Agravo em Recurso Especial 1009341-61.2022.8.26.0196 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1009341-61.2022.8.26.0196 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009341-61.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - S.N.C.B.E. - R.G.B. e outro - Vistos. Fls. 285-286: homologo o acordo celebrado após a sentença. No mais, reporto-me ao despacho de fls. 281. Intime-se. - ADV: RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP), MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO (OAB 430486/SP), BRUNO GIACOMASSA BRAUL (OAB 73056/RS)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009341-61.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - S.N.C.B.E. - R.G.B. e outro - Vistos. Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Ante o trânsito em julgado, consigne-se que, nos termos do art. 174 das NSCGJ, caso tenham sido anexados objetos às manifestações das partes, ficam estas desde já intimadas a proceder à retirada, no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. Presumida a regularidade relativa a estes autos, relativamente à eventuais restrições ou bloqueios decorrentes destes autos; se o caso, deverão as partes apresentar expressa comprovação para providências necessárias. Na hipótese de fase de cumprimento de sentença, caso se pretenda, deverá a parte vencedora na demanda iniciar o correspondente incidente, providenciando o devido peticionamento eletrônico (cumprimento de sentença), observando-se, no que couber, o disposto no COMUNICADO CONJUNTO TJSP Nº 951/2023. Despesas processuais na forma da lei, observada a condenação e os recolhimentos já efetuado nos autos fls.101/103, fls.115/117, fls.131/133, fls.141/143, observando a suspensão da exigibilidade em razão a gratuidade concedida ao polo passivo. Na ausência de apresentação de cumprimento de sentença, ao arquivo, sem a anotação da respectiva extinção. - ADV: RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP), MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO (OAB 430486/SP), BRUNO GIACOMASSA BRAUL (OAB 73056/RS)

07/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

02/06/2025, 15:13

Publicação

09/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2792452/SP (2024/0424719-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RAQUEL GIACOMASSA BRAUL ADVOGADO: BRUNO GIACOMASSA BRAUL - RS073056 AGRAVADO: SEREIA DE NORONHA COMERCIO DE BIQUINIS LTDA ADVOGADOS: RICARDO FERREIRA CASSILHAS - SP265483 MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO - SP430486 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:19

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2792452/SP (2024/0424719-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RAQUEL GIACOMASSA BRAUL ADVOGADO: BRUNO GIACOMASSA BRAUL - RS073056 AGRAVADO: SEREIA DE NORONHA COMERCIO DE BIQUINIS LTDA ADVOGADOS: RICARDO FERREIRA CASSILHAS - SP265483 MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO - SP430486 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2792452/SP (2024/0424719-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RAQUEL GIACOMASSA BRAUL ADVOGADO: BRUNO GIACOMASSA BRAUL - RS073056 AGRAVADO: SEREIA DE NORONHA COMERCIO DE BIQUINIS LTDA ADVOGADOS: RICARDO FERREIRA CASSILHAS - SP265483 MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO - SP430486 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.

17/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792452/SP (2024/0424719-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAQUEL GIACOMASSA BRAUL ADVOGADO: BRUNO GIACOMASSA BRAUL - RS073056 AGRAVADO: SEREIA DE NORONHA COMERCIO DE BIQUINIS LTDA ADVOGADOS: RICARDO FERREIRA CASSILHAS - SP265483 MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO - SP430486 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RAQUEL GIACOMASSA BRAUL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ (arts. 373, I e 384 do CPC), Súmula 7/STJ (verba honorária) e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (verba honorária). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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