Agravo em Recurso Especial 1006456-63.2023.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006456-63.2023.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 15:59

Trânsito em julgado

10/03/2026, 13:22

Publicação

18/02/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2613752/MT (2024/0129240-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CELITO MENEGAT EMBARGANTE: IOLENE PEREIRA MENEGAT EMBARGANTE: PASSARELLI SILVA ADVOCACIA S/S ADVOGADOS: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS009047 NATHAN FELIPE COSTA DE OLIVEIRA - MS028928 EMBARGADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO BUSATO - PR007680S EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT031764 INTERESSADO: IOLENE MENEGAT INTERESSADO: ROMEU BACKES INTERESSADO: NAIR BACKES INTERESSADO: ARTHUR KOHLER INTERESSADO: VICENTE LUIZ ZAMBILLO INTERESSADO: VERGINIA CAMILIA ZAMBILLO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2613752/MT (2024/0129240-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CELITO MENEGAT EMBARGANTE: IOLENE PEREIRA MENEGAT EMBARGANTE: PASSARELLI SILVA ADVOCACIA S/S ADVOGADOS: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS009047 NATHAN FELIPE COSTA DE OLIVEIRA - MS028928 EMBARGADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO BUSATO - PR007680S EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT031764 INTERESSADO: IOLENE MENEGAT INTERESSADO: ROMEU BACKES INTERESSADO: NAIR BACKES INTERESSADO: ARTHUR KOHLER INTERESSADO: VICENTE LUIZ ZAMBILLO INTERESSADO: VERGINIA CAMILIA ZAMBILLO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 19:19

Petição (Embargos de declaração)

21/11/2025, 12:01

Protocolo de Petição

21/11/2025, 11:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2613752/MT (2024/0129240-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CELITO MENEGAT AGRAVANTE: IOLENE PEREIRA MENEGAT OUTRO NOME: IOLENE MENEGAT AGRAVANTE: PASSARELLI SILVA ADVOCACIA S/S ADVOGADOS: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS009047 NATHAN FELIPE COSTA DE OLIVEIRA - MS028928 AGRAVADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO BUSATO - PR007680S AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT031764 INTERESSADO: ROMEU BACKES INTERESSADO: NAIR BACKES INTERESSADO: ARTHUR KOHLER INTERESSADO: VICENTE LUIZ ZAMBILLO INTERESSADO: VERGINIA CAMILIA ZAMBILLO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.339-1.340): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DA SUPRESSIO. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[o] instituto da supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (AgInt no AR Esp 1.774.713/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 9/8/2021, D Je de 13/8/2021). 2.1. No caso dos autos, a demora na apresentação da memória de cálculo pela credora não tem o condão de acarretar a supressão do seu direito de incluir encargos moratórios no crédito, na medida em que a própria pendência da ação de execução impede que se gere, nos devedores, a expectativa de inexigibilidade desses encargos. Precedente do STJ. 3. As instâncias ordinárias firmaram entendimento de que não caberia uma nova condenação em honorários advocatícios, pois não houve sucumbência na homologação dos valores, uma vez que a credora concordou com os cálculos apresentados pelos executados, sem oferecer resistência. Para infirmar esse entendimento seria indispensável a revisão das premissas fático-probatórias estabelecidas no acórdão recorrido, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.389-1.390). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido inobservância aos dispositivos mencionados, porquanto o acórdão recorrido, por não apresentar motivação suficiente, afastou do recorrente a possibilidade de ter a controvérsia apreciada pelo Poder Judiciário. Defende que o agravo interno deixou de apreciar argumentação apresentada pela Defesa contra a decisão monocrática, apresentando fundamentação genérica e idêntica à decisão recorrida. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.341-1.347): Em que pese o reforço argumentativo dos recorrentes, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na espécie, porquanto o Tribunal de origem não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Como se sabe, o julgador não está adstrito às razões expostas no recurso interposto para fundamentar a decisão, bastando que apresente os motivos que conduziram à conclusão esposada no julgado. Vale salientar que não se pode confundir julgamento desfavorável aos interesses das partes com negativa de prestação jurisdicional, ou com ausência de fundamentação. (...) No caso dos autos, a demora na apresentação da memória de cálculo pela TRAVESSIA não tem o condão de acarretar a supressão do seu direito de incluir encargos moratórios no crédito, na medida em que a própria pendência da ação de execução impede que se gere, nos devedores, a expectativa de inexigibilidade desses encargos. (...) Além disso, conforme consignado no acórdão proferido pelo TJMT, foram CELITO e outros que apresentaram a evolução do saldo devedor nos autos, efetuada por perito particular, com a qual TRAVESSIA veio a concordar, o que reforça a ideia de que eles poderiam ter quitado o débito a qualquer momento, independentemente da juntada dos cálculos por TRAVESSIA. (...) Contudo, as instâncias ordinárias firmaram entendimento de que não houve sucumbência na homologação dos valores devidos, uma vez que TRAVESSIA concordou com os cálculos apresentados por CELITO e outros, sem oferecer resistência. Destaca-se que a decisão agravada, proferida em primeira instância, não reconheceu elementos que justificassem a condenação em honorários advocatícios em favor dos recorrentes, especialmente pela ausência de acolhimento de exceção de pré-executividade. (...) Por fim, cumpre destacar que, para infirmar o entendimento da Corte de origem, que concluiu pela ausência de resistência em relação aos valores apresentados pelos devedores, seria indispensável a revisão das premissas fático- probatórias estabelecidas no acórdão recorrido, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior. Assim, porque CELITO e outros não demonstraram o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não provimento do recurso especial. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 1.391-1.396): No caso, está claro que CELITO e outros pretendem a sub judice reapreciação da matéria decidida, pois os argumentos utilizados se mostram como irresignação com o quanto decidido no acórdão embargado, de modo que o recurso não atendeu aos requisitos de admissibilidade dispostos no art. 1.022 do CPC. (...) Conforme iterativo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em omissão quando o acórdão se manifesta sobre a tese jurídica invocada, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais apontados pelas partes. (...) Nessa toada, para infirmar o entendimento da Corte de origem, que concluiu pela ausência de resistência em relação aos valores apresentados pelos devedores, seria indispensável a revisão das premissas fático-probatórias estabelecidas no acórdão recorrido, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. O Supremo Tribunal Federal já definiu que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". Essa é a conclusão consolidada no Tema n. 895, no qual a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) O entendimento em tela foi adotado sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF dependeria da análise de normas infraconstitucionais e da apreciação da matéria fática, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 895. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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