Agravo em Recurso Especial 0034900-76.2007.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0034900-76.2007.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Comprove a FAZENDA NACIONAL o cumprimento do julgado, em 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0034900-76.2007.4.03.6100

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos das superiores instâncias, para que se manifestem em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual provocação da parte interessada. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0034900-76.2007.4.03.6100

28/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 15:02

Decurso de Prazo

31/03/2026, 13:17

Publicação

09/03/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2820215/SP (2024/0450448-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: CARGILL AGRÍCOLA S A ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2026, 23:59

Publicação

06/02/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2820215/SP (2024/0450448-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: CARGILL AGRÍCOLA S A ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/02/2026, 17:03

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 15:33

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820215/SP (2024/0450448-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CARGILL AGRÍCOLA S A ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARGILL AGRÍCOLA S A da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0034900-76.2007.4.03.6100. Veja-se a ementa (fls. 2125): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DA REVISÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE HAVIA ANULADO O LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE 11% SOBRE A NOTA FISCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Rejeitaram-se os embargos de declaração. A parte agravante aponta, nas razões do recurso especial, violação aos arts. 5º, 33, 37, § 3º, 56 do Decreto n. 70.235/1972; 105, 111, 116, 142, 150, § 4º, 156, inciso V, 173, inciso I, do CTN; 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); 11, parágrafo único, alínea a, 28, inciso I, § 9º, alínea e, item 7, alíneas j, q e r, 31, caput e § 3º, 32, inciso I, da Lei n. 8.212/1991; 3º, § 2º, 3º, § 3º,da Lei n. 10.101/2000; 1º e 4º da Lei n. 7.064/1982; 63 e 120 do Código Penal; 27, 60, §§ 6º e 7º, da Portaria Ministério da Previdência Social n. 88/2004; 214, § 9º, XVI, 219, caput e § 1º, 290 e 291 do Decreto n. 3.048/1999 e 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. A empresa argumenta que houve diversas irregularidades no processo administrativo, incluindo a intempestividade dos pedidos de revisão e a aplicação de legislação superveniente. Além disso, a agravante defende que parte dos créditos tributários já estaria extinta devido ao pagamento parcial realizado anteriormente, o que atrairia a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) não violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, nulidade do processo administrativo (Súmula n. 7 do STJ); b) a tese de pagamento parcial (observância do prazo quinquenal, decisão de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ) e a tese do pagamento parcial foram refutadas com identificação da origem dos créditos em cobrança (Súmula n. 7 do STJ). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a parte em que o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. A agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não cuidou de trazer qualquer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que inadmitiu o apelo nobre. Na espécie, a parte agravante cingiu-se a sustentar que "o prazo decadencial para a constituição de eventual crédito tributário, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional, que estabelece que para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial terá início a partir da data de ocorrência do fato gerador do tributo" (fl. 2241). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CERRADA (COMPLETA) DOS FUNDAMENTOS DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL REALIZADO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA CORTE ESPECIAL NO EARESP 701.404, DJE 30/11/2018. 1. Da análise das razões do agravo de fls. 542-548 e-STJ, verifica-se que a agravante não citou nenhum precedente deste STJ para impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada que entendeu que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ. Não houve, também, argumentação no sentido da distinção do caso dos autos em relação precedentes do STJ que atraíram a aplicação da jurisprudência desta Corte. Dessa forma, não foi impugnado especificamente o supracitado fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Ressalte-se que a impugnação de fundamento que aplica a jurisprudência do STJ pressupõe a demonstração, a cargo da agravante, de que a atual jurisprudência do STJ não estaria no sentido do acórdão recorrido ou de que os precedentes citados não seriam aplicáveis a hipótese em razão de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. 2. A Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp nº 701.404, Rel. p/ acórdão, Min. Luis Filipe Salomão, DJe 29/11/2018, consolidou orientação no sentido de que a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal, sendo seu dispositivo único, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, de modo que não há capítulos autônomos nesta decisão. Na oportunidade ressaltou-se que "a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.758.414/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021; sem grifos no original.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nessa linha: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 2125), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CARGILL AGRICOLA S A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CARGILL AGRICOLA S A Advogados do(a) APELADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034900-76.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CARGILL AGRICOLA S A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CARGILL AGRICOLA S A Advogados do(a) APELADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CARGILL AGRICOLA S A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CARGILL AGRICOLA S A Advogados do(a) APELADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ficam conhecidos somente os argumentos atinentes à aplicabilidade do tema 339 do STF, vez que os demais se prestam a decisão de natureza diversa e atacada por recurso diverso. Para dar suporte à tese de violação ao art. 93, IX, CF, é preciso que se configure efetiva ausência de fundamentação, o que não se confunde com fundamentação em sentido diverso da intelecção da parte. Aqui, em sua petição de interposição, a parte afirma que o acórdão deixou de analisar dispositivos constitucionais por ela invocados. Mas o que se vê do aresto da Turma é que o Colegiado apreciou devidamente a causa, indicando fundamentação suficiente para o dispositivo alcançado naquele julgamento. A decisão proferida destaca a fundamentação suficiente do julgado: “Não se verifica falta de fundamentação na medida em que o fenômeno decadencial foi expressamente tratado pela turma julgadora, em sede de agravo de instrumento e posteriormente reiterado em apelação, concluindo-se pela sua não ocorrência, pois o “o crédito referente a contribuições que deixaram de ser recolhidas nos meses de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000 foi constituído em 15/12/2004, como se vê de fls. 360/386”, e a contagem deve ser realizada a partir do art. 173, I do CTN. Mencionou-se expressamente a tese de defesa da parte autora, defendendo “a ocorrência de decadência parcial e que esse prazo deve ser contado na forma do art. 150, §4º, do CTN, porquanto houve recolhimento do tributo no ano de 1999”. Fundamentado o ponto, atrai-se a tese fixada no tema 339 (O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas)”. O que se tem, portanto, é a discussão acerca da amplitude da norma tributária, questão de mérito que não se confunde com a alegada falta de fundamentação. Ademais, o magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum, de sorte que se o ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos, incide o Tema acima citado (Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). Não há, pois, que se falar em infração ao art. 93, IX, da Constituição. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOS EXCEPCIONAIS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF. TEMA 339. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO ACÓRDÃO LOCAL, LAVRADO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para dar suporte à tese de violação ao art. 93, IX, CF, é preciso que se configure efetiva ausência de fundamentação, o que não se confunde com fundamentação em sentido diverso da intelecção da parte. Aqui, em sua petição de interposição, a parte afirma que o acórdão deixou de analisar dispositivos constitucionais por ela invocados. Mas o que se vê do aresto da Turma é que o Colegiado apreciou devidamente a causa, indicando fundamentação suficiente para o dispositivo alcançado naquele julgamento. 2. O magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum, de sorte que se o ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos, incide o Tema acima citado (Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034900-76.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que negou seguimento a seu recurso extraordinário (tema 339 do STF). A parte autora interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão assim consignado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DA REVISÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE HAVIA ANULADO O LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE 11% SOBRE A NOTA FISCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A autora sustenta a nulidade do processo administrativo, por intempestividade dos pedidos de revisão apresentados pela Fazenda Pública, com fundamento no inciso I, do artigo 60 da Portaria MPS nº 88/2004, em face das decisões que acolheram as defesas apresentadas perante o Conselho de Recursos da Previdência Social e reconheceram a nulidade dos lançamentos. Alega que o prazo recursal era de 30 dias nos termos do art. 27 do Regimento interno. Não assiste razão à autora. A questão já foi apreciada por este Tribunal no agravo de instrumento nº 2008.03.00.021182-2 e não há novos fundamentos aptos a infirmar a conclusão de que os pedidos de revisão foram tempestivamente apresentados pela Fazenda Pública, com fundamento no inciso I, do artigo 60 da Portaria MPS nº 88/2004. A teor do art. 60 e inc. I do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovada pela Portaria 88/2004, do Ministério da Previdência Social, vigente à época, as Câmaras de Julgamento poderão, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de ofício ou a pedido, rever suas decisões quando violarem literal disposição de lei ou decreto, o que está em conformidade com os arts. 53 e 54 da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Na hipótese, a Quarta Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social, acolhendo os pedidos formulados pela Administração, declarou nulos os acórdãos proferidos, vez que em confronto com disposição de lei ou decreto, mantendo os créditos constituídos através dos Autos de Infração nºs 35.620.374-3, 35.620.379-4 e 35.620.373-5 e da NFLD nº 35.620.380-8. Além disso, as revisões de acórdãos foram requeridas dentro do prazo previsto no artigo 60 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, não se aplicando, ao caso, o prazo de 30 (trinta dias), previsto no artigo 27 do mesmo regimento. Assim, considerando que as revisões de acórdãos foram requeridas dentro do prazo previsto no artigo 60 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social e de acordo com a hipótese de cabimento - por ter havido violação literal disposição de lei ou decreto -, não há que se falar em intempestividade. 2. A autora também aduz a improcedência dos pedidos administrativos de revisão, pois o provimento dos pedidos de revisão fundamentou-se na Resolução nº 1 de 2006, porém essa resolução (que fundamentou o Enunciado nº 25 da Câmara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social) é posterior aos lançamentos e à interposição dos pedidos de revisão e não poderia retroagir, nos termos dos arts. 142, 105 e 116 do CTN. Alega que o fundamento do deferimento do pedido de revisão (artigo 589, I, IN SRP nº 03/2005, publicada em 15/07/2005) - relativo à impossibilidade de cientificar o contribuinte do lançamento ou auto de infração dentro do período de validade do MPF, o qual se extinguiria com a emissão da “TEAF” - não se aplicaria ao caso, pois é superveniente à data do lançamento fiscal em debate (15/12/2004). Não assiste razão à autora. Tratando-se de regra procedimental - possibilidade de notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) -, aplica-se imediatamente aos atos ainda em andamento. Como a decisão da Quarta Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social ainda não era definitiva, podendo ser objeto do Pedido de Revisão previsto no inciso I, do artigo 60 da Portaria MPS nº 88/2004, é possível a aplicação. 3. A autora defende que o Pedido de Revisão em questão violou § 7º do artigo 60 da Portaria MPS n.º 88/2004, pois visava apenas rediscutir matéria já apreciada. Contudo, o caso insere-se na hipótese de cabimento do inciso I, do artigo 60 da Portaria MPS nº 88/2004 - violação literal disposição de lei ou decreto -, pois visa, justamente, afastar a violação legal promovida pelo errôneo entendimento emanado nos Acórdãos proferidos pela Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social quanto à nulidade do procedimento fiscalizatório (artigo 3º do Decreto nº 3.969/2001). 4. A autora defende a ocorrência de decadência parcial e que esse prazo deve ser contado na forma do art. 150, §4º, do CTN, porquanto houve recolhimento do tributo no ano de 1999. Não assiste razão à autora. A questão também já foi apreciada por este Tribunal no agravo de instrumento nº 2008.03.00.021182-2, cuja ementa encontra-se transcrita no tópico anterior, e não há novos fundamentos aptos a infirmar a conclusão. No caso dos autos, o lançamento objeto da NFLD nº 35.620.380-8 refere-se a não retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais sobre a prestação de serviços com a empresa Violin Transportes Ltda., nas competências de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000. O crédito foi constituído em 15/12/2004 (Pág. 106 do Id. 90541871/fls. 11 conforme numeração original). Desse modo, considerando que o crédito foi constituído antes do decurso do quinquênio legal, contado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, não se verifica a ocorrência de decadência. 5. A autora alega que não se caracteriza cessão de mão de obra. A União alega que não é possível excluir os valores supostamente recolhidos pela prestadora de serviços Violin Transportes Ltda., a autora (tomadora de serviço) não cumpriu as obrigações acessórias e não há prova de que a prestadora de serviços efetuou o recolhimento. Pois bem. A sentença recorrida manteve a obrigatoriedade de retenção da contribuição pela autora, por entender existente cessão de mão de obra, porém determinou seja subtraído pelo fisco o valor dos efetivos recolhimentos realizados pela prestadora de serviços. Com efeito, para que haja a submissão da prestadora ao regime de tributação em questão, além de o serviço ser previsto no rol do art. 31, §4º, da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 219, §2º, do Decreto nº 3.048/99, é preciso atender aos requisitos definidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça para configuração da cessão de mão-de-obra. No caso dos autos, a autora defende que a prestação de serviços com a empresa Violin Transportes Ltda. não configura cessão de mão de obra, porém não produziu nenhuma prova nesse sentido. Nem o contrato de prestação de serviços e seus aditamentos foram juntados aos autos, por não terem sido localizados os documentos. Por outro lado, depreende-se do Relatório Fiscal da NFLD nº 35.620.380-8 as principais cláusulas do mencionado contrato, o qual possui presunção de veracidade (Pág. 130 do Id. 90541871 ou fl. 335 conforme numeração original) que a prestadora se comprometeu a fornecer empregados uniformizados e treinados, conforme os padrões da tomadora, para a execução dos serviços de transporte de produtos da tomadora. A tomadora cedeu gratuitamente os semi-reboques utilizados no serviço de transporte, os quais somente poderiam ser utilizados para a execução dos serviços em favor da tomadora. Além disso, a tomadora definia as instruções, programação, trajetos e horários em que os serviços seriam prestados. Assim, as cláusulas transcritas evidenciam tanto a existência de colocação de empregados à disposição do tomador, com subordinação ao poder de comando desse e exclusividade, quanto de execução das atividades no estabelecimento comercial do tomador de serviços ou de terceiros com maquinário cedido pelo tomador, preenchendo os requisitos do art. 31, §3º, da Lei nº 8.212/1991. 6. Auto de Infração nº 35.620.374-3: A União defende que (a.1) a autora deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, pois os bônus distribuídos aos executivos não podem ser lançados em conta de Plano de Pensão, vez que as referidas verbas possuem naturezas distintas; (a.2) não há uma conta específica para lançamento do descarte de sementes adquiridas com isenção da contribuição sobre a comercialização da produção rural e, apesar de possuir uma conta destinada ao lançamento de despesas com serviços prestados por pessoas físicas, a autora efetuou o lançamento desses pagamentos nas contas “Serviços Prestados Terceiros” e “Serviços Prestados Outros”, em conjunto com pagamento efetuado por pessoa jurídica. A autora afirma que a obrigação acessória independe da principal. Pois bem. De início, anote-se que a multa objeto do Auto de Infração nº 35.620.374-3 decorre da NFLD nº 35.620.371-9, discutida na ação nº 0016474-84.2005.4.03.6100. Com relação ao recurso da União, verifica-se dos esclarecimentos do Perito que os valores pagos aos empregados a título de bônus foram lançados na contabilidade da autora, porém “nas contas contábeis nºs 532181001 e 632181001 - Plano de Pensão, 530101055 e 630101055” (Pág. 12/16 do Id. 90541876 ou fls. 1232/1236 conforme numeração original). A multa foi aplicada com fulcro no art. 32, II, da Lei nº 8.212/91, que estabelece a obrigação de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Assim, correta a conclusão do Magistrado a quo no sentido de que, independente da natureza remuneratória ou não discutida na ação nº 0016474-84.2005.4.03.6100, a obrigação de lançar foi cumprida, ainda que em contas diversas. E, quanto ao descarte de sementes, verifica-se do detalhamento do processo produtivo da autora e da conclusão do Perito que, apenas a comercialização do descarte está sujeito à tributação, mas no momento da compra da matéria-prima, não se pode proceder à segregação dos produtos, em razão da necessidade do processo posterior de beneficiamento (Pág. 17/19 do Id. 90541876 ou fls. 1237/1239 conforme numeração original). Dessa forma, é de rigor a manutenção do entendimento no sentido de que não há como proceder a segregação das despesas para lançar separadamente os descartes, porquanto, no processo produtivo da autora, a separação dos produtos não é feito no momento da compra (e emissão das notas fiscais), mas apenas após a realização do posterior processo de beneficiamento dos sementes. No que tange à apelação da autora, foi alegado apenas que a obrigação acessória independe da principal, porém se depreende que a multa foi aplicada em decorrência do lançamento de despesas com serviços prestados por pessoas físicas em contas contábeis também utilizadas para pagamentos a pessoas jurídicas. Não há qualquer alegação específica quanto ao lançamento de despesas com serviços prestados por pessoas físicas em contas contábeis também utilizadas para pagamentos a pessoas jurídicas. 7. Auto de Infração nº 35.620.373-5: A autora alega que deve ser afastada a multa aplicada por não ter incluído em folha de pagamento, como parcela integrante da remuneração dos segurados, as verbas pagas a título de bônus por planos de previdência complementar/bônus da escrituração contábil, parcelas referentes ao seguro-saúde pagas aos empregados, inclusive reembolso de despesas médicas e os valores referentes ao fornecimento de tickets combustível/veículos benefício, pois não incidem contribuições sobre essas verbas. Afirma que: (c.1) é válida a existência de programas de participação nos lucros e resultados exclusivos para estagiários e executivos, com valores e forma de pagamento diferentes dos definidos em acordos coletivos, assim como é válida a cumulação desses programas com bônus, e, mesmo se excluídos dos programas de participação dos lucros e resultados, esses pagamentos foram eventuais, não podendo compor a base de cálculo das contribuições; (c.2) a fiscalização entendeu que os planos de assistência médica estariam disponíveis apenas aos executivos, porém restou demonstrado que todos os empregados são abrangidos; (c.3) os valores pagos a título de oferecimento de veículos e de tickets combustível não possuem natureza remuneratória e não constituem contraprestação pelo trabalho. Pois bem. De início, anote-se que a multa objeto do Auto de Infração nº 35.620.373-5 decorre da NFLD nº 35.620.370-0, discutida na ação nº 0011274-28.2007.4.03.6100. Nestes autos, discute-se apenas a aplicação da multa, e não o tributo em si (discutido na ação nº 0011274-28.2007.4.03.6100), razão pela qual toda a argumentação no sentido de afastar a natureza remuneratória das verbas é inócua. Independente da natureza das verbas, há a obrigação de seu lançamento na contabilidade e ainda que não sejam consideradas para fins de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o salário de contribuição. 