Agravo em Recurso Especial 0000048-29.2011.8.20.0102 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000048-29.2011.8.20.0102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MOACIR SOARES REQUERIDO: ELIONEIDE DA SILVA, JOSE IVO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o mandado foi devolvido com resultado negativo, INTIMO o(a) autor(a) / exequente, para informar novo endereço ou requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Ceará-Mirim/RN, 20 de maio de 2026. MACILEIDE SILVA DOS SANTOS CRUZ Servidor(a) Responsável Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Tel. (84)3673-9400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0000048-29.2011.8.20.0102

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MOACIR SOARES Requerido(a): ELIONEIDE DA SILVA e outros DESPACHO Considerando que o objeto do presente cumprimento de sentença diz respeito à obrigações de fazer e pagar, determino: a) a intimação pessoal dos executados para cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, consistente em desocupação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada, inclusive com o uso de força policial e providências que assegurem o resultado prático equivalente (art. 536 do CPC); b) intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado, para pagar o valor descrito no cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), além de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral do débito, consignando que, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523 e parágrafos, do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Ultrapassado o referido prazo sem quitação do débito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo 0000048-29.2011.8.20.0102: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para exercer a faculdade dos artigos 829, § 2º e 854, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, mediante recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à secretaria judiciária a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517, do Código de Processo Civil, que servirá também os fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo Código. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MOACIR SOARES REU: ELIONEIDE DA SILVA, JOSE IVO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Ceará-Mirim/RN, 29 de outubro de 2025. MARIA AUXILIADORA NICACIO DA CAMARA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0000048-29.2011.8.20.0102

30/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/10/2025, 17:23

Trânsito em julgado

27/10/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 13:51

Protocolo de Petição

10/10/2025, 13:44

Publicação

02/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2837910/RN (2025/0015678-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: JOSE IVO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSÉ IVO DA SILVA MARQUES ADVOGADO: RICARDO DE MOURA SOBRAL - RN001421 AGRAVADO: MOACIR SOARES ADVOGADO: CRISTINA APARECIDA DE LIMA CAMPOS - RN017774 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 11:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2837910/RN (2025/0015678-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: JOSE IVO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSÉ IVO DA SILVA MARQUES ADVOGADO: RICARDO DE MOURA SOBRAL - RN001421 AGRAVADO: MOACIR SOARES ADVOGADO: CRISTINA APARECIDA DE LIMA CAMPOS - RN017774 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSE IVO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RICARDO DE MOURA SOBRAL RECORRIDO: MOACIR SOARES ADVOGADO: CRISTINA APARECIDA DE LIMA CAMPOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000048-29.2011.8.20.0102 Trata-se de recurso especial (Id. 25920692) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal. O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 24022163): EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA A FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ART. 1.228 DO CC. ART. 1.228, CAPUT DO CC. PROPRIEDADE PROVADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A POSSE DA PARTE RÉ É JUSTA E DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos aclaratórios restaram desacolhidos. Eis a ementa do acórdão (Id. 25183014): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ALEGADA A FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. PROPRIEDADE PROVADA PELO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A POSSE DA PARTE EMBARGANTE É JUSTA E DE BOA-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS. Em seu recurso especial a recorrente sustenta haver violações aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; 1.242 do Código Civil; 93, IX, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. Preparo recolhido (Ids. 25920693 e 25920694) Contrarrazões apresentadas (Id. 26978301). