tange aos contratos coletivos de seguro de vida, o Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recursos especiais sob o rito dos repetitivos (Tema nº 1.112), que o dever de prestar informação prévia a respeito das cláusulas limitativas e restritivas de direitos na relação de seguro incumbe exclusivamente ao estipulante, não se transmitindo tal dever à seguradora, que sequer possui contato direito com o segurado aderente à apólice de seguros em momento anterior à regularização do sinistro. A razão de ser do entendimento perfilhado coloca que o estipulante, na qualidade de mandatário do grupo segurado, é o responsável pela formalização da proposta de seguro, por meio da coleta de assinatura dos proponentes do seguro de vida em grupo. Desse modo, o estipulante é o sujeito participante da relação de seguro em melhores condições de fornecer a cada participante, efetivo ou potencial do grupo segurado, informações sobre as cláusulas restritivas e limitativas de direitos incluídas na apólice mestre, nem que para tanto deva perquirir à seguradora com o propósito de melhor representar aos membros aderentes do grupo os exatos termos e condições do seguro contratado. Acerca do tema, confira-se a ementa do precedente citado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos está em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial provido. (REsp 1874811 SC e 1874788 SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023, grifou-se). Diante do exposto, no caso dos autos, analisando o Condições Gerais da Apólice (item 7), contata-se a existência limitações contidas na cobertura por invalidez permanente parcial ou total por acidente, limitando-se o dever de indenizar ao percentual de invalidez previsto na tabela SUSEP, a ser aferido por meio de exame médico pericial. Dessa forma, constatada pelo perito a debilidade permanente de membro ou função no percentual de 18,75% (dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), a parte requerente deveria receber, a título de indenização securitária, o valor correspondente à aplicação do dano referencial aferido sobre o capital segurado (18,75% sobre R$ 12.639,53), que resultaria no importe de R$ 2.369,91. Portanto, considerando que a parte requerente recebeu exatamente o valor de R$ 2.369,91 (seq. 1.6) na fase de regularização administrativa do sinistro, a mesma não faz jus a qualquer complementação sobre a montante pago a título de indenização securitária, em função da quitação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da parte adversa, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a simplicidade da demanda, o tempo exigido para o serviço e o trabalho do advogado (art. 85, § 2º, do CPC), atentando-se, entretanto, para a constituição das verbas respectivas sob suspenção de exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido à parte (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Demais diligências necessárias. Arapongas, 22 de maio de 2023. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010622-84.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010622-84.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): Josiele Alves Ferreira Rocha Réu(s): Metlife - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação de cobrança em que se discute o direito à indenização decorrente do contrato de seguro de vida em grupo. Não havendo preliminares a serem apreciadas, forçoso seguir com as demais providências necessárias para saneamento e organização do processo (art. 357, II a IV, do CPC). Dos pontos controvertidos e da distribuição do ônus da prova Delimitam-se como questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória (art. 357, II, do CPC): (a) a existência, a natureza, o grau e a data de início da incapacidade laborativa da parte requerente; (b) a existência do dever de indenizar; e (c) o valor de eventual indenização securitária devida. Por outro lado, delimitam-se como questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC): (a) o enquadramento da redução e/ou perda anatômica e/ou funcional sofrida, na forma da legislação vigente; e (b) o termo inicial de fixação dos juros moratórios e da correção monetária. Primeiramente, ressalto que a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova não deve ocorrer apenas em sentença, sob o risco de causar cerceamento de defesa. É pacífico o entendimento de que os contratos de seguro estão sujeitos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, para que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, basta apenas que o consumidor seja hipossuficiente ou sejam verossímeis suas alegações, não sendo necessária a ocorrência simultânea de ambos os requisitos. Evidentemente, comparando-se o autor à ré, cabe-lhe inteiramente a condição de hipossuficiente, razão pela qual defiro a almejada inversão do ônus probatório (nesse sentido: TJPR - 10ª C. Cível defiro - AC - 1034257-5 - Arapongas - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 30.01.2014). Ante o exposto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, passa-se à determinação das provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 357 c/c art. 370, do CPC), declarando-se saneado e organizado o processo. Defiro o pedido de produção da prova pericial formulada pelas partes, nos termos do art. 370, do CPC. Ademais, tendo em vista o Cadastro de Auxiliares da Justiça (art. 156, do CPC), nomeio perito o Dr. Alcindo Cerci Neto, CRM-PR nº 16.282, médico, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC). Em seguida, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo, bem como apresentar a sua proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC). Após, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 08 de julho de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(46)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(39)