Agravo em Recurso Especial 1007503-56.2017.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007503-56.2017.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007503-56.2017.8.26.0100 - Usucapião - Aquisição - Helena Ultramar - Associaçao congregaçao de santa catarina - amparo maternal - 60.922.168/0043-35 - Citados por edital e outros - Cuida-se de pedido da Amparo Maternal para que se proceda à retificação da matrícula do imóvel, uma vez que constou o reconhecimento da titularidade dominial à Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Amparo Maternal sobre os imóveis descritos nas matrículas 46.390, 46391 e 14.112, e, considerado o distrato do convênio entre ambas em 2021, que não maculou a sentença, o que foi confirmado em sede recursal, o registro imobiliário deveria ser retificado para constar exclusivamente a Amparo Maternal. No acórdão em que julgado o recurso de apelação (fls. 573-578), assim constou: "Apela a autora, pugnando pela reforma integral da sentença, arguindo preliminar de nulidade absoluta quanto a legitimidade passiva da contestante Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Amparo Maternal devendo figurar no polo passivo a empresa Amparo Maternal que foi o legatário dos imóveis usucapiendos". (...). Cumpre ressaltar que a indicação do réu desta ação, com a qualificação completa, foi feita pela própria embargante a fl. 94, de forma que admitir-se a modificação do polo passivo após a prolação da sentença implicaria permitir à autora emendar a inicial a qualquer tempo, em clara violação ao art. 329 do Código de Processo Civil" (fl. 575). Logo, não se constata erro material na sentença, transitada em julgado, que reconheceu a titularidade dominial em nome da legitimada passiva. Consequentemente, eventual alteração do registro imobiliário deverá contar com a anuência da Associação Congregação de Santa Catarina, pela via derivada, ou, havendo discordância, mediante a propositura da ação própria. Portanto, é inadequada a via eleita para a alteração da sentença, pois não verifico qualquer erro material. Intimem-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO MARX (OAB 273123/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007503-56.2017.8.26.0100 - Usucapião - Aquisição - Helena Ultramar - Associaçao congregaçao de santa catarina - amparo maternal - 60.922.168/0043-35 - Citados por edital e outros - Vistos. 1 - Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 573-578. 2 A sentença proferida às fls. 440-445 julgou procedente a reconvenção. Assim, remetam-se os autos ao Oficial de Registro de Imóveis competente para o cumprimento da Portaria Conjunta 01/2008. Int. - ADV: RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), GUILHERME AUGUSTO MARX (OAB 273123/SP)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007503-56.2017.8.26.0100 - Usucapião - Aquisição - Helena Ultramar - Associaçao congregaçao de santa catarina - amparo maternal - 60.922.168/0043-35 - Citados por edital e outros - Vistos. 1 - Cumpra-se o v. Acórdão de fl.573/578, que reformou parcialmente a sentença proferida, para apenas excluir a multa imposta aplicada no julgamento dos embargos de declaração opostos pela apelante, mantidos os demais termos da sentença. 2 Manifestem-se as partes requerendo o que de direito. 3 - Prazo 10 dias. Int. - ADV: RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP), GUILHERME AUGUSTO MARX (OAB 273123/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

01/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:33

Publicação

09/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2667722/SP (2024/0215626-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: HELENA ULTRAMAR ADVOGADOS: PAULO ROBERTO MONTANHER AMORIM - SP258401 GUILHERME AUGUSTO MARX - SP273123 SIDNEY CINTRA RAIMUNDO - SP369585 AGRAVADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS - SP097385 OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR - SP204651 GISLAINE DE FRANÇA GARCIA GODOY MARIANO - SP259621 ENRICO GONZALEZ DAL POZ - SP345965 LUIS CARLOS PRALONG EIRAS - SP461041 INTERESSADO: CONDOMINIO JARDIM RESIDENCIAL CAVALHEIRO SALIM FERES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:11