8. Auto de Infração nº 35.620.379-4: A autora alega que: (d.1) a autora não está sujeita à exigência de apresentação do ajuste escrito previsto no artigo 4º da Lei n º 7.064/82, devido quando da transferência de funcionários para prestar serviços no exterior, pois não sua atividade não consiste em prestação de serviços de engenharia civil; (d.2) a sentença, ao entender que a autuação poderia ser mantida com base no artigo 33, § 2º, da Lei nº 8.212/91, acabou por revisar de ofício o lançamento, o que não compete ao Judiciário, e o fez sem que fosse oportunizada a possibilidade de a autora se defender dessa imputação. Pois bem. De início, anote-se que a multa objeto do Auto de Infração nº 35.620.379-4 decorre da NFLD nº 35.567.053-4, discutida na ação nº 0015621-31.2012.4.03.6100. De acordo com o Auto de Infração nº 35.620.379-4, a multa foi aplicada com fulcro no artigo 32, III, da Lei nº 8.212/91 (Págs. 111/121 do Id. 90541869 ou fls. 106/116). O art. 32, III, da Lei nº 8.212/91 prevê a obrigação de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis. Dessa forma, ainda que a autora não se submeta à Lei nº 7.062/84, o ajuste escrito é documento relacionado às contribuições sociais devidas que pode ser exigido com base no art. 32, III, da Lei nº 8.212/91. 9. A autora sustenta que não deve prevalecer a majoração da penalidade por reincidência prevista nos arts. 290 e 291 do Decreto nº 3.048/99, pois a autora não foi condenada por prática de infração à legislação previdenciária, tendo em vista que a infração fora perdoada pelo INSS. Pois bem. No Auto de Infração nº 35.620.379-4, a multa foi majorada por reincidência, tendo em vista a decisão administrativa condenatória proferida em relação ao Auto de Infração nº 35.539.548-7, por Infração ao art. 32, III da Lei 8.212/91, c/c art. 283, II, "b" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Essa decisão tornou-se definitiva em 20/04/2004. A autora alega que não teria havido efetiva condenação, vez que a infração teria sido perdoada. Porém, não foi juntada prova dessa alegação, nem cópias do processo administrativo relativo ao Auto de Infração nº 35.539.548-7. E por outro lado, consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração nº 35.620.379-4 que a autora havia sido condenada pela infração em decisão administrativa definitiva, o qual possui presunção de veracidade (Pág. 121 do Id. 90541869 ou fl. 116). Assim, atendo-se aos documentos juntados aos autos, conclui-se que houve a condenação definitiva pela infração e o perdão deu-se em momento posterior, abrangendo somente a aplicação da multa, e não a prática da infração em si. 10. A União sustenta a legalidade da inclusão dos diretores no polo passivo com base no art. 13, caput, da Lei nº 8.620/93 e art. 124, II, do CTN. Pois bem. Diante do novo quadro normativo e jurisprudencial, não há mais como se concluir pela responsabilidade solidária dos sócios com base no artigo 124, inciso II, do CTN - Código Tributário Nacional, ficando, portanto, a responsabilidade restrita às hipóteses do artigo 135, inciso III, do referido Código, ou seja, apenas dos sócios diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, quando praticarem atos com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Dessa forma, a existência do nome do sócio ou dirigente no quadro de devedores da Certidão de Dívida Ativa só o legitima para figurar no polo passivo da execução fiscal caso a autoridade administrativa tenha logrado provar que aquele cometeu qualquer dos atos previstos no inciso III do artigo 135 do CTN. Assinale-se que antes mesmo de ser revogado pela Lei nº 11.941/09, já era assente orientação pretoriana no sentido de que o art. 13 da Lei nº 8.620 /1993 somente pode ser interpretado em sintonia com o art. 135 do CTN (REsp nº 736.428/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03.08.2006, DJ 21.08.2006, p. 243). Assim, ainda que o nome dos embargantes conste da CDA, caberia à exequente/embargada a prova de que o sócio/terceiro praticou atos ilegais ou abusivos, aplicando-se a inversão do ônus da prova apenas quando provado administrativamente pelo exequente a responsabilidade do sócio. No caso dos autos, a responsabilização deu-se com base no art. 13, caput, da Lei nº 8.620/93 e a União não especificou a conduta de cada sócios administradores que importaria em infração à lei ou ao contrato social ou dissolução irregular. Assim sendo, não se mostra possível a responsabilização dos sócios administradores. 11. Desprovidas as apelações, impõe-se a majoração dos honorários por incidência do disposto no §11º do artigo 85 do CPC/2015. Assim, com base no art. 85 e parágrafos do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios a serem pagos pelas partes, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, aos quais acresço 2% em cada faixa do escalonamento. 12. Recursos de apelação da autora e da União desprovidos. Honorários majorados. O recurso especial não foi admitido. O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (tema 339 do STF) e não foi admitido. A parte autora interpôs agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário. Em agravo interno, a parte autora alega a inaplicabilidade do tema, existente omissão quanto a pontos essenciais da lide: (i) os pagamentos parciais constituem fato incontroverso reconhecido pelo laudo pericial e sentença e (ii) a jurisprudência pacífica no sentido de que a norma aplicável, quanto à contagem do prazo decadencial, é a prevista no art. 150, § 4º do CTN. Alega ainda a inaplicabilidade da Súmula 279 do STF e a desnecessidade da análise de matéria infraconstitucional. Manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034900-76.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, ALI MAZLOUM, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, NELTON DOS SANTOS, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARGILL AGRICOLA S A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CARGILL AGRICOLA S A Advogados do(a) APELADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034900-76.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial e de recurso extraordinário contra acórdão assim consignado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DA REVISÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE HAVIA ANULADO O LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE 11% SOBRE A NOTA FISCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A autora sustenta a nulidade do processo administrativo, por intempestividade dos pedidos de revisão apresentados pela Fazenda Pública, com fundamento no inciso I, do artigo 60 da Portaria MPS nº 88/2004, em face das decisões que acolheram as defesas apresentadas perante o Conselho de Recursos da Previdência Social e reconheceram a nulidade dos lançamentos. Alega que o prazo recursal era de 30 dias nos termos do art. 27 do Regimento interno. Não assiste razão à autora. A questão já foi apreciada por este Tribunal no agravo de instrumento nº 2008.03.00.021182-2 e não há novos fundamentos aptos a infirmar a conclusão de que os pedidos de revisão foram tempestivamente apresentados pela Fazenda Pública, com fundamento no inciso I, do artigo 60 da Portaria MPS nº 88/2004. A teor do art. 60 e inc. I do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovada pela Portaria 88/2004, do Ministério da Previdência Social, vigente à época, as Câmaras de Julgamento poderão, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de ofício ou a pedido, rever suas decisões quando violarem literal disposição de lei ou decreto, o que está em conformidade com os arts. 53 e 54 da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Na hipótese, a Quarta Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social, acolhendo os pedidos formulados pela Administração, declarou nulos os acórdãos proferidos, vez que em confronto com disposição de lei ou decreto, mantendo os créditos constituídos através dos Autos de Infração nºs 35.620.374-3, 35.620.379-4 e 35.620.373-5 e da NFLD nº 35.620.380-8. Além disso, as revisões de acórdãos foram requeridas dentro do prazo previsto no artigo 60 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, não se aplicando, ao caso, o prazo de 30 (trinta dias), previsto no artigo 27 do mesmo regimento. Assim, considerando que as revisões de acórdãos foram requeridas dentro do prazo previsto no artigo 60 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social e de acordo com a hipótese de cabimento - por ter havido violação literal disposição de lei ou decreto -, não há que se falar em intempestividade. 2. A autora também aduz a improcedência dos pedidos administrativos de revisão, pois o provimento dos pedidos de revisão fundamentou-se na Resolução nº 1 de 2006, porém essa resolução (que fundamentou o Enunciado nº 25 da Câmara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social) é posterior aos lançamentos e à interposição dos pedidos de revisão e não poderia retroagir, nos termos dos arts. 142, 105 e 116 do CTN. Alega que o fundamento do deferimento do pedido de revisão (artigo 589, I, IN SRP nº 03/2005, publicada em 15/07/2005) - relativo à impossibilidade de cientificar o contribuinte do lançamento ou auto de infração dentro do período de validade do MPF, o qual se extinguiria com a emissão da “TEAF” - não se aplicaria ao caso, pois é superveniente à data do lançamento fiscal em debate (15/12/2004). Não assiste razão à autora. Tratando-se de regra procedimental - possibilidade de notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) -, aplica-se imediatamente aos atos ainda em andamento. Como a decisão da Quarta Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social ainda não era definitiva, podendo ser objeto do Pedido de Revisão previsto no inciso I, do artigo 60 da Portaria MPS nº 88/2004, é possível a aplicação. 3. A autora defende que o Pedido de Revisão em questão violou § 7º do artigo 60 da Portaria MPS n.º 88/2004, pois visava apenas rediscutir matéria já apreciada. Contudo, o caso insere-se na hipótese de cabimento do inciso I, do artigo 60 da Portaria MPS nº 88/2004 - violação literal disposição de lei ou decreto -, pois visa, justamente, afastar a violação legal promovida pelo errôneo entendimento emanado nos Acórdãos proferidos pela Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social quanto à nulidade do procedimento fiscalizatório (artigo 3º do Decreto nº 3.969/2001). 4. A autora defende a ocorrência de decadência parcial e que esse prazo deve ser contado na forma do art. 150, §4º, do CTN, porquanto houve recolhimento do tributo no ano de 1999. Não assiste razão à autora. A questão também já foi apreciada por este Tribunal no agravo de instrumento nº 2008.03.00.021182-2, cuja ementa encontra-se transcrita no tópico anterior, e não há novos fundamentos aptos a infirmar a conclusão. No caso dos autos, o lançamento objeto da NFLD nº 35.620.380-8 refere-se a não retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais sobre a prestação de serviços com a empresa Violin Transportes Ltda., nas competências de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000. O crédito foi constituído em 15/12/2004 (Pág. 106 do Id. 90541871/fls. 11 conforme numeração original). Desse modo, considerando que o crédito foi constituído antes do decurso do quinquênio legal, contado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, não se verifica a ocorrência de decadência. 5. A autora alega que não se caracteriza cessão de mão de obra. A União alega que não é possível excluir os valores supostamente recolhidos pela prestadora de serviços Violin Transportes Ltda., a autora (tomadora de serviço) não cumpriu as obrigações acessórias e não há prova de que a prestadora de serviços efetuou o recolhimento. Pois bem. A sentença recorrida manteve a obrigatoriedade de retenção da contribuição pela autora, por entender existente cessão de mão de obra, porém determinou seja subtraído pelo fisco o valor dos efetivos recolhimentos realizados pela prestadora de serviços. Com efeito, para que haja a submissão da prestadora ao regime de tributação em questão, além de o serviço ser previsto no rol do art. 31, §4º, da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 219, §2º, do Decreto nº 3.048/99, é preciso atender aos requisitos definidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça para configuração da cessão de mão-de-obra. No caso dos autos, a autora defende que a prestação de serviços com a empresa Violin Transportes Ltda. não configura cessão de mão de obra, porém não produziu nenhuma prova nesse sentido. Nem o contrato de prestação de serviços e seus aditamentos foram juntados aos autos, por não terem sido localizados os documentos. Por outro lado, depreende-se do Relatório Fiscal da NFLD nº 35.620.380-8 as principais cláusulas do mencionado contrato, o qual possui presunção de veracidade (Pág. 130 do Id. 90541871 ou fl. 335 conforme numeração original) que a prestadora se comprometeu a fornecer empregados uniformizados e treinados, conforme os padrões da tomadora, para a execução dos serviços de transporte de produtos da tomadora. A tomadora cedeu gratuitamente os semi-reboques utilizados no serviço de transporte, os quais somente poderiam ser utilizados para a execução dos serviços em favor da tomadora. Além disso, a tomadora definia as instruções, programação, trajetos e horários em que os serviços seriam prestados. Assim, as cláusulas transcritas evidenciam tanto a existência de colocação de empregados à disposição do tomador, com subordinação ao poder de comando desse e exclusividade, quanto de execução das atividades no estabelecimento comercial do tomador de serviços ou de terceiros com maquinário cedido pelo tomador, preenchendo os requisitos do art. 31, §3º, da Lei nº 8.212/1991. 6. Auto de Infração nº 35.620.374-3: A União defende que (a.1) a autora deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, pois os bônus distribuídos aos executivos não podem ser lançados em conta de Plano de Pensão, vez que as referidas verbas possuem naturezas distintas; (a.2) não há uma conta específica para lançamento do descarte de sementes adquiridas com isenção da contribuição sobre a comercialização da produção rural e, apesar de possuir uma conta destinada ao lançamento de despesas com serviços prestados por pessoas físicas, a autora efetuou o lançamento desses pagamentos nas contas “Serviços Prestados Terceiros” e “Serviços Prestados Outros”, em conjunto com pagamento efetuado por pessoa jurídica. A autora afirma que a obrigação acessória independe da principal. Pois bem. De início, anote-se que a multa objeto do Auto de Infração nº 35.620.374-3 decorre da NFLD nº 35.620.371-9, discutida na ação nº 0016474-84.2005.4.03.6100. Com relação ao recurso da União, verifica-se dos esclarecimentos do Perito que os valores pagos aos empregados a título de bônus foram lançados na contabilidade da autora, porém “nas contas contábeis nºs 532181001 e 632181001 - Plano de Pensão, 530101055 e 630101055” (Pág. 12/16 do Id. 90541876 ou fls. 1232/1236 conforme numeração original). A multa foi aplicada com fulcro no art. 32, II, da Lei nº 8.212/91, que estabelece a obrigação de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Assim, correta a conclusão do Magistrado a quo no sentido de que, independente da natureza remuneratória ou não discutida na ação nº 0016474-84.2005.4.03.6100, a obrigação de lançar foi cumprida, ainda que em contas diversas. E, quanto ao descarte de sementes, verifica-se do detalhamento do processo produtivo da autora e da conclusão do Perito que, apenas a comercialização do descarte está sujeito à tributação, mas no momento da compra da matéria-prima, não se pode proceder à segregação dos produtos, em razão da necessidade do processo posterior de beneficiamento (Pág. 17/19 do Id. 90541876 ou fls. 1237/1239 conforme numeração original). Dessa forma, é de rigor a manutenção do entendimento no sentido de que não há como proceder a segregação das despesas para lançar separadamente os descartes, porquanto, no processo produtivo da autora, a separação dos produtos não é feito no momento da compra (e emissão das notas fiscais), mas apenas após a realização do posterior processo de beneficiamento dos sementes. No que tange à apelação da autora, foi alegado apenas que a obrigação acessória independe da principal, porém se depreende que a multa foi aplicada em decorrência do lançamento de despesas com serviços prestados por pessoas físicas em contas contábeis também utilizadas para pagamentos a pessoas jurídicas. Não há qualquer alegação específica quanto ao lançamento de despesas com serviços prestados por pessoas físicas em contas contábeis também utilizadas para pagamentos a pessoas jurídicas. 7. Auto de Infração nº 35.620.373-5: A autora alega que deve ser afastada a multa aplicada por não ter incluído em folha de pagamento, como parcela integrante da remuneração dos segurados, as verbas pagas a título de bônus por planos de previdência complementar/bônus da escrituração contábil, parcelas referentes ao seguro-saúde pagas aos empregados, inclusive reembolso de despesas médicas e os valores referentes ao fornecimento de tickets combustível/veículos benefício, pois não incidem contribuições sobre essas verbas. Afirma que: (c.1) é válida a existência de programas de participação nos lucros e resultados exclusivos para estagiários e executivos, com valores e forma de pagamento diferentes dos definidos em acordos coletivos, assim como é válida a cumulação desses programas com bônus, e, mesmo se excluídos dos programas de participação dos lucros e resultados, esses pagamentos foram eventuais, não podendo compor a base de cálculo das contribuições; (c.2) a fiscalização entendeu que os planos de assistência médica estariam disponíveis apenas aos executivos, porém restou demonstrado que todos os empregados são abrangidos; (c.3) os valores pagos a título de oferecimento de veículos e de tickets combustível não possuem natureza remuneratória e não constituem contraprestação pelo trabalho. Pois bem. De início, anote-se que a multa objeto do Auto de Infração nº 35.620.373-5 decorre da NFLD nº 35.620.370-0, discutida na ação nº 0011274-28.2007.4.03.6100. Nestes autos, discute-se apenas a aplicação da multa, e não o tributo em si (discutido na ação nº 0011274-28.2007.4.03.6100), razão pela qual toda a argumentação no sentido de afastar a natureza remuneratória das verbas é inócua. Independente da natureza das verbas, há a obrigação de seu lançamento na contabilidade e ainda que não sejam consideradas para fins de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o salário de contribuição. 8. Auto de Infração nº 35.620.379-4: A autora alega que: (d.1) a autora não está sujeita à exigência de apresentação do ajuste escrito previsto no artigo 4º da Lei n º 7.064/82, devido quando da transferência de funcionários para prestar serviços no exterior, pois não sua atividade não consiste em prestação de serviços de engenharia civil; (d.2) a sentença, ao entender que a autuação poderia ser mantida com base no artigo 33, § 2º, da Lei nº 8.212/91, acabou por revisar de ofício o lançamento, o que não compete ao Judiciário, e o fez sem que fosse oportunizada a possibilidade de a autora se defender dessa imputação. Pois bem. De início, anote-se que a multa objeto do Auto de Infração nº 35.620.379-4 decorre da NFLD nº 35.567.053-4, discutida na ação nº 0015621-31.2012.4.03.6100. De acordo com o Auto de Infração nº 35.620.379-4, a multa foi aplicada com fulcro no artigo 32, III, da Lei nº 8.212/91 (Págs. 111/121 do Id. 90541869 ou fls. 106/116). O art. 32, III, da Lei nº 8.212/91 prevê a obrigação de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis. Dessa forma, ainda que a autora não se submeta à Lei nº 7.062/84, o ajuste escrito é documento relacionado às contribuições sociais devidas que pode ser exigido com base no art. 32, III, da Lei nº 8.212/91. 