Agravo em Recurso Especial 0031245-27.2016.8.13.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0031245-27.2016.8.13.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2663969/MG (2024/0207786-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO ADVOGADO: MARIANA PAULA DE OLIVEIRA FELIX - MG211975 AGRAVANTE: CLEBER AUGUSTO DE FREITAS ADVOGADOS: HENRIQUE ESTEVAO PEREIRA CHAVES - MG167787 CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON - MG167519 AGRAVANTE: MAURICIO DOS SANTOS DIAS ADVOGADOS: LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056 MARCOS ANTONIO DO COUTO - MG099792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: GUSTAVO MENDES LUDGERO ALVES CORRÉU: JULIO CESAR BIFANO MAGALHAES PESSOA CORRÉU: THIAGO ALVES SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAURÍCIO DOS SANTOS DIAS contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. No presente agravo em recurso especial, a defesa sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e afirma que as razões do recurso direcionam-se ao reconhecimento da ilicitude do acesso aos dados do aparelho celular do acusado, versando apenas sobre a revaloração da prova dos autos. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 3.856): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. Inobstante a decisão agravada tenha indicado que o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais está em consonância com jurisprudência desse C. STJ, no sentido de que no delito do art. 311 do Código Penal, a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica (e-STJ, fls. 3739), não logrou o agravante, atacar referido fundamento, tendo se limitado a aduzir que prescindível a análise de provas para o provimento da insurgência. O caso é, portanto, de não conhecimento do agravo, com a aplicação do previsto no art. 932, III, do CPC e do óbice da Súmula 182/STJ. 2. “A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, D Je de 30/5/2023). 3. Parecer pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) a análise pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; e (ii) contrariedade das razões do recurso ao sentido da pacífica jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente todos os fundamentos referidos, limitando-se a impugnar a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Deixou-se de observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Quanto ao impedimento decorrente da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). No ponto, como bem asseverado no parecer ministerial (fl. 3.858): O agravo em recurso especial não merece ser conhecido. Inobstante a decisão agravada tenha indicado que o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais está em consonância com jurisprudência desse C. STJ, no sentido de que no delito do art. 311 do Código Penal, a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica (e-STJ, fls. 3739), não logrou o agravante atacar referido fundamento, tendo se limitado a aduzir que prescindível a análise de provas para o provimento da insurgência. O caso é, portanto, de não conhecimento do agravo, com a aplicação do previsto no art. 932, III, do CPC e do óbice da Súmula 182/STJ. Com efeito, “[a] ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). Assim, inexistindo impugnação adequada do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não merece ser conhecida a impugnação. Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento do respectivo fundamento, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registre-se que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso [...] que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2663969/MG (2024/0207786-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO ADVOGADO: MARIANA PAULA DE OLIVEIRA FELIX - MG211975 AGRAVANTE: CLEBER AUGUSTO DE FREITAS ADVOGADOS: HENRIQUE ESTEVAO PEREIRA CHAVES - MG167787 CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON - MG167519 AGRAVANTE: MAURICIO DOS SANTOS DIAS ADVOGADOS: LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056 MARCOS ANTONIO DO COUTO - MG099792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: GUSTAVO MENDES LUDGERO ALVES CORRÉU: JULIO CESAR BIFANO MAGALHAES PESSOA CORRÉU: THIAGO ALVES SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLEBER AUGUSTO DE FREITAS contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. No presente agravo em recurso especial, a defesa sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. Alega que as razões do recurso direcionam-se ao reconhecimento da ilicitude da perícia realizada em celular apreendido e da atipicidade da conduta, bem como à revisão da dosimetria, versando apenas sobre a revaloração da prova dos autos. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 3.860): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. Inobstante a decisão agravada tenha indicado que o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais está em consonância com jurisprudência desse C. STJ, no sentido de que no delito do art. 311 do Código Penal, a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica (e-STJ, fls. 3739), não logrou o agravante, atacar referido fundamento, tendo se limitado a aduzir que prescindível a análise de provas para o provimento da insurgência. O caso é, portanto, de não conhecimento do agravo, com a aplicação do previsto no art. 932, III, do CPC e do óbice da Súmula 182/STJ. 2. “A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, D Je de 30/5/2023). 3. Parecer pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) a análise pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; e (ii) contrariedade das razões do recurso ao sentido da pacífica jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente todos os fundamentos referidos, limitando-se a impugnar a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Deixou-se de observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Quanto ao impedimento decorrente da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). No ponto, como bem asseverado no parecer ministerial (fl. 3.862): O agravo em recurso especial não merece ser conhecido. Inobstante a decisão agravada tenha indicado que o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais está em consonância com jurisprudência desse C. STJ, no sentido de que no delito do art. 311 do Código Penal, a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica (e-STJ, fls. 3739), não logrou o agravante atacar referido fundamento, tendo se limitado a aduzir que prescindível a análise de provas para o provimento da insurgência. O caso é, portanto, de não conhecimento do agravo, com a aplicação do previsto no art. 932, III, do CPC e do óbice da Súmula 182/STJ. Com efeito, “[a] ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). Assim, inexistindo impugnação adequada do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não merece ser conhecida a impugnação. Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento do respectivo fundamento, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registre-se que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso [...] que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2663969/MG (2024/0207786-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO ADVOGADO: MARIANA PAULA DE OLIVEIRA FELIX - MG211975 AGRAVANTE: CLEBER AUGUSTO DE FREITAS ADVOGADOS: HENRIQUE ESTEVAO PEREIRA CHAVES - MG167787 CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON - MG167519 AGRAVANTE: MAURICIO DOS SANTOS DIAS ADVOGADOS: LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056 MARCOS ANTONIO DO COUTO - MG099792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: GUSTAVO MENDES LUDGERO ALVES CORRÉU: JULIO CESAR BIFANO MAGALHAES PESSOA CORRÉU: THIAGO ALVES SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. No presente agravo em recurso especial, a defesa argumenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, salientando que as razões do recurso, direcionadas ao reconhecimento da violação da cadeia de custódia, enfatizam apenas a revaloração da prova dos autos. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 3.852): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. Inobstante a decisão agravada tenha indicado que o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais está em consonância com jurisprudência desse C. STJ, no sentido de que no delito do art. 311 do Código Penal, a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica (e-STJ, fls. 3739), não logrou o agravante, atacar referido fundamento, tendo se limitado a aduzir que prescindível a análise de provas para o provimento da insurgência. O caso é, portanto, de não conhecimento do agravo, com a aplicação do previsto no art. 932, III, do CPC e do óbice da Súmula 182/STJ. 2. “A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, D Je de 30/5/2023). 3. Parecer pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) a análise pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; e (ii) contrariedade das razões do recurso ao sentido da pacífica jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente todos os fundamentos referidos, limitando-se a impugnar a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Deixou-se de observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Quanto ao impedimento decorrente da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). No ponto, como bem asseverado no parecer ministerial (fl. 3.854): O agravo em recurso especial não merece ser conhecido. Inobstante a decisão agravada tenha indicado que o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais está em consonância com jurisprudência desse C. STJ, no sentido de que no delito do art. 311 do Código Penal, a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica (e-STJ, fls. 3739), não logrou o agravante atacar referido fundamento, tendo se limitado a aduzir que prescindível a análise de provas para o provimento da insurgência. O caso é, portanto, de não conhecimento do agravo, com a aplicação do previsto no art. 932, III, do CPC e do óbice da Súmula 182/STJ. Com efeito, “[a] ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). Assim, inexistindo impugnação adequada do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não merece ser conhecida a impugnação. Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento do respectivo fundamento, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registre-se que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso [...] que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

