Recurso Especial 0160991-82.2016.8.13.0702 - STJ

Recurso Especial 0160991-82.2016.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, JOELMA MARIA SANTOS SILVA, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, NAMERA CARDOSO VALADAO, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) BANCO SAFRA S A Remessa para ciência do acórdão Adv - FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, JOELMA MARIA SANTOS SILVA, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, NAMERA CARDOSO VALADAO, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) FÁBIO HARUO TSUKAMOTO Remessa para ciência do acórdão Adv - FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, JOELMA MARIA SANTOS SILVA, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, NAMERA CARDOSO VALADAO, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) RODRIGO BATISTA DOS SANTOS Remessa para ciência do acórdão Adv - FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, JOELMA MARIA SANTOS SILVA, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, NAMERA CARDOSO VALADAO, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) LEANDRO SOARES Remessa para ciência do acórdão Adv - FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, JOELMA MARIA SANTOS SILVA, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, NAMERA CARDOSO VALADAO, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES Remessa para ciência do acórdão Adv - FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, JOELMA MARIA SANTOS SILVA, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, NAMERA CARDOSO VALADAO, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, JOELMA MARIA SANTOS SILVA, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, NAMERA CARDOSO VALADAO, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, JOELMA MARIA SANTOS SILVA, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, NAMERA CARDOSO VALADAO, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, JOELMA MARIA SANTOS SILVA, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, NAMERA CARDOSO VALADAO, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, JOELMA MARIA SANTOS SILVA, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, NAMERA CARDOSO VALADAO, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa BANCO SAFRA S A Remessa para ciência do acórdão Adv - FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, JOELMA MARIA SANTOS SILVA, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, NAMERA CARDOSO VALADAO, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa FÁBIO HARUO TSUKAMOTO Remessa para ciência do acórdão Adv - FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, JOELMA MARIA SANTOS SILVA, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, NAMERA CARDOSO VALADAO, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa LEANDRO SOARES Remessa para ciência do acórdão Adv - FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, JOELMA MARIA SANTOS SILVA, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, NAMERA CARDOSO VALADAO, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa RODRIGO BATISTA DOS SANTOS Remessa para ciência do acórdão Adv - FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, JOELMA MARIA SANTOS SILVA, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, NAMERA CARDOSO VALADAO, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES Remessa para ciência do acórdão Adv - FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FÁBIO HARUO TSUKAMOTO, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES, JOELMA MARIA SANTOS SILVA, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, LEANDRO SOARES, NAMERA CARDOSO VALADAO, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS, TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA.

13/11/2025, 00:00

Documentos

Embargos de Declaração

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207323/MG (2025/0122880-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES RECORRENTE: FABIO HARUO TSUKAMOTO RECORRENTE: LEANDRO SOARES RECORRENTE: RODRIGO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADOS: FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP161031 RODRIGO BATISTA DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP296932 LEANDRO SOARES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP315607 FABIO HARUO TSUKAMOTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP301447 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADO: TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA - MG117014 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/MG, assim ementado (fl. 261): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BIS IN IDEM - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o entendimento firmado no julgamento do R Esp 1.520.710/SC (Tema 587), os honorários advocatícios podem ser fixados na execução fiscal e nos respectivos embargos de forma relativamente autônoma, "respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973". Nas hipóteses de procedência parcial ou integral dos embargos, é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixado atenda à execução e aos embargos e a soma dos percentuais obedeça aos limites fixados na legislação. Constatada na hipótese em que os embargos à execução foram julgados totalmente procedentes, extinguindo a execução fiscal, e a verba honorária fixada para atender ambas as ações, não há que se falar na cumulação de honorários. Recurso conhecido e desprovido. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 489 e 1.022 do CPC/15, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de ponto importante ao deslinde da controvérsia, qual seja, a sentença extintiva dos embargos à execução fiscal arbitrou honorários apenas e tão somente para aquela ação autônoma, não havendo qualquer menção expressa quanto a alegada fixação única que englobaria ambas as ações. Quanto à questão de fundo, aponta ofensa ao artigo 85, Caput, §1º e §3º do CPC/15, Temas 587/STJ e 1076/STJ, e dissídio jurisprudencial. Sustenta ser possível a fixação de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por força de embargos à devedor, tendo em vista a natureza autônoma das ações. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 412/414. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Com efeito, o recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento que remanesce omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que o recorrente argumentou e requereu a manifestação do órgão julgador a respeito de que o órgão julgador pode arbitrar verba de sucumbência única, abrangendo ambas as ações, se o fizer de forma expressa, o que não aconteceu nos autos. Com efeito, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS DE DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO ÚNICA, DESDE QUE RESPEITADOS DETERMINADOS CRITÉRIOS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO COM OBSERVÂNCIA DESSE ENTENDIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.520.710/SC, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, admitiu a cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de execução e de embargos à execução, desde que respeitados os limites de repercussão recíproca entre essas ações, não excedido o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. 3. Nada obstante, o órgão julgador pode arbitrar verba de sucumbência única, abrangendo ambas as ações, se o fizer de forma expressa. 4. Impõe-se, no caso, o retorno dos autos à origem para novo julgamento da causa, com observância dessa orientação específica. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.661.899/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.) (grifo meu) A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.921.251/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/12/2023; AgInt no REsp 2.012.744/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.024.125/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 30/8/2023; AgInt no REsp 2.020.066/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/5/2023. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

30/04/2025, 00:00

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