Recurso Especial 5269623-07.2022.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 5269623-07.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5269623-07.2022.8.13.0024/MG EXEQUENTE: DEISE SPRINGER DE FREITAS ADVOGADO(A): DELCISMAR MAIA FILHO (OAB MG028931) ADVOGADO(A): ROBERTA PALMA MAIA (OAB MG090975) EXEQUENTE: MARCIA SPRINGER DE FREITAS ADVOGADO(A): DELCISMAR MAIA FILHO (OAB MG028931) ADVOGADO(A): ROBERTA PALMA MAIA (OAB MG090975) EXEQUENTE: JUNE SPRINGER DE FREITAS ADVOGADO(A): DELCISMAR MAIA FILHO (OAB MG028931) ADVOGADO(A): ROBERTA PALMA MAIA (OAB MG090975) EXEQUENTE: PAULO SPRINGER DE FREITAS ADVOGADO(A): DELCISMAR MAIA FILHO (OAB MG028931) ADVOGADO(A): ROBERTA PALMA MAIA (OAB MG090975) EXEQUENTE: RENAN SPRINGER DE FREITAS ADVOGADO(A): DELCISMAR MAIA FILHO (OAB MG028931) ADVOGADO(A): ROBERTA PALMA MAIA (OAB MG090975) DECISÃO rejeito os embargos de declaração. ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para decotar o excesso

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: DEISE SPRINGER DE FREITAS EXEQUENTE: MARCIA SPRINGER DE FREITAS EXEQUENTE: JUNE SPRINGER DE FREITAS EXEQUENTE: PAULO SPRINGER DE FREITAS EXEQUENTE: RENAN SPRINGER DE FREITAS EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 13/01/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5269623-07.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEISE SPRINGER DE FREITAS CPF: 497.938.536-20 e outros ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Tendo em vista a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, nos termos do disposto nos artigos 1.023, parágrafo 2º, do CPC e 390-A do RITJMG. CLEUSA DOS REIS DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DEISE SPRINGER DE FREITAS CPF: 497.938.536-20 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Altere-se a classe do processo para cumprimento de sentença. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor executado, desde que apresentada impugnação, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015, bem como, nos termos do entendimento fixado no Tema nº 1190 do STJ (Resp 2029636) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5269623-07.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Anulação de Débito Fiscal] Intime-se o executado na forma do art. 535 do CPC/2015. Apresentada impugnação, dê-se vista à parte impugnada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5269623-07.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEISE SPRINGER DE FREITAS CPF: 497.938.536-20 e outros ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que de direito. LUCIMARA CLARCK COTTA LISBOA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

15/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 13:53

Trânsito em julgado

10/10/2025, 13:53

Publicação

18/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2207129/MG (2025/0120624-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DEISE SPRINGER DE FREITAS AGRAVANTE: JUNE SPRINGER DE FREITAS AGRAVANTE: MARCIA SPRINGER DE FREITAS AGRAVANTE: PAULO SPRINGER DE FREITAS AGRAVANTE: RENAN SPRINGER DE FREITAS ADVOGADOS: DELCIMAR MAIA FILHO - MG028931 ROBERTA PALMA MAIA - MG090975 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: LEANDRO MOREIRA BARRA - MG089436 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 18:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

