Agravo em Recurso Especial 0012674-83.2020.8.19.0202 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012674-83.2020.8.19.0202 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nesta data, procedi com a penhora on line nas contas do executado, na modalidade teimosinha. Aguarde-se o término do prazo (21/07/2026). Após, voltem-me conclusos.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o executado para pagamento da quantia certa, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e honorários de advogado em igual percentual, conforme art. 523 do Código de Processo Civil. É certo que o prazo para impugnação, de 15 dias úteis, tem início com o decurso do prazo anterior, consoante art. 525, caput, do CPC. Observe a Serventia que o executado tem advogado constituído nos autos, e, portanto, sua intimação deverá se dar nos moldes do art. 513, §2º, I, do CPC.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À parte autora para o recolhimento de custas.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Nada requerido em 05 dias, dê-se baixa e arquive-se.

16/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

30/05/2025, 15:13

Publicação

08/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2662294/RJ (2024/0206087-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA ADVOGADOS: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR - RJ077857 NATALIA MAIA FERREIRA - RJ160066 AGRAVADO: TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO ARMINDO FERNANDES - RJ043320 DIEGO ANTÔNIO GOMES FERNANDES - RJ161864 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 11:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:11

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:46

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Despacho

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2662294/RJ (2024/0206087-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO ARMINDO FERNANDES - RJ043320 DIEGO ANTÔNIO GOMES FERNANDES - RJ161864 EMBARGADO: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA ADVOGADOS: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR - RJ077857 NATALIA MAIA FERREIRA - RJ160066 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA. (TRANSRIO), contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS NOTAS FISCAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. (e-STJ, fls. 1566) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que a decisão foi omissa quanto à (1) deserção do recurso especial e (2) intempestividade dos embargos de declaração, o agravo interno e o agravo em recurso especial. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls.1582/1589). É o relatório. O recuso merece acolhimento, com efeitos modificativos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Cumpre destacar que a doutrina e a jurisprudência admitem a excepcional atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, da qual resulta a modificação do julgado, não obstante eles produzam, em regra, tão somente efeito integrativo. Tal possibilidade decorre da verificação de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento embargado, como no presente caso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. SERVIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO DA VPNI. POSSIBILIDADE LIMITADA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 305/06, CONVERTIDA NA LEI 11.358/2006, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE SUBSÍDIO PARA A REFERIDA CARREIRA. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. (...) 9. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no REsp 1.253.998/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014). No caso, a decisão embargada está eivada de vício de omissão decorrente da não apreciação de que as custas processuais do recurso especial não foram recolhidas. No âmbito da competência recursal deste Superior Tribunal de Justiça, a efetivação do preparo dar-se-á perante a Corte local, cabendo à parte recorrente a juntada aos autos das guais e respectivos comprovantes de recolhimento (arts. 6º e 10 da Lei n. 11.636/2007). Ocorre que no ato de interposição do recurso especial a VIAÇÃO requereu o benefício da justiça gratuita, do qual foi negado, sendo aberto prazo para recolhimento das custas, a fim de regularizar o recurso. No entanto, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (e-STJ, fls. 1341), o prazo transcorreu in albis. Assim, nota-se que a Corte estadual cumpriu corretamente todos os atos para o procedimento de verificação de benefício da justiça gratuita e recolhimento de custas. Mas mesmo assim VIAÇÃO não se desincumbiu do seu ônus de comprovar/realizar o pagamento, o que incide na pena de deserção. Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão quanto verificação da falta de preparo e custas, com efeitos infringentes, para NÃO CONHECIMENTO do recurso especial, uma vez que deserto. Por fim, julgo prejudicado os demais pedidos dos aclaratórios, para apreciação da intempestividade dos demais recursos. Relator MOURA RIBEIRO

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nesta data, procedi com a penhora on line nas contas do executado, na modalidade teimosinha. Aguarde-se o término do prazo (21/07/2026). Após, voltem-me conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À parte autora para o recolhimento de custas.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Nada requerido em 05 dias, dê-se baixa e arquive-se.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

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