Habeas Corpus 0403581-95.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0403581-95.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

07/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:46

Protocolo de Petição

15/04/2025, 17:30

Publicação

15/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 867310/SP (2023/0403581-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: RIAM BIBIANO PEREIRA ADVOGADOS: JOSÉ PIO FERREIRA - SP119934 MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA - SP339736 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 14:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Publicação

13/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 867310/SP (2023/0403581-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: RIAM BIBIANO PEREIRA ADVOGADOS: JOSÉ PIO FERREIRA - SP119934 MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA - SP339736 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 16:16

Protocolo de Petição

05/12/2024, 15:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 867310/SP (2023/0403581-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA ADVOGADOS: JOSÉ PIO FERREIRA - SP119934 MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA - SP339736 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RIAM BIBIANO PEREIRA CORRÉU: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTINELI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO RIAM BIBIANO PEREIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Revisão Criminal n. 2251282-59.2023.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do Código Penal. A defesa aduz, em síntese, que a condenação foi baseada em reconhecimento ilegal, realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, razão pela qual pleiteia a absolvição do réu. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 601-602). Decido. I. Art. 226 do CPP - o reconhecimento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência Diz o art. 226 do CPP, no que interessa (grifei): Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; [...] IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o seu eventual descumprimento não ensejaria nulidade da prova. Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se determinar a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a potencializar o concreto risco de graves erros judiciários. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a temática também tem se repetido. Exemplificativamente, menciono o HC n. 172.606/SP (DJe 5/8/2019), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em que, monocraticamente, se absolveu o réu, em razão de a condenação haver sido lastreada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Ainda, há de se destacar que, em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma da Suprema Corte deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo reconhecido por fotografia de maneira irregular. Na ocasião, o Ministro relator mencionou outros precedentes do STF em sentido similar e, reportando-se ao que o STJ decidiu no HC n. 598.886/SC, propôs a fixação de três teses, acolhidas à unanimidade pelo colegiado: 1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, esta colenda Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é totalmente inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar, nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. Pontuou-se, ainda, no referido julgado, que o reconhecimento de pessoas é prova cognitivamente irrepetível, porque o ato inicial afeta todos os subsequentes e a sua repetição, mesmo que em conformidade com o art. 226 do CPP, não convalida os vícios pretéritos. Mais recentemente, com o objetivo de minimizar erros judiciários decorrentes de reconhecimentos equivocados, a Resolução n. 484/2022 do CNJ incorporou os avanços científicos e jurisprudenciais sobre o tema e estabeleceu "diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário" (art. 1º). Tecidas essas considerações, passo ao exame do caso concreto posto em julgamento. II. O caso dos autos Ao condenar o réu em primeiro grau, o Juízo singular assim argumentou (fls. 278-300, grifei): A autoria é certa. A vítima Adeilson narrou o assalto da mesma forma como descrita na denúncia e reconheceu em Juízo os acusados sem sombra de dúvidas, assim como fizera em sede policial, detalhando a conduta criminosa de cada um: “Tem quarenta e dois anos. É genitor da vítima Evelyn. Foi vítima do assalto. O assalto ocorreu por volta das duas horas da manhã. Na residência, estava em companhia de sua esposa e sua filha. Eram dois assaltantes. Os assaltantes conseguiram entrar na residência arrombando a janela da cozinha. Um assaltante estava armado. O assalto durou por volta de uma hora. Ficou com sua esposa e sua filha mantidos restritos dentro do banheiro e, depois, no quarto. A todo momento eram vigiados por um dos assaltantes. O veículo Voyage foi subtraído. Os assaltantes subtraíram três celulares, quatro televisões, um notebook, um tablet e uma quantia em dinheiro. Os assaltantes fugiram com com o carro carregado com os aparelhos. No dia dos fatos não houve prisão. O veículo foi encontrado uma semana após os fatos. Foram recuperados apenas um celular e uma televisão. O prejuízo sofrido resultou em torno de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Na delegacia, reconheceu os os indivíduos por fotografias e também pessoalmente. Afirma um dos assaltantes estava armado. Em juízo, reconhece os acusados sem sombra de dúvidas. O acusado 'moreno' (RIAM), no dia dos fatos, estava armado. Não houve agressão durante o assalto. Não reconhece os acusados como vizinhos de bairro. Mora no endereço há vinte anos. Atualmente não mora no endereço dos fatos. Não consegue identificar o acusado condutor do veículo pois, permaneceu trancado no quarto, por isso não pode dizer quem saiu dirigindo seu veículo. O boletim de ocorrência foi realizado via internet e, depois, diretamente na Delegacia. O acusado 'moreno' (RIAM) permaneceu vigiando as vítimas. O outro acusado (LUIZ HENRIQUE) retirava os objetos da residência. Foi liberado pelo assaltante para ajudar a carregar seu carro com os objetos subtraídos. Ratifica que, no dia dos fatos, um dos acusados estava usando boné. Não sabe se um dos acusados tinha tatuagem no braço”. A vítima Evelyn, filha de Adeilson, deu a mesma versão e igualmente reconheceu os acusados: “Tem dezoito anos. Foi vítima do assalto. O assalto ocorreu por volta das duas e meia da manhã. Na residência, estava com sua mãe e seu pai. Eram dois assaltantes. Um dos assaltantes estava armado. Os assaltantes entraram na residência pela janela da cozinha. A janela foi arrombada. Os assaltantes permaneceram dentro da residência por volta de uma hora. Durante o assalto, ficou mantida, juntamente com seus pais, dentro do banheiro e depois no quarto. Quando os assaltantes saíram, permaneceram no quarto. Um assaltante permaneceu vigiando as vítimas. O carro Voyage foi subtraído. Foram subtraídos quatro televisões, três celulares, um tablet e um notebook. Foram recuperados apenas o carro, uma televisão e um celular. No dia dos fatos não houve prisão. Na delegacia reconheceu os assaltantes por fotografias. Também reconheceu a arma cromada utilizada no roubo. Em juízo, reconhece os acusados. O acusado 'moreno' (RIAM) estava armado durante o assalto. Os assaltantes permaneceram dentro da residência por volta de uma hora. Não houve agressão. Não sabe quem conduziu o veículo roubado pois permaneceu no quarto. Seus pais moram na residência há vinte anos. Mora na residência desde de seu nascimento. Nunca tinha visto os acusados pelo bairro, até porque não sai muito de casa. O veículo foi encontrado. O celular e a televisão foram recuperados entre o início e o fim do mês. Não sabe como os objetos foram recuperados”. Em se tratando de roubo, a(s) palavra(s) da(s) vítima(s) tem sumo valor probatório, pois seu único interesse é apontar o verdadeiro acusado - ou acusados e, aliada a autos elementos de prova, autoriza o decreto condenatório. [...] Observe-se, aliás, a inexistência de qualquer nulidade no procedimento de reconhecimento pessoal operado pelas vítimas, seja na Delegacia, seja em Juízo. As formalidades descritas no art. 226, do CPP não são essenciais, mas meras recomendações. [...] Nem se alegue eventual “inobservância” ao item 6 do Comunicado CG nº 317/2020 que dispõe: “Entendendo o magistrado sobre a necessidade da aplicação do inciso II do artigo 226 do Código de Processo Penal, quando da comunicação da data e horário da audiência ao estabelecimento prisional, tal circunstância será informada ao