15/09/2025, 23:59

Recebimento

22/08/2025, 17:46

Publicação

22/08/2025, 01:24

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207129/MG (2025/0120624-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: DEISE SPRINGER DE FREITAS RECORRENTE: JUNE SPRINGER DE FREITAS RECORRENTE: MARCIA SPRINGER DE FREITAS RECORRENTE: PAULO SPRINGER DE FREITAS RECORRENTE: RENAN SPRINGER DE FREITAS ADVOGADO: DELCIMAR MAIA FILHO - MG028931 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: LEANDRO MOREIRA BARRA - MG089436 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, “a”, "b" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJMG assim ementado (fl. 203): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – TRANSMISSÃO DE BENS – PAGAMENTO DO ITCD PELO CONTRIBUINTE – PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO – INOCORRÊNCIA – TERMO INICIAL – CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. - A ação que visa a anulação de decisão administrativa que denegou a restituição de tributo, prescreve em 02 (dois) anos, a contar da data que a tornar definitiva, nos termos do artigo 169 do CTN. - Não decorrido o prazo de 02 (dois) anos entre a conclusão do Processo Administrativo Tributário e o ajuizamento da ação, não se vislumbra a prescrição do direito de ação. - MÉRITO: REAVALIAÇÃO E RECÁLCULO DO IMPOSTO PELO FISCO ESTADUAL – POSSIBILIDADE – CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO AFASTADA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Nos termos do art. 155, I, da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. - Os atos praticados pela Administração gozam de veracidade e legitimidade, ou seja, até prova em sentido contrário, presumem-se que são verdadeiros e condizentes com a legislação vigente. - Não verificada qualquer ilegalidade ou abusividade na atuação do Fisco Estadual quanto à reavaliação dos valores dos bens, em transmissão, para fins de definição exata da base de cálculo do ITCD, inexiste irregularidades a serem reconhecidas. ITCD – INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO SUCESSÓRIO – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Considerando que o ITCD somente é exigível após a homologação dos cálculos pelo Juízo sucessório, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 114), não há que se falar em incidência de juros e multa em data anterior àquele marco. Embargos de declaração rejeitados. A parte recorrente aponta as seguintes violações, em síntese: i) pela alínea "a", que o acórdão recorrido atropelou o princípio da legalidade estabelecido pelo art. 3º pela Lei Federal 5.172 – CTN, além de alterar a base de cálculo do imposto sem lei que o autorizasse – art. 97 da mesma Lei, bem como permitiu que o lançamento tributário pudesse ser efetuado sem observância do art. 142 do CTN, que dispõe ser o mesmo atividade administrativa, vinculada e obrigatória; ii) pela letra “b”, por ter o acórdão recorrido julgado ato do governo local em face da Lei Federal 5172/1966 – CTN; iii) pela letra “c”, por dar à Lei Federal 5172/1966 – CTN interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Requer o provimento do recurso para: "a anulação do r. Acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMG), para que promova novo julgamento no que toca a parte aqui contestada, visto a flagrante omissão da r. Decisão como retro demonstrado, o que configura violação aos arts. 489, II, § 1º, IV e 1022, II e 1025, todos do CPC, ou se assim entender essa Eg. Corte, a reforma, desde logo, do r. Acórdão na parte recorrida, para que seja restabelecida, EM SUA TOTALIDADE, a decisão de 1º grau, de acordo com a Sentença exarada, inclusive com relação as sucumbências, aos honorários e agora com os honorários recursais, na forma do § 11 do art. 85 do CPC" (fl. 324). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 426-429. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Quanto à alínea "a", evidencia-se que os arts. 3º, 97 e 142 do CTN (e as teses a eles vinculadas) não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. Esclarece-se, ainda, que, na forma da jurisprudência desta Corte Superior, “O conteúdo normativo previsto no art. 97 do CTN possui natureza constitucional, o que impede a apreciação pelo STJ, sob pena de usurpação da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal.” (AgInt no REsp 2.142.090/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 29/11/2024). Outrossim, evidencia-se que a tutela jurisdicional foi prestada pelo acórdão recorrido com fundamento na Lei Estadual n. 14.941/03 e no Decreto nº 43.981/05, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior, por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula n. 280/STF. A propósito: "A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão na interpretação da legislação local (Lei Estadual 14.941/2003), o que inviabiliza a apreciação da questão em Recurso Especial. Incidência da Súmula 280/STF." (REsp n. 1.655.380/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 18/4/2017). Quanto à alínea "b", importa destacar a competência atribuída a este Tribunal Superior pelo art. 105, inciso III, "b", da Constituição Federal, segundo a qual "compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal". No caso dos autos, não se observa hipótese para o conhecimento do recurso especial, pois, na fundamentação do acórdão recorrido, não se percebe a existência de ato de governo local contestado em desfavor da legislação federal, visto que o Tribunal a quo utilizou da Constituição Federal e de legislação local. Na hipótese, a parte recorrente aponta, como ato de governo local, a Lei Estadual n. 14.941/03. Contudo, a referida norma não se confunde com ato de governo local. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DA TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA EM RELAÇÃO AO ARROZ IMPORTADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 121, II e 128 do CTN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO. CITAÇÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. VALIDADE DE LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL. SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA AOS ARTS. 77, 78 E 79 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL E EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MEDIANTE A PRESENÇA DE ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 217 DA REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. [...] 6. Não há no recurso a indicação de nenhum ato de governo local, a não ser a própria aplicação das Leis Estaduais n. 533/1948, n. 12.685/2006 e n. 13.697/2011, relativamente à cobrança da Taxa CDO, de modo que não é possível conhecer do recurso especial em relação à alínea "b" do permissivo constitucional, haja vista a deficiente fundamentação recursal no ponto a atrair o óbice da Súmula n. 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". [...] 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.(REsp n. 1.769.301/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 15/4/2024; grifo nosso.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CONCEITO DE ATO DE GOVERNO LOCAL. DECRETO ESTADUAL 4.852/1997, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. NATUREZA DE LEI LOCAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONVÊNIOS ICMS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. O STJ firmou o entendimento de que Decreto Estadual, de efeitos gerais, não se caracteriza como ato de governo local, encontrando-se, na verdade, inscrito no conceito de lei local, o que insere o julgamento da alegação de sua incompatibilidade com norma federal na competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d, da CF/1988. Isso porque, se na exegese de lei federal estão compreendidos os atos normativos expedidos pelo chefe do Poder Executivo, no conceito de lei local também estão contemplados os decretos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na medida em que se limitam a conferir densidade normativa aos correspondentes comandos legais. 2. In casu, o suposto ato de governo local indicado para fins da alínea b do art, 105, III da CF/1988 é o Decreto do Estado de Goiás 4.852/1997, que regulamenta o Código Tributário Estadual. Cuida-se, no entanto, de Decreto Estadual, de efeitos gerais, que não se caracteriza como ato de governo local, mas como lei local, a qual não enseja a interposição do Apelo Nobre pela alínea b do permissivo constitucional. 3. Lado outro, os Convênios ICMS 35/1999 e 77/2004 não se incluem no conceito de lei federal, para fins do art. 105, III da Constituição Federal. 4. Efetivamente, não há, nos autos, comprovação de que o Tribunal de origem homenageou ato de governo local em detrimento da legislação federal, com o fim de viabilizar a admissibilidade do Recurso Especial pela alínea b do inciso III do art. 105 da CF/1988. Assim, deve ser reconhecida a deficiência de fundamentação, fazendo-se incidir, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. 5. Agravo Interno da Empresa desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.630.323/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 20/5/2020; grifo nosso.) Com efeito, a Emenda Constitucional n. 45/04 modificou a alínea "b" do art. 105, III, para atribuir ao STJ apenas os casos em que se julgar válido ato de governo local contestado em desfavor de lei federal, ficando a competência, acerca do confronto entre lei local e lei federal, conferida ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, d, da CF/1988). Incidência da Súmula n. 284/STF. Quanto à alínea "c", além da falta de prequestionamento, porquanto não houve nenhuma análise de qualquer dispositivo do CTN, quanto ao ponto, tem-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. [...] 7. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, quando não há a indicação, nas razões recursais, do dispositivo legal sobre o qual existe o dissenso jurisprudencial. 8. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CRFB. Precedentes. [...] 10. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.771.260/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025; grifo nosso.) Ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. Por fim, não se conhece da suposta afronta aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), pois a parte recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula n. 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFERÊNCIA NOS VALORES PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e não existe amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.047.671/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023, grifei.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

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Trânsito em julgado

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