9. A autora sustenta que não deve prevalecer a majoração da penalidade por reincidência prevista nos arts. 290 e 291 do Decreto nº 3.048/99, pois a autora não foi condenada por prática de infração à legislação previdenciária, tendo em vista que a infração fora perdoada pelo INSS. Pois bem. No Auto de Infração nº 35.620.379-4, a multa foi majorada por reincidência, tendo em vista a decisão administrativa condenatória proferida em relação ao Auto de Infração nº 35.539.548-7, por Infração ao art. 32, III da Lei 8.212/91, c/c art. 283, II, "b" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Essa decisão tornou-se definitiva em 20/04/2004. A autora alega que não teria havido efetiva condenação, vez que a infração teria sido perdoada. Porém, não foi juntada prova dessa alegação, nem cópias do processo administrativo relativo ao Auto de Infração nº 35.539.548-7. E por outro lado, consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração nº 35.620.379-4 que a autora havia sido condenada pela infração em decisão administrativa definitiva, o qual possui presunção de veracidade (Pág. 121 do Id. 90541869 ou fl. 116). Assim, atendo-se aos documentos juntados aos autos, conclui-se que houve a condenação definitiva pela infração e o perdão deu-se em momento posterior, abrangendo somente a aplicação da multa, e não a prática da infração em si. 10. A União sustenta a legalidade da inclusão dos diretores no polo passivo com base no art. 13, caput, da Lei nº 8.620/93 e art. 124, II, do CTN. Pois bem. Diante do novo quadro normativo e jurisprudencial, não há mais como se concluir pela responsabilidade solidária dos sócios com base no artigo 124, inciso II, do CTN - Código Tributário Nacional, ficando, portanto, a responsabilidade restrita às hipóteses do artigo 135, inciso III, do referido Código, ou seja, apenas dos sócios diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, quando praticarem atos com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Dessa forma, a existência do nome do sócio ou dirigente no quadro de devedores da Certidão de Dívida Ativa só o legitima para figurar no polo passivo da execução fiscal caso a autoridade administrativa tenha logrado provar que aquele cometeu qualquer dos atos previstos no inciso III do artigo 135 do CTN. Assinale-se que antes mesmo de ser revogado pela Lei nº 11.941/09, já era assente orientação pretoriana no sentido de que o art. 13 da Lei nº 8.620 /1993 somente pode ser interpretado em sintonia com o art. 135 do CTN (REsp nº 736.428/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03.08.2006, DJ 21.08.2006, p. 243). Assim, ainda que o nome dos embargantes conste da CDA, caberia à exequente/embargada a prova de que o sócio/terceiro praticou atos ilegais ou abusivos, aplicando-se a inversão do ônus da prova apenas quando provado administrativamente pelo exequente a responsabilidade do sócio. No caso dos autos, a responsabilização deu-se com base no art. 13, caput, da Lei nº 8.620/93 e a União não especificou a conduta de cada sócios administradores que importaria em infração à lei ou ao contrato social ou dissolução irregular. Assim sendo, não se mostra possível a responsabilização dos sócios administradores. 11. Desprovidas as apelações, impõe-se a majoração dos honorários por incidência do disposto no §11º do artigo 85 do CPC/2015. Assim, com base no art. 85 e parágrafos do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios a serem pagos pelas partes, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, aos quais acresço 2% em cada faixa do escalonamento. 12. Recursos de apelação da autora e da União desprovidos. Honorários majorados. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Contrarrazões. É o relatório. Decido. RECURSO ESPECIAL A parte autora interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF. Alega a nulidade do acórdão ao não corrigir omissão, apontada a aplicação equivocada do art. 173, I, do CTN quanto existente pagamento parcial do crédito tributário, fato incontrovertido após laudo pericial, devendo ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. Alega a nulidade do processo administrativo, vez que: os pedidos de revisão apresentados pela autoridade fazendária e que ensejaram em modificação de acórdão então prolatado em favor da parte eram intempestivos, conforme disposição em norma administrativa; a norma balizadora para a revisão é superveniente aos fatos, editado o Enunciado 25 da Câmara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social somente em 23.01.06, não permitindo retroação; e o pedido de revisão era calcado na rediscussão da matéria já tratada, o que era vedado por norma administrativa (art. 60, § 7º, do RIMPS). Alega a decadência parcial do crédito tributário, pois diante do pagamento parcial dos tributos em diversas competências, aplicável o art. 150, § 4º, do CTN. Alega a insubsistência das exigências fiscais, pois o enquadramento do contrato firmado com a Violin Transportes Ltda como prestação de serviços com cessão de mão de obra se deu por mera suposição, em sendo apenas um contrato para transporte de carga. Alega a ausência de infração à legislação previdenciária, pois, inexistente a obrigação principal, não haveria o porquê de exigir o cumprimento de obrigações acessórias. Refuta ainda especificamente as infrações identificadas pela autoridade fiscal, reputando-se legal o sistema de bonificação, vantagens e pagamentos e de assistência médica instituído, bem como identifica erro no enquadramento legal de um dos autos de infração, pois não se trata de empresa de engenharia, e a impossibilidade de majoração da penalidade por suposta reincidência. Não se verifica omissão na medida em que o fenômeno decadencial foi expressamente tratado pela turma julgadora, em sede de agravo de instrumento e posteriormente reiterado em apelação, concluindo-se pela sua não ocorrência, pois o “o crédito referente a contribuições que deixaram de ser recolhidas nos meses de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000 foi constituído em 15/12/2004, como se vê de fls. 360/386”, e a contagem deve ser realizada a partir do art. 173, I do CTN. Mencionou-se expressamente a tese de defesa da parte autora, defendendo “a ocorrência de decadência parcial e que esse prazo deve ser contado na forma do art. 150, §4º, do CTN, porquanto houve recolhimento do tributo no ano de 1999”. Valorados os fatos e concluindo a turma julgadora em desfavor, a irresignação da outra parte com tal valoração não pode ser travestida em alegação de nulidade, sobretudo quando a dita omissão configura apenas raciocínio diverso do consubstanciado na decisão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMAS 475 E 476 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A conclusão alcançada pela Corte de origem, ao permitir, em sede de embargos à execução, a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, ainda que não haja previsão no título executivo, divergiu do entendimento firmado por este eg. STJ no julgamento do REsp 1.235.513/AL pela sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 475 e 476). 4. No mesmo sentido, em casos idênticos ao dos autos: AgInt no REsp n. 1.741.300/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/11/2022; AgInt no REsp n. 1.911.882/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2022 e AgInt no REsp n. 1.992.916/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/8/2022. 5. Recurso especial provido. (REsp 1988677 / PE / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 05.09.2023) As alegações de nulidade do processo administrativo cursado no âmbito previdenciário perpassam necessariamente pelo exame direto das normas administrativas pertinentes, minuciosamente analisadas em instância ordinária e cujo conteúdo não é cognoscível em sede excepcional. Isso somado ao necessário reexame dos fatos ali presentes, como o conteúdo do pedido de revisão e a decisão administrativa atacada, o que invoca a Súmula 07 do STJ. Segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 462 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE EXAME DO FATO NOVO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DA PEÇA RECURSAL (MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 0273658-59.2012.8.26.0000 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO). PROVIMENTO NEGADO. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Município de São Paulo e pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, objetivando afastar a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores comissionados e ocupantes de cargos temporários e empregos públicos, mediante declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 40, § 13, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. 2. O art. 462 do CPC/1973 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência no presente caso, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. O Tribunal de origem decidiu que caberia à parte desistir do mandado de segurança "mesmo após a apelação e se não o fez é porque tinha interesse no seu julgamento" (fl. 847). A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a afirmar que houve fato superveniente à interposição da apelação que conduziria à extinção do feito por perda do objeto. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria imprescindível a análise e a interpretação dos termos da Orientação Normativa MPS/SPS 1/2007, providência vedada em recurso especial, pois, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violados o ato normativo em questão. 5. Por fim, a pretensão postulada no recurso especial cinge-se à extinção do feito sem julgamento do mérito por perda do objeto, o que denota a ausência de resultado prático favorável aos entes públicos impetrantes. Isso, porque a solução postulada não seria mais vantajosa à parte recorrente do que aquela já obtida pelo acórdão recorrido, que rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do § 13 do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. Tal circunstância evidencia a inexistência do interesse de recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade da pretensão recursal submetida à apreciação desta Corte Superior. 6. Relativamente ao fato novo superveniente, consistente no trânsito em julgado da ADIn 0273658-59.2012.8.26.0000, com modulação dos efeitos, é incabível o acolhimento das razões recursais, consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior de que, "para o reconhecimento de fato superveniente (art. 493 do CPC/2015), é necessário, além do conhecimento do recurso, que haja relação entre o objeto recursal e o aludido fato superveniente" (AgInt no AREsp 1.845.591/RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 16/3/2022). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1066035 / STJ – Primeira Turma / Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 25.09.2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 12.546/2001. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 42/2011 NÃO SE ENCAIXA NA EXPRESSÃO "LEI FEDERAL" CONSTANTE DA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Hipótese em que o Tribunal local declarou a ilegalidade da ADI RFB 42/2011 ao determinar que apenas 1/12 do décimo terceiro pago em 2013 estaria sujeito à incidência na forma da Lei 12.546/2011. 2. O fundamento central da controvérsia encontra-se no Ato Declaratório Interpretativo 42/2011. Todavia, o apelo nobre não constitui via adequada para análise de sua possível afronta, uma vez que tal ato normativo não se encontra compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 3. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, as contrarrazões de fls. 1.347-1.359 e-STJ, e o valor da sucumbência fixada na origem proporcionalmente ao valor atribuído à causa, majoro os honorários devidos ao advogado da parte vencedora em 5% (cinco por cento) dos honorários fixados anteriormente. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1764489 / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 16.10.2018) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSCITADA OFENSA A DISPOSITIVOS DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. IMPETRAÇÃO POR ESTABELECIMENTO FILIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE COM EXERCÍCIO NA LOCALIDADE EM QUE SITUADA A MATRIZ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Tribunal a quo, ao julgar Apelação, manteve a sentença que julgara extinto o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora, porquanto não corresponderia ao Delegado da Receita Federal do Brasil em exercício na localidade em que se encontra estabelecida a matriz da sociedade empresária impetrante. III. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). IV. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no tocante à tese recursal vinculada ao disposto nos arts. 75, § 1º, e 969 do CPC/73, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. V. Consoante entendimento do STJ, o "prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, a menção pela Corte de origem de que dá por prequestionado o dispositivo legal suscitado pelo embargante" (STJ, AgInt no AREsp 926.064/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2018). VI. Em se tratando de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de discutir incidência de contribuições federais, a autoridade competente para figurar no polo passivo da lide é o Delegado da Receita Federal do Brasil com exercício onde se encontra o estabelecimento matriz da sociedade empresária. Nesse sentido: STJ, REsp 1.587.676/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/06/2016; AgInt no REsp 1.603.727/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; AgInt no REsp 1.523.138/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/08/2016; AgRg no REsp 1.528.281/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016). VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1487767 / STJ – Segunda Turma / Minª ASSUSETE MAGALHÃES / 25.09.2018) Quanto ao prazo decadencial, verificando-se que os créditos tributários são oriundos da “não retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais sobre a prestação de serviços com a empresa Violin Transportes Ltda., nas competências de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000”, e afastando-se a tese de pagamento parcial, tem-se a observância da contagem do prazo quinquenal prevista no art. 173, I, do CTN. É o que se tem na jurisprudência consolidada do STJ: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA RELATIVA AO REEMBOLSO DE DESPESAS COM A EDUCAÇÃO DOS EMPREGADOS DA VALE DO RIO DOCE. COMPLEMENTO SALARIAL DE NATUREZA PERMANENTE. I - O Superior Tribunal de Justiça, no momento do julgamento do Recurso Especial n. 973.733/SC, submetido à sistemática de representativo da controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que, nos tributos sujeitos à homologação, em que o contribuinte não efetivou sequer o pagamento parcial do montante lançado, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os pagamentos realizados pela Vale do Rio Doce aos seus empregados a título de reembolso de despesas com educação, por representar complemento salarial de natureza permanente, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.200.651/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 28/10/2011 e REsp n. 496.737/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 13/10/2003. III - Recurso especial improvido. (REsp 1736079 / STJ – Segunda Turma / Min. FRANCISCO FALCÃO / 21.02.2019) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. SÚMULA 284/STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, que a recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao art. 249, § 2º, do CPC de 1973. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. A indicada afronta ao art. 150, § 4º, do CTN e ao art. 21 do CPC de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 4. Hipótese em que a agravante postula a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a diversos títulos. No entanto, somente fundamentou seu pedido quanto à ajuda de custo alimentação e transporte. Sendo assim, no tocante aos valores pagos em prêmio produtividade Banespa, gratificação por participação nos lucros, vale-alimentação, auxílio-creche e babá, convênio-saúde, ajuda de custo supervisor de contas, ajuda de custo deslocamento noturno, ajuda de custo aluguel e ajusta de custo transporte, a recorrente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. 5. O STJ possui o entendimento consolidado de que as gratificações e adicionais habituais de caráter permanente integram a base de cálculo do salário de contribuição, sujeitando-se, portanto, à incidência da Contribuição Previdenciária. 6. O prêmio produtividade Banespa e a gratificação semestral recebem incidência de contribuição previdenciária, pois a eficácia da norma insculpida no art. 7º, XI, da CF - inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários - depende de regulamentação. A disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/1994", portanto os pagamentos ocorridos antes da vigência da referida MP, como na hipótese sub judice, sofrem a incidência de contribuição previdenciária. 7. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão segundo a qual incide contribuição previdenciária sobre o fornecimento de transporte gratuito ao trabalhador, tendo em vista sua natureza de salário in natura. 8. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado não tenha sido realizado pelo contribuinte, o prazo decadencial, para a constituição do crédito, é de cinco anos, contado a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CTN. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1676209 / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 05.09.2017) Rememore-se que a tese do pagamento parcial foi refutada com a identificação da origem dos créditos em cobrança. Ultrapassar tal conclusão exigiria o revolvimento do contexto fático e probatório trazido aos autos, atraindo a incidência da Súmula 07 do STJ. O mesmo se diga quanto às exigências tributárias derivadas das contribuições previdenciárias e da imposição de penalidades apuradas, confirmadas em instância ordinária após exame dos fatos e do enquadramento legal pertinente. Reanalisar tal panorama é revalorar os fatos que motivaram a autuação fiscal, o que não se presta no âmbito do recurso especial. Mesmo a tese de inexistência de obrigação acessória a depender da obrigação principal correlata esbarra em tal fator, impedindo o exame. Nessa toada: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIRETORES. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA FISCALIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É entendimento assente nesta Corte Superior de Justiça que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências cuja realização pretendem as partes, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas se forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 2. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, ainda que o empregado seja eleito para ocupar o cargo de diretor e esteja com o contrato de trabalho suspenso, se permanecerem os elementos constitutivos da relação empregatícia previstos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, não haverá mudança na situação do empregado, para fins previdenciários, nos termos do art. 12, I, da Lei 8.212/1991. 3. Consoante entendimento pacífico deste Tribunal Superior, a autarquia previdenciária, "ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. O juízo de valor do fiscal da previdência acerca de possível relação trabalhista omitida pela empresa, a bem da verdade, não é definitivo e poderá ser contestado, seja administrativamente, seja judicialmente" (REsp 515.821/RJ, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 25/4/2005). 4. O Tribunal de origem reconheceu que tinha ficado caracterizada a relação de emprego dos diretores pela subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade, requisitos esses que foram verificados pelo agente de fiscalização do INSS. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1072903 / STJ – Primeira Turma / Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 23.10.2023) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DECLARADO. COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 07/STJ. I - O INSS, "ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação" (REsp nº 515.821/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/05). II - Destaque-se que remanesce hígida a competência da Justiça do Trabalho na chancela da existência ou não do aludido vínculo empregatício, na medida em que: "O juízo de valor do fiscal da previdência acerca de possível relação trabalhista omitida pela empresa, a bem da verdade, não é definitivo e poderá ser contestado, seja administrativamente, seja judicialmente" (REsp nº 575.086/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 30/03/06). III - O acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, entendeu que inexistiu prova que afastasse a validade da NFLD, sendo que, para rever tal posicionamento, seria necessário o seu reexame, que serviu de sustentáculo ao convencimento do julgador, ensejando, no caso, a incidência da Súmula nº 07/STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 894015 / STJ – Primeira Turma / Min. FRANCISCO FALCÃO / 06.02.2007) Estando o acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ e observado o óbice representado pelo reexame, não merece trânsito o recurso especial. Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A parte autora interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF, por violação aos arts. 07º, XI, 93, IX, 195, I, “a”, e 201, § 11, da CF. Alega falta de fundamentação do acórdão ao não se manifestar sobre a decadência. No mérito, alega a inconstitucionalidade da aplicação de penalidade pecuniária ainda que inexistente a incidência de contribuição social previdenciária, dada a natureza não remuneratória ou eventual das verbas discutidas. Alega que a multa exigida sobre os bônus pagos é contrária à norma constitucional no sentido de que a participação nos lucros é um direito do trabalhador desvinculado da remuneração. Não se verifica falta de fundamentação na medida em que o fenômeno decadencial foi expressamente tratado pela turma julgadora, em sede de agravo de instrumento e posteriormente reiterado em apelação, concluindo-se pela sua não ocorrência, pois o “o crédito referente a contribuições que deixaram de ser recolhidas nos meses de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000 foi constituído em 15/12/2004, como se vê de fls. 360/386”, e a contagem deve ser realizada a partir do art. 173, I do CTN. Mencionou-se expressamente a tese de defesa da parte autora, defendendo “a ocorrência de decadência parcial e que esse prazo deve ser contado na forma do art. 150, §4º, do CTN, porquanto houve recolhimento do tributo no ano de 1999”. Fundamentado o ponto, atrai-se a tese fixada no tema 339 (O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas). No mais, as alegações exigem o exame da legislação infraconstitucional atinente à incidência tributária sobre os fatos narrados, configurando, hipoteticamente, a violação reflexa do texto constitucional. Isso para além do necessário reexame dos fatos, atraindo a Súmula 279 do STF. Mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ANUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. ÍNDICES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 287 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Havendo o Colegiado a quo decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário. 2. Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria reanálise do conjunto probatório e interpretação de norma local, providências vedadas em sede extraordinária, ante os óbices dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. 3. É inviável o recurso extraordinário no qual a deficiência das razões não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência do verbete n. 287 da Súmula do Supremo. 4. Agravo interno desprovido. (ARE 1.463.220 / STF – Segunda Turma / Min. NUNES MARQUES / 09.04.2024) Direito constitucional. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Militar. Contribuição previdenciária. Isenção. Moléstia grave. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas nº 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de parcial procedência do pedido. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação local aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1.473.132 ED-AgR / STF – Pleno / Min. Pres. LUÍS ROBERTO BARROSO / 04.04.2024) Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Militar. Aposentadoria por invalidez. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência parcial da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1.459.766 / STF – Pleno / Min. Pres. LUÍS ROBERTO BARROSO / 21.02.2024) Pelo exposto, nego seguimento e não admito o recurso extraordinário, em sendo autônomas as razões. Int. São Paulo, 23 de abril de 2024.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CARGILL AGRICOLA S A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CARGILL AGRICOLA S A Advogado do(a) APELADO: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034900-76.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CARGILL AGRICOLA S A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CARGILL AGRICOLA S A Advogado do(a) APELADO: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CARGILL AGRICOLA S A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CARGILL AGRICOLA S A Advogado do(a) APELADO: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011); No caso, é manifesto o intuito do embargante de promover nova discussão sobre a matéria, o que deve ocorrer por meio da via recursal adequada, e não pela via dos embargos de declaração. Não passa de mera manifestação de inconformismo, sendo clara a intenção, em via transversa, de modificar o julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Não se conformar com a exegese dos dispositivos que orientaram a conclusão judicial não a torna omissa ou contraditória, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento adequado, o julgado cumpriu seu escopo. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foi tirado os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Por fim, assente-se que, nos termos do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034900-76.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos por Cargill Agrícola S/A (Id. 257986214) e pela União Federal (Fazenda Nacional) (Id. 258207754) contra o acórdão proferido por esta Turma, que, por unanimidade, assim deliberou (Id. 220909605): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DA REVISÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE HAVIA ANULADO O LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE 11% SOBRE A NOTA FISCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A autora sustenta a nulidade do processo administrativo, por intempestividade dos pedidos de revisão apresentados pela Fazenda Pública, com fundamento no inciso I, do artigo 60 da Portaria MPS nº 88/2004, em face das decisões que acolheram as defesas apresentadas perante o Conselho de Recursos da Previdência Social e reconheceram a nulidade dos lançamentos. Alega que o prazo recursal era de 30 dias nos termos do art. 27 do Regimento interno. Não assiste razão à autora. A questão já foi apreciada por este Tribunal no agravo de instrumento nº 2008.03.00.021182-2 e não há novos fundamentos aptos a infirmar a conclusão de que os pedidos de revisão foram tempestivamente apresentados pela Fazenda Pública, com fundamento no inciso I, do artigo 60 da Portaria MPS nº 88/2004. A teor do art. 60 e inc. I do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovada pela Portaria 88/2004, do Ministério da Previdência Social, vigente à época, as Câmaras de Julgamento poderão, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de ofício ou a pedido, rever suas decisões quando violarem literal disposição de lei ou decreto, o que está em conformidade com os arts. 53 e 54 da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Na hipótese, a Quarta Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social, acolhendo os pedidos formulados pela Administração, declarou nulos os acórdãos proferidos, vez que em confronto com disposição de lei ou decreto, mantendo os créditos constituídos através dos Autos de Infração nºs 35.620.374-3, 35.620.379-4 e 35.620.373-5 e da NFLD nº 35.620.380-8. Além disso, as revisões de acórdãos foram requeridas dentro do prazo previsto no artigo 60 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, não se aplicando, ao caso, o prazo de 30 (trinta dias), previsto no artigo 27 do mesmo regimento. Assim, considerando que as revisões de acórdãos foram requeridas dentro do prazo previsto no artigo 60 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social e de acordo com a hipótese de cabimento - por ter havido violação literal disposição de lei ou decreto -, não há que se falar em intempestividade. 2. A autora também aduz a improcedência dos pedidos administrativos de revisão, pois o provimento dos pedidos de revisão fundamentou-se na Resolução nº 1 de 2006, porém essa resolução (que fundamentou o Enunciado nº 25 da Câmara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social) é posterior aos lançamentos e à interposição dos pedidos de revisão e não poderia retroagir, nos termos dos arts. 142, 105 e 116 do CTN. Alega que o fundamento do deferimento do pedido de revisão (artigo 589, I, IN SRP nº 03/2005, publicada em 15/07/2005) - relativo à impossibilidade de cientificar o contribuinte do lançamento ou auto de infração dentro do período de validade do MPF, o qual se extinguiria com a emissão da “TEAF” - não se aplicaria ao caso, pois é superveniente à data do lançamento fiscal em debate (15/12/2004). Não assiste razão à autora. Tratando-se de regra procedimental - possibilidade de notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) -, aplica-se imediatamente aos atos ainda em andamento. Como a decisão da Quarta Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social ainda não era definitiva, podendo ser objeto do Pedido de Revisão previsto no inciso I, do artigo 60 da Portaria MPS nº 88/2004, é possível a aplicação. 3. A autora defende que o Pedido de Revisão em questão violou § 7º do artigo 60 da Portaria MPS n.º 88/2004, pois visava apenas rediscutir matéria já apreciada. Contudo, o caso insere-se na hipótese de cabimento do inciso I, do artigo 60 da Portaria MPS nº 88/2004 - violação literal disposição de lei ou decreto -, pois visa, justamente, afastar a violação legal promovida pelo errôneo entendimento emanado nos Acórdãos proferidos pela Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social quanto à nulidade do procedimento fiscalizatório (artigo 3º do Decreto nº 3.969/2001). 4. A autora defende a ocorrência de decadência parcial e que esse prazo deve ser contado na forma do art. 150, §4º, do CTN, porquanto houve recolhimento do tributo no ano de 1999. Não assiste razão à autora. A questão também já foi apreciada por este Tribunal no agravo de instrumento nº 2008.03.00.021182-2, cuja ementa encontra-se transcrita no tópico anterior, e não há novos fundamentos aptos a infirmar a conclusão. No caso dos autos, o lançamento objeto da NFLD nº 35.620.380-8 refere-se a não retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais sobre a prestação de serviços com a empresa Violin Transportes Ltda., nas competências de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000. O crédito foi constituído em 15/12/2004 (Pág. 106 do Id. 90541871/fls. 11 conforme numeração original). Desse modo, considerando que o crédito foi constituído antes do decurso do quinquênio legal, contado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, não se verifica a ocorrência de decadência. 5. A autora alega que não se caracteriza cessão de mão de obra. A União alega que não é possível excluir os valores supostamente recolhidos pela prestadora de serviços Violin Transportes Ltda., a autora (tomadora de serviço) não cumpriu as obrigações acessórias e não há prova de que a prestadora de serviços efetuou o recolhimento. Pois bem. A sentença recorrida manteve a obrigatoriedade de retenção da contribuição pela autora, por entender existente cessão de mão de obra, porém determinou seja subtraído pelo fisco o valor dos efetivos recolhimentos realizados pela prestadora de serviços. Com efeito, para que haja a submissão da prestadora ao regime de tributação em questão, além de o serviço ser previsto no rol do art. 31, §4º, da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 219, §2º, do Decreto nº 3.048/99, é preciso atender aos requisitos definidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça para configuração da cessão de mão-de-obra. No caso dos autos, a autora defende que a prestação de serviços com a empresa Violin Transportes Ltda. não configura cessão de mão de obra, porém não produziu nenhuma prova nesse sentido. Nem o contrato de prestação de serviços e seus aditamentos foram juntados aos autos, por não terem sido localizados os documentos. Por outro lado, depreende-se do Relatório Fiscal da NFLD nº 35.620.380-8 as principais cláusulas do mencionado contrato, o qual possui presunção de veracidade (Pág. 130 do Id. 90541871 ou fl. 335 conforme numeração original) que a prestadora se comprometeu a fornecer empregados uniformizados e treinados, conforme os padrões da tomadora, para a execução dos serviços de transporte de produtos da tomadora. A tomadora cedeu gratuitamente os semi-reboques utilizados no serviço de transporte, os quais somente poderiam ser utilizados para a execução dos serviços em favor da tomadora. Além disso, a tomadora definia as instruções, programação, trajetos e horários em que os serviços seriam prestados. Assim, as cláusulas transcritas evidenciam tanto a existência de colocação de empregados à disposição do tomador, com subordinação ao poder de comando desse e exclusividade, quanto de execução das atividades no estabelecimento comercial do tomador de serviços ou de terceiros com maquinário cedido pelo tomador, preenchendo os requisitos do art. 31, §3º, da Lei nº 8.212/1991. 6. Auto de Infração nº 35.620.374-3: A União defende que (a.1) a autora deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, pois os bônus distribuídos aos executivos não podem ser lançados em conta de Plano de Pensão, vez que as referidas verbas possuem naturezas distintas; (a.2) não há uma conta específica para lançamento do descarte de sementes adquiridas com isenção da contribuição sobre a comercialização da produção rural e, apesar de possuir uma conta destinada ao lançamento de despesas com serviços prestados por pessoas físicas, a autora efetuou o lançamento desses pagamentos nas contas “Serviços Prestados Terceiros” e “Serviços Prestados Outros”, em conjunto com pagamento efetuado por pessoa jurídica. A autora afirma que a obrigação acessória independe da principal. Pois bem. De início, anote-se que a multa objeto do Auto de Infração nº 35.620.374-3 decorre da NFLD nº 35.620.371-9, discutida na ação nº 0016474-84.2005.4.03.6100. Com relação ao recurso da União, verifica-se dos esclarecimentos do Perito que os valores pagos aos empregados a título de bônus foram lançados na contabilidade da autora, porém “nas contas contábeis nºs 532181001 e 632181001 - Plano de Pensão, 530101055 e 630101055” (Pág. 12/16 do Id. 90541876 ou fls. 1232/1236 conforme numeração original). A multa foi aplicada com fulcro no art. 32, II, da Lei nº 8.212/91, que estabelece a obrigação de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Assim, correta a conclusão do Magistrado a quo no sentido de que, independente da natureza remuneratória ou não discutida na ação nº 0016474-84.2005.4.03.6100, a obrigação de lançar foi cumprida, ainda que em contas diversas. E, quanto ao descarte de sementes, verifica-se do detalhamento do processo produtivo da autora e da conclusão do Perito que, apenas a comercialização do descarte está sujeito à tributação, mas no momento da compra da matéria-prima, não se pode proceder à segregação dos produtos, em razão da necessidade do processo posterior de beneficiamento (Pág. 17/19 do Id. 90541876 ou fls. 1237/1239 conforme numeração original). Dessa forma, é de rigor a manutenção do entendimento no sentido de que não há como proceder a segregação das despesas para lançar separadamente os descartes, porquanto, no processo produtivo da autora, a separação dos produtos não é feito no momento da compra (e emissão das notas fiscais), mas apenas após a realização do posterior processo de beneficiamento dos sementes. No que tange à apelação da autora, foi alegado apenas que a obrigação acessória independe da principal, porém se depreende que a multa foi aplicada em decorrência do lançamento de despesas com serviços prestados por pessoas físicas em contas contábeis também utilizadas para pagamentos a pessoas jurídicas. Não há qualquer alegação específica quanto ao lançamento de despesas com serviços prestados por pessoas físicas em contas contábeis também utilizadas para pagamentos a pessoas jurídicas. 7. Auto de Infração nº 35.620.373-5: A autora alega que deve ser afastada a multa aplicada por não ter incluído em folha de pagamento, como parcela integrante da remuneração dos segurados, as verbas pagas a título de bônus por planos de previdência complementar/bônus da escrituração contábil, parcelas referentes ao seguro-saúde pagas aos empregados, inclusive reembolso de despesas médicas e os valores referentes ao fornecimento de tickets combustível/veículos benefício, pois não incidem contribuições sobre essas verbas. Afirma que: (c.1) é válida a existência de programas de participação nos lucros e resultados exclusivos para estagiários e executivos, com valores e forma de pagamento diferentes dos definidos em acordos coletivos, assim como é válida a cumulação desses programas com bônus, e, mesmo se excluídos dos programas de participação dos lucros e resultados, esses pagamentos foram eventuais, não podendo compor a base de cálculo das contribuições; (c.2) a fiscalização entendeu que os planos de assistência médica estariam disponíveis apenas aos executivos, porém restou demonstrado que todos os empregados são abrangidos; (c.3) os valores pagos a título de oferecimento de veículos e de tickets combustível não possuem natureza remuneratória e não constituem contraprestação pelo trabalho. Pois bem. De início, anote-se que a multa objeto do Auto de Infração nº 35.620.373-5 decorre da NFLD nº 35.620.370-0, discutida na ação nº 0011274-28.2007.4.03.6100. Nestes autos, discute-se apenas a aplicação da multa, e não o tributo em si (discutido na ação nº 0011274-28.2007.4.03.6100), razão pela qual toda a argumentação no sentido de afastar a natureza remuneratória das verbas é inócua. Independente da natureza das verbas, há a obrigação de seu lançamento na contabilidade e ainda que não sejam consideradas para fins de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o salário de contribuição. 8. Auto de Infração nº 35.620.379-4: A autora alega que: (d.1) a autora não está sujeita à exigência de apresentação do ajuste escrito previsto no artigo 4º da Lei n º 7.064/82, devido quando da transferência de funcionários para prestar serviços no exterior, pois não sua atividade não consiste em prestação de serviços de engenharia civil; (d.2) a sentença, ao entender que a autuação poderia ser mantida com base no artigo 33, § 2º, da Lei nº 8.212/91, acabou por revisar de ofício o lançamento, o que não compete ao Judiciário, e o fez sem que fosse oportunizada a possibilidade de a autora se defender dessa imputação. Pois bem. De início, anote-se que a multa objeto do Auto de Infração nº 35.620.379-4 decorre da NFLD nº 35.567.053-4, discutida na ação nº 0015621-31.2012.4.03.6100. De acordo com o Auto de Infração nº 35.620.379-4, a multa foi aplicada com fulcro no artigo 32, III, da Lei nº 8.212/91 (Págs. 111/121 do Id. 90541869 ou fls. 106/116). O art. 32, III, da Lei nº 8.212/91 prevê a obrigação de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis. Dessa forma, ainda que a autora não se submeta à Lei nº 7.062/84, o ajuste escrito é documento relacionado às contribuições sociais devidas que pode ser exigido com base no art. 32, III, da Lei nº 8.212/91. 9. A autora sustenta que não deve prevalecer a majoração da penalidade por reincidência prevista nos arts. 290 e 291 do Decreto nº 3.048/99, pois a autora não foi condenada por prática de infração à legislação previdenciária, tendo em vista que a infração fora perdoada pelo INSS. Pois bem. No Auto de Infração nº 35.620.379-4, a multa foi majorada por reincidência, tendo em vista a decisão administrativa condenatória proferida em relação ao Auto de Infração nº 35.539.548-7, por Infração ao art. 32, III da Lei 8.212/91, c/c art. 283, II, "b" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Essa decisão tornou-se definitiva em 20/04/2004. A autora alega que não teria havido efetiva condenação, vez que a infração teria sido perdoada. Porém, não foi juntada prova dessa alegação, nem cópias do processo administrativo relativo ao Auto de Infração nº 35.539.548-7. E por outro lado, consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração nº 35.620.379-4 que a autora havia sido condenada pela infração em decisão administrativa definitiva, o qual possui presunção de veracidade (Pág. 121 do Id. 90541869 ou fl. 116). Assim, atendo-se aos documentos juntados aos autos, conclui-se que houve a condenação definitiva pela infração e o perdão deu-se em momento posterior, abrangendo somente a aplicação da multa, e não a prática da infração em si. 10. A União sustenta a legalidade da inclusão dos diretores no polo passivo com base no art. 13, caput, da Lei nº 8.620/93 e art. 124, II, do CTN. Pois bem. Diante do novo quadro normativo e jurisprudencial, não há mais como se concluir pela responsabilidade solidária dos sócios com base no artigo 124, inciso II, do CTN - Código Tributário Nacional, ficando, portanto, a responsabilidade restrita às hipóteses do artigo 135, inciso III, do referido Código, ou seja, apenas dos sócios diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, quando praticarem atos com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Dessa forma, a existência do nome do sócio ou dirigente no quadro de devedores da Certidão de Dívida Ativa só o legitima para figurar no polo passivo da execução fiscal caso a autoridade administrativa tenha logrado provar que aquele cometeu qualquer dos atos previstos no inciso III do artigo 135 do CTN. Assinale-se que antes mesmo de ser revogado pela Lei nº 11.941/09, já era assente orientação pretoriana no sentido de que o art. 13 da Lei nº 8.620 /1993 somente pode ser interpretado em sintonia com o art. 135 do CTN (REsp nº 736.428/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03.08.2006, DJ 21.08.2006, p. 243). Assim, ainda que o nome dos embargantes conste da CDA, caberia à exequente/embargada a prova de que o sócio/terceiro praticou atos ilegais ou abusivos, aplicando-se a inversão do ônus da prova apenas quando provado administrativamente pelo exequente a responsabilidade do sócio. No caso dos autos, a responsabilização deu-se com base no art. 13, caput, da Lei nº 8.620/93 e a União não especificou a conduta de cada sócios administradores que importaria em infração à lei ou ao contrato social ou dissolução irregular. Assim sendo, não se mostra possível a responsabilização dos sócios administradores. 