Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2646674/MS (2024/0171349-4)
RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE: LUIS FERNANDO DECANINI
AGRAVANTE: AFONSO DECANINI NETO
ADVOGADOS: LUIS FERNANDO DECANINI - MT009993B
AFONSO DECANINI NETO - MT009123
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - MS026449
INTERESSADO: ANTONIO PERACCHIA
INTERESSADO: IARA RANQUETAL PERACCHIA
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
08/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
07/05/2025, 14:50
Não-Provimento
05/05/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
25/04/2025, 10:10
Publicação
15/04/2025, 00:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025, 01:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2646674/MS (2024/0171349-4)
RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE: LUIS FERNANDO DECANINI
AGRAVANTE: AFONSO DECANINI NETO
ADVOGADOS: LUIS FERNANDO DECANINI - MT009993B
AFONSO DECANINI NETO - MT009123
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - MS026449
INTERESSADO: ANTONIO PERACCHIA
INTERESSADO: IARA RANQUETAL PERACCHIA
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2646674/MS (2024/0171349-4)
RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE: LUIS FERNANDO DECANINI
AGRAVANTE: AFONSO DECANINI NETO
ADVOGADOS: LUIS FERNANDO DECANINI - MT009993B
AFONSO DECANINI NETO - MT009123
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - MS026449
INTERESSADO: ANTONIO PERACCHIA
INTERESSADO: IARA RANQUETAL PERACCHIA
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
08/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
07/05/2025, 14:50
Não-Provimento
05/05/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
25/04/2025, 10:10
Publicação
15/04/2025, 00:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025, 01:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2646674/MS (2024/0171349-4)
RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE: LUIS FERNANDO DECANINI
AGRAVANTE: AFONSO DECANINI NETO
ADVOGADOS: LUIS FERNANDO DECANINI - MT009993B
AFONSO DECANINI NETO - MT009123
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - MS026449
INTERESSADO: ANTONIO PERACCHIA
INTERESSADO: IARA RANQUETAL PERACCHIA
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
14/04/2025, 00:00
Inclusão em pauta
11/04/2025, 14:14
Conclusão (para decisão)
26/07/2024, 16:33
Redistribuição
26/07/2024, 16:15
Recebimento
26/07/2024, 14:53
Remessa (outros motivos)
26/07/2024, 12:45
Conclusão (para decisão)
23/05/2024, 08:18
Distribuição (competência exclusiva)
23/05/2024, 08:00
Recebimento
10/05/2024, 15:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Luis Fernando Decanini Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)
Agravante: Afonso Decanini Neto Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)
Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Interessado: Antonio Peracchia
Interessado: Iara Ranquetal Peracchia Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. (fls. 56-67 do sequencial 50001) Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.
Agravo em Recurso Especial nº 0000128-47.1995.8.12.0014/50002 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
07/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Luis Fernando Decanini Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)
Agravante: Afonso Decanini Neto Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)
Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Interessado: Antonio Peracchia
Interessado: Iara Ranquetal Peracchia Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/04/2024.
Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0000128-47.1995.8.12.0014/50002 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
08/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Luis Fernando Decanini Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)
Agravante: Afonso Decanini Neto Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB: 9123/MT) Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)
Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Interessado: Antonio Peracchia
Interessado: Iara Ranquetal Peracchia Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo em Recurso Especial nº 0000128-47.1995.8.12.0014/50002 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
08/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Luis Fernando Decanini Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)
Recorrente: Afonso Decanini Neto Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)
Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Interessado: Antonio Peracchia
Interessado: Iara Ranquetal Peracchia POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Luis Fernando Decanini, Afonso Decanini Neto.
Recurso Especial nº 0000128-47.1995.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
18/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Luis Fernando Decanini Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)
Recorrente: Afonso Decanini Neto Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)
Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Interessado: Antonio Peracchia
Interessado: Iara Ranquetal Peracchia Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2023.
Acórdão - Recurso Especial nº 0000128-47.1995.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
12/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Luis Fernando Decanini Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)
Recorrente: Afonso Decanini Neto Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)
Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Interessado: Antonio Peracchia
Interessado: Iara Ranquetal Peracchia Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0000128-47.1995.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
12/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Luis Fernando Decanini Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)
Embargante: Afonso Decanini Neto Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)
Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Interessado: Antonio Peracchia
Interessado: Iara Ranquetal Peracchia EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, motivo pelo qual, considerando que o pretendido pelo recorrente é apenas uma releitura e uma reinterpretação das questões fático-jurídicas desenvolvidas à apreciação via Apelação, indubitavelmente, a rejeição dos aclaratórios é medida de rigor. Noutros termos, não é porque a tese defendida pelo embargante foi desacolhida é que padece o decisum de vícios. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quanto já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0000128-47.1995.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do votodo Relator..
01/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Luis Fernando Decanini Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)
Embargante: Afonso Decanini Neto Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)
Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Interessado: Antonio Peracchia
Interessado: Iara Ranquetal Peracchia Julgamento Virtual Iniciado
Embargos de Declaração Cível nº 0000128-47.1995.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a):
30/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Luis Fernando Decanini Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)
Embargante: Afonso Decanini Neto Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)
Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Interessado: Antonio Peracchia
Interessado: Iara Ranquetal Peracchia Atento ao que dispõe o art. 1.023, §2º, do CPC,
Embargos de Declaração Cível nº 0000128-47.1995.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
25/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Luis Fernando Decanini Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)
Embargante: Afonso Decanini Neto Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)
Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Interessado: Antonio Peracchia
Interessado: Iara Ranquetal Peracchia Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0000128-47.1995.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida
22/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Luis Fernando Decanini Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)
Apelante: Afonso Decanini Neto Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Interessado: Antonio Peracchia
Interessado: Iara Ranquetal Peracchia EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O reconhecimento da prescrição intercorrente não decorre da inércia do Exequente, mas do simples fato objetivo do decurso do tempo, razão pela qual não atrai a condenação em honorários de sucumbência, seja decretada de ofício ou acolhida a Exceção de Pré-Executividade. Conforme Art. 921, § 5º, do CPC, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0000128-47.1995.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso.
13/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Luis Fernando Decanini Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)
Apelante: Afonso Decanini Neto Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Interessado: Antonio Peracchia
Interessado: Iara Ranquetal Peracchia Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0000128-47.1995.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida