Agravo em Recurso Especial 0044261-45.2019.8.13.0261 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0044261-45.2019.8.13.0261 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 18:03

Trânsito em julgado

12/11/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 18:01

Protocolo de Petição

12/11/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 13:16

Protocolo de Petição

29/09/2025, 12:54

Publicação

29/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2908346/MG (2025/0128419-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ANDRE LUIZ DE FARIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 10:10

Não-Provimento

24/09/2025, 23:59

Publicação

28/08/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2908346/MG (2025/0128419-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ANDRE LUIZ DE FARIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/08/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908346/MG (2025/0128419-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ANDRE LUIZ DE FARIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDRE LUIZ DE FARIA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado nos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 1.0000.23.252005-6/002. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 607/613). É o relatório. O agravo é admissível e deve ser conhecido, porquanto impugna adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. No entanto, não há como ser conhecido o recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 83/STJ. Consta dos autos que o agravante foi condenado pelo furto de uma cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais). Em sede de embargos infringentes, o Tribunal local manteve a decisão proferida no julgamento da apelação criminal, diante das peculiaridades do caso e da múltipla reincidência específica (fl. 484). Foi mantido o entendimento do juízo de primeiro grau, que afastou a aplicação do princípio da insignificância porque o réu possui condenações transitadas em julgado por delitos contra o patrimônio, conforme CAC de ID 9810085652, cuja questão é empecilho ao sucesso do pleito defensivo (fl. 352). Acerca do tema, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a reincidência e a habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de bem de pequeno valor (AgRg no AREsp n. 2.672.376/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 953.805/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025; AgRg no HC n. 974.626/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025; AgRg no AREsp n. 2.853.027/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 14/4/2025; e AgRg no HC n. 965.509/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

17/07/2025, 00:00

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