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentadas tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, verifico que o apelo extremo não merece admissão. Ab initio, no tocante à suposta afronta aos arts.489, §1º, IV e V, e 1.022, II, do Código Processual Civil (CPC), argumenta o recorrente, em suma, que “solicitou na apelação que fosse decretada a nulidade do julgamento por cerceamento de defesa posto que, a esposa do Recorrente, que também é parte integrante do polo passivo da ação não foi intimada para comparecer às audiências. A intimação da parte não é uma faculdade do Juiz. É um direito constitucional do jurisdicionado que se insere no conceito de ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. O Acórdão incorreu em flagrante negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar a respeito de questão essencial – relevante – para o correto deslinde da controvérsia, violando assim os artigos 489, parágrafo 1º., inciso IV, C/C 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, CPC, e ainda art. 93, inciso IX, CF. […] O julgamento, contudo, data máxima venia, é totalmente silente quanto a esta questão de ordem pública, cuja relevância é capaz de nulificar o processo. A questão foi agitada nos embargos de declaração, mas o acórdão confundiu citação com intimação. Nesse sentido, a Sra Erineide da Silva não foi intimada para comparecer às audiências realizadas e não tinha advogado constituído nos autos para ser por ele intimada.” Contudo, não merece avançar o inconformismo pois verifico que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou orientação no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia, como na espécie em julgamento. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. COMPRA E VENDA DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. DESISTÊNCIA MOTIVADA DOS COMPRADORES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. O acórdão recorrido, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, assentou que não foram apresentados aos compradores documentos imprescindíveis a realização do negócio o que teria justificado a desistência do negócio. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado em sua jurisprudência no sentido que o contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que é exigível o pagamento da comissão quando a aproximação resulta na efetiva contratação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.992.038/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) - grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS RÉS. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de violação à coisa julgada, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Derruir a conclusão do Tribunal de origem, no sentido da demonstração dos danos materiais, ensejaria, necessariamente, a rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.123.502/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) (grifos acrescidos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS. PESSOA PÚBLICA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). 3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568/STJ). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 6. No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na presente via. 7. Para aferir se houve ausência de uniformização da jurisprudência pela Corte local, seria necessário rever o distinguishing realizado pelo Tribunal de origem, considerando que as decisões referem-se a vídeos distintos, como reconhece o próprio recorrente. Seria imprescindível, portanto, reexaminar o contexto fático-probatório de ambos os autos, providência vedada nessa sede especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (grifos acrescidos). A despeito da prescindibilidade de manifestação do acórdão vergastado acerca dos pontos tido por omissos, bem como diante do argumento de que o acórdão vergastado não fundamentou adequadamente sua conclusão, tem-se que, em sede de aclaratórios, o colegiado assim se manifestou (Id. 25183014): “Diferentemente do que sustenta o embargante, não há que falar em ausência de citação, pois a Sra. Elineide da Silva foi devidamente citada, conforme certidão de id. nº 19233159 (pág. 49). Além disso, a parte apelante não juntou certidão de casamento que comprove que de fato é casado com a Sra. Elineide da Silva. Registro ainda que, não há elementos de prova de que a posse exercida pela parte ré é justa e de boa-fé, uma vez que o recibo de compra e venda juntado pela parte recorrente (id. nº 19233159 - pág. 60) é datado no ano de 2000, mas só foi realizado o reconhecimento das firmas em 2013, durante o curso da ação, o que põe em dúvida sua boa-fé, além de ter sido firmado por quem não era proprietário do bem. De forma que reivindicada a posse do imóvel pelo proprietário e não havendo razão jurídica justificar a permanência do recorrente na posse do bem em detrimento do proprietário, não merecem acolhimento os argumentos lançados.” Assim, manifestando-se o acórdão recorrido de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, entrou em sintonia com a jurisprudência do STJ, o que faz incidir, ao caso, a Súmula 83/STJ, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, regra que se estende à hipótese de recurso especial interposto com fundamento em suposta violação a dispositivo de lei federal. De mais a mais, alterar a conclusão do acórdão em vergasta implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A orientação desta Corte é no sentido de ser válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, sendo desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado por representante legal da empresa. Precedentes. