Agravo em Recurso Especial 0000410-96.2011.8.17.0560 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000410-96.2011.8.17.0560 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 1ª Vara da Comarca de Custódia Processo nº 0000410-96.2011.8.17.0560 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, intimo as partes para se manifestarem-se acerca do retorno dos autos da 2º instância. Local e data da assinatura eletrônica Priscila Tenório Diretoria Regional do Sertão

08/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/03/2026, 19:03

Trânsito em julgado

09/03/2026, 19:03

Publicação

27/11/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2907644/PE (2025/0128868-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 EMBARGADO: JOSELIA FERREIRA GUABIRABA ADVOGADOS: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO - PB018106 MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PE000573A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 23:59

Recebimento

04/11/2025, 10:36

Publicação

30/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2907644/PE (2025/0128868-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 EMBARGADO: JOSELIA FERREIRA GUABIRABA ADVOGADOS: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO - PB018106 MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PE000573A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 16:45

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907644/PE (2025/0128868-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 AGRAVADO: JOSELIA FERREIRA GUABIRABA ADVOGADOS: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO - PB018106 MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PE000573A DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De acordo com o que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ - RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe à parte agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na intempestividade, sob a seguinte fundamentação (fls. 421-423): Conforme relatado, o recurso especial foi manejado em face de acórdão exarado em agravo interno, que por sua vez fora interposto em face de decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração, com fundamento no artigo 932, III do CPC. Dessa forma, verifico, sem maiores delongas, a intempestividade do presente recurso especial. Isto porque não houve a suspensão ou interrupção do prazo recursal com o protocolo dos embargos de declaração contra o acórdão da apelação, os quais não foram conhecidos por ausência de dialeticidade. Na decisão monocrática de não conhecimento daquele recurso, o eminente relator consignou (Id 35672146): [...] Como sabido, a oposição de embargos de declaração intempestivos, incabíveis ou que não indicam os vícios no julgado, não tem o condão de interromper o prazo recursal. Nesse sentido: [...] Sendo assim, por intempestividade, o presente recurso excepcional não terá trânsito. Ocorre que a parte agravante não impugnou, especificamente, a citada fundamentação, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

22/05/2025, 00:00

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