Agravo em Recurso Especial 0700844-71.2023.8.07.0020 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700844-71.2023.8.07.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Intimem-se as partes para simples ciência. Recurso da parte requerida provido. Custas pelas partes (sucumbência recíproca). Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

30/05/2025, 14:03

Publicação

08/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788575/DF (2024/0414376-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF035721 AGRAVADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO: TIAGO AUED - DF057238 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 11:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:19

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788575/DF (2024/0414376-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF035721 AGRAVADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO: TIAGO AUED - DF057238 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2788575/DF (2024/0414376-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF035721 AGRAVADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO: TIAGO AUED - DF057238 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788575/DF (2024/0414376-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF035721 AGRAVADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO: TIAGO AUED - DF057238 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF (valor de danos morais). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF (valor de danos morais). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700844-71.2023.8.07.0020. RECORRENTE: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SATISFAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. VEÍCULO. DEMORA. ENTREGA. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. RENÚNCIA. BENEFÍCIO. PROMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Satisfeita a obrigação de fazer pela parte ré antes da citação, ocorre a perda superveniente do interesse de agir, em face da desnecessidade/inutilidade da prestação jurisdicional buscada pela parte autora. Preliminar acolhida. 2. No caso, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, isto é, a demora excessiva e injustificada na entrega do veículo objeto do contrato de compra e venda. 3. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, é incapaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional, via de regra, não é de todo imprevisível. 4. Não demonstrada ilegalidade ou abuso de direito na renúncia expressa da parte a benefício promocional, o ato deve ser considerado válido para todos os efeitos legais. 5. Recurso das rés conhecido e provido. Recurso do autor conhecido e não provido. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 10, 141 e 1.013, todos do Código de Processo Civil, apontando a ocorrência de supressão de instância; b) artigos 233 do Código de Trânsito Brasileiro, 1º da Lei 8.846/1994, 6º, 12, 14, 31 e 72, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), bem como 186 e 927, ambos do Código Civil, sustentando que não houve a perda do objeto e que persiste a obrigação de fazer. Invoca dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julgados de diversos tribunais como paradigmas; c) artigos 40 e 298, ambos do Código Penal, defendendo que a conduta da parte recorrida encerraria ato ilícito e que o Ministério Público deveria ter sido notificado. Por fim, sem apontar qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado ou que outro tribunal tenha atribuído interpretação divergente, alega que os danos morais devem ser majorados. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à alegada ofensa aos artigos 10, 141 e 1.013, todos do Código de Processo Civil; 233 do Código de Trânsito Brasileiro; 1º da Lei 8.846/1994; 6º, 12, 14, 31 e 72, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); 186 e 927, ambos do Código Civil; bem como 40 e 298, ambos do Código Penal, uma vez que tais dispositivos legais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que é “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ).” (AgInt no REsp n. 2.057.558/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Em adição, mesmo que se fosse considerado o prequestionamento ficto, “O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.951.392/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não socorre o apelo especial no tocante à aventada divergência jurisprudencial, uma vez que, ainda seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp n. 2.080.738/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Por fim, o recurso especial também não reúne condições de prosseguir quanto ao pleito de majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (AgInt no REsp n. 2.083.077/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700844-71.2023.8.07.0020. REQUERENTE: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO REU: MOVIDA RENT A CAR, MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. e SEMINOVOS MOVIDA TAGUATINGA. Afirma que, em 19 de dezembro de 2022, adquiriu junto as requeridas o veículo Jeep Renegade 2021/2021 de placa RTA4J16, pelo valor total de R$ 99.990,00. Diz que no ato da compra foi informado o requerente que após o faturamento do carro, o documento de transferência estaria disponível fisicamente em 24h, sendo afirmado ainda, que seria possível o envio de uma cópia assinada do DUT no mesmo dia do faturamento do carro. Assevera que a cópia do DUT somente foi enviada ao Requerente em 29/12/2022. Alega que lhe fora negada cópia do contrato de compra do veículo que fora assinado em 19/12/2022. Ocorre que, no dia 27 de dezembro de 2022, o representante das Requeridas encaminha ao Requerente uma cópia do contrato totalmente adulterada, com novas cláusulas contratuais nunca pactuadas, sendo que fora utilizada somente a última página onde constava a assinatura do Requerente, com novo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do veículo após o faturamento. Alega que as requeridas somente cumpriram a obrigação que então seria em 24h após o faturamento do carro no dia 30/12/2022, com a chegada do documento de transferência fisicamente na loja. Ainda aduz que teve que solicitar imediatamente o cancelamento da sua