Agravo em Recurso Especial 5004068-16.2024.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004068-16.2024.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

24/09/2025, 15:03

Publicação

02/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816088/PR (2024/0475242-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: RAIMUNDO XAVIER RUAS ADVOGADOS: TIAGO TONDINELLI - PR056592 VAGNER ALINO CARIOCA - PR044536 KELLY CARIOCA TONDINELLI - PR057471 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 12:30

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816088/PR (2024/0475242-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: RAIMUNDO XAVIER RUAS ADVOGADOS: TIAGO TONDINELLI - PR056592 VAGNER ALINO CARIOCA - PR044536 KELLY CARIOCA TONDINELLI - PR057471 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 16:45

Documento (Certidão)

12/06/2025, 15:30

Publicação

15/04/2025, 01:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816088/PR (2024/0475242-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: RAIMUNDO XAVIER RUAS ADVOGADOS: TIAGO TONDINELLI - PR056592 VAGNER ALINO CARIOCA - PR044536 KELLY CARIOCA TONDINELLI - PR057471 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAIMUNDO XAVIER RUAS de decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n 5004068-16.2024.4.04.0000/PR. Eis a ementa (fl. 40): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES DO PROCESSO. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL. A teor da jurisprudência desta Corte, havendo divergência entre as partes e inexistindo equívoco flagrante, o cálculo apresentado pela contadoria judicial, devidamente fundamentado e explicitado, dá correta aplicação ao título executivo judicial. Os aclaratórios foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 475-G e 509, § 4º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas (fls. 98-107). O recurso especial foi inadmitido às fls. 110-111. Houve a interposição de agravo (fls. 119-135). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Deixou de esclarecer, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, especialmente cotejando a fundamentação do acórdão recorrido, de que forma o exame daquelas prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nessa linha: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃ O CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

20/03/2025, 00:00

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