Recurso Especial 2073742-58.2022.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2073742-58.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 13:27

Trânsito em julgado

11/11/2025, 13:26

Publicação

11/11/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2104839/SP (2023/0371894-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FJ PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - SP066553 LUIZ PAULO TURCO - SP122300 ADRIANA SANTOS BARROS - SP117017 GUILHERME VINICIUS COTTING DE SOUZA - SP424485 DESPACHO 1. Trata-se de petição (fls. 2.409-2.411) apresentada por FJ PARTICIPACOES LTDA, informando a distribuição, perante o Supremo Tribunal Federal, de reclamação ajuizada contra o acórdão proferido nestes autos às fls. 2.381-2.386, motivo pelo qual requer seja exercido juízo de retratação. 2. O mero ajuizamento de meio autônomo de impugnação não interfere na solução ou continuidade do processo em que proferida a decisão que se deseja modificar, por ausência de previsão normativa, a não ser que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário. Ademais, o último provimento jurisdicional nestes autos foi publicado em 27/10/25 (fl. 2.433), sem que tenha havido novo recurso tempestivo, do que se extrai o trânsito em julgado da decisão. 3. Ante o exposto, em face do exaurimento da prestação jurisdicional, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 09:50

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 12:15

Publicação

27/10/2025, 00:46

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:41

Protocolo de Petição

24/10/2025, 12:29

Protocolo de Petição

24/10/2025, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2104839/SP (2023/0371894-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FJ PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - SP066553 LUIZ PAULO TURCO - SP122300 ADRIANA SANTOS BARROS - SP117017 GUILHERME VINICIUS COTTING DE SOUZA - SP424485 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

24/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 2104839/SP (2023/0371894-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FJ PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - SP066553 LUIZ PAULO TURCO - SP122300 ADRIANA SANTOS BARROS - SP117017 GUILHERME VINICIUS COTTING DE SOUZA - SP424485 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 2.250): AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. "O agravo interno (art. 1.021 do CPC) não é a via recursal adequada para se apontarem vícios integrativos, mas sim os embargos de declaração (v. art. 1.022 do CPC). Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e obstaculiza o conhecimento do recurso em tela" (AgInt no AREsp n. 1.244.906/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/8/2023) Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.290-2.293). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido omissão na fundamentação do decisum recorrido tendo em conta que não se manifestou acerca dos relevantes argumentos da tese defensiva e, assim, não obstante o provimento do recurso especial para afastar a fixação dos honorários advocatícios por equidade pelo tribunal de origem, culminou na fixação da verba honorária em percentual inferior ao que teria direito. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.253-2.254): No tocante à alegação de violação ao dever de fundamentação do acórdão que julgou os embargos de declaração de fls. 2195-2204, sem enfrentar a omissão/contradição, cumpre registrar que o agravo interno (art. 1.021 do CPC) não é a via recursal apropriada para impugnar vícios integrativos, mas sim os embargos de declaração (v. art. 1.022 do CPC), evidenciando erro grosseiro. Tal equívoco impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que possibilita a conversão de um recurso inadequado em outro mais apropriado quando há dúvida objetiva sobre a via recursal cabível. No caso em exame, a impropriedade do meio escolhido inviabiliza a admissibilidade do recurso nessa parte, impondo o seu não conhecimento. A propósito: [...] Conforme consignado na decisão de fls. 2.219-2.221, o percentual de 10% sobre o proveito econômico está dentro do parâmetro previsto no art. 85, § 2º do CPC, que dispõe: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Na verdade, a parte agravante não se conforma com o percentual fixado. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 2.291-2.292): Noticiam os autos que as instâncias ordinárias haviam arbitrado os honorários de forma equitativa no valor de R$1.500,00. Dei provimento ao recurso especial da ora embargante (FJ Participações Eireli), com os seguintes fundamentos (fl. 2.192): Assim, tendo em vista que a decisão que fixou os honorários foi proferida sob a égide do CPC/2015 e não sendo verificadas as situações excepcionais do art. 85, § 8º, do CPC/2015 (critério equitativo), os honorários sucumbenciais devem ser fixados segundo a regra objetiva do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Desse modo, considerando tratar-se de penhora indevida realizada pelo banco credor no percentual de 30% sobre o capital social da embargante (30% de R$ 95.400,00), ou seja, R$ 28.620,00, entendo que a verba honorária deve ser de 10% (dez por cento) do referido montante (R$ 28.620,00), no lugar de R$1.500,00 fixados pela equidade. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a equidade e fixar a verba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico da causa. Sobrevieram embargos de declaração da FJ Participações Eireli, pleiteando que os honorários sucumbenciais sejam fixados no patamar de 20%, os quais foram rejeitados (fls. 2219-2221). Em seguida, a mesma parte interpôs agravo interno, alegando omissão quanto à majoração da verba honorária sucumbencial, nos seguintes termos (fl. 2.233): [...] O agravo interno não foi conhecido sob o fundamento de que "não é a via recursal apropriada para impugnar vícios integrativos, mas sim os embargos de declaração (v. art. 1.022 do CPC), evidenciando erro grosseiro". Com efeito, observa-se que o acórdão embargado, de forma clara e devidamente fundamentada, destacou que a interposição de agravo interno com o objetivo de impugnar vícios integrativos configura erro grosseiro, uma vez que o recurso adequado seria, novamente, os embargos de declaração. Observa-se, portanto, a pretensão da parte embargante na modificação do julgado. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(126)