Conclusão (para julgamento)

27/03/2026, 10:48

Documento (Certidão)

27/03/2026, 09:32

Documento (Certidão)

11/03/2026, 18:24

Recebimento

11/03/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 04/03/2026 RÉU: BERLINQUE ANTÔNIO MONTEIRO CANTELMO, MAURÍCIO DOS SANTOS DIAS, CLÉBER AUGUSTO DE FREITAS Remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/MG, com observância das formalidades de praxe e homenagens deste Juízo. Adv - BERNARD SOUSA MENDES DE ASSIS, MARCOS ANTONIO DO COUTO, MARCELO LEONARDO, GILSON MENDES DE ASSIS, THALIS DE ASSIS BARBOZA NETTO, ANDRE MYSSIOR, OTTO MARCUS DE MORAIS, CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON, MARIANA PAULA DE OLIVEIRA FELIX.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/12/2025 RÉU: BERLINQUE ANTÔNIO MONTEIRO CANTELMO, MAURÍCIO DOS SANTOS DIAS, CLÉBER AUGUSTO DE FREITAS, GUSTAVO MENDES LUDGERO ALVES, JÚLIO CÉSAR BIFANO MAGALHÃES PESSOA, THIAGO ALVES SOUZA Intimação. Prazo de 0005 dia(s). da decisão de fls.5114, que determinou remessa dos autos a Procuradoria de Justiça, para apreciação da recusa ministerial em oferecer proposta ministerial. Adv - BERNARD SOUSA MENDES DE ASSIS, MARCOS ANTONIO DO COUTO, MARCELO LEONARDO, GILSON MENDES DE ASSIS, THALIS DE ASSIS BARBOZA NETTO, ANDRE MYSSIOR, OTTO MARCUS DE MORAIS, CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON, MARIANA PAULA DE OLIVEIRA FELIX.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/10/2025 RÉU: BERLINQUE ANTÔNIO MONTEIRO CANTELMO, MAURÍCIO DOS SANTOS DIAS, CLÉBER AUGUSTO DE FREITAS, GUSTAVO MENDES LUDGERO ALVES, JÚLIO CÉSAR BIFANO MAGALHÃES PESSOA, THIAGO ALVES SOUZA Intimação. Prazo de 0010 dia(s). por todo conteúdo da decisão de fls. 3089, para se manifestarem sobre a juntada do parecer ministerial de fls. 3087/3088. Não havendo insurgência defensiva, sem qualquer manifestação os autos retornará à instância superior. Adv - BERNARD SOUSA MENDES DE ASSIS, MARCOS ANTONIO DO COUTO, MARCELO LEONARDO, GILSON MENDES DE ASSIS, THALIS DE ASSIS BARBOZA NETTO, ANDRE MYSSIOR, OTTO MARCUS DE MORAIS, AUGUSTO CÉSAR MENDES ARAÚJO, ANDRE LEONARDO PRADO COURA, CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON.