viagem marcada para o dia 30.12.2022. Ao final, pede a condenação das rés ao pagamento de danos materiais (R$ 945,40, a título de IPVA, e R$ 609,79, pela locação de veículo) e danos morais (R$ 10.000,00) e nas obrigações de transferir o veículo e entregar a chave reserva, nota fiscal e nada consta. Junta aos autos comprovante de pagamento do IPVA 2023 (ID 147017967) e do aluguel de veículo (ID 147017984), além de notificação extrajudicial (ID 147020648), prints de conversas de whatsapp (ID 147020650 e seguintes) e reclamação no PROCON (ID 149592583). Contestação ao ID 153553141. Pede a retificação do polo passivo para constar apenas a MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. (CNPJ 07.976.147/0001-60). Preliminarmente, aduz a perda superveniente dos pedidos cominatórios. No mérito, alega que havia se comprometido a passar ao autor somente uma imagem do DUT, mas o documento físico demoraria no mínimo sete dias úteis e que o autor enviou dados incorretos, ensejando a necessidade de assinatura de novo pedido de venda. Alegou que o pagamento por meio de consórcio não autorizava a cortesia de isenção de IPVA, mas somente pagamento à vista. Diz que a chave reserva foi entregue em 24.02.2023 e que o veículo não possui multas e autuações. Refuta os pedidos. Junta termo de entrega do veículo (ID 153555625). Réplica ao ID 154794782. Após oportunização de manifestação das partes quanto à dilação probatória, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. Decido. Rejeito o pedido para retificação do polo passivo, posto que a matriz é parte legítima para responder por débitos oriundos de contrato firmado pela filial, cabendo o litisconsórcio entre ambas. Compulsando as provas produzidas, diante do livre convencimento motivado do juiz, tenho que a pretensão da autora merece parcial procedência. Passo à fundamentação. A relação é de consumo, haja vista que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º do CDC). A parte requerente é a destinatário final dos produtos ofertados pela requerida, devendo a presente demanda ser analisada sob o prisma do Estatuto Consumerista. Assim estabelece o artigo 18 do CDC: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.” Na espécie, restou incontroverso que o autor adquiriu um veículo da ré, e que esta se prontificou a entregar ao autor o DUT do veículo no dia 26.12.22, conforme print de ID 147017956 - Pág. 2, porém este documento só chegou ao estabelecimento requerido em 30.12.22 (print de ID 147017956 - Pág. 11), o que implicou o cancelamento da viagem do requerente, programada para aquele mesmo dia 30 (ID 147017969 e 147017970), bem como a locação de veículo pelo valor de R$ 609,79 (comprovante ao ID 147017984), para suprir a ausência de automóvel durante as festividades. Não há necessidade de análise da tese de adulteração do contrato, posto que os próprio prints de conversas de whatsapp juntados pelo autor atestam o compromisso de cumprimento das obrigações pela ré antes do Reveillon. Não reconheço, contudo, direito à restituição pelo pagamento do IPVA, posto que há renúncia expressa do consumidor, conforme ID 147017989. Apesar de alegar ter sido induzido a renunciar à isenção, tenho que comprovar a inexistência desse fato pela ré se trata de prova diabólica, merecendo maior valoração o termo expresso assinado pelo autor. Quanto à pretensão cominatória, tenho que o requerido não comprova ter procedido à entrega da chave reserva, nota fiscal, transferência da propriedade do veículo e nada consta antes do ajuizamento da ação, razão pela qual opera-se a procedência dos pedidos, neste ponto, e não a perda superveniente do objeto. Por fim, quanto aos danos morais, é evidente que o cancelamento de viagem de final de ano por conta de atraso na entrega do veículo gera danos morais indenizáveis. Veja-se caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA. DUT. ENTREGA. MORA. VALIDADE DO CONTRATO. DIREITO DE REPARAÇÃO. PREJUÍZOS EFETIVOS. 1. A mora relativa a uma das cláusulas do ajuste firmado entre as partes, por si só, não autoriza o desfazimento do contrato de compra e venda. 2. Eventual dano decorrente do atraso na entrega do DUT deverá ser reparado pelo fornecedor, cumprindo ao consumidor comprova efetivo prejuízo diretamente relacionado com o fato. 3. A desídia do vendedor em fornecer o documento necessário à transferência da titularidade do veículo negociado enseja reparação por dano moral. 4. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1700814, 07025207920218070002, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 24/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral. Nesse ínterim, sob tais critérios, deve a indenização pelo dano moral ser fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suma, verifica-se que os áudios e prints de conversas comprovam os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos antes postos, sem que a parte ré tenha se desincumbido do ônus de comprovar fato extintivo ou impeditivo. Dessa forma, consoante o art. 18, § 1°, I, do CDC, demonstrada a verossimilhança das alegações do autor, deve-se impor à requerida a obrigação de substituir o produto por outro de mesma espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para CONDENAR a ré entregar ao autor a chave reserva do veículo, a transferir o bem para o nome do autor, a fornecer-lhe nada consta em relação aos débitos e encargos do bem até a data da transferência e a emitir as notas fiscais referentes à venda e aos serviços prestados. CONDENO, ainda, a pagar ao autor a quantia de R$ 609,79, atualizada monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescida de juros de mora legais a contar da citação. Ainda, CONDENO a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de um por cento ao mês a contar da publicação desta sentença. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o REQUERIDO ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 18 de julho de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

20/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Intimem-se as partes para simples ciência. Recurso da parte requerida provido. Custas pelas partes (sucumbência recíproca). Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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