Recurso Especial 1000820-37.2021.8.26.0108 - STJ | JusConsulta

Recurso Especial 1000820-37.2021.8.26.0108 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207005/SP (2025/0118859-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: NATURA COSMÉTICOS S/A ADVOGADOS: RICARDO QUASS DUARTE - SP195873 MATHEUS LIMA SENNA - RS102277 RECORRIDO: HCP ASSOCIADOS DE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: TÁSSIO FOGA GOMES - SP305909 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 1.159): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de cobrança desacolhida em sentença por reconhecimento da prescrição quinquenal prevista no artigo 206, § 5, I, do Código Civil - Correspondência epistolar, emanada da ré, em 30.3.2016, em que reconhece a existência de créditos a favor da autora - Interrupção do prazo, ex vi do disposto no artigo 202, VI, do Código Civil - Abertura da instrução processual que se afigura necessária - Sentença anulada - Recurso provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.178-1.183). Em suas razões (fls. 1.185-1.205), a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, aduzindo a existência de omissões na decisão combatida. Explica que "a primeira omissão se dá porque, ao concluir pela existência de ato inequívoco de reconhecimento da obrigação, o v. acórdão recorrido não considerou que a notificação enviada em 30/03/2016 pela Natura (na qual constaria a confissão) tratou de outros contratos, que tinham por objeto outros eventos, em especial, a necessidade do encontro de contas referente ao 'Evento Convenção 2014'" (fl. 1.193). E continua colocando que "é incontroverso que a ação tem por objeto a cobrança de valores relativos a outro evento, o 'Encontro Anual 2015', de modo que não seria possível reconhecer a interrupção da prescrição com base no artigo 202, inciso VI, do Código Civil. Tal questão, contudo, não foi analisada pelo v. acórdão recorrido" (fl. 1.193). Levanta, ainda, a existência de de que uma "segunda omissão se dá porque o v. acórdão não analisou a alegação da Natura de que a notificação enviada em 30/03/2016, por si só, não representa uma confissão da dívida. Referida notificação consistia em um encontro de contas relacionados a outro evento, qual seja: o evento Convenção 2014. Isso porque a correspondência enviada pela Natura também indicava uma série de outros valores, que eram devidos pela Cia das Artes, em razão da realização de diversos eventos ao longo dos anos" (fl. 1.194). Portanto, a decisão teria sido omissa "quanto à análise dos fundamentos invocados pela Natura para evidenciar que não houve confissão de dívida que pudesse interromper a prescrição" (fl. 1.195), e (ii) arts. 202, VI, e 212, I do CC, uma vez que "não houve reconhecimento da dívida e, portanto, não há como se considerar que houve interrupção do prazo prescricional" (fl. 1.197). Isso porque "a conclusão do v. acórdão recorrido contrariou o fato incontroverso – reconhecido pelo próprio v. acórdão – de que a correspondência em questão tratava de outros instrumentos contratuais celebrados, em especial, da necessidade de encontro de contas, referente ao 'Evento Convenção 2014'” (fl. 1.197). Contrarrazões apresentadas (fls. 1.217-1.233). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão proferida pelo Juízo a quo, que anulou a sentença da ação de cobrança a qual reconhecera a ocorrência da prescrição. A prescrição foi afastada ante a identificação de marco interruptivo do prazo prescricional devido à correspondência epistolar enviada pela parte recorrente à recorrida em 30/3/2016. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, vício de fundamentação ou violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Quanto ao reconhecimento da interrupção da prescrição em face da correspondência epistolar de 30/3/2016, a Corte local assim se pronunciou (fls. 1.160-1.161): Aqui se trata de uma discussão contratual por serviços prestados no ano de 2015 pela autora, tendo sido reconhecido o recurso de prazo quinquenal porque esta ação só foi proposta e 2021, observando a sentença o prazo previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. No entanto, respondendo notificação da autora, verifica-se uma correspondência epistolar de 30.3.2016, onde a ré, embora pretendendo fazer retenções no valor devido pela prestação de serviços, expressamente menciona as importâncias pretendidas na petição inicial, relativas ao Encontro Anual de 2015, nos valores de R$ 209.893,86 e R$ 547.716,93. Como há o reconhecimento expresso destes valores como crédito da recorrente, não há possibilidade de, neste momento, se entrar no mérito da questão de ter ou não havido correta prestação de contas das diversas contratações existentes entre as partes. Este tema não foi decidido e deverá sê-lo após regular produção de provas, que foram expressamente requeridas por ambas as partes. O que importa é que, respondendo a provocação da autora, a ré admitiu no documento mencionado estes dois créditos e outros que tinham o valor final de R$1.284.206,35, tratando-se de ato inequívoco que reconheceu o direito, ainda que condicionado a outras questões contratuais. Afasta-se, por conseguinte, o reconhecimento do decurso de prazo prescricional, anulada a sentença para o prosseguimento do trâmite rocessual e análise das provas requeridas pelas partes. Portanto, não se verifica a pretendida omissão, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo acórdão atacado, naquilo que à Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. Assim, não se constatam os vícios alegados. No que diz respeito à suposta violação dos arts. 202, VI, e 212, I, do CC, a Corte local se manifestou na forma acima transcrita, oportunidade em que reconheceu a interrupção do prazo prescricional, ante a correspondência epistolar de 30/3/2016, "onde a ré, embora pretendendo fazer retenções no valor devido pela prestação de serviços, expressamente menciona as importâncias pretendidas na petição inicial, relativas ao Encontro Anual de 2015, nos valores de R$ 209.893,86 e R$ 547.716,93" (fl. 1.160). Rever a conclusão do acórdão, quanto ao reconhecimento da correspondência epistolar como marco interruptivo do prazo prescricional, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2207005/SP (2025/0118859-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: NATURA COSMÉTICOS S/A ADVOGADOS: RICARDO QUASS DUARTE - SP195873 MATHEUS LIMA SENNA - RS102277 RECORRIDO: HCP ASSOCIADOS DE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: TÁSSIO FOGA GOMES - SP305909 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 14:26

Distribuição (sorteio)

11/04/2025, 14:15

Recebimento

03/04/2025, 16:25

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/06/2026, 00:00