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 4. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.745.851/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) - grifo acrescido. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 do CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 3. JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. 4. CONVERSÃO DO FEITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido no tocante ao indeferimento da justiça gratuita para pessoa jurídica exige o reexame necessário de provas, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 3. A parte não foi induzida ao erro, pois recebeu a carta de citação, com a juntada do respectivo aviso de recebimento nos autos, não sendo possível configurar justa causa apta a ensejar a devolução do prazo. E rever tal entendimento demandaria o revolvimento da matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 4. O acórdão recorrido está em sintonia com a Jurisprudência do STJ, no sentido de que, quando não há manifestação do réu, o titulo executivo judicial deve ser constituído de pleno direito. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.063.600/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) - grifo acrescido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a deficiência de cotejo analítico, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Nos termos do entendimento desta Corte, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2.2. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou que não houve comprovação de que o recorrente residisse em local distinto daquele informado nos autos quando da citação. Para alterar tais conclusões, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2.3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.328.911/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) - grifo acrescido. No que concerne à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF, não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do que dispõe o art. 102, III, da CF, observe-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO QUE NÃO FORAM EXAMINADAS PELO TRIBUNAL LOCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STF. APELANTE QUE JUNTOU CÓPIA DO COMPROVANTE DE PREPARO REFERENTE AO PROCESSO CONEXO. JUNTADA POSTERIOR DO COMPROVANTE CORRETO, O QUAL DEMONSTROU QUE O RECOLHIMENTO DO VALOR OCORRERA QUASE DUAS HORAS APÓS O PROTOCOLO DO RECURSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO VALOR, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não conheceu do recurso de apelação, em razão da deserção reconhecida, razão pela qual não se manifestou acerca das matérias suscitadas no apelo. Logo, não há como conhecer do presente recurso especial em relação a essas questões, tendo em vista a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Não cabe a esta Corte Superior analisar eventual violação do art. 5°, incisos LV e LVI, da Constituição Federal, ao argumento de que o acórdão recorrido teria afrontado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. O recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do respectivo preparo, que corresponde às custas judiciais e ao porte de remessa e de retorno, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção (CPC/2015, art. 1.007 ). 4. Os §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC/2015, no entanto, estabelecem que, caso o recorrente, no momento da interposição do recurso, não comprove o recolhimento do preparo ou efetue o pagamento de valor insuficiente, terá o direito de ser intimado, antes do reconhecimento da deserção, para recolher em dobro o respectivo valor ou para complementá-lo, a depender do caso. 5. Assim, o fato de a apelante ter juntado, espontaneamente, o comprovante do preparo recursal após a interposição da apelação, ainda que em valor insuficiente, não tem o condão de suprir a necessidade de intimação para regularização do vício, que constitui direito da parte, o qual não deve ficar submetido a juízo de discricionariedade do magistrado. 6. Com efeito, o juiz tem o dever de provocar a parte para a regularização do preparo - indicando, inclusive, qual o equívoco deverá ser sanado, em consonância com o princípio da cooperação (CPC, art. 6º) -, iniciativa processual que se tornou condição indispensável ao reconhecimento da deserção, sem a qual o escopo da lei, de possibilitar à parte a regularização do preparo recursal, não será atingido. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.818.661/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023.) (Grifo acrescido) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência da Súmula 7 e 83/STJ na questão controversa apresentada desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6 1 Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000048-29.2011.8.20.0102 Polo ativo JOSE IVO DE OLIVEIRA Advogado(s): RICARDO DE MOURA SOBRAL Polo passivo MOACIR SOARES Advogado(s): CRISTINA APARECIDA DE LIMA CAMPOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ALEGADA A FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. PROPRIEDADE PROVADA PELO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A POSSE DA PARTE EMBARGANTE É JUSTA E DE BOA-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. Embargos interpostos por José Ivo da Silva Marques, em face do acórdão desta 2ª Câmara Cível que desproveu o recurso. Alegou que o acordão é omisso quanto ao pedido de nulidade do processo diante da ausência de intimação da demandada Erineide da Silva e quanto a fundamentação para demonstrar a irrelevância da prova produzida no que respeita ao usucapião. Requereu o acolhimento dos embargos. Contrarrazões pela rejeição dos embargos. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, eis que clara no acórdão embargado a argumentação que levou esta Corte a desprover a apelação. Na realidade, o recurso interposto tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração.[1] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido, conforme se verifica nos seguintes julgados: EDcl no MS 18966/ DF, da Relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 21/05/2014 pela Corte Especial; EDcl no AgRg no AREsp 92604/MG, da Relatoria da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 20/05/2014 pela Segunda Turma. Diferentemente do que sustenta o embargante, não há que falar em ausência de citação, pois a Sra. Elineide da Silva foi devidamente citada, conforme certidão de id. nº 19233159 (pág. 49). Além disso, a parte apelante não juntou certidão de casamento que comprove que de fato é casado com a Sra. Elineide da Silva. Registro ainda que, não há elementos de prova de que a posse exercida pela parte ré é justa e de boa-fé, uma vez que o recibo de compra e venda juntado pela parte recorrente (id. nº 19233159 - pág. 60) é datado no ano de 2000, mas só foi realizado o reconhecimento das firmas em 2013, durante o curso da ação, o que põe em dúvida sua boa-fé, além de ter sido firmado por quem não era proprietário do bem. De forma que reivindicada a posse do imóvel pelo proprietário e não havendo razão jurídica justificar a permanência do recorrente na posse do bem em detrimento do proprietário, não merecem acolhimento os argumentos lançados. Por fim, caso assim não entenda a embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data de registro do sistema Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000048-29.2011.8.20.0102 Polo ativo JOSE IVO DE OLIVEIRA Advogado(s): RICARDO DE MOURA SOBRAL Polo passivo MOACIR SOARES Advogado(s): CRISTINA APARECIDA DE LIMA CAMPOS EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA A FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ART. 1.228 DO CC. ART. 1.228, CAPUT DO CC. PROPRIEDADE PROVADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A POSSE DA PARTE RÉ É JUSTA E DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o apelo, nos termos do voto do relator. Apelação interposta por JOSÉ IVO DA SILVA MARQUES, em face da sentença que julgou procedente a pretensão inicial para: reconhecer Moacir Soares como legítimo proprietário do imóvel localizado na Rua Projetada, n.º 09, Lote 20, Quadra 18, do Loteamento Jardim Muriú, situado na Praia de Muriú, neste município de Ceará-Mirim/RN; determinar que os requeridos JOSÉ IVO DA SILVA MARQUES e ELINEIDE DA SILVA desocupem o referido imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada, inclusive com o uso de força policial e providências que assegurem o resultado prático equivalente; determinar que o descumprimento poderá acarretar a responsabilização dos réus por litigância de má-fé e crime de desobediência (art. 536, § 3º do CPC); condenar os requeridos a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Alega que: adquiriu em 25 de outubro de 2000 o terreno objeto da ação reivindicatória, ou seja, há mais de 22 anos; o STF decidiu que usucapião é a aquisição do domínio pela posse ininterrupta e prolongada (RE 6287/SC, RT 49/352); já estava morando há mais de 10 anos quando o apelado promoveu a presente ação; juntou uma ficha do imóvel do cadastro imobiliário do Município de Ceará-Mirim, de 26 de agosto de 2010 e uma certidão do primeiro ofício de notas, com data de 18 de agosto de 2010, onde o apelado aparece como promissário comprador; a audiência de instrução e julgamento é nula uma vez que somente no despacho saneador foi que o juízo decidiu manter a esposa do apelante no polo passivo da demanda, não tendo esta sido citada para oferecer sua resposta, configurando cerceamento de defesa, razão pela qual deve haver a anulação de todos os atos posteriores praticados, inclusive a sentença recorrida; a ação reivindicatória tem natureza jurídica meramente declaratória, não sendo possível o pedido formulado pelo autor que é próprio da ação de reintegração de posse. Requer a decretação da nulidade do processo ante a ausência de citação de sua cônjuge ou, alternativamente, que seja decretada a nulidade da audiência de instrução e julgamento, ante a ausência de citação da esposa do apelante, e ante a impossibilidade de ser intimada através de advogado que não constituiu, com a decretação de nulidade de todos os atos posteriores. No mérito, pugna por julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Prejudicial: nulidade da audiência de instrução e dos atos posteriores por ausência de citação de litisconsorte necessário A parte apelante suscita a nulidade da audiência de instrução e julgamento e dos atos posteriores, ante a