Agravo em Recurso Especial 0043528-55.2021.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0043528-55.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822121/SP (2024/0470680-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: CARLOS JOSE MENESES FREIRE ADVOGADOS: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973 CECÍLIA DE SOUZA SANTOS - SP151359 JANAINA ALEXANDRA DE FREITAS E FRAZÃO - SP356945 FERNANDA FONSECA COSTA VIEIRA - SP424207 ANNA BEATRIZ LIMA HUDSON - SP500772 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS JOSÉ MENESES FREIRE contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por entender aplicáveis as Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que a decisão atacada merece ser reformada. Aduz não incidir a Súmula n. 283 do STF presente fundamentação suficiente e impugnação dos fundamentos do acórdão. Sustenta também que não se trata de reexame de prova mas de incorreta aplicação dos dispositivos indicados como violados, razão de defender ser cabível a revaloração da prova. Aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fls. 373-384). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 443): EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVA (SÚMULA 7 DO STJ) E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA (SÚMULA 283 DO STF). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: ausência de impugnação a todos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF) e análise que exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigiria o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso [...] que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

14/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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