11. Desprovidas as apelações, impõe-se a majoração dos honorários por incidência do disposto no §11º do artigo 85 do CPC/2015. Assim, com base no art. 85 e parágrafos do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios a serem pagos pelas partes, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, aos quais acresço 2% em cada faixa do escalonamento. 12. Recursos de apelação da autora e da União desprovidos. Honorários majorados. A parte sustenta que o v. acórdão incorreu em omissão quanto à existência de recolhimento parcial do tributo no ano de 1999 (pagamento a menor, realizado prela empresa prestadora de serviços Violin Transportes Ltda.), comprovado pelo laudo pericial, de modo que a decadência deve ser contada na forma do art. 150, §4º, do CTN e estão decaídos os períodos entre 02/1999 a 12/1999 da CDA nº 35.620.380-8. Busca o prequestionamento da matéria. Por sua vez, a União somente reitera as alegações anteriormente aduzidas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034900-76.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Não se conformar com a exegese dos dispositivos que orientaram a conclusão judicial não a torna omissa ou contraditória, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento adequado, o julgado cumpriu seu escopo. 3. A interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção (art. 1.025 do CPC). 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARGILL AGRICOLA S A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CARGILL AGRICOLA S A Advogado do(a) APELADO: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034900-76.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CARGILL AGRICOLA S A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CARGILL AGRICOLA S A Advogado do(a) APELADO: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: CARGILL AGRICOLA S A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CARGILL AGRICOLA S A Advogado do(a) APELADO: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Do direito intertemporal Segundo as regras de direito intertemporal que disciplinam o sistema jurídico brasileiro no concernente à aplicação da lei no tempo, as inovações legislativas de caráter estritamente processual, como é a Lei n. 13.105/2015, devem ser aplicadas, de imediato, inclusive nos processos já em curso (art. 14). Assim, aplica-se a lei nova aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ, de teor seguinte: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Da admissibilidade dos recursos Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise. Do processo administrativo A autora sustenta a nulidade do processo administrativo, por intempestividade dos pedidos de revisão apresentados pela Fazenda Pública, com fundamento no inciso I, do artigo 60 da Portaria MPS nº 88/2004, em face das decisões que acolheram as defesas apresentadas perante o Conselho de Recursos da Previdência Social e reconheceram a nulidade dos lançamentos. Alega que o prazo recursal era de 30 dias nos termos do art. 27 do Regimento interno. Não assiste razão à autora. A questão já foi apreciada por este Tribunal no agravo de instrumento nº 2008.03.00.021182-2 e não há novos fundamentos aptos a infirmar a conclusão de que os pedidos de revisão foram tempestivamente apresentados pela Fazenda Pública, com fundamento no inciso I, do artigo 60 da Portaria MPS nº 88/2004. Com efeito, dispõe o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovada pela Portaria nº 88/2004, do Ministério da Previdência Social, vigente à época: “Art. 60 – As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando: I – violarem literal disposição de lei ou decreto; II – divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n 73, de 10 de fevereiro de 1993; III – depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV – for constatado vício insanável.” (grifei) Correta a afirmação de que tal dispositivo está em conformidade com a Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: “Art. 53 – A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” “Art. 54 – O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” (grifei) Confira-se a ementa do agravo de instrumento nº 2008.03.00.021182-2: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo em vista o julgamento, nesta data, do Agravo de Instrumento, está prejudicado o Agravo Regimental, onde se discute os efeitos em que o recurso deve ser recebido. 2. A teor do art. 60 e inc. I do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovada pela Portaria 88/2004, do Ministério da Previdência Social, vigente à época, as Câmaras de Julgamento poderão, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de ofício ou a pedido, rever suas decisões quando violarem literal disposição de lei ou decreto, o que está em conformidade com os arts. 53 e 54 da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 3. Na hipótese, a Quarta Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social, acolhendo os pedidos formulados pela Administração, declarou nulos os acórdãos proferidos, vez que em confronto com disposição de lei ou decreto, mantendo os créditos constituídos através dos Autos de Infração nºs 35.620.374-3, 35.620.379-4 e 35.620.373-5 e da NFLD nº 35.620.380-8. Além disso, as revisões de acórdãos foram requeridas dentro do prazo previsto no artigo 60 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, não se aplicando, ao caso, o prazo de 30 (trinta dias), previsto no artigo 27 do mesmo regimento. 4. Conforme entendimento pacificado pelo Egrégio STF, expresso no enunciado da Súmula Vinculante nº 08, são inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 5. No caso, o crédito referente a contribuições que deixaram de ser recolhidas nos meses de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000 foi constituído em 15/12/2004, como se vê de fls. 360/386. 6. Considerando que o crédito previdenciário foi constituído antes do decurso do qüinqüênio legal, contado, nos termos do art. 173, I, do CTN, "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", não se verifica a ocorrência de decadência. 7. Agravo regimental prejudicado. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 337555 - 0021182-42.2008.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 30/03/2009, e-DJF3 Judicial 2 DATA:13/05/2009 PÁGINA: 316) Assim, considerando que as revisões de acórdãos foram requeridas dentro do prazo previsto no artigo 60 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social e de acordo com a hipótese de cabimento - por ter havido violação literal disposição de lei ou decreto -, não há que se falar em intempestividade. A autora também aduz a improcedência dos pedidos administrativos de revisão, pois o provimento dos pedidos de revisão fundamentou-se na Resolução nº 1 de 2006, porém essa resolução (que fundamentou o Enunciado nº 25 da Câmara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social) é posterior aos lançamentos e à interposição dos pedidos de revisão e não poderia retroagir, nos termos dos arts. 142, 105 e 116 do CTN. Alega que o fundamento do deferimento do pedido de revisão (artigo 589, I, IN SRP nº 03/2005, publicada em 15/07/2005) - relativo à impossibilidade de cientificar o contribuinte do lançamento ou auto de infração dentro do período de validade do MPF, o qual se extinguiria com a emissão da “TEAF” - não se aplicaria ao caso, pois é superveniente à data do lançamento fiscal em debate (15/12/2004). Não assiste razão à autora. Tratando-se de regra procedimental - possibilidade de notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) -, aplica-se imediatamente aos atos ainda em andamento. Como a decisão da Quarta Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social ainda não era definitiva, podendo ser objeto do Pedido de Revisão previsto no inciso I, do artigo 60 da Portaria MPS nº 88/2004, é possível a aplicação. Bem asseverou o Magistrado a quo: “A questão relativa à possibilidade de aplicação da norma contida no Enunciado nº 25, editado pela Resolução nº 01 de 23 de fevereiro de 2006, a qual fundamentou o afastamento da anterior nulidade dos Autos de Infração, decretada via Acórdão, também já foi elucidada na decisão de indeferimento de tutela, firmando-se o entendimento de que, por ser norma procedimental, aplica-se imediatamente aos atos ainda em andamento, não havendo que se falar em observância dos artigos 142, 105 e 116 do Código Tributário Nacional, os quais guardam relação com a constituição de obrigação tributária, esta sim dependente do momento da ocorrência do fato gerador. O fato de, na ocasião, ainda estar pendente a definitiva decisão administrativa – tanto que a norma foi citada no julgamento do Pedido de Revisão – autoriza a aplicação do referido Enunciado, não havendo que se falar em decisão transitada em julgado. E, ainda que assim não fosse, a questão relativa à possibilidade de notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), requer entendimento acerca do próprio procedimento/conceito de fiscalização, explicitado no artigo 3º do Decreto n° 3.969, de 15/10/2001, vigente à época, o qual previa: “Art. 3º Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; II - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração previdenciária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Parágrafo único. O procedimento fiscal poderá implicar na lavratura de auto de infração ou na apreensão de documentos, materiais, livros e assemelhados, inclusive em meio digital”. (Grifos Nossos). Conclui-se da leitura de tal dispositivo que as ações de fiscalização promovidas no bojo do MPF, as quais visam verificar a existência de obrigações tributárias não cumpridas pelo contribuinte, podem culminar na constituição de crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, ou na lavratura de Autos de Infração, sendo assim, a notificação do contribuinte a respeito do lançamento fiscal só poderia dar-se após o término das ações de fiscalização. No presente caso, tendo sido o MPF extinto com a emissão do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF e ocorrido a lavratura de Autos de Infração em 13/12/2004, com intimação do sujeito passivo acerca dos mesmos em 17/12/2004, não há que se falar em mora administrativa ou qualquer prejuízo acarretado à empresa autora, a qual tomou ciência de todo o processado e defendeu-se suficientemente na via administrativa, valendo-se, inclusive, de todas as possibilidades de impugnações e recursos disponíveis a tanto”. Por fim, a autora defende que o Pedido de Revisão em questão violou § 7º do artigo 60 da Portaria MPS n.º 88/2004, pois visava apenas rediscutir matéria já apreciada. Contudo, o caso insere-se na hipótese de cabimento do inciso I, do artigo 60 da Portaria MPS nº 88/2004 - violação literal disposição de lei ou decreto -, pois visa, justamente, afastar a violação legal promovida pelo errôneo entendimento emanado nos Acórdãos proferidos pela Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social quanto à nulidade do procedimento fiscalizatório (artigo 3º do Decreto nº 3.969/2001). Da decadência A autora defende a ocorrência de decadência parcial e que esse prazo deve ser contado na forma do art. 150, §4º, do CTN, porquanto houve recolhimento do tributo no ano de 1999. Não assiste razão à autora. A questão também já foi apreciada por este Tribunal no agravo de instrumento nº 2008.03.00.021182-2, cuja ementa encontra-se transcrita no tópico anterior, e não há novos fundamentos aptos a infirmar a conclusão. No caso dos autos, o lançamento objeto da NFLD nº 35.620.380-8 refere-se a não retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais sobre a prestação de serviços com a empresa Violin Transportes Ltda., nas competências de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000. O crédito foi constituído em 15/12/2004 (Pág. 106 do Id. 90541871/fls. 11 conforme numeração original). Desse modo, considerando que o crédito foi constituído antes do decurso do quinquênio legal, contado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, não se verifica a ocorrência de decadência. Da NFLD nº 35.620.380-8. Da cessão de mão de obra (art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.711 de 20/11/1998. A autora alega que não se caracteriza cessão de mão de obra. A União alega que não é possível excluir os valores supostamente recolhidos pela prestadora de serviços Violin Transportes Ltda., a autora (tomadora de serviço) não cumpriu as obrigações acessórias e não há prova de que a prestadora de serviços efetuou o recolhimento. Pois bem. A sentença recorrida manteve a obrigatoriedade de retenção da contribuição pela autora, por entender existente cessão de mão de obra, porém determinou seja subtraído pelo fisco o valor dos efetivos recolhimentos realizados pela prestadora de serviços. Nesse sentido, impõe-se perquirir acerca da natureza das atividades desenvolvidas em confronto com a hipótese de incidência. Isso porque a sistemática da substituição foi instituída para as atividades especificadas na própria lei, bem como autorizando o Poder Executivo a estabelecer outras, conforme se depreende de seu texto, in verbis: Art. 31 - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão-de-obra; IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Utilizando-se do permissivo legal, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1.999, o Regulamento da Previdência Social, assim dispôs: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de cargas e passageiros; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; XX - portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; XXII - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; XXIV - saúde; e XXV - telefonia, inclusive telemarketing. Com relação à configuração de cessão de mão-de-obra, o C. Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 31, §3º, da Lei nº 8.212/1991, pacificou que, para a configuração de cessão de mão-de-obra, é necessário preencher os seguintes requisitos: (i) colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse); e (ii) execução das atividades no estabelecimento comercial do tomador de serviços ou de terceiros. Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 9.711/98. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA FATURA OU DA NOTA FISCAL. EMPRESA MERA PRESTADORA DE SERVIÇOS. 1. A Lei n. 9.711/98 apenas introduziu novo procedimento a ser observado no recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salário, uma vez que as empresas contratantes de mão-de-obra terceirizada passaram a reter 11% sobre o valor da fatura ou da nota fiscal emitida pela empresa cedente. Não foi criada, portanto, fonte de custeio diversa, tampouco foi eleito novo contribuinte. 2. Não configurada a cessão de mão-de-obra (art. 31, § 3º, da Lei n. 8.212/91), uma vez que a empresa não exerce suas atividades mediante a colocação de segurados à disposição de um tomador de serviços para trabalho contínuo, mas é mera prestadora de serviços, revela-se inaplicável a retenção de 11% do valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. 3. Recurso especial improvido. (REsp 673.990/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 24/05/2007, p. 348) PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS (LEI 9.711/88). EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Não se configura a cessão de mão-de-obra se ausentes os requisitos de colocação de empregados à disposição do contratante, submetidos ao poder de comando deste (art. 31, § 3º, da Lei 8.212/91). Precedente: EDcl no AgRg no REsp 584.890, Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, D.J. de 28.02.2005. 3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 660.507/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 07/11/2005, p. 97) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2. A retenção de contribuição previdenciária determinada pela Lei 9.711/98 não configura nova exação e sim técnica arrecadatória via substituição tributária, sem que, com isso, resulte aumento da carga tributária. 3. A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, tampouco alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. 4. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, tornando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal (RESP 410355/MG; RESP 496.611/PR; RESP 427.336/MG; RESP 439155/MG e RESP 434105/SP). 5. A jurisprudência da Primeira Turma do STJ firmou entendimento de que: "Não se configura a cessão de mão-de-obra se ausentes os requisitos de colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse) e de execução das atividades no estabelecimento comercial do tomador de serviços ou de terceiros (art. 31, § 3º, da Lei 8.212/91)." RESP 499.955/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 14.06.2004. 6. In casu, consoante afirmado pelo Juiz Singular às fls. 128/133, a contratada não disponibiliza mão-de-obra, posto que: "presta serviços em suas próprias dependências, e isso comprovam os documentos de fls. 116/117/118, não pode ser atingido pela antecipação tributária instituída pela Lei 9.711/98." 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada e dar parcial provimento ao recurso especial interposto por Transpev Processamento e Serviços Ltda. (EDcl no AgRg no REsp 584.890/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 28/02/2005, p. 203) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS (LEI 9.711/88). EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O cedente de mão-de-obra (substituído tributário) é parte legítima para questionar a aplicação do novo regime da contribuição previdenciária sobre a folha de salários porque é contribuinte de fato, suportando o ônus financeiro do tributo. 2. Se o acórdão recorrido entendeu estar suficientemente comprovada a natureza jurídica das atividades desenvolvidas pela empresa, não é possível analisar-se o argumento acerca da necessidade de dilação probatória e conseqüente inadequação da via mandamental. O enfrentamento de tal questão enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Não se configura a cessão de mão-de-obra se ausentes os requisitos de colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse) e de execução das atividades no estabelecimento comercial do tomador de serviços ou de terceiros (art. 31, § 3º, da Lei 8.212/91). 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 499.955/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2004, DJ 14/06/2004, p. 164) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS (LEI 9.711/88). EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282 do STF. 2. Para efeitos do art. 31 da Lei 8.212/91, considera-se cessão de mão-de-obra a colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse), para execução das atividades no estabelecimento do tomador de serviços ou de terceiros. 3. Não há, assim, cessão de mão-de-obra ao Município na atividade de limpeza e coleta de lixo em via pública, realizada pela própria empresa contratada, que, inclusive, fornece os equipamentos para tanto necessários. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 488.027/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2004, DJ 14/06/2004, p. 163) Assim, para que haja a submissão da prestadora ao regime de tributação em questão, além de o serviço ser previsto no rol do art. 31, §4º, da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 219, §2º, do Decreto nº 3.048/99, é preciso atender aos requisitos definidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça para configuração da cessão de mão-de-obra. No caso dos autos, a autora defende que a prestação de serviços com a empresa Violin Transportes Ltda. não configura cessão de mão de obra, porém não produziu nenhuma prova nesse sentido. Nem o contrato de prestação de serviços e seus aditamentos foram juntados aos autos, por não terem sido localizados os documentos. Por outro lado, consta do Relatório Fiscal da NFLD nº 35.620.380-8 as principais cláusulas do mencionado contrato, o qual possui presunção de veracidade (Pág. 130 do Id. 90541871 ou fl. 335 conforme numeração original): “4.3. O objeto do contrato é: "serviços de transporte de glucose e amido à granel, e outros produtos compatíveis de propriedade ou produção da CARGILL, em todo o território nacional, de acordo com as instruções, programação, trajetos e horários previamente estabelecidos pela CARGILL."; 4.4. Inclui-se ainda no objeto do contrato o comodato, correspondente a cessão (gratuita) pela Cargill dos semi-reboques; 4.5. O aditamento ao contrato no seu item 1 determina que a Cargill terá exclusividade no uso da frota recém adquirida pela Violin e o item 3 determina que: "A VIOLIN deverá oferecer funcionários devidamente uniformizados e treinados, conforme os padrões seguidos pela CARGILL, para a realização do serviço objeto do contrato firmado entre as partes"; (...) 