Agravo em Recurso Especial 5183542-05.2022.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5183542-05.2022.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5183542-05.2022.8.21.0001/RS RELATOR: RAMIRO OLIVEIRA CARDOSO AUTOR: NELIDA ROSANE JORGE DA SILVA ADVOGADO(A): THAYANE MARTINS PAIXAO (OAB RS129392) ADVOGADO(A): LUCAS BOENO DA SILVA (OAB RS097793) RÉU: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 03/06/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> POA11CVFC Número: 51835420520228210001/TJRS

09/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

02/06/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 17:36

Protocolo de Petição

09/05/2025, 17:16

Publicação

09/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848742/RS (2025/0025430-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS - RS060702 AGRAVADO: NELIDA ROSANE JORGE DA SILVA ADVOGADO: LUCAS BOENO DA SILVA - RS097793 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:25

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848742/RS (2025/0025430-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS - RS060702 AGRAVADO: NELIDA ROSANE JORGE DA SILVA ADVOGADO: LUCAS BOENO DA SILVA - RS097793 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848742/RS (2025/0025430-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS - RS060702 AGRAVADO: NELIDA ROSANE JORGE DA SILVA ADVOGADO: LUCAS BOENO DA SILVA - RS097793 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 19/11/2024. Concluso ao gabinete em: 21/02/2025. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada por NELIDA ROSANE JORGE DA SILVA em face da agravante, fundada em suposta abusividade de cláusulas contratuais (e-STJ fls. 3-13). Sentença: julgou procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios dos contratos de empréstimos consignados nsº 3801644183, 3801654793, 3811588395 e 3818337312 à taxa média de mercado à época das contratações (1,78% a. m., 1,78% a. m., 1,26% a. m. e 1,56% a. m., respectivamente), condenando a agravante à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Quanto aos ônus sucumbenciais, condenou o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor, fixados em 1.000,00 reais (e-STJ fls. 391-394). Acórdão: negou provimento ao recurso da agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PORTOCRED. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REANÁLISE DA QUESTÃO ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DO DECRETO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSÁRIA. AJG INDEVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INEXISTÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR RELATÓRIO INCOMPLETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE EXAME DAS TESES CONTIDAS NA CONTESTAÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA INDIVIDUALIZADA PARA EXIGIR DA PARTE AUTORA JUROS SUPERIORES À TAL PATAMAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS, A CARGO DA PARTE DEMANDADA, QUANTO AO PERFIL DE RISCO DO TOMADOR E OUTROS DADOS INDIVIDUALIZADOS DA CONTRATAÇÃO QUE AO BANCO CUMPRIA INFORMAR. TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO QUE ANTERIORMENTE JULGOU O APELO CONFIRMADO CONSOANTE PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: QUESTÃO NÃO DISCUTIDA PERANTE O JUÍZO A QUO, A DENOTAR TRATAR-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, MOTIVO PELO QUAL É INADMISSÍVEL O APELO, NO PONTO, FULCRO NO ART. 932, III, DO CPC. SUSPENSÃO PROCESSUAL: SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 18, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 6.024/74, QUE NÃO SE ACOLHE, NA MEDIDA QUE REFERIDA SUSPENSÃO COMPREENDE APENAS AÇÕES DE CUNHO EXECUTIVO, QUE NÃO É O CASO. ENQUANTO NÃO FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO, NÃO HÁ PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DA ENTIDADE LIQUIDANDA EM SEGUIR O TRAMITE DO PROCESSO. PEDIDO DE SUSPENSÃO AFASTADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: NÃO É CASO PARA CONCESSÃO DE AJG À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE, POIS A CIRCUNSTÂNCIA DE SE ENCONTRAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO AUTORIZA, DE PER SI, TAL BENEFÍCIO, CUJA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, ADEMAIS, NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INEXISTÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR: CASO CONCRETO EM QUE O JUÍZO INTIMOU AS PARTES PARA DIZEREM SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, TENDO AQUELAS PERMANECIDO SILENTES NO FEITO, A AUTORIZAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR RELATÓRIO INCOMPLETO: CONFORME O ART. 489, I, DO CPC, É ELEMENTO ESSENCIAL DA SENTENÇA O RELATÓRIO COM A SUMA DA CONTESTAÇÃO. LOGO, NÃO SE EXIGE QUE NELE CONSTE TODAS AS TESES E ARGUMENTOS VERTIDOS PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO, O QUE FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO, NÃO SENDO CASO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE EXAME DAS TESES CONTIDAS NA CONTESTAÇÃO: A CIRCUNSTÂNCIA DA SENTENÇA SER SUCINTA E NÃO CONTER, UM A UM, OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ, NÃO IMPLICA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, TAMPOUCO CERCEAMENTO DE DEFESA, ATÉ PORQUE O JUÍZO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ABORDADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE EXPONHA AS RAZÕES PELAS QUAIS FUNDOU SUA CONVICÇÃO PARA CHEGAR AO RESULTADO DO JULGAMENTO, TAL COMO NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS: NO RESP Nº 1.061.530/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DEFINIDAS PELO BACEN, ADMITIDA UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS CONTRATOS E DA ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO, EM PARTE PREJUDICADA PELA OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, ORA RECORRENTE, QUE DEIXOU DE APRESENTAR, COMO LHE COMPETIA, AS RAZÕES PARA A ELEVAÇÃO DOS JUROS NO(S) CONTRATO(S) FIRMADO(S) ESPECIFICAMENTE COM A PARTE AUTORA A PATAMARES SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO (QUE JÁ CONTEMPLAM SITUAÇÕES MÍNIMO E MÁXIMO), INCLUSIVE A CHAMADA FAIXA RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE INFORMAR E PROVAR OS FATORES DE RISCO A JUSTIFICAR PACTUAÇÃO PARA ALÉM DA TAXA DO BACEN, NO CASO, E QUAIS AS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS OU RISCO DE INADIMPLÊNCIA AUMENTADO A JUSTIFICAR EXIGÊNCIA DE MAIORES ENCARGOS DA PARTE AUTORA, SEQUER EXPLICANDO QUE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO DA MUTUÁRIA FOI FEITA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E QUE AMPARARIA JUROS MAIS ELEVADOS EM RELAÇÃO A ELA. CASO CONCRETO EM QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS ESTÃO ACIMA DA FAIXA RAZOÁVEL A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS NA SITUAÇÃO POSTA NOS AUTOS. TAXA SELIC: INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NO QUE TANGE AOS VALORES A SEREM REPETIDOS, POIS TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O MONTANTE DEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, DIANTE DO PREVISTO NOS ARTIGOS 240 DO CPC E 405 DO CC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: DIANTE DO IMPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ, NÃO HÁ FALAR EM INVERSÃO OU REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE VÃO MANTIDOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, POIS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §2º, E INCISOS, DO CPC. EM SEDE DE REJULGAMENTO, MANTIVERAM O RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO (e-STJ fls. 982-994). Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados (e-STJ fls. 1.015-1.020). Recurso especial: alega ofensa ao art. 1.022 do CPC, bem como a existência de dissídio jurisprudencial em relação ao art. 51, IV, §1º, III, do CDC. Sustenta que não é possível presumir a abusividade na contratação de empréstimo bancário pela mera comparação entre a taxa de juros contratada e a média do Bacen, devendo ser analisadas as peculiaridades do negócio jurídico contratado na forma determinada na decisão e-STJ fls. 914-917, o que não foi feito. Pugna, preliminarmente, pela suspensão do processo, com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/74, tendo em vista a decretação da sua liquidação extrajudicial e pela concessão da assistência judiciária gratuita No mérito, requer a manutenção dos juros remuneratórios no patamar contratado (e-STJ 1.027-1.046). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação ao art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, 3ª Turma, DJe 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, 4ª Turma, DJe 16/3/2020. Assim, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC. - Do pedido de suspensão do processo Consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. A propósito: AgInt no AREsp 2.406.271/RS, Terceira Turma, DJe 16/10/2023; AgInt no AgInt no AREsp 2.272.114/RS, Quarta Turma, DJe 6/9/2023. Na hipótese, a ação de revisão de contrato de que tratam os autos demanda quantia ilíquida perante esta Corte, razão pela qual não se justifica, por ora, o adiamento do processo, devendo ser indeferido o pedido. - Do recolhimento do preparo e do pedido de gratuidade de justiça O entendimento deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.313.216/RS, Quarta Turma, DJe 08/09/2023 e AgInt no AREsp 1.563.316/DF, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020. Na espécie, houve o recolhimento das custas recursais e, por conseguinte, a análise do pedido de gratuidade de justiça fica prejudicada. - Dos juros remuneratórios Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos - Tema 27: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, DJe 10/03/2009)." Na hipótese, o Tribunal a quo consignou, no que interessa: “E isso porque, à época da contratação, a taxa média de mercado, o SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais, do Banco Central do Brasil, para o contrato em revisão, a série 25467 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Consignado para trabalhadores setor público era de 1,78% a. m., 1,78% a. m., 1,26% a. m., e 1,56% a. m., ao passo que a taxa pactuada foi de 6% a. m., 6% a. m., 4,24% a. m., e 4,33% a. m., respectivamente. Ao cotejar a taxa média de mercado e a taxa contida no contrato em revisão, resta de fato evidente a abusividade na pactuação, considerando que, para o período em referência - data da contratação - a referida taxa média do Bacen, como dito, era de 1,78% a. m., 1,78% a. m., 1,26% a. m., e 1,56% a. m., ao passo que a taxa contratada foi de 6% a. m., 6% a. m., 4,24% a. m., e 4,33% a. m., o que extrapola, em muito, a margem tolerável, mais de 200% superior. Mesmo considerada a margem tolerável, verifica-se que a taxa contratada entre as partes superou significativamente o admitido como razoável para o período nesses tipos de contrato, o que comprova a abusividade por onerosidade excessiva alegada pela parte autora e reconhecida na sentença. A só alegação de que o juro em tal patamar se explica pelo alto risco do negócio assumido pelo banco demandado, ao conceder crédito a pessoas com alto grau de inadimplência ou negativados mostra-se, além de genérica, injustificável, na medida em que não se pode admitir que em nome do risco da operação, decorrente da alegada situação financeira desfavorável dos seus clientes, possa a instituição financeira abusar na cobrança de juros exorbitantes, colocando o consumidor em desvantagem evidente (e-STJ fls. 984-985). Como se observa, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das condições contratadas, considerando não apenas a expressividade do valor da taxa pactuada - muito acima da média adotada para operações congêneres -, mas também a natureza da operação de crédito e respectivo público-alvo: crédito pessoal consignado a servidor público. Dessa forma, o acórdão recorrido se mostra em consonância com a jurisprudência do STJ, pois demonstrou a abusividade da taxa de juros contratada, à luz das peculiaridades da espécie, de modo a justificar adequadamente a necessidade da interferência do Poder Judiciário no contrato firmado entre as partes. A propósito: REsp 1.821.182/RS, Quarta Turma, DJe 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.942.512/RS, Quarta Turma, DJe de 10/3/2022; REsp 2.009.614/SC, Terceira Turma, DJe 30/9/2022; AgInt no REsp n. 1.930.618/RS, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos, CONHEÇO do agravo para, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente à parte agravante (e-STJ Fl.991). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

25/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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