08/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:26

Protocolo de Petição

22/04/2025, 17:14

Baixa Definitiva

15/04/2025, 09:21

Publicação

15/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:07

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2663969/MG (2024/0207786-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO ADVOGADO: MARIANA PAULA DE OLIVEIRA FELIX - MG211975 AGRAVANTE: CLEBER AUGUSTO DE FREITAS ADVOGADOS: HENRIQUE ESTEVAO PEREIRA CHAVES - MG167787 CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON - MG167519 AGRAVANTE: MAURICIO DOS SANTOS DIAS ADVOGADOS: LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056 MARCOS ANTONIO DO COUTO - MG099792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: GUSTAVO MENDES LUDGERO ALVES CORRÉU: JULIO CESAR BIFANO MAGALHAES PESSOA CORRÉU: THIAGO ALVES SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLEBER AUGUSTO DE FREITAS contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. No presente agravo em recurso especial, a defesa sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. Alega que as razões do recurso direcionam-se ao reconhecimento da ilicitude da perícia realizada em celular apreendido e da atipicidade da conduta, bem como à revisão da dosimetria, versando apenas sobre a revaloração da prova dos autos. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 3.860): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. Inobstante a decisão agravada tenha indicado que o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais está em consonância com jurisprudência desse C. STJ, no sentido de que no delito do art. 311 do Código Penal, a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica (e-STJ, fls. 3739), não logrou o agravante, atacar referido fundamento, tendo se limitado a aduzir que prescindível a análise de provas para o provimento da insurgência. O caso é, portanto, de não conhecimento do agravo, com a aplicação do previsto no art. 932, III, do CPC e do óbice da Súmula 182/STJ. 2. “A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, D Je de 30/5/2023). 3. Parecer pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) a análise pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; e (ii) contrariedade das razões do recurso ao sentido da pacífica jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente todos os fundamentos referidos, limitando-se a impugnar a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Deixou-se de observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Quanto ao impedimento decorrente da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). No ponto, como bem asseverado no parecer ministerial (fl. 3.862): O agravo em recurso especial não merece ser conhecido. Inobstante a decisão agravada tenha indicado que o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais está em consonância com jurisprudência desse C. STJ, no sentido de que no delito do art. 311 do Código Penal, a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica (e-STJ, fls. 3739), não logrou o agravante atacar referido fundamento, tendo se limitado a aduzir que prescindível a análise de provas para o provimento da insurgência. O caso é, portanto, de não conhecimento do agravo, com a aplicação do previsto no art. 932, III, do CPC e do óbice da Súmula 182/STJ. Com efeito, “[a] ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). Assim, inexistindo impugnação adequada do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não merece ser conhecida a impugnação. Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento do respectivo fundamento, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registre-se que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso [...] que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2663969/MG (2024/0207786-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO ADVOGADO: MARIANA PAULA DE OLIVEIRA FELIX - MG211975 AGRAVANTE: CLEBER AUGUSTO DE FREITAS ADVOGADOS: HENRIQUE ESTEVAO PEREIRA CHAVES - MG167787 CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON - MG167519 AGRAVANTE: MAURICIO DOS SANTOS DIAS ADVOGADOS: LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056 MARCOS ANTONIO DO COUTO - MG099792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: GUSTAVO MENDES LUDGERO ALVES CORRÉU: JULIO CESAR BIFANO MAGALHAES PESSOA CORRÉU: THIAGO ALVES SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. No presente agravo em recurso especial, a defesa argumenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, salientando que as razões do recurso, direcionadas ao reconhecimento da violação da cadeia de custódia, enfatizam apenas a revaloração da prova dos autos. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 3.852): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. Inobstante a decisão agravada tenha indicado que o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais está em consonância com jurisprudência desse C. STJ, no sentido de que no delito do art. 311 do Código Penal, a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica (e-STJ, fls. 3739), não logrou o agravante, atacar referido fundamento, tendo se limitado a aduzir que prescindível a análise de provas para o provimento da insurgência. O caso é, portanto, de não conhecimento do agravo, com a aplicação do previsto no art. 932, III, do CPC e do óbice da Súmula 182/STJ. 2. “A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, D Je de 30/5/2023). 3. Parecer pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) a análise pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; e (ii) contrariedade das razões do recurso ao sentido da pacífica jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente todos os fundamentos referidos, limitando-se a impugnar a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Deixou-se de observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Quanto ao impedimento decorrente da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). No ponto, como bem asseverado no parecer ministerial (fl. 3.854): O agravo em recurso especial não merece ser conhecido. Inobstante a decisão agravada tenha indicado que o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais está em consonância com jurisprudência desse C. STJ, no sentido de que no delito do art. 311 do Código Penal, a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica (e-STJ, fls. 3739), não logrou o agravante atacar referido fundamento, tendo se limitado a aduzir que prescindível a análise de provas para o provimento da insurgência. O caso é, portanto, de não conhecimento do agravo, com a aplicação do previsto no art. 932, III, do CPC e do óbice da Súmula 182/STJ. Com efeito, “[a] ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). Assim, inexistindo impugnação adequada do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não merece ser conhecida a impugnação. Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento do respectivo fundamento, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registre-se que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso [...] que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2663969/MG (2024/0207786-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO ADVOGADO: MARIANA PAULA DE OLIVEIRA FELIX - MG211975 AGRAVANTE: CLEBER AUGUSTO DE FREITAS ADVOGADOS: HENRIQUE ESTEVAO PEREIRA CHAVES - MG167787 CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON - MG167519 AGRAVANTE: MAURICIO DOS SANTOS DIAS ADVOGADOS: LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056 MARCOS ANTONIO DO COUTO - MG099792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: GUSTAVO MENDES LUDGERO ALVES CORRÉU: JULIO CESAR BIFANO MAGALHAES PESSOA CORRÉU: THIAGO ALVES SOUZA DESPACHO Tratam-se de agravos em recurso especial interpostos contra a decisão que, na origem, inadmitiu os recursos especiais. Ao apreciar a questão da "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia", objeto do Tema n. 1.098 dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses (destaquei): 1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. (REsp n. 1.890.344/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) A solução em questão, como denotam as teses fixadas, foi adotada em sintonia com o que entendeu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC n. 185.931/DF, fixando teses sobre a matéria. No caso dos autos, afiguram-se presentes os parâmetros legais abstratos que viabilizam a discussão de acordo de não persecução penal, independentemente da matéria alegada no recurso especial ou do conteúdo do acórdão recorrido. Conforme fixado no mencionado recurso repetitivo, a solução consensual deve ser ao menos oportunizada, inclusive por provocação do Poder Judiciário, em todos os processos que não tenham transitado em julgado até o dia 18/9/2024 nos quais não tenha havido proposta de acordo ou fundamentação idônea para o seu não oferecimento pelo Ministério Público, exceto se tiver havido expressa manifestação de desinteresse do réu. Devem, portanto, ser adotadas as providências necessárias ao cumprimento das determinações fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, assim dispondo o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, quanto ao tratamento de processos aos quais seja aplicável conclusão adotada em precedente vinculante: Art. 34. São atribuições do relator: [...] XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis; (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016.) A previsão em questão atende à legislação processual, devendo o Tribunal de origem adotar as providências necessárias para dar cumprimento às conclusões alcançadas em precedente qualificado, que deve ser observado por juízes e tribunais (art. 927, III, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, determino, independentemente de prazo, a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal. Havendo acordo, fica prejudicado o recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça. Caso esgotadas as providências cabíveis na instância de origem sem que seja firmado o ajuste, deverá o feito ser restituído a esta Corte Superior. Ressalto que a eventual pretensão da defesa de ver esgotada a apreciação do recurso pendente neste Superior Tribunal de Justiça só pode ser acolhida em caso de prévia e expressa manifestação acerca do desinteresse em discutir o possível acordo de não persecução penal, pois o referido instituto, por sua natureza pré-processual, só pode ser cogitado antes da apreciação do recurso pendente. Publique-se. Relator OG FERNANDES

14/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(30)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(54)

legal

Todos os documentos(24)