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2667722/SP (2024/0215626-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: HELENA ULTRAMAR ADVOGADOS: PAULO ROBERTO MONTANHER AMORIM - SP258401 GUILHERME AUGUSTO MARX - SP273123 SIDNEY CINTRA RAIMUNDO - SP369585 AGRAVADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS - SP097385 OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR - SP204651 GISLAINE DE FRANÇA GARCIA GODOY MARIANO - SP259621 ENRICO GONZALEZ DAL POZ - SP345965 LUIS CARLOS PRALONG EIRAS - SP461041 INTERESSADO: CONDOMINIO JARDIM RESIDENCIAL CAVALHEIRO SALIM FERES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2667722/SP (2024/0215626-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: HELENA ULTRAMAR ADVOGADOS: PAULO ROBERTO MONTANHER AMORIM - SP258401 GUILHERME AUGUSTO MARX - SP273123 SIDNEY CINTRA RAIMUNDO - SP369585 EMBARGADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS - SP097385 OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR - SP204651 GISLAINE DE FRANÇA GARCIA GODOY MARIANO - SP259621 ENRICO GONZALEZ DAL POZ - SP345965 LUIS CARLOS PRALONG EIRAS - SP461041 INTERESSADO: CONDOMINIO JARDIM RESIDENCIAL CAVALHEIRO SALIM FERES DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por HELENA ULTRAMAR contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de usucapião extraordinária. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (e-STJ fl. 699) Nas razões do presente recurso, a embargante aduz, em síntese, omissão e obscuridade no julgado, quanto (i) ao reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional; (ii) à ilegitimidade passiva da contestante; e (iii) à impugnação do acórdão recorrido em relação ao afastamento do vício de sentença extra petita. Requer a reforma do decisum a fim de que seja sanado o vício apontado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1022 do CPC), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Na presente hipótese, os vícios supramencionados não se mostram presentes. A decisão embargada foi categórica ao afirmar que “não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte” e “o acórdão recorrido foi categórico ao reconhecer a legitimidade da contraparte e a ausência de nulidade processual em razão da celebração de cessão de direitos e assunção de obrigações pela recorrida” (e-STJ fls. 699-703). Desse modo, não há vício a ser sanado na decisão embargada, sendo certo que o mero descontentamento da parte não torna cabível o recurso de embargos de declaração, que servem ao aprimoramento do julgado, mas não à sua modificação, apenas excepcionalmente admitida. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previno o embargante que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2667722/SP (2024/0215626-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: HELENA ULTRAMAR ADVOGADOS: PAULO ROBERTO MONTANHER AMORIM - SP258401 GUILHERME AUGUSTO MARX - SP273123 SIDNEY CINTRA RAIMUNDO - SP369585 AGRAVADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS - SP097385 OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR - SP204651 GISLAINE DE FRANÇA GARCIA GODOY MARIANO - SP259621 ENRICO GONZALEZ DAL POZ - SP345965 LUIS CARLOS PRALONG EIRAS - SP461041 INTERESSADO: CONDOMINIO JARDIM RESIDENCIAL CAVALHEIRO SALIM FERES DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por HELENA ULTRAMAR, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 8/5/2024. Concluso ao gabinete em: 1/7/2024. Ação: de usucapião extraordinária de imóvel urbano com pedido de prioridade na tramitação, ajuizada por HELENA ULTRAMAR em face de EDITH BOGUS. Sentença: julgou improcedente o pedido inicial e julgou procedente a reconvenção, a fim de declarar o domínio da “Associação Congregação de Santa Catarina Hospital Amparo Maternal sobre os imóveis descritos nas matrículas 46.390, 46.391 e 14.112 (fls. 17/30)” (e-STJ fls. 440-445). Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta por HELENA “apenas para excluir a multa imposta aplicada no julgamento dos embargos de declaração opostos pela apelante, mantidos os demais termos da sentença”, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO Ação de Usucapião Extraordinário - Pretensão de reconhecimento de domínio sobre imóvel, em razão do exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta - Reconvenção apresentada pela ré - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção Inconformismo da autora - Arguição preliminar de nulidade absoluta diante da ilegitimidade do polo passivo, julgamento extra petita, impugnação a gratuidade da justiça, no mérito, alegação de que que restou comprovado o decurso da prescrição aquisitiva aludida no artigo 1.238, do C. C somada a posse do antecessor, pleiteia a exclusão da imposta por recurso protelatorio Preliminares rejeitadas - Caso em que, ainda que seja possível acrescer o período de posse exercido pelo possuídor anterior, é certo que a posse do antecessor era clandestina, ademais a autora não comprova o tempo de posse exercido Multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC - Mero exercício regular do direito - Recurso parcialmente provido. (e-STJ fls. 573-578) Embargos de declaração: opostos, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e arts. 17, 18, 278, parágrafo único, e 280, do CPC, e arts. 1.238 e 1.243 do CC. Refere que há ilegitimidade da contraparte na ação reconvencional. Aduz que demonstrou o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária. Requer, em síntese, o conhecimento e provimento do especial a fim de (i) acolher o pedido de nulidade processual absoluta, (ii) declarar a invalidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração, e (iii) reformar o acórdão recorrido para julgar procedente o pedido inicial de usucapião e julgar improcedente a reconvenção. Juízo prévio de admissibilidade: o TJSP inadmitiu o recurso, dando azo à interposição do AREsp 2667722/SP (e-STJ fl. 660). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de negativa da prestação jurisdicional É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, 3ª Turma, DJe 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, 4ª Turma, DJe 16/3/2020. Assim, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC. No mais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Do reexame de fatos e provas O acórdão recorrido foi categórico ao reconhecer a legitimidade da contraparte e a ausência de nulidade processual em razão da celebração de cessão de direitos e assunção de obrigações pela recorrida, nos seguintes termos: “De início, afasto a preliminar arguidade de nulidade processual em relação ao polo passivo, isso porque como bem decidido pela MM. Juíza “a quo”: “Cumpre ressaltar que a indicação do réu desta ação, com a qualificação completa, foi feita pela própria embargante a fl. 94, de forma que admitir-se a modificação do polo passivo após a prolação da sentença implicaria permitir à autora emendar a inicial a qualquer tempo, em clara violação ao art. 329 do Código de Processo Civil. Ainda, em inovação recursal a embargante embasa sua alegação em documento antigo, de um processo de inventário da década de 90 e cujo teor era de seu conhecimento, o que configura clara má-fé processual. Finalmente, tal documento indica a divergência entre o CGC (que não mais existe há cerca de duas décadas) e o CNPJ do réu, não tendo sido juntados os atos constitutivos com todas as alterações, documentos estes públicos, pois registrados no cartório de registro de pessoa jurídica. Contudo, como dito alhures, esgotado o ofício jurisdicional, a matéria deve ser apreciada pela superior instância caso interposto o recurso cabível.” (verbis, cfr. fls. 457/458) Como se denota pelos documentos acostados aos autos, a ré Amparo Maternal foi a legatária dos imóveis usucapiendos, nos termos do inventário da titular do domínio Edith Bogus, conforme fls. 454/455 e 466/467. Não há nulidade a ser reconhecida nos autos, isso porque em 10 de maio de 2011, foi celebrado Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Assunção de Obrigações, entre a Amparo Maternal e a Associação Congregação Santa Catariana, pelo qual esta assumiu os direitos e obrigaçõs da apelada. Com o término da vigência do instrumento, as partes celebraram um distrato ao contrato de cessão em, 31 de janeiro de 2021, pelo qual a Amparo Maternal assumiu integralmente a responsabilidade e obrigações decorrentes de demandas cujo fato gerador se deu até o mês de maio de 2011, conforme fls. 524/537. Assim, a cessão de direitos e posterior distrato não eivam de vícios o processo, como faz crer a apelante. Descabida, ainda, a preliminar arguidade de julgamento extra petita, isso porque o pleito reconvencional nada mais é que o pedido reivindicatório, sendo a ação real a qual permite ao proprietário da coisa, retomá-lo do poder de terceiro, que injustamente o detenha ou possua, como na hipótese dos autos, daí o julgamento do pleito petitório de defesa da propriedade.” (e-STJ fls. 575-577). No mais, quanto aos requisitos necessários para a concessão de usucapião extraordinária o acórdão estadual esclarece que “na hipótese em apreço, todavia, o acervo probatório coligido aos autos não comprova que a autora exerceu posse pacífica e ininterrupta sobre o imóvel descrito na petição inicial pelo prazo aludido no artigo 1.238, do Código Civil” (e-STJ fl. 577). Do exposto, verifica-se que a alteração do decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários, fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 444), para 12%, observada a concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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