Agravo em Recurso Especial 0008091-66.2022.8.19.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008091-66.2022.8.19.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. Acórdão. Às partes para ciência de que se nada mais for requerido, no prazo de 05 dias, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, em cumprimento ao Art. 207, § 1º, I, do Código de Normas./r/r/n/n

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

30/05/2025, 16:03

Publicação

08/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2815417/RJ (2024/0462514-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PLANO DE SAUDE ASES LTDA ADVOGADOS: ALESSIO REZENDE BOLELLI - RJ100337 MURILO MADRUGA FARIA - RJ139443 AGRAVADO: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADOS: JUAN COSTA GONÇALVES - RJ181070 MARINA ABUD MOUSSALLEM - RJ216395 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:22

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2815417/RJ (2024/0462514-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PLANO DE SAUDE ASES LTDA ADVOGADOS: ALESSIO REZENDE BOLELLI - RJ100337 MURILO MADRUGA FARIA - RJ139443 AGRAVADO: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADOS: JUAN COSTA GONÇALVES - RJ181070 MARINA ABUD MOUSSALLEM - RJ216395 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 19:15

Petição (Impugnação)

24/03/2025, 12:31

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•09/06/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815417/RJ (2024/0462514-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADOS: JUAN COSTA GONÇALVES - RJ181070 MARINA ABUD MOUSSALLEM - RJ216395 AGRAVANTE: PLANO DE SAUDE ASES LTDA ADVOGADOS: ALESSIO REZENDE BOLELLI - RJ100337 MURILO MADRUGA FARIA - RJ139443 AGRAVADO: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADOS: JUAN COSTA GONÇALVES - RJ181070 MARINA ABUD MOUSSALLEM - RJ216395 AGRAVADO: PLANO DE SAUDE ASES LTDA ADVOGADOS: ALESSIO REZENDE BOLELLI - RJ100337 MURILO MADRUGA FARIA - RJ139443 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PLANO DE SAUDE ASES LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 887): APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. SEGURADO IDOSO COM SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR QUE É ESPÉCIE DO GÊNERO HOME CARE NEGADO PELA RÉ. Autor acometido por sequelas de hemorragia intracerebral e de hemorragia subaracnóidea decorrentes de acidente vascular encefálico evoluindo para coma, necessitando de atendimento domiciliar (home care). Negativa da ré em autorizar o tratamento domiciliar. Sentença de parcial procedência condenando a ré ao fornecimento do serviço de assistência domiciliar multiprofissional composta de fisioterapeuta (3x por semana), fonoaudiólogo (2x por semana), nutricionista (1x por mês), médico (1x por mês), enfermeiro supervisor quinzenalmente e cuidador em tempo integral. Irresignação da operadora de saúde. A negativa da prestação dos serviços de home care é abusiva e viola os princípios de direito do consumidor. Verbetes sumulares nº 338 e 340 desta Corte de Justiça. Necessidade do tratamento domiciliar devidamente comprovada nos autos por meio de prova pericial. Serviço de cuidador, contudo, que não se confunde com o de enfermagem, não sendo devido seu custeio pelo plano de saúde. Merece pequeno reparo a sentença, portanto, apenas para excluir a obrigação de fornecimento de cuidador, substituindo-a pelo fornecimento de Técnico de Enfermagem por 06 horas/dia, de acordo com a indicação do laudo pericial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 188, I do CPC e 10, IV, da Lei n. 9.6656/98, ao passo em que aponta divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que "a negativa de ré para a cobertura com as despesas com o tratamento domiciliar solicitado pelo autor tem como fundamento legítima exclusão de cobertura. Por tal motivo, não há que se falar em prática abusiva ou ilegal por parte da operadora na medida em que esta sempre adimpliu com suas obrigações contratuais e legais, agindo com a mais estrita boa-fé" (fl. 972) Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 1.359). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.361-1.375), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.795). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à alegações genéricas e a repetição das razões do recurso especial. Ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que para impugnar a Súmula n. 83 do STJ deve o recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu no presente caso. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 83/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, ou deixar claro que os julgados apontados como precedentes não se aplicam ao caso concreto em análise. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.932.535/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3/3/2022.) Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.501/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 1.500, 00, observada a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(44)