ausência de citação de sua esposa (art. 73, § 1º, I e II do CPC), eis que, apesar de o juiz ter decidido mantê-la no polo passivo da demanda, não houve sua citação, e defende que a ação reivindicatória exige a citação de ambos os cônjuges, por se tratar de direito real imobiliário, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário. O art. 83, § 1° do Código de Processo Civil determina em quais ações é necessária a citação de ambos os cônjuges. Vejamos: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Dessa forma, tratando-se de ação que versa sobre direito real imobiliário, tal como a presente ação, é imprescindível a citação de ambos os cônjuges. Todavia, não há que falar em ausência de citação, pois a Sra. Elineide da Silva foi devidamente citada, conforme certidão de id. nº 19233159 (pág. 49). Além disso, a parte apelante não juntou certidão de casamento que comprove que de fato é casado com a Sra. Elineide da Silva. Com efeito, voto por rejeitar a prejudicial. Mérito De acordo com o art. 1.228 do Código Civil, a ação reivindicatória possibilita que o legítimo proprietário tenha de volta a coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiros, pois tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, assim como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A "ação reinvidicatória, espécie de ação petitória, com fundamento no jus possidendi, é ajuizada pelo proprietário sem posse, contra o possuidor sem propriedade" (In Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei nº 10.406, de 10.01.2002: contém o Código Civil de 1916/coordenador Cezar Peluso - 3 ed. rev. e atual. - Barueri, SP: Manole, 2009). De acordo com Washington de Barros Monteiro (In Direito das Coisas - Curso de Direito Civil" - pág. 94), para o ajuizamento de tal ação se pressupõe a existência de um proprietário não possuidor que age em desfavor de um possuidor não proprietário, devendo o autor, para obter êxito em sua pretensão, demonstrar inequivocamente seu domínio e a posse injusta do demandado. Constata-se que o domínio do bem se encontra legitimamente comprovado, bem como devidamente identificado o imóvel, conforme a certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ceara-Mirim, o contrato de compra e venda, a ficha imobiliária extraída da Secretaria Municipal de Tributação de Ceará-Mirim, os extratos de débitos concernentes ao pagamento do IPTU e a planta do loteamento (id. nº 19233159 – pág. 11/19). Corroborando a legítima propriedade do autor, tem-se ainda a ausência nos registros daquela comarca do ajuizamento de ação de usucapião em relação ao imóvel objeto desta lide, assim como do preenchimento dos requisitos para aquisição de sua propriedade por usucapião. Também não há elementos de prova de que a posse exercida pela parte ré é justa e de boa-fé. O recibo de compra e venda juntado pela parte recorrente (id. nº 19233159 - pág. 60) é datado no ano de 2000, mas só foi realizado o reconhecimento das firmas em 2013, durante o curso da ação, o que põe em dúvida sua boa-fé, além de ter sido firmado por quem não era proprietário do bem. Reivindicada a posse do imóvel pelo proprietário e não havendo razão jurídica justificar a permanência do recorrente na posse do bem em detrimento do proprietário, não merecem acolhimento os argumentos lançados no apelo. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11 do CPC), suspensa sua exigibilidade (art. 98, § 3º do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator. Natal/RN, 25 de Março de 2024.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSÉ IVO DE OLIVEIRA Advogado(s): RICARDO DE MOURA SOBRAL APELADO: MOACIR SOARES Advogado(s): CRISTINA APARECIDA DE LIMA CAMPOS INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 04/12/2023 HORA: 11h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000048-29.2011.8.20.0102 Gab. Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MOACIR SOARES Requeridos: JOSÉ IVO DA SILVA MARQUES e ELINEIDE DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0000048-29.2011.8.20.0102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Reivindicatória proposta por MOACIR SOARES em desfavor de JOSÉ IVO DA SILVA MARQUES e ELINEIDE DA SILVA, aduzindo, em síntese, que: a) é proprietário de um imóvel residencial situado na Rua Projetada, 09, lote 20, quadra 18, do Loteamento Jardim Muriú, situado na Praia de Muriú, neste município de Ceará-Mirim/RN, adquirido no ano de 1982, por meio de compra feita à empresa Remar Empreendimentos Imobiliários; b) em 2011, se dirigiu ao imóvel para limpá-lo e iniciar a construção de uma casa, quando se deparou com uma construção clandestina que vinha sendo realizada sem seu consentimento pelo requerido; c) tentou a solução amigável do problema, mas não obteve êxito. Requereu, em sede de tutela antecipada, a desocupação do imóvel e/ou a proibição de qualquer tipo de construção no imóvel, ao passo que, no mérito, pugnou pela confirmação da liminar e a reivindicação do bem. Anexou procuração e documentos. Por meio de decisão, o Juízo indeferiu o pedido de Justiça Gratuita (ID 78470562 - Pág. 23), tendo a parte autora efetuado o recolhimento das custas processuais (ID 78470562 - Pág. 29). Devidamente citado, através de sua esposa (ID 78470562 - Pág. 49), o requerido apresentou contestação (ID 78470562 - Pág. 52), alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial e ausência de citação de sua esposa, e, no mérito, aduziu a existência de usucapião sobre o imóvel objeto do litígio, eis que ocupa o bem há mais de 11 (onze) anos, tendo construído, inclusive, sua residência, e acrescido benfeitorias. Juntou procuração e documentos. Em sede de réplica à contestação (ID 78470562 - Pág. 68/71), rechaçando todos os argumentos expostos pelo réu. Em audiência conciliatória, a parte requerente pleiteou a suspensão da presente sessão, em razão de o advogado do demandado ter sinalizado possibilidade de acordo (ID 78470562 - Pág. 86). Novamente aprazada audiência de conciliação, apenas o requerente se fez presente, pugnando pela continuidade do processo, eis que não houve êxito na tentativa de acordo com a parte contrária, oportunidade na qual houve deliberação deste Juízo no sentido de serem intimadas as partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas (ID 78470562 - Pág. 88). Prontamente, o autor peticionou requerendo designação de audiência instrutória, informando rol de testemunhas e colacionando aos autos laudo de avaliação técnica feito no imóvel objeto da lide (ID 78470562 - Pág. 91/94). Por meio de decisão, este Juízo procedeu ao saneamento do processo, fixando os pontos controvertidos e deferindo o pedido de produção de prova oral. Na oportunidade, foi determinada a manutenção do requerido no polo passivo da demanda, em conjunto com sua esposa, ELINEIDE DA SILVA, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário (ID 78470562 - Pág. 97/99). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, em 29 de outubro de 2018, na qual foi constatada apenas a presença da parte autora, devidamente acompanhada por seu advogado, ocasião na qual foi feita a oitiva de uma das testemunhas arroladas, cuja sessão foi inteiramente registrada em mídia audiovisual (ID 78470562 - Pág. 104). Intimados para apresentar suas alegações finais, apenas o autor se manifestou, reiterando os pedidos da exordial e apontando divergências nos documentos juntados pelo réu (ID 78470562 - Pág. 113/114). É o relatório. Decido. A ação reivindicatória é petitória por natureza e consiste no direito do proprietário não possuidor em reaver o bem tomado em detrimento do possuidor não proprietário. No caso em tela, observa-se que o autor dispõe de acervo probatório suficiente à comprovação de que é o legítimo proprietário do imóvel, pois, além de ter anexado aos autos a certidão imobiliária do bem, juntou, também, o contrato de compra e venda, a ficha imobiliária extraída da Secretaria Municipal de Tributação de Ceará-Mirim/RN, os extratos de débitos concernentes ao pagamento do IPTU e a planta do loteamento (ID 78470562 - Pág. 11/20). Em contrapartida, o requerido juntou aos autos unicamente um recibo de promessa de compra e venda (ID 78470562 - Pág. 60), o qual, muito embora tenha sido datado dos anos 2000, teve o reconhecimento de firma realizado apenas em 2013, mais de 12 (doze) anos após a suposta data da compra e 2 (dois) anos após o ajuizamento da presente ação, o que indica provável simulação do negócio jurídico. Além disso, muito embora o demandado tenha alegado em sua defesa a existência de usucapião, por ocupar o imóvel há mais de 11 (onze) anos, tendo, inclusive, construído sua residência neste há mais de 10 (dez) anos, não existem provas hábeis a comprovar que este, de fato, detém a posse mansa e pacífica do imóvel, tampouco que a mesma foi adquirida com justo título e boa-fé, não preenchendo, pois, os requisitos da prescrição aquisitiva previstos no artigo 1.242 do Código Civil. Aliada à não comprovação do usucapião, o autor informou que realizava visitas periódicas ao imóvel e que, antes do ingresso da ação, não havia nenhuma edificação construída no local, não havendo possibilidade de a residência mencionada pelo requerido ter sido erguida nos anos 2000. Não se pode olvidar, ainda, que o declarante Thiago Luís Siqueira de Souza Fernandes, quando ouvido em Juízo, declarou que, na primeira vez que foi até o imóvel aqui discutido, pôde verificar que havia sido iniciada uma construção, bem como que, em 2017, quando compareceu novamente ao local, vislumbrou a obra já concluída, afirmando, por fim, que a residência construída pelo requerido no imóvel foi finalizada no curso deste processo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, reconhecendo MOACIR SOARES como legítimo proprietário do imóvel localizado na Rua Projetada, n.º 09, Lote 20, Quadra 18, do Loteamento Jardim Muriú, situado na Praia de Muriú, neste município de Ceará-Mirim/RN. Assim, reconhecida a reivindicação do bem em favor do autor, determino que os requeridos JOSÉ IVO DA SILVA MARQUES e ELINEIDE DA SILVA desocupem o referido imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada, inclusive com o uso de força policial e providências que assegurem o resultado prático equivalente. Além disso, o descumprimento poderá acarretar a responsabilização dos réus por litigância de má-fé e crime de desobediência (art. 536, § 3º, do CPC). Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

09/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(32)