Recurso Especial 1032285-16.2023.8.26.0554 - STJ

Recurso Especial 1032285-16.2023.8.26.0554 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207170/SP (2025/0119411-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADOS: WERNER KURTH - SC011178 PEDRO HENRIQUE KRACIK - SC013867 RECORRIDO: JOSE NILTON FERREIRA ADVOGADOS: JOSE EDILSON SANTOS - SP229969 DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR - SP387273 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 281): Apelação. Ação de rescisão contratual c. c. indenização. Compra e venda de veículo. Problemas mecânicos constatados por vistoria cautelar. Irrelevância de se tratar de veículo usado com mais de onze anos. Venda conforme estado exige informação precisa acerca do estado do bem, além de não significar comercialização sem condições apropriadas ao uso que dele se espera. Defeitos constatados nos dias seguintes à compra que superam o mero desgaste natural de peças e tornam inviável o uso com segurança do bem. Responsabilidade revendedora de veículos, assim como da instituição financeira que ingressou na cadeia de consumo ao conceder o financiamento para viabilizar a compra e venda em questão. Restituição das partes ao status quo ante. Dano Moral. Problemas que, in casu, em muito extrapolam o aborrecimento cotidiano resultante de negociações frustradas. Autor obrigado a usar veículo fora dos padrões de segurança, colocando em risco a integridade física do motorista. Indenização reconhecida. Recursos improvidos, com observação. Em suas razões (fls. 298-322), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (I) art. 18 do CDC, uma vez que o Tribunal a quo teria divergido do entendimento do STJ ao entender que há "acessoriedade entre os contratos firmados e consequente solidariedade do Banco recorrente e a revenda de veículos" (fl. 305). (II) arts. 186 e 927 do CC e 14, § 3º, II, do CDC, pois, "admitir que a reparação mesmo que de danos materiais ocorra sem a demonstração efetiva de ato ilícito da parte condenada, sem que haja nos autos elementos capazes de levar a esta conclusão, é violar expressamente os artigos acima, que preveem que, para que haja o dever de indenizar, é necessária a existência de ato ilícito culposo, neste caso inexistente" (fl. 306). Contrarrazões apresentadas (fls. 334-342). O recurso foi admitido na origem (fls. 346-347). É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem em vício do produto, no caso, um automóvel usado, fato que deu origem ao pedido de resolução do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento celebrado para aquisição do veículo. O Tribunal de origem concluiu pela resolução de ambos os contratos, sob o fundamento de que a instituição financeira "passou a integrar a cadeia de consumo" (fl. 287). Confira-se (fls. 287-294): Disso decorre a aplicação do artigo 18, caput, do CDC, em que o fornecedor responde pelos vícios ocultos que tornam o automóvel impróprio para o uso e lhe diminuem o valor, sendo direito do autor exigir o desfazimento do negócio e a restituição do montante pago, conforme §1º, inciso I, do CDC obrigação esta que se estende ao Banco Digimais, haja vista que concedeu o financiamento bancário para viabilizar a celebração da compra e venda entre o autor e a corré R7, e, assim, passou a integrar a cadeia de consumo. Posto isso, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam; até porque, o autor deduziu em face do Banco Digimais pedido rescisão do contrato de financiamento, o que o legitima para figurar no polo passivo, segundo a Teoria da Asserção. É o entendimento desta Corte; in verbis: [...] Ressalta-se que não se desconhece a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de distinção entre o financiamento realizado por instituição ligada ao vendedor, daquele oferecido por instituição independente de livre escolha do consumidor, ficando a rescisão do pacto financeiro limitado ao primeiro caso. Nesse sentido: [...] Ocorre que, no caso em tela, não se pode afirmar que o Banco Digimais foi escolhido pelo consumidor fora da negociação mantida com a vendedora do veículo, que, inclusive, consta expressamente no contrato de financiamento bancário como lojista (fls. 45 e 54). Assim, é de se concluir que a instituição financeira atua como verdadeira parceira da revendedora, recebendo toda documentação sobre o veículo e do comprador indicado para o financiamento bancário, repassando o valor ao revendedor, o que impõe a rescisão de ambos os contratos, porquanto coligados. Inclusive, nesse sentido já decidiu esta C. Câmara: [...] Destarte, como se vê, os elementos coligidos aos autos são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, posto que evidenciado o vício oculto, anterior à celebração do contrato, o que caracteriza o inadimplemento contratual que motiva a resolução do contrato e consequente retorno das partes ao estado anterior à contratação. Entretanto, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora')" (AgInt no REsp 1.954.786/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). Do mesmo modo: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E DA SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. Conforme entendimento deste Tribunal Superior, "não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor" (AgInt no REsp n. 1.351.672/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019). 4. Além disso, "a jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.292.147/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017). 5. No caso, é de rigor, portanto, indeferir a pretensão da agravante de responsabilizar solidariamente a instituição financeira pelos danos experimentados com o incêndio do veículo financiado, e de rescindir o contrato de financiamento do bem devido à resilição do compromisso de compra e venda do bem. [...] 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.310.826/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora')" (AgInt no REsp 1.954.786/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). 2. Na hipótese, o financiamento foi obtido junto à instituição financeira sem vinculação com a vendedora, sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 3. Agravo interno provido, no sentido de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.263.114/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. [...] 2. O banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.597.668/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 26/8/2016.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário" (AgInt no REsp 1.597.668/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/8/2016). 1.2. A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo". 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.836.512/PR, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de haver "autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.292.147/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017). Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM A REVENDEDORA. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O cancelamento de contrato de compra e venda de veículo com a revendedora não se estende ao contrato de financiamento estabelecido com a instituição financeira, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte entende não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 688.771/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016.) É de rigor, portanto, o provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido deduzido contra a instituição financeira. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado contra o BANCO DIGIMAIS S.A. Inverto os ônus honorários de sucumbência que haviam sido arbitrados contra a BANCO DIGIMAIS S.A. (fl. 196), ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça (fl. 183). Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

03/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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