Agravo em Recurso Especial 5041985-40.2022.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5041985-40.2022.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 17:33

Trânsito em julgado

25/03/2026, 17:33

Publicação

03/03/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2809820/RS (2024/0454999-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: LEDA UGHINI BERTOLDO EMBARGANTE: GUILHERME DIEFENTHAELER EMBARGANTE: GUSTAVO DIEFENTHAELER EMBARGANTE: IARA DIEFENTHAELER EMBARGANTE: ISABEL DIEFENTHAELER EMBARGANTE: JOSE THEOBALDO DIEFENTHAELER EMBARGANTE: RACHEL DE ARAUJO LACOURT EMBARGANTE: RICARDO DIEFENTHAELER ADVOGADOS: RAQUEL PAESE - RS015663 ANDREA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS - DF018136 FABIANA FERREIRA DA SILVA - RS059046 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF019241 WERNER DA SILVEIRA REHM - RS091572 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE - DF046620 EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2026, 23:59

Publicação

16/12/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2809820/RS (2024/0454999-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: LEDA UGHINI BERTOLDO EMBARGANTE: GUILHERME DIEFENTHAELER EMBARGANTE: GUSTAVO DIEFENTHAELER EMBARGANTE: IARA DIEFENTHAELER EMBARGANTE: ISABEL DIEFENTHAELER EMBARGANTE: JOSE THEOBALDO DIEFENTHAELER EMBARGANTE: RACHEL DE ARAUJO LACOURT EMBARGANTE: RICARDO DIEFENTHAELER ADVOGADOS: RAQUEL PAESE - RS015663 ANDREA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS - DF018136 FABIANA FERREIRA DA SILVA - RS059046 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF019241 WERNER DA SILVEIRA REHM - RS091572 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE - DF046620 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 19:23

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 15:15

Documento (Certidão)

06/10/2025, 14:45

Publicação

08/09/2025, 01:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809820/RS (2024/0454999-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LEDA UGHINI BERTOLDO AGRAVANTE: GUILHERME DIEFENTHAELER AGRAVANTE: GUSTAVO DIEFENTHAELER AGRAVANTE: IARA DIEFENTHAELER AGRAVANTE: ISABEL DIEFENTHAELER AGRAVANTE: JOSE THEOBALDO DIEFENTHAELER AGRAVANTE: RACHEL DE ARAUJO LACOURT AGRAVANTE: RICARDO DIEFENTHAELER ADVOGADOS: FABIANA FERREIRA DA SILVA - RS059046 WERNER DA SILVEIRA REHM - RS091572 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEDA UGHINI BERTOLDO e OUTROS, da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 5041985-40.2022.4.04.0000/RS, assim ementado (fls. 51): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA. TEMA 96 DO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O prazo para o pedido de execução complementar é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para o ajuizamento da ação originária. Nesse sentido, a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal claramente dispôs que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 2. Assim, em relação ao pedido de saldo remanescente sobre os valores incontroversos requisitados, o prazo prescricional se iniciou quando a parte exequente teve ciência da requisição. 3. Não tendo havido a suspensão do feito quanto ao Tema 96, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente do pedido de saldo complementar de juros de mora sobre os valores incontroversos já pagos, especialmente porque o título executivo nada dispôs quanto à matéria. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: ausência de alegada afronta ao art. 1.022 do CPC; Súmula n. 83 do STJ; Súmula n. 7 do STJ; e, em relação à interposição do recurso com fundamento na divergência jurisprudencial, o óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à interposição do recurso com fundamento na divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ, cujo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

20/03/2025, 00:00

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