4.7. Da análise do contrato e do exposto acima depreende-se que a Violin coloca à disposição da Cargill segurados para realizar o transporte de sua produção até o cliente, de acordo com determinações da Cargill. Desde o recebimento da mercadoria até a entrega da mesma, os funcionários da Violin ficam a disposição da Cargill, não podendo transportar nenhuma outra carga. Dessa forma consideramos esta prestação de serviço como cessão de mão-de-obra e apuramos a contribuição devida conforme critérios abaixo discriminados;” Como se vê, a prestadora se comprometeu a fornecer empregados uniformizados e treinados, conforme os padrões da tomadora, para a execução dos serviços de transporte de produtos da tomadora. A tomadora cedeu gratuitamente os semi-reboques utilizados no serviço de transporte, os quais somente poderiam ser utilizados para a execução dos serviços em favor da tomadora. Além disso, a tomadora definia as instruções, programação, trajetos e horários em que os serviços seriam prestados. Assim, as cláusulas transcritas evidenciam tanto a existência de colocação de empregados à disposição do tomador, com subordinação ao poder de comando desse e exclusividade, quanto de execução das atividades no estabelecimento comercial do tomador de serviços ou de terceiros com maquinário cedido pelo tomador, preenchendo os requisitos do art. 31, §3º, da Lei nº 8.212/1991. Do Auto de Infração nº 35.620.374-3 A União defende que (a.1) a autora deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, pois os bônus distribuídos aos executivos não podem ser lançados em conta de Plano de Pensão, vez que as referidas verbas possuem naturezas distintas; (a.2) não há uma conta específica para lançamento do descarte de sementes adquiridas com isenção da contribuição sobre a comercialização da produção rural e, apesar de possuir uma conta destinada ao lançamento de despesas com serviços prestados por pessoas físicas, a autora efetuou o lançamento desses pagamentos nas contas “Serviços Prestados Terceiros” e “Serviços Prestados Outros”, em conjunto com pagamento efetuado por pessoa jurídica: “Também não se sustenta a alegação da autora de que sua própria operação impediria o lançamento individualizado dos descartes, haja vista a necessidade de processo posterior para verificar se a semente comprada será utilizada para plantio ou não. Isso porque, a impossibilidade de discriminação no momento da compra da matéria prima, não impossibilita referida discriminação após o processo de verificação das sementes. Ressalte-se que a mencionada discriminação é necessária para a verificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias, haja vista que apenas as sementes destinadas ao plantio estão isentas da contribuição sobre a comercialização da produção rural, nos termos do art. 25, da Lei n. 8212/91”. A autora afirma que a obrigação acessória independe da principal e que “se inexiste a obrigação tributária principal, razões não existem para a manutenção da exigência em relação às obrigações acessórias, razão pela qual a r. sentença deve ser reformada, para que haja o cancelamento integral das exigências formuladas no Auto de Infração nº 35.620.374-3”. Pois bem. De início, anote-se que a multa objeto do Auto de Infração nº 35.620.374-3 decorre da NFLD nº 35.620.371-9, discutida na ação nº 0016474-84.2005.4.03.6100. Com relação ao recurso da União, verifica-se dos esclarecimentos do Perito que os valores pagos aos empregados a título de bônus foram lançados na contabilidade da autora, porém “nas contas contábeis nºs 532181001 e 632181001 - Plano de Pensão, 530101055 e 630101055” (Pág. 12/16 do Id. 90541876 ou fls. 1232/1236 conforme numeração original). Destaca-se o seguinte trecho: “5) Essa contabilização foi reconhecida pela fiscalização da previdência (fls. 4 da decisão-notificação da NFLD no. 35.620.371-9? Se a própria fiscalização.reconhece que a contabilidade foi feita em conformidade com a forma de realização da despesa, existe fundamento para a autuação impugnada? Resposta: Em resposta a primeira parte do quinto quesito da Autora, o Perito informa que o trecho transcrito na resposta ao quarto quesito, indica que "contabilização" levada a efeito pela Autora "nas contas contábeis Nos. 532181001 e 632181001 — Plano de Pensão, 530101055 e 630101055 — Bônus" (fls. 5/9 do "RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO No.: 35.620.371-9" de fls. 65/73 — mídia digital de fls. 1226 da presente ação ordinária), "foi constatada" pela fiscalização do INSS, tanto que a mencionou no item "4.7.5." do referido "RELATÓRIO FISCAL". Quanto a segunda parte deste quinto quesito da Autora, o Perito, salvo melhor juízo e com respeito, informa que não lhe cabe afirmar se a "contabilização foi reconheci a pela fiscalização da previdência", mas, é certo, que ela "foi constatada" p fiscalização do INSS no curso da ação fiscal”. A multa foi aplicada com fulcro no art. 32, II, da Lei nº 8.212/91, que estabelece a obrigação de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos: Art. 32. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Assim, correta a conclusão do Magistrado a quo no sentido de que, independente da natureza remuneratória ou não discutida na ação nº 0016474-84.2005.4.03.6100, a obrigação de lançar foi cumprida, ainda que em contas diversas: “Não se pode dizer, portanto, que a autora deixou de lançar os valores em sua contabilidade. Ela os lançou, mas não a título de bonificação, como esperava o Fisco. Sendo assim, tal fato, independentemente da natureza jurídica dos pagamentos, não se subsume à obrigação contida no artigo 32, II da Lei nº 8.212/91, devendo ser desconsiderado tal evento para a aplicação da multa”. E, quanto ao descarte de sementes, verifica-se do detalhamento do processo produtivo da autora e da conclusão do Perito que, apenas a comercialização do descarte está sujeito à tributação, mas no momento da compra da matéria-prima, não se pode proceder à segregação dos produtos, em razão da necessidade do processo posterior de beneficiamento (Pág. 17/19 do Id. 90541876 ou fls. 1237/1239 conforme numeração original): “6) E possível, no momento da compra da matéria prima proceder à segregação de produtos finais (descartes e sementes)? Ou é somente após o processo produtivo que se apura a segregação do produto final? Resposta: Com o devido respeito, a simples leitura do sexto quesito da Autora remete o tema a profissional especializado na produção, beneficiamento e descarte das sementes por ela adquiridas. Entende este Perito que o profissional adequado para responder a este sexto quesito da Autora seria um "'Engenheiro Agrônomo". Reforça este entendimento o teor de fls. 38/39 da "Impugnação Administrativa" de fls. 37/45 do Processo Administrativo vinculado ao "Auto de Infração no. 35.620374-3" em apenso, senão vejamos: “... Já no que tange à contabilização dos descartes, a própria operação da Impugnante impende o lançamento individualizado da compra desse material. Deveras, a Impugnante, por força das disposições estatutárias que regem as suas atividades, é sociedade que possui como finalidade, dentre outras, "o desenvolvimento de novas variedades de sementes híbridas, especialmente de milho e sàrgo(1); compra e venda de sementes híbridas para fins comerciais ou contratação de sua produção com terceiros". E para a consecução de tal finalidade, a impugnante firma "contratos de parceria de produção rural integrada" com cooperativas rurais, por meio dos quais ficam consignadas (i) a entrega dos grãos híbridos(2) para cruzamento, com a devida orientação das lavouras e a fiscalização do cultivo, e (ii) recebimento destes grãos multiplicados (na forma de planta inteira — milho). Assim, o processo de multiplicação (cruzamento) realizado pela cooperativa, por si só, não produz somente o grão híbrido (pronto para venda/plantio), mas também as sementes fora da especificação, e espiga, o sabugo e a palha, iniel vista se tratarem de partes inerentes à planta. Todos estes produtos e resíduos são comprados pela Impugnante. Porém, para a seleção dos grãos que serão certificados como aptos para o plantio e comercialização, a Impugnante necessita submeter o produto a um processo de beneficiamento(3), que consiste no despalhamento, debulha, limpeza, secagem, seleção, imunização, pintura e embalagem, processo esse que se dá DEPOIS da aquisição da matéria prima. Do mencionado processo de beneficiamento, surgem dois produtos: (i) os grãos certificados (sementes híbridas), que serão comercializadas para o plantio, e; (ii) os descartes (grãos não-certificados e subprodutos), que serão comercializados na forma de razão. De faio, apenas a comercialização do descarte está sujeito à tributação, mas no momento da compra da matéria-prima, não se pode proceder à segregação dos produtos, em razão da necessidade do processo posterior para tal verificação. 7) Nesse caso, qual é a única forma correta e possível de contabilização? Resposta: Em resposta ao sétimo quesito da Autora, o Perito entende que a se confirmar pelo profissional competente [Engenheiro Agrônomo] o processo de produção, beneficiamento e descarte das sementes adquiridas pela Autora [nos termos indicados na resposta ao sexto quesito], é correto o teor de fls. 39 da "Impugnação Administrativa" de fls. 37/45 do Processo Administrativo vinculado ao "Auto de Infração no. 35.620.374-3" em apenso, senão vejamos: “... Assim, no momento da contabilização (compra da matéria-prima) não há como se proceder à segregação das despesas, razão pela qual a contabilização em uma única conta é a única forme de proceder corretamente...” Dessa forma, é de rigor a manutenção do entendimento no sentido de que não há como proceder a segregação das despesas para lançar separadamente os descartes, porquanto, no processo produtivo da autora, a separação dos produtos não é feito no momento da compra (e emissão das notas fiscais), mas apenas após a realização do posterior processo de beneficiamento dos sementes. Nesse sentido, bem asseverou o Magistrado a quo: “A ausência de segregação contábil dos descartes também deve ser relevada para fins de composição do valor da multa relativa ao Auto de Infração em debate. Isto porque, após considerar a minuciosa descrição do processo produtivo realizado pela empresa autora, o qual não foi especificamente impugnado pela ré, atestou o perito, em resposta ao quesito nº 7 da mesma no laudo complementar produzido (ID 13205701 - Pág. 19): “(...) o Perito entende que a se confirmar pelo profissional competente [Engenheiro Agrônomo] o processo de produção, beneficiamento e descarte das sementes adquiridas pela Autora [nos termos indicados na resposta ao sexto quesito], é correto o teor de fls. 39 da "Impugnação Administrativa" de fls. 37/45 do Processo Administrativo vinculado ao "Auto de Infração no. 35.620.374-3" em apenso, senão vejamos: ‘Assim, no momento da contabilizadio (compra da matéria-prima) não há como se proceder à segregação das despesas, razão pela qual a contabilização em uma única conta é a única forme de proceder corretamente." Sendo assim, considerado o processo produtivo da autora, não há como se exigir segregação contábil de descartes e sementes no momento da aquisição da matéria prima, motivo pelo qual não se pode falar em descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso II, pois os valores (de descartes e sementes) foram contabilizados, ainda que em conta única.” No que tange à apelação da autora, foi alegado apenas que a obrigação acessória independe da principal, porém se depreende que a multa foi aplicada em decorrência do lançamento de despesas com serviços prestados por pessoas físicas em contas contábeis também utilizadas para pagamentos a pessoas jurídicas. Não há qualquer alegação específica quanto ao lançamento de despesas com serviços prestados por pessoas físicas em contas contábeis também utilizadas para pagamentos a pessoas jurídicas. Do Auto de Infração nº 35.620.373-5 A autora alega que deve ser afastada a multa aplicada por não ter incluído em folha de pagamento, como parcela integrante da remuneração dos segurados, as verbas pagas a título de bônus por planos de previdência complementar/bônus da escrituração contábil, parcelas referentes ao seguro-saúde pagas aos empregados, inclusive reembolso de despesas médicas e os valores referentes ao fornecimento de tickets combustível/veículos benefício, pois não incidem contribuições sobre essas verbas. Afirma que: (c.1) é válida a existência de programas de participação nos lucros e resultados exclusivos para estagiários e executivos, com valores e forma de pagamento diferentes dos definidos em acordos coletivos, assim como é válida a cumulação desses programas com bônus, e, mesmo se excluídos dos programas de participação dos lucros e resultados, esses pagamentos foram eventuais, não podendo compor a base de cálculo das contribuições; (c.2) a fiscalização entendeu que os planos de assistência médica estariam disponíveis apenas aos executivos, porém restou demonstrado que todos os empregados são abrangidos; (c.3) os valores pagos a título de oferecimento de veículos e de tickets combustível não possuem natureza remuneratória e não constituem contraprestação pelo trabalho. Pois bem. De início, anote-se que a multa objeto do Auto de Infração nº 35.620.373-5 decorre da NFLD nº 35.620.370-0, discutida na ação nº 0011274-28.2007.4.03.6100. Nestes autos, discute-se apenas a aplicação da multa, e não o tributo em si (discutido na ação nº 0011274-28.2007.4.03.6100), razão pela qual toda a argumentação no sentido de afastar a natureza remuneratória das verbas é inócua. Independente da natureza das verbas, há a obrigação de seu lançamento na contabilidade e ainda que não sejam consideradas para fins de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o salário de contribuição. Nesse sentido, bem asseverou o Magistrado a quo: “Sendo assim, a tentativa de descaracterização de tais verbas e a apuração das minúcias acerca da forma e circunstâncias em que esses valores são pagos ao segurado é ineficaz ao afastamento da imputação contida no Auto de Infração em apreço, correspondente apenas à obrigação acessória relativa a necessidade de preparação de uma correta folha de pagamento, na qual conste a totalidade das verbas pagas, seja em caráter remuneratório ou não. Nesses termos, entendo assistir razão à autoridade administrativa quando da prolação da Decisão Notificação nº 21.004/119/2005 (ID 13205809), no momento em que conclui: “São irrelevantes as alegações da empresa sobre a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas, vez que, independentemente de referidas verbas sofrerem ou não a incidência de contribuição previdenciária, devem as mesmas constarem em folha de pagamento. Tal fato é comprovado pela própria redação do inciso IV do parágrafo 9º do artigo 225 do Decreto nº 3.048/99, in verbis: § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: (...) IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais:" Destaca-se que, nem mesmo a resposta ao quesito nº 3 da parte autora, produzida no laudo complementar (ID 13205701 - Pág. 12 e ss) teria o condão de afastar qualquer parte da imputação, pois, baseada em discussão administrativa produzida no âmbito da NFLD nº 35.620.371-9, estranha ao objeto destes autos, apenas atesta que “a forma de pagamento do bônus aos executivos da Autora, foi realizado em forma de plano de previdência complementar”. Do Auto de Infração nº 35.620.379-4 A autora alega que: (d.1) a autora não está sujeita à exigência de apresentação do ajuste escrito previsto no artigo 4º da Lei n º 7.064/82, devido quando da transferência de funcionários para prestar serviços no exterior, pois não sua atividade não consiste em prestação de serviços de engenharia civil; (d.2) a sentença, ao entender que a autuação poderia ser mantida com base no artigo 33, § 2º, da Lei nº 8.212/91, acabou por revisar de ofício o lançamento, o que não compete ao Judiciário, e o fez sem que fosse oportunizada a possibilidade de a autora se defender dessa imputação. Pois bem. De início, anote-se que a multa objeto do Auto de Infração nº 35.620.379-4 decorre da NFLD nº 35.567.053-4, discutida na ação nº 0015621-31.2012.4.03.6100. De acordo com o Auto de Infração nº 35.620.379-4, a multa foi aplicada com fulcro no artigo 32, III, da Lei nº 8.212/91 (Págs. 111/121 do Id. 90541869 ou fls. 106/116): "DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta ou indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular da serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei no. 8.212, de 24.07.91, conforme previsto no art. 33, parágrafo 2, da referida Lei, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSIÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA • Lei n. 8.212, de 24.07.91, art 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, j e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art.292, inciso I1 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. VALOR DA MULTA: R$ 20.718,28 (...) RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO Em ação fiscal •na empresa, solicitamos reiteradamente a apresentação dos comprovantes dos lançamentos contábeis em diversas contas, conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos lavrados em 24/06/04; 24/08/04, 13/09/04, 06/10/04 e 13/10/04, não tendo sido apresentados pela empresa os lançamentos relacionados no Anexo I a este relatório. A empresa também não apresentou as Notas Fiscais de Entrada, as guias de recolhimento e o Mapa de Produção e Classificação referente ao beneficiamento de sementes multiplicadas e o ajuste escrito conforme determina o artigo 40 da Lei 7.064/82 devido quando da transferência de funcionários para prestar serviços no exterior. Consta em nome do autuado o AI No.: 35.539.548-7, de 19/02/2003, por Infração ao art. 32, III da Lei 8.212/91, c/c art. 283, II, "b" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com decisão administrativa condenatória que se tornou definitiva em 20/04/2004, sendo o autuado, portanto, reincidente. Não ocorreram outras circunstâncias agravantes.” O art. 32, III, da Lei nº 8.212/91 prevê a obrigação de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis: Art. 32. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Dessa forma, ainda que a autora não se submeta à Lei nº 7.062/84, o ajuste escrito é documento relacionado às contribuições sociais devidas que pode ser exigido com base no art. 32, III, da Lei nº 8.212/91. Da majoração das multas Ainda, sustenta que não deve prevalecer a majoração da penalidade por reincidência prevista nos arts. 290 e 291 do Decreto nº 3.048/99, pois a autora não foi condenada por prática de infração à legislação previdenciária, tendo em vista que a infração fora perdoada pelo INSS. Pois bem. No Auto de Infração nº 35.620.379-4, a multa foi majorada por reincidência, tendo em vista a decisão administrativa condenatória proferida em relação ao Auto de Infração nº 35.539.548-7, por Infração ao art. 32, III da Lei 8.212/91, c/c art. 283, II, "b" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Essa decisão tornou-se definitiva em 20/04/2004. A autora alega que não teria havido efetiva condenação, vez que a infração teria sido perdoada. Porém, não foi juntada prova dessa alegação, nem cópias do processo administrativo relativo ao Auto de Infração nº 35.539.548-7. E por outro lado, consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração nº 35.620.379-4 que a autora havia sido condenada pela infração em decisão administrativa definitiva, o qual possui presunção de veracidade (Pág. 121 do Id. 90541869 ou fl. 116): "RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO (...) Consta em nome do autuado o AI No.: 35.539.548-7, de 19/02/2003, por Infração ao art. 32, III da Lei 8.212/91, c/c art. 283, II, "b" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com decisão administrativa condenatória que se tornou definitiva em 20/04/2004, sendo o autuado, portanto, reincidente. Não ocorreram outras circunstâncias agravantes.” Assim, atendo-se aos documentos juntados aos autos, conclui-se que houve a condenação definitiva pela infração e o perdão deu-se em momento posterior, abrangendo somente a aplicação da multa, e não a prática da infração em si. Nesse sentido, bem asseverou o Magistrado a quo: “Quanto a reincidência considerada no âmbito dos Autos de Infração objeto da presente ação nenhum reparo judicial há de ser feito, pois conforme depreende-se das respectivas “Decisões-Notificação”, as multas relativas a anteriores infrações é que foram relevadas e não as infrações propriamente ditas. Conforme aduzido pela autoridade administrativa “é importante esclarecer que o fato da multa ser relevada não indica que a infração não ocorreu, na verdade, é exatamente o oposto, ou seja, a Infração ocorreu, mas o contribuinte atendeu às exigências do §1º do art. 291 do RPS e, portanto, a muita aplicada foi relevada. No entanto, a infração anterior subsiste e deverá necessariamente ser considerada para fins de reincidência”. Da responsabilidade dos sócios A União sustenta a legalidade da inclusão dos diretores no polo passivo com base no art. 13, caput, da Lei nº 8.620/93 e art. 124, II, do CTN. Pois bem. No tocante à ilegitimidade passiva ad causam, destaque-se o enunciado da Súmula nº 430 do STJ, segundo a qual: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 562.276-PR, declarou a inconstitucionalidade formal e material do artigo 13 da Lei n. 8.620 /1993 (hoje revogado pela Lei n. 11.941/2009), que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada pelos débitos junto à Seguridade Social: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620 /93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores - de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) - pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O "terceiro" só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620 /93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620 /93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620 /93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. STF, Pleno, RE 562276/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 03/11/2010, DJe 09/02/2011 Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ajustou seu entendimento sobre a questão à vista da declaração de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS POR OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620 /93 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 562.276). RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO SUJEITO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. STJ, 1ª Seção, REsp 1153119/MG, Rel.Min. Teori Albino Zavascki, j. 24/11/2010, DJe 02/12/2010 Com esse novo quadro normativo e jurisprudencial, não há mais como se concluir pela responsabilidade solidária dos sócios com base no artigo 124, inciso II, do CTN - Código Tributário Nacional, ficando, portanto, a responsabilidade restrita às hipóteses do artigo 135, inciso III, do referido Código, ou seja, apenas dos sócios diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, quando praticarem atos com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Dessa forma, a simples inclusão dos nomes dos sócios na CDA, porque feita com base em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não basta para justificar o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos sócios. Nesse sentido situa-se a orientação desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA DO POLO PASSIVO - INSERÇÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA QUE NÃO SUSTENTA A EXECUÇÃO CONTRA ELE, JÁ QUE INILUDIVELMENTE OCORREU POR CONTA DO ARTIGO 13 DA LEI 8.620 /93, DECLARADO INCONSTITUCIONAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO GERA EFEITOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Na sessão de 3/11/2010 o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 562.275/RS, declarou inconstitucional o artigo 13 da Lei nº 8.620 /93. Não tem sustentação válida a inserção do nome do sócio como coobrigado solidário na CDA, na medida em que tal providência sempre foi praticada pela exequente por força da presunção de solidariedade que foi tratada como inconstitucional.2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, AI 0010483-84.2011.4.03.0000, Rel. Des.Fed. Johonsom di Salvo, j. 13/03/2012, DJe 23/03/2012) De acordo com a norma do artigo 121 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser o próprio contribuinte, qual seja, aquele que tem relação direta e pessoal com a situação que constitua o fato gerador, ou o responsável tributário, cuja obrigação decorre, necessariamente, de um vínculo com o fato gerador e de expressa disposição em lei. Nessa esteira, o artigo 124 dispõe sobre a solidariedade tributária passiva, estabelecendo no inciso II que são solidariamente responsáveis pela obrigação as pessoas expressamente designadas por lei. Por sua vez, o inciso VII do artigo 134 estabelece a responsabilidade do sócio no caso de liquidação da sociedade de pessoas. Por outro lado, o artigo 135 dispõe sobre a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado cuja obrigação resulte de atos por eles praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, atos estes que devem estar necessariamente comprovados para possibilitar a sua inclusão no polo passivo da execução. Assim, nas execuções fiscais, os diretores, gerentes e representantes legais somente serão pessoalmente responsabilizados pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias, desde que estes resultem comprovadamente de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Atente-se que a presunção juris tantum de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa (CDA), prevista no artigo 204 do Código Tributário Nacional, refere-se à dívida regularmente inscrita, tendo efeito de prova pré-constituída em relação a esta, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Disposição semelhante é encontrada na Lei de Execução Fiscal (artigo 3.º). Tal presunção não pode ser estendida para atribuir responsabilidade tributária a terceiro, quando a lei exige a comprovação de outros requisitos para sua verificação. Dessa forma, a existência do nome do sócio ou dirigente no quadro de devedores da Certidão de Dívida Ativa só o legitima para figurar no polo passivo da execução fiscal caso a autoridade administrativa tenha logrado provar que aquele cometeu qualquer dos atos previstos no inciso III do artigo 135 do CTN. No caso dos autos, é incontroverso que a atribuição de responsabilidade tributária aos embargantes decorre do disposto no art. 124 do CTN c.c. o art. 13, da Lei nº 8.620/1993, Ademais, diante da inexistência de procedimento administrativo prévio que conclua pela responsabilidade de sócio/terceiro pela obrigação tributária da pessoa jurídica executada, presume-se que esta esteja fundada no art. 13 da Lei nº 8.620/93. Assinale-se que antes mesmo de ser revogado pela Lei nº 11.941/09, já era assente orientação pretoriana no sentido de que o art. 13 da Lei nº 8.620 /1993 somente pode ser interpretado em sintonia com o art. 135 do CTN (REsp nº 736.428/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03.08.2006, DJ 21.08.2006, p. 243). Assim, no caso, ainda que o nome dos embargantes conste da CDA, caberia à exequente/embargada a prova de que o sócio/terceiro praticou atos ilegais ou abusivos, aplicando-se a inversão do ônus da prova apenas quando provado administrativamente pelo exequente a responsabilidade do sócio. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas na hipótese de restar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal (EAg nº 494.887/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23.04.2008, DJe 05.05.2008). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO-GERENTE. INCABIMENTO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. 2. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção. 3. Embargos de divergência acolhidos. Indexação Não é cabível o redirecionamento da execução fiscal em relação ao sócio que não exercia a administração da empresa ao tempo da dissolução irregular da sociedade, ainda que estivesse na gerência ao tempo do fato gerador do tributo, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do administrador não decorre da simples falta de pagamento do débito tributário, mas da própria dissolução irregular, que não pode ser imputada àquele que já não era gerente quando de sua ocorrência. (EAG - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO - 1105993, Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO, Órgão julgador Primeira Seção, DJE 01/02/2011) No caso dos autos, a responsabilização deu-se com base no art. 13, caput, da Lei nº 8.620/93 e a União não especificou a conduta de cada sócios administradores que importaria em infração à lei ou ao contrato social ou dissolução irregular. Assim sendo, não se mostra possível a responsabilização dos sócios administradores. Dos honorários recursais Desprovidas as apelações, impõe-se a majoração dos honorários por incidência do disposto no §11º do artigo 85 do CPC/2015. A sentença fixou a sucumbência da seguinte forma: “Tendo em vista a sucumbência parcial decretada, as custas devem ser proporcionalmente rateadas entre as partes. Dada a impossibilidade de se aferir neste momento processual o valor do proveito econômico de cada parte – até porque a retificação dos lançamentos, na forma como determinada, exige prévia atuação da autoridade administrativa competente no tocante à nova apuração do valor de multa no Auto de Infração nº 35.620.374-3 e de novo crédito exigível na NFLD nº 35.620.380-8 – condeno cada uma das partes a pagar ao advogado da parte contrária valor correspondente à incidência dos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do artigo 85, NCPC, de acordo com a regra do escalonamento disposta no § 5º do mesmo dispositivo, sobre a quantia correspondente ao proveito econômico de cada uma das partes, o que será apurado em fase de liquidação do julgado”. Assim, com base no art. 85 e parágrafos do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios a serem pagos pelas partes, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, aos quais acresço 2% em cada faixa do escalonamento. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034900-76.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de dupla apelação contra a sentença que, nos autos da ação anulatória ajuizada por Cargill Agrícola S/A contra a União Federal (Fazenda Nacional) objetivando a anulação dos Autos de Infração nºs 35.620.374-3, 35.620.379-4 e 35.620.373-5 e da NFLD nº 35.620.380-8 e a extinção dos créditos fiscais neles lançados, julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, nos termos da fundamentação acima: a) Mantenho integralmente as autuações fiscais e respectivas multas aplicadas por meio dos Autos de Infração nº 35.620.379-4 e nº 35.620.373-5; b) Determino a retificação do Auto de Infração nº 35.620.374-3, a fim de que sejam desconsideradas para efeitos de aplicação e fixação do valor de multa os fatos relativos (I) ao lançamento dos valores pagos a título de bônus aos executivos nas contas contábeis de "plano de pensão" (relacionadas a plano de previdência complementar) e (II) à não segregação contábil dos descartes de sementes adquiridas isentas de tributação; c) Determino, ainda, a retificação da NFLD nº 35.620.380-8, reajustando-se o valor exigido da autora a título de contribuição previdenciária (não retida), de modo que seja subtraído do valor apurado pelo Fisco, o valor dos efetivos recolhimentos realizados pela prestadora de serviços (Violin Transportes LTDA), tal como descritos no laudo pericial; d) Em todas as autuações fiscais acima mencionadas (Autos de Infração e NFLD) deve ser excluída a possibilidade de responsabilização solidária de sócios e diretores, para que não sejam, nas circunstâncias dos autos, cobrados pelos créditos apurados. Tendo em vista a sucumbência parcial decretada, as custas devem ser proporcionalmente rateadas entre as partes. Dada a impossibilidade de se aferir neste momento processual o valor do proveito econômico de cada parte – até porque a retificação dos lançamentos, na forma como determinada, exige prévia atuação da autoridade administrativa competente no tocante à nova apuração do valor de multa no Auto de Infração nº 35.620.374-3 e de novo crédito exigível na NFLD nº 35.620.380-8 – condeno cada uma das partes a pagar ao advogado da parte contrária valor correspondente à incidência dos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do artigo 85, NCPC, de acordo com a regra do escalonamento disposta no § 5º do mesmo dispositivo, sobre a quantia correspondente ao proveito econômico de cada uma das partes, o que será apurado em fase de liquidação do julgado”. Apela a parte autora (Id. 90541986). Sustenta a nulidade do processo administrativo, por intempestividade dos pedidos de revisão apresentados pela Fazenda Pública, com fundamento no inciso I, do artigo 60 da Portaria MPS nº 88/2004, em face das decisões que acolheram as defesas apresentadas perante o Conselho de Recursos da Previdência Social e reconheceram a nulidade dos lançamentos. Alega que o prazo recursal era de 30 dias nos termos do art. 27 do Regimento interno. Também aduz a improcedência dos pedidos administrativos de revisão, pois o provimento dos pedidos de revisão fundamentou-se na Resolução nº 1 de 2006, porém essa resolução (que fundamentou o Enunciado nº 25 da Câmara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social) é posterior aos lançamentos e à interposição dos pedidos de revisão e não poderia retroagir, nos termos dos arts. 142, 105 e 116 do CTN. Alega que o fundamento do deferimento do pedido de revisão (artigo 589, I, IN SRP nº 03/2005, publicada em 15/07/2005) - relativo à impossibilidade de cientificar o contribuinte do lançamento ou auto de infração dentro do período de validade do MPF, o qual se extinguiria com a emissão da “TEAF” - não se aplicaria ao caso, pois é superveniente à data do lançamento fiscal em debate (15/12/2004). Ainda, defende que o Pedido de Revisão em questão violou § 7º do artigo 60 da Portaria MPS n.º 88/2004, pois visava apenas rediscutir matéria já apreciada. Defende a ocorrência de decadência parcial e que esse prazo deve ser contado na forma do art. 150, §4º, do CTN, porquanto houve recolhimento do tributo no ano de 1999. Sustenta a inexigibilidade dos créditos lançados: a) quanto à NFLD nº 35.620.380-8, alega que não houve efetiva caracterização de cessão de mão de obra apta a justificar a responsabilização da autora pela ausência de retenção da contribuição de 11% sobre as notas fiscais dos serviços de transporte de cargas prestados pela empresa Violin Transportes Ltda., pois não foram preenchidos os requisitos do §1º do art. 219 do Decreto nº 3.048/99. Afirma que “não se pode assegurar que o transporte de glucose, amido e outros produtos compatíveis com a produção da Apelante é realizado pelos mesmos empregados da empresa prestadora de serviços. É que a empresa prestadora do serviço se limita a contrair a obrigação de realizar o transporte de cargas, sem contudo estabelecer que fornecerá tais e quais empregados à Apelante. (...) os prestadores de serviços agem sem qualquer relação de subordinação com a Apelante, realizando apenas o transporte das cargas, sem qualquer atividade de cessão de mão-de-obra. (...) não se pode aceitar o argumento de que se trataria de uma cessão de mão-de-obra, simplesmente em razão dos empregados da Violin utilizarem uniformes da ora Apelante e seguirem a programação, trajetos e horários estabelecidos previamente pela Apelante. Tal utilização de uniformes ou a prévia instrução sobre procedimentos que normalmente são realizados internamente no “campus” da Apelante, apenas são adotados para facilitar a identificação das pessoas que transitam na empresa, por motivos de organização e segurança no desembarque de cargas. (...) o corpo de funcionários designado pela Violin para transportar os produtos necessários até o estabelecimento da Apelante, jamais esteve submetido às ordens desta, não havendo qualquer relação hierárquica entre transportadores da Violin e a direção da Apelante”; b) quanto ao Auto de Infração nº 35.620.374-3, afirma que a obrigação acessória independe da principal e que “se inexiste a obrigação tributária principal, razões não existem para a manutenção da exigência em relação às obrigações acessórias, razão pela qual a r. sentença deve ser reformada, para que haja o cancelamento integral das exigências formuladas no Auto de Infração nº 35.620.374-3”; c) quanto ao Auto de Infração nº 35.620.373-5, alega que deve ser afastada a multa aplicada por não ter incluído em folha de pagamento, como parcela integrante da remuneração dos segurados, as verbas pagas a título de bônus por planos de previdência complementar/bônus da escrituração contábil, parcelas referentes ao seguro-saúde pagas aos empregados, inclusive reembolso de despesas médicas e os valores referentes ao fornecimento de tickets combustível/veículos benefício, pois não incidem contribuições sobre essas verbas. Afirma que: (c.1) é válida a existência de programas de participação nos lucros e resultados exclusivos para estagiários e executivos, com valores e forma de pagamento diferentes dos definidos em acordos coletivos, assim como é válida a cumulação desses programas com bônus, e, mesmo se excluídos dos programas de participação dos lucros e resultados, esses pagamentos foram eventuais, não podendo compor a base de cálculo das contribuições; (c.2) a fiscalização entendeu que os planos de assistência médica estariam disponíveis apenas aos executivos, porém restou demonstrado que todos os empregados são abrangidos; (c.3) os valores pagos a título de oferecimento de veículos e de tickets combustível não possuem natureza remuneratória e não constituem contraprestação pelo trabalho; d) quanto ao Auto de Infração nº 35.620.379-4, alega que: (d.1) a autora não está sujeita à exigência de apresentação do ajuste escrito previsto no artigo 4º da Lei n º 7.064/82, devido quando da transferência de funcionários para prestar serviços no exterior, pois não sua atividade não consiste em prestação de serviços de engenharia civil; (d.2) a sentença, ao entender que a autuação poderia ser mantida com base no artigo 33, § 2º, da Lei nº 8.212/91, acabou por revisar de ofício o lançamento, o que não compete ao Judiciário, e o fez sem que fosse oportunizada a possibilidade de a autora se defender dessa imputação. Ainda, sustenta que não deve prevalecer a majoração da penalidade por reincidência prevista nos arts. 290 e 291 do Decreto nº 3.048/99, pois a autora não foi condenada por prática de infração à legislação previdenciária, tendo em vista que a infração fora perdoada pelo INSS. Requer a reforma da sentença para sejam anulados os Autos de Infração nºs 35.620.374-3, 35.620.379-4 e 35.620.373-5 e a NFLD nº 35.620.380-8 e extintos os créditos fiscais neles lançados. Também apela a União (Id. 90541992). Sustenta: a) quanto ao Auto de Infração nº 35.620.374-3, defende que (a.1) a autora deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, pois os bônus distribuídos aos executivos não podem ser lançados em conta de Plano de Pensão, vez que as referidas verbas possuem naturezas distintas; (a.2) não há uma conta específica para lançamento do descarte de sementes adquiridas com isenção da contribuição sobre a comercialização da produção rural e, apesar de possuir uma conta destinada ao lançamento de despesas com serviços prestados por pessoas físicas, a autora efetuou o lançamento desses pagamentos nas contas “Serviços Prestados Terceiros” e “Serviços Prestados Outros”, em conjunto com pagamento efetuado por pessoa jurídica: “Também não se sustenta a alegação da autora de que sua própria operação impediria o lançamento individualizado dos descartes, haja vista a necessidade de processo posterior para verificar se a semente comprada será utilizada para plantio ou não. Isso porque, a impossibilidade de discriminação no momento da compra da matéria prima, não impossibilita referida discriminação após o processo de verificação das sementes. Ressalte-se que a mencionada discriminação é necessária para a verificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias, haja vista que apenas as sementes destinadas ao plantio estão isentas da contribuição sobre a comercialização da produção rural, nos termos do art. 25, da Lei n. 8212/91”; b) quanto à NFLD nº 35.620.380-8, defende que é devida a totalidade dos valores lançados a título de contribuição previdenciária de 11% sobre a nota fiscal da prestação de serviços (não retida), pois a autora (tomadora de serviços) não cumpriu as obrigações acessórias constantes no art. 219, §§5º e 6º, do Decreto nº 3048/99: “no caso sob exame, sequer restou comprovado o cumprimento pela empresa de cessão de mão-de-obra das obrigações acessórias previstas em lei, quais sejam, elaboração folhas de pagamentos distintas e guias de recolhimento de contribuição previdenciária e FGTS específicas para a mão-de-obra cedida. Tampouco a Autora demonstrou o cumprimento do disposto no artigo 31 §5º da Lei nº 8.212/91 e o artigo 219 §5º do Decreto nº 3048/99, já que não manteve guarda das guias de recolhimento e respectivas folhas de pagamento da empresa cessionária. Gize-se que somente com a existência das guias de recolhimento e respectivas folhas de pagamento é que se possibilita a verificação, pelos agentes fiscais, do efetivo pagamento da contribuição previdenciária dos empregados das empresas contratadas pela Autora”. Também afirma que: “A Receita Federal analisou a regularidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias de VIOLIN