Habeas Corpus 0448796-60.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0448796-60.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 963833/SP (2024/0448796-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: VICTORYA SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: VICTORYA SANTANA DOS SANTOS - SP467359 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EVERTON HENRIQUE DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

24/03/2026, 00:00

Definitivo

07/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

07/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 20:21

Protocolo de Petição

15/04/2025, 20:07

Publicação

15/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 963833/SP (2024/0448796-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: EVERTON HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VICTORYA SANTANA DOS SANTOS - SP467359 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 14:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 07:30

Recebimento

19/12/2024, 07:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/12/2024, 07:01

Protocolo de Petição

19/12/2024, 06:41

Documento (Certidão)

13/12/2024, 22:01

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 963833/SP (2024/0448796-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: VICTORYA SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: VICTORYA SANTANA DOS SANTOS - SP467359 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EVERTON HENRIQUE DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO EVERTON HENRIQUE DA SILVA, segregado desde 16/10/2024 e denunciado por receptação, alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem, que denegou o pedido de revogação de sua prisão preventiva, o qual reitera a esta Corte, por considerar que não estão preenchidos os pressupostos e requisitos da medida de coação, desproporcional ao caso concreto, pois seriam suficientes e adequadas as cautelares do art. 319 do CPP. Decido. Infere-se da denúncia que, em 16/10/2024, o réu recebeu, "de pessoa ainda não identificada, um refrigerador da marca MIDEA, avaliado em R$ 2.952,40 [...], pertencente à empresa Lojas Cem [...] que fora roubado [...] na mesma data, quando funcionários daquela efetuavam entregas de mercadorias [...]. Apurou-se que, policiais civis localizaram o aludido refrigerador na residência do denunciado [...], sendo que aquele sabia da procedência ilícita do bem, pois o recebeu de pessoa desconhecida e sem qualquer documento que demonstrasse a licitude da procedência" (fl. 20). Inicialmente, o suspeito foi autuado em flagrante por roubo e o Juiz de primeiro grau assim fundamentou a prisão preventiva (fl. 180, destaquei): No caso, depreende-se da certidão de antecedentes de fls. 58/62 que o indiciado é reincidente específico. Assim, a aplicação de medidas cautelares seriam insuficientes para afastá-lo do mundo marginal, autorizando, portanto, a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, II, do CPP. O "modus operandi" da conduta criminosa demonstra indisciplina do investigado e total desprezo ao Poder Judiciário Estatal, sendo de rigor a sua manutenção no cárcere para preservação da ordem pública e conveniência da instrução criminal. No mesmo sentido, os péssimos antecedentes criminais evidenciam comportamento antissocial voltado à criminalidade (fls.53/57 e 58/62), extrema periculosidade e ousadia na reiteração de práticas criminosas, fatores esses que devem ser considerados pelo Magistrado visando a credibilidade do Poder Judiciário e a efetiva aplicação da lei penal. Além disso, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, para evitar o cometimento de ainda novos crimes [...] Assim, outras medidas cautelares alternativas à prisão seriam inadequadas e inócuas para a reiteração delituosa e circunstâncias do caso concreto [...] Uma vez oferecida a denúncia por receptação, a autoridade manteve a segregação cautelar do réu. O ato judicial indicou os pressupostos da cautelar (art. 313, II, do CPP, prova da materialidade e indícios razoáveis da autoria) e requisito legal para a decretação da medida (evitar a prática de infrações penais). Com efeito, o bem roubado foi apreendido na residência do réu, no mesmo dia e, nesse contexto, uma vez oferecida a denúncia, o Magistrado reconheceu, motivadamente, que "há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, requisitos que não foram afastados por qualquer elemento novo existente nos autos. [...]. A Folha de Antecedentes de fls. 53/57 e a Certidão de Distribuição Criminal de fls. 58/62 revela a reiteração de condutas criminosas (dupla reincidência e maus antecedentes) e a evidente dificuldade do réu em aceitar a ordem legal estabelecida, pois não hesita em reiterar a prática delitiva, colocando, concretamente, em maior risco a ordem social". É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus. A prisão preventiva não foi determinada de forma automática, com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena, como decorrência imediata de investigação ou denúncia, ou base em fundamentação genérica, relacionada à gravidade abstrata da receptação. O Juiz, idoneamente, destacou a periculosidade social do acusado, à vista de dupla reincidência e de maus antecedentes. Apesar de a conduta sob a apuração não se revestir de violência ou grave ameaça ameaça, o comportamento anterior do suspeito revela que sua prisão preventiva é imprescindível para evitar a prática de novas infrações penais, diante de contumácia delitiva e dificuldade em cessar práticas ilícitas. Constata-se, a partir dos documentos apresentados pelo impetrante, que o paciente tem várias execuções penais, atualmente extintas. Ele foi beneficiado com o livramento condicional, em 25/07/2022 (fl. 30), e com indulto, em 03/11/2023. Quando ocorreu o novo flagrante, esses eventos ainda não eram tão antigos a ponto de serem desconsiderados na análise da cautelar. Nem as diversas execuções penais, nem o perdão recente de suas penas foram suficientes para evitar a reiteração criminosa. Assim, não há falar em flagrante ilegalidade. A teor dos julgados desta Corte, "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a decretação e manutenção da segregação cautelar" (AgRg no HC n. 941.830/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). O Tribunal de origem observou o entendimento de que, "' maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública' (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022)" (AgRg no HC n. 928.007/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). No mesmo sentido, cito o AgRg no HC n. 902.617/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024. Considerando as circunstâncias da receptação (bem apreendido na residência do réu no mesmo dia em que foi roubado por indivíduos não identificados) e as condições desfavoráveis do acusado, multirreincidente e portador de maus antecedentes, tendo sido novamente autuado em flagrante após benefícios recebidos em execuções penais anteriores, conclui-se que a prisão preventiva não é desproporcional e que medidas alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP) não se revelam adequadas nem suficientes ao caso concreto. À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se.

29/11/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(35)