Recurso Especial 1066133-81.2019.8.26.0053 - STJ

Recurso Especial 1066133-81.2019.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1066133-81.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Danone Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. O cumprimento de sentença deve ser apresentado mediante petição intermediária eletrônica nominada "Cumprimento de Sentença ou Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública",a depender do caso concreto, para fins de cadastro como incidente processual apartado, com numeração própria, conforme Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG 438/2016). "Cumprimento de Sentença" - quando se tratar de cumprimento de decisão transitada em julgado em geral. "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública" - nos casos em que a execução se volta contra a Fazenda Pública, observando-se as regras específicas aplicáveis, como precatórios e requisições de pequeno valor (RPV). Dessa forma, não se admite a continuidade do cumprimento de sentença no bojo do processo de conhecimento. Intime-se a parte autora a efetuar o peticionamento intermediário eletrônico e após, mantenham-se os autos no arquivo definitivo. Intime-se. - ADV: LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO (OAB 208408/SP), LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO (OAB 208408/SP)

19/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2026, 15:14

Decurso de Prazo

26/02/2026, 16:02

Publicação

22/12/2025, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2194270/SP (2025/0026259-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: DANONE LTDA ADVOGADOS: LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA - SP147607 LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 NATÁLIA LIRA LIMA - SP376830 LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAÚJO - DF073858 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO GONCALVES DA COSTA JR - SP088384 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 18:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2194270/SP (2025/0026259-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: DANONE LTDA ADVOGADOS: LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA - SP147607 LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 NATÁLIA LIRA LIMA - SP376830 LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAÚJO - DF073858 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO GONCALVES DA COSTA JR - SP088384 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 08:01

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194270/SP (2025/0026259-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: DANONE LTDA ADVOGADOS: LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA - SP147607 LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 NATÁLIA LIRA LIMA - SP376830 RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO GONCALVES DA COSTA JR - SP088384 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DANONE LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Na origem, DANONE LTDA. ajuizou ação anulatória, com valor da causa atribuído em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em novembro de 2019, tendo como objetivo o cancelamento de débitos lançados por meio de auto de infração, a título de ICMS-ST, relativos a operações de saída interna de mercadorias importadas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a demanda, determinando que incida sobre o débito exigido a taxa de juros prevista para os tributos federais. A apelação interposta pela empresa contribuinte foi parcialmente provida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: “Apelação. Tributário. ICMS-ST. Ação anulatória de AIIM. Substituição tributária ‘para frente’. I. Operações que envolviam saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Autuada que deixou de recolher o ICMS incidente. Higidez da autuação. II. Exclusão do regime de substituição não configurada. Art. 264, inc. IV, do RICMS. Mercadorias destinadas a estabelecimento atacadista e, nesta condição, iria promover revendas. Atacadista que não é sujeito passivo por substituição substituto -, mas substituído tributário. § 2º do art. 264, do RICMS. III. Exclusão do regime de substituição não configurada. Art. 264, inc. II, do RICMS. Ausência de certeza prévia e obrigatória de que a operação posterior será beneficiária de isenção ou não-incidência. Fato que sequer foi indicado na documentação fiscal. IV. Alegações de que parte das operações futuras praticadas pelo destinatário atacadista seriam saídas interestaduais e de que saídas posteriores praticadas pelo atacadista teriam sido oferecidas à tributação. Impertinência. Alegações que não se adequam a quaisquer das hipóteses de exclusão do regime de substituição. V. Correção monetária e juros de mora limitados à SELIC. VI. Multa. Possibilidade de redução da multa aplicada a trinta por cento (30%) do valor do imposto devido. VII. Sucumbência recíproca. Cabimento. Ônus da sucumbência que devem ser distribuídos entre ambas as partes, proporcionalmente ao sucesso obtido. VIII. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, DANONE LTDA. interpôs o presente recurso especial, apontando violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC/2015, sustentando, em síntese, que houve omissão na análise dos argumentos deduzidos nos autos, especialmente quanto às conclusões do laudo pericial, à base de cálculo dos honorários sucumbenciais e à proporção das custas. Em seguida, afirma desrespeito ao art. 371 do CPC, justificando, em suma, que o laudo pericial não foi devidamente analisado, deixando de considerar conclusões favoráveis à recorrente. Por fim, aponta ofensa aos arts. 85, §§ 3º e 5º, e 86, parágrafo único, do CPC/2015, argumentando, em resumo, que a proporção das custas e despesas processuais não foi correta, e que a base de cálculo dos honorários das partes foi fixada de maneira equivocada. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Quanto à alegada afronta aos arts. 489, II, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o acórdão recorrido examinou a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, e não havendo se falar em omissões porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: REsp 1808357/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019 e EDcl no AgInt no AREsp 1422337/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 12/9/2019 e AgInt no REsp 1780519/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019. Quanto à matéria constante no art. 371 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Sobre o assunto, destacam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AVIAÇÃO AGRÍCOLA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. (...) 3. A Corte de origem nada teceu a respeito dos arts. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 917/69. 2º, 5º, 6º, II, 15, do Decreto 86.765/81, apesar de instado a fazê-lo pelos embargos de declaração, razão pela qual incide o óbice da Súmula 211/STJ. "Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado". (AgRg no REsp n. 1.386.843/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/2/2014.) (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. MANUTENÇÃO DE SERVIDORES CONTRATADOS IRREGULARMENTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. HIPÓTESE DE CABIMENTO INEXISTENTE PARA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. (...) 6. O prequestionamento advém do debate da temática processual à luz de determinado preceito legal federal, ou seja, é forçoso que o Tribunal da origem interprete os fatos processuais e sobre eles proceda juízo de valor para adequa-los ou não a determinado preceptivo federal, realizando assim a subsunção do fato à norma, o que absolutamente inexistiu no acórdão da origem, que não se sustentou nos arts. 130, 131, 331, § 2.º, 333, inciso I, 436, 437, 438 e 439, todos do CPC-1973, mas apenas na Lei 8.112/1990 e na Constituição da República. 7. O prequestionamento não é a indicação do preceito legal, mas o debate de determinada tese de acordo com certa norma jurídica (inscrita no preceito), de maneira a que a falta de apontamento de lei não importa a falta de prequestionamento, mas tampouco a ausência de debate significa o prequestionamento ""implícito"". 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.) Por fim, no tocante à condenação em honorários advocatícios, observa-se que a condenação foi efetivada em face da interpretação da hipótese fática descrita nos autos objetivando o julgador, o emprego do princípio da causalidade. Nesse panorama, para adentrar na convicção do magistrado visando analisar o fundamento dessa parcela recursal implicaria no reexame do conjunto probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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