TRANSPORTES LTDA. bem como a relação entre tais recolhimentos e a NFLD 35.620.380-8 impugnada nestes autos, conforme parecer de fl. 861 dos autos em papel. Verificou-se que apenas para competência 02/1999 houve recolhimento suficiente/compatível com o declarado, sendo parciais os pagamentos para as competências 03/1999 a 11/1999 e 01/2000 e, com relação aos meses 12/1999 e 02/2000 a 12/2000 não houve pagamento algum: (...) Entretanto, a autoridade fiscal destacou que, mesmo em relação à competência 02/1999, única em que os pagamentos foram suficientes para quitação do total declarado, não é possível afirmar que os valores decorrentes do contrato de cessão de mão de obra com a CARGILL tenham sido pagos, já que, para tanto, seria necessário comprovar que a declaração da empresa VIOLIN incluiu tais valores: (...) Em relação aos períodos em que houve recolhimento parcial ou ausência de recolhimentos por parte da prestadora de serviços, a Receita Federal destacou: “Em relação às competências 03/1999 a 11/1999 e 01/2000, os recolhimentos não foram suficientes para colocar o contribuinte em regularidade fiscal com as contribuições declaradas, logo, seja pelo instituto da antecipação, seja pelo instituto da solidariedade, o débito discutido permanece consistente. Por razões óbvias, o mesmo pode-se dizer em relação aos meses 12/1999 e 02/2000 a 12/2000, para os quais nenhum recolhimento foi efetuado pelo contribuinte Violin Transportes Ltda., sequer no que se refere aos valores por ele mesmo declarados.” De qualquer forma, destacou-se a impossibilidade de aproveitamento de eventuais pagamentos realizados por VIOLIN para abatimento do débito consubstanciado na NFLD nº 35.620.380-8, conforme sistemática adotada no art. 31 da Lei 8.212/1991: (...) Portanto, não resta qualquer dúvida em relação à improcedência do pedido da autora para que seja deduzido da NFLD 35.620.380-8 eventuais pagamentos realizados por VIOLIN. A uma, porque o pedido é contrário ao disposto no art. 31 da Lei 8.212/1999. (...) A duas, porque a autora não comprovou que, para única competência em que houve pagamento correspondente ao valor integral declarado (02/1999), os valores decorrentes do contrato de cessão de obra foram incluídos na declaração. Mesmo os recolhimentos realizados pela VIOLIN podem se referir a outros fatos geradores, não necessariamente à cessão de mão de obra à autora. A três, porque, em relação aos períodos em que houve pagamento parcial/irrisório (03/1999 a 11/1999 e 01/2000), não só os pagamentos foram insuficientes, como também não há comprovação de que se referem ao contrato de cessão de mão de obra celebrado com a autora. Assim, embora o Perito sugira que os pagamentos realizados pela VIOLIN poderiam aproveitar à autora, tal conclusão é equivocada, até porque o Perito sequer verificou se os valores declarados pela VIOLIN decorreram exatamente do contrato celebrado com a autora”. Ainda, sustenta a legalidade da inclusão dos diretores no polo passivo com base no art. 13, caput, da Lei nº 8.620/93 e art. 124, II, do CTN. Requer a reforma da sentença para seja julgado totalmente improcedente o pedido. Com as contrarrazões das partes (Id. 90542000 e 90542002), subiram os autos a esta Corte Regional. Intimada (Id. 131379513), a autora juntou cópias dos apensos e o conteúdo da mídia de fl. 1.227 (cópias dos processos administrativos) aos autos digitais (Id. 139449711 e seguintes). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034900-76.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento aos recursos de apelação da autora e da União. Honorários majorados. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DA REVISÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE HAVIA ANULADO O LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE 11% SOBRE A NOTA FISCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A autora sustenta a nulidade do processo administrativo, por intempestividade dos pedidos de revisão apresentados pela Fazenda Pública, com fundamento no inciso I, do artigo 60 da Portaria MPS nº 88/2004, em face das decisões que acolheram as defesas apresentadas perante o Conselho de Recursos da Previdência Social e reconheceram a nulidade dos lançamentos. Alega que o prazo recursal era de 30 dias nos termos do art. 27 do Regimento interno. Não assiste razão à autora. A questão já foi apreciada por este Tribunal no agravo de instrumento nº 2008.03.00.021182-2 e não há novos fundamentos aptos a infirmar a conclusão de que os pedidos de revisão foram tempestivamente apresentados pela Fazenda Pública, com fundamento no inciso I, do artigo 60 da Portaria MPS nº 88/2004. A teor do art. 60 e inc. I do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovada pela Portaria 88/2004, do Ministério da Previdência Social, vigente à época, as Câmaras de Julgamento poderão, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de ofício ou a pedido, rever suas decisões quando violarem literal disposição de lei ou decreto, o que está em conformidade com os arts. 53 e 54 da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Na hipótese, a Quarta Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social, acolhendo os pedidos formulados pela Administração, declarou nulos os acórdãos proferidos, vez que em confronto com disposição de lei ou decreto, mantendo os créditos constituídos através dos Autos de Infração nºs 35.620.374-3, 35.620.379-4 e 35.620.373-5 e da NFLD nº 35.620.380-8. Além disso, as revisões de acórdãos foram requeridas dentro do prazo previsto no artigo 60 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, não se aplicando, ao caso, o prazo de 30 (trinta dias), previsto no artigo 27 do mesmo regimento. Assim, considerando que as revisões de acórdãos foram requeridas dentro do prazo previsto no artigo 60 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social e de acordo com a hipótese de cabimento - por ter havido violação literal disposição de lei ou decreto -, não há que se falar em intempestividade. 2. A autora também aduz a improcedência dos pedidos administrativos de revisão, pois o provimento dos pedidos de revisão fundamentou-se na Resolução nº 1 de 2006, porém essa resolução (que fundamentou o Enunciado nº 25 da Câmara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social) é posterior aos lançamentos e à interposição dos pedidos de revisão e não poderia retroagir, nos termos dos arts. 142, 105 e 116 do CTN. Alega que o fundamento do deferimento do pedido de revisão (artigo 589, I, IN SRP nº 03/2005, publicada em 15/07/2005) - relativo à impossibilidade de cientificar o contribuinte do lançamento ou auto de infração dentro do período de validade do MPF, o qual se extinguiria com a emissão da “TEAF” - não se aplicaria ao caso, pois é superveniente à data do lançamento fiscal em debate (15/12/2004). Não assiste razão à autora. Tratando-se de regra procedimental - possibilidade de notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) -, aplica-se imediatamente aos atos ainda em andamento. Como a decisão da Quarta Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social ainda não era definitiva, podendo ser objeto do Pedido de Revisão previsto no inciso I, do artigo 60 da Portaria MPS nº 88/2004, é possível a aplicação. 3. A autora defende que o Pedido de Revisão em questão violou § 7º do artigo 60 da Portaria MPS n.º 88/2004, pois visava apenas rediscutir matéria já apreciada. Contudo, o caso insere-se na hipótese de cabimento do inciso I, do artigo 60 da Portaria MPS nº 88/2004 - violação literal disposição de lei ou decreto -, pois visa, justamente, afastar a violação legal promovida pelo errôneo entendimento emanado nos Acórdãos proferidos pela Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social quanto à nulidade do procedimento fiscalizatório (artigo 3º do Decreto nº 3.969/2001). 4. A autora defende a ocorrência de decadência parcial e que esse prazo deve ser contado na forma do art. 150, §4º, do CTN, porquanto houve recolhimento do tributo no ano de 1999. Não assiste razão à autora. A questão também já foi apreciada por este Tribunal no agravo de instrumento nº 2008.03.00.021182-2, cuja ementa encontra-se transcrita no tópico anterior, e não há novos fundamentos aptos a infirmar a conclusão. No caso dos autos, o lançamento objeto da NFLD nº 35.620.380-8 refere-se a não retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais sobre a prestação de serviços com a empresa Violin Transportes Ltda., nas competências de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000. O crédito foi constituído em 15/12/2004 (Pág. 106 do Id. 90541871/fls. 11 conforme numeração original). Desse modo, considerando que o crédito foi constituído antes do decurso do quinquênio legal, contado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, não se verifica a ocorrência de decadência. 5. A autora alega que não se caracteriza cessão de mão de obra. A União alega que não é possível excluir os valores supostamente recolhidos pela prestadora de serviços Violin Transportes Ltda., a autora (tomadora de serviço) não cumpriu as obrigações acessórias e não há prova de que a prestadora de serviços efetuou o recolhimento. Pois bem. A sentença recorrida manteve a obrigatoriedade de retenção da contribuição pela autora, por entender existente cessão de mão de obra, porém determinou seja subtraído pelo fisco o valor dos efetivos recolhimentos realizados pela prestadora de serviços. Com efeito, para que haja a submissão da prestadora ao regime de tributação em questão, além de o serviço ser previsto no rol do art. 31, §4º, da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 219, §2º, do Decreto nº 3.048/99, é preciso atender aos requisitos definidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça para configuração da cessão de mão-de-obra. No caso dos autos, a autora defende que a prestação de serviços com a empresa Violin Transportes Ltda. não configura cessão de mão de obra, porém não produziu nenhuma prova nesse sentido. Nem o contrato de prestação de serviços e seus aditamentos foram juntados aos autos, por não terem sido localizados os documentos. Por outro lado, depreende-se do Relatório Fiscal da NFLD nº 35.620.380-8 as principais cláusulas do mencionado contrato, o qual possui presunção de veracidade (Pág. 130 do Id. 90541871 ou fl. 335 conforme numeração original) que a prestadora se comprometeu a fornecer empregados uniformizados e treinados, conforme os padrões da tomadora, para a execução dos serviços de transporte de produtos da tomadora. A tomadora cedeu gratuitamente os semi-reboques utilizados no serviço de transporte, os quais somente poderiam ser utilizados para a execução dos serviços em favor da tomadora. Além disso, a tomadora definia as instruções, programação, trajetos e horários em que os serviços seriam prestados. Assim, as cláusulas transcritas evidenciam tanto a existência de colocação de empregados à disposição do tomador, com subordinação ao poder de comando desse e exclusividade, quanto de execução das atividades no estabelecimento comercial do tomador de serviços ou de terceiros com maquinário cedido pelo tomador, preenchendo os requisitos do art. 31, §3º, da Lei nº 8.212/1991. 6. Auto de Infração nº 35.620.374-3: A União defende que (a.1) a autora deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, pois os bônus distribuídos aos executivos não podem ser lançados em conta de Plano de Pensão, vez que as referidas verbas possuem naturezas distintas; (a.2) não há uma conta específica para lançamento do descarte de sementes adquiridas com isenção da contribuição sobre a comercialização da produção rural e, apesar de possuir uma conta destinada ao lançamento de despesas com serviços prestados por pessoas físicas, a autora efetuou o lançamento desses pagamentos nas contas “Serviços Prestados Terceiros” e “Serviços Prestados Outros”, em conjunto com pagamento efetuado por pessoa jurídica. A autora afirma que a obrigação acessória independe da principal. Pois bem. De início, anote-se que a multa objeto do Auto de Infração nº 35.620.374-3 decorre da NFLD nº 35.620.371-9, discutida na ação nº 0016474-84.2005.4.03.6100. Com relação ao recurso da União, verifica-se dos esclarecimentos do Perito que os valores pagos aos empregados a título de bônus foram lançados na contabilidade da autora, porém “nas contas contábeis nºs 532181001 e 632181001 - Plano de Pensão, 530101055 e 630101055” (Pág. 12/16 do Id. 90541876 ou fls. 1232/1236 conforme numeração original). A multa foi aplicada com fulcro no art. 32, II, da Lei nº 8.212/91, que estabelece a obrigação de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Assim, correta a conclusão do Magistrado a quo no sentido de que, independente da natureza remuneratória ou não discutida na ação nº 0016474-84.2005.4.03.6100, a obrigação de lançar foi cumprida, ainda que em contas diversas. E, quanto ao descarte de sementes, verifica-se do detalhamento do processo produtivo da autora e da conclusão do Perito que, apenas a comercialização do descarte está sujeito à tributação, mas no momento da compra da matéria-prima, não se pode proceder à segregação dos produtos, em razão da necessidade do processo posterior de beneficiamento (Pág. 17/19 do Id. 90541876 ou fls. 1237/1239 conforme numeração original). Dessa forma, é de rigor a manutenção do entendimento no sentido de que não há como proceder a segregação das despesas para lançar separadamente os descartes, porquanto, no processo produtivo da autora, a separação dos produtos não é feito no momento da compra (e emissão das notas fiscais), mas apenas após a realização do posterior processo de beneficiamento dos sementes. No que tange à apelação da autora, foi alegado apenas que a obrigação acessória independe da principal, porém se depreende que a multa foi aplicada em decorrência do lançamento de despesas com serviços prestados por pessoas físicas em contas contábeis também utilizadas para pagamentos a pessoas jurídicas. Não há qualquer alegação específica quanto ao lançamento de despesas com serviços prestados por pessoas físicas em contas contábeis também utilizadas para pagamentos a pessoas jurídicas. 7. Auto de Infração nº 35.620.373-5: A autora alega que deve ser afastada a multa aplicada por não ter incluído em folha de pagamento, como parcela integrante da remuneração dos segurados, as verbas pagas a título de bônus por planos de previdência complementar/bônus da escrituração contábil, parcelas referentes ao seguro-saúde pagas aos empregados, inclusive reembolso de despesas médicas e os valores referentes ao fornecimento de tickets combustível/veículos benefício, pois não incidem contribuições sobre essas verbas. Afirma que: (c.1) é válida a existência de programas de participação nos lucros e resultados exclusivos para estagiários e executivos, com valores e forma de pagamento diferentes dos definidos em acordos coletivos, assim como é válida a cumulação desses programas com bônus, e, mesmo se excluídos dos programas de participação dos lucros e resultados, esses pagamentos foram eventuais, não podendo compor a base de cálculo das contribuições; (c.2) a fiscalização entendeu que os planos de assistência médica estariam disponíveis apenas aos executivos, porém restou demonstrado que todos os empregados são abrangidos; (c.3) os valores pagos a título de oferecimento de veículos e de tickets combustível não possuem natureza remuneratória e não constituem contraprestação pelo trabalho. Pois bem. De início, anote-se que a multa objeto do Auto de Infração nº 35.620.373-5 decorre da NFLD nº 35.620.370-0, discutida na ação nº 0011274-28.2007.4.03.6100. Nestes autos, discute-se apenas a aplicação da multa, e não o tributo em si (discutido na ação nº 0011274-28.2007.4.03.6100), razão pela qual toda a argumentação no sentido de afastar a natureza remuneratória das verbas é inócua. Independente da natureza das verbas, há a obrigação de seu lançamento na contabilidade e ainda que não sejam consideradas para fins de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o salário de contribuição. 8. Auto de Infração nº 35.620.379-4: A autora alega que: (d.1) a autora não está sujeita à exigência de apresentação do ajuste escrito previsto no artigo 4º da Lei n º 7.064/82, devido quando da transferência de funcionários para prestar serviços no exterior, pois não sua atividade não consiste em prestação de serviços de engenharia civil; (d.2) a sentença, ao entender que a autuação poderia ser mantida com base no artigo 33, § 2º, da Lei nº 8.212/91, acabou por revisar de ofício o lançamento, o que não compete ao Judiciário, e o fez sem que fosse oportunizada a possibilidade de a autora se defender dessa imputação. Pois bem. De início, anote-se que a multa objeto do Auto de Infração nº 35.620.379-4 decorre da NFLD nº 35.567.053-4, discutida na ação nº 0015621-31.2012.4.03.6100. De acordo com o Auto de Infração nº 35.620.379-4, a multa foi aplicada com fulcro no artigo 32, III, da Lei nº 8.212/91 (Págs. 111/121 do Id. 90541869 ou fls. 106/116). O art. 32, III, da Lei nº 8.212/91 prevê a obrigação de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis. Dessa forma, ainda que a autora não se submeta à Lei nº 7.062/84, o ajuste escrito é documento relacionado às contribuições sociais devidas que pode ser exigido com base no art. 32, III, da Lei nº 8.212/91. 9. A autora sustenta que não deve prevalecer a majoração da penalidade por reincidência prevista nos arts. 290 e 291 do Decreto nº 3.048/99, pois a autora não foi condenada por prática de infração à legislação previdenciária, tendo em vista que a infração fora perdoada pelo INSS. Pois bem. No Auto de Infração nº 35.620.379-4, a multa foi majorada por reincidência, tendo em vista a decisão administrativa condenatória proferida em relação ao Auto de Infração nº 35.539.548-7, por Infração ao art. 32, III da Lei 8.212/91, c/c art. 283, II, "b" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Essa decisão tornou-se definitiva em 20/04/2004. A autora alega que não teria havido efetiva condenação, vez que a infração teria sido perdoada. Porém, não foi juntada prova dessa alegação, nem cópias do processo administrativo relativo ao Auto de Infração nº 35.539.548-7. E por outro lado, consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração nº 35.620.379-4 que a autora havia sido condenada pela infração em decisão administrativa definitiva, o qual possui presunção de veracidade (Pág. 121 do Id. 90541869 ou fl. 116). Assim, atendo-se aos documentos juntados aos autos, conclui-se que houve a condenação definitiva pela infração e o perdão deu-se em momento posterior, abrangendo somente a aplicação da multa, e não a prática da infração em si. 10. A União sustenta a legalidade da inclusão dos diretores no polo passivo com base no art. 13, caput, da Lei nº 8.620/93 e art. 124, II, do CTN. Pois bem. Diante do novo quadro normativo e jurisprudencial, não há mais como se concluir pela responsabilidade solidária dos sócios com base no artigo 124, inciso II, do CTN - Código Tributário Nacional, ficando, portanto, a responsabilidade restrita às hipóteses do artigo 135, inciso III, do referido Código, ou seja, apenas dos sócios diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, quando praticarem atos com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Dessa forma, a existência do nome do sócio ou dirigente no quadro de devedores da Certidão de Dívida Ativa só o legitima para figurar no polo passivo da execução fiscal caso a autoridade administrativa tenha logrado provar que aquele cometeu qualquer dos atos previstos no inciso III do artigo 135 do CTN. Assinale-se que antes mesmo de ser revogado pela Lei nº 11.941/09, já era assente orientação pretoriana no sentido de que o art. 13 da Lei nº 8.620 /1993 somente pode ser interpretado em sintonia com o art. 135 do CTN (REsp nº 736.428/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03.08.2006, DJ 21.08.2006, p. 243). Assim, ainda que o nome dos embargantes conste da CDA, caberia à exequente/embargada a prova de que o sócio/terceiro praticou atos ilegais ou abusivos, aplicando-se a inversão do ônus da prova apenas quando provado administrativamente pelo exequente a responsabilidade do sócio. No caso dos autos, a responsabilização deu-se com base no art. 13, caput, da Lei nº 8.620/93 e a União não especificou a conduta de cada sócios administradores que importaria em infração à lei ou ao contrato social ou dissolução irregular. Assim sendo, não se mostra possível a responsabilização dos sócios administradores. 11. Desprovidas as apelações, impõe-se a majoração dos honorários por incidência do disposto no §11º do artigo 85 do CPC/2015. Assim, com base no art. 85 e parágrafos do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios a serem pagos pelas partes, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, aos quais acresço 2% em cada faixa do escalonamento. 12. Recursos de apelação da autora e da União desprovidos. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação da autora e da União. Honorários majorados, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/05/2022, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(18)