Recurso Especial 1032062-76.2021.4.01.0000 - STJ

Recurso Especial 1032062-76.2021.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2026, 15:13

Trânsito em julgado

09/03/2026, 15:13

Publicação

26/11/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2191506/DF (2024/0297469-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - DF020013 EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2191506/DF (2024/0297469-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - DF020013 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:49

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

03/10/2025, 13:41

Protocolo de Petição

03/10/2025, 13:23

Publicação

15/09/2025, 01:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191506/DF (2024/0297469-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - DF020013 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO e assim ementado (fl. 193): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 2. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 242-251). Nas razões do recurso especial – processado por força de agravo (fl. 308) –, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, §1º, 535, §§ 2º e 4º e 926 do CPC. Argumenta que "inexiste óbice à expedição de precatório de parcela incontroversa ainda que pendente de julgamento a Execução", bem como ser "razoável [...] interpretar a impugnação do Ente Federal como parcial, visto que reconhece a existência de um valor incontroverso na dívida executada" (fl. 265). Ao final, requer o provimento do recurso, "determinando-se a imediata expedição do requisitório de pagamento da parcela incontroversa" (fls. 275-276). Contrarrazões às fls. 218-219. É o relatório. Decido. As razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação ao art. 489, § 1º, do CPC, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.665/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. De outro lado, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de ausência de previsão legal de impugnação parcial subsidiária em sentido amplo no direito brasileiro, à luz do disposto no art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.076.255/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.049.701/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. Por fim, o Tribunal de origem, após a apreciação das circunstâncias fáticas do caso, concluiu que não há base de cálculo incontroversa para autorizar a expedição de precatório. Lê-se no voto condutor (fls. 190-192): O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Após detida leitura da peça recursal, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos de seu recurso inicial foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo município de Ibicuitinga contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatório relativamente às parcelas tidas por incontroversas. Decido. Quando do julgamento do agravo regimental em agravo de instrumento nº 1016906-53.2018.4.01.0000, a Sétima Turma desta Corte, por maioria, indeferiu pedido idêntico de expedição de precatório de parcelas incontroversas de FUNDEF, sendo que no referido julgado aderi ao entendimento do desembargador Hércules Fajoses, nos seguintes termos: No que tange à expedição do precatório dos valores incontroversos, adoto entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da Suspensão de Tutela Provisória nº 785/DF, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, no sentido de se afastar a existência de parcela incontroversa no caso em apreço, pois, in verbis: [...] a análise dos autos revela, nos limites cognitivos admitidos para os incidentes de contracautela, a plausibilidade da alegação formulada pela União Federal acerca da prematuridade da expedição do precatório determinada pela decisão cuja suspensão se requer. Isto porque, ao contrário do que restou consignado da decisão impugnada, o valor de R$ 3.720.464.652,68, apontado pela União em sua impugnação ao cumprimento de sentença (doc. 15) não configura tecnicamente parcela incontroversa do quantum debeatur, tendo antes sido declinado pela União impugnante a título de pedido subsidiário, a ser acolhido na hipótese de superação de todos os outros argumentos defensivos manejados. Deveras, a leitura da peça impugnativa apresentada pela União na origem revela o manejo de diversas matérias defensivas que por si só, em caso de eventual acolhimento, teriam o condão de afastar a totalidade da obrigação, entre as quais, por exemplo, a inexigibilidade do título em razão do seu limite territorial (item “f” do doc.15) e a prescrição (item “l” do doc.15). É somente no caso de superação destas questões que a União requer, em sua impugnação, “seja reconhecido excesso de execução para reduzir a conta ao patamar de R$ 3.720.464.652,68” (item “s” do doc.15). No presente caso concreto, em que ainda não houve o julgamento definitivo pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região da apelação apresentada pelo Estado do Maranhão no incidente de cumprimento de sentença nº 1022241-74.2019.4.01.3700, com enfrentamento das questões antecedentes arguidas pela União em sua peça impugnativa (doc. 15), não se revela possível a expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo, sob pena de ofensa às regras dos artigos 100, §5º, da Constituição Federal, e 535, §3º, I, do CPC, que exigem o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório. Some-se à plausibilidade da tese sustentada pela União a efetiva existência de grave risco econômico decorrente da manutenção de decisão que impõe de modo prematuro o dispêndio de tão vultuoso montante de recursos públicos federais. Deveras, a mera possibilidade da efetivação irreversível de dispêndio de valores em tão elevada monta em situação de controversa juridicidade caracteriza o grave risco ao interesse social suficiente a revelar a necessidade de adoção de medida que possa acautelar o erário, sobretudo em se considerando o contexto atual de gravíssima crise mundial sanitária e econômica, decorrente da pandemia da Covid-19, que impõe à União a concentração de esforços financeiros em prol de medidas sanitárias e de estímulo econômico, entre as quais a expansão de leitos de UTI, a vacinação da população e a distribuição emergencial de renda para a subsistência dos trabalhadores mais atingidos pela recessão econômica. Assim, evidenciada a plausibilidade da alegação formulada pela União e o ínsito periculum in mora que a questão envolve, verifica-se a necessidade de acolhimento do pedido cautelar, completando-se a presença de todos os requisitos legais que ensejam o deferimento da presente medida (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992 e art. 297 do Regimento Interno do STF). Desse modo, rever o entendimento de que não há valor incontroverso para ensejar a expedição de precatório demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso especial nos termos do enunciado da Súmula n. 7/STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Exemplificativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu expressamente que o recurso extraordinário, pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, impugnava a execução em sua totalidade, não existindo valor incontroverso, conforme alegado pelo município recorrente. Entendimento diverso, como pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1.836.125/AL, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 11/4/2024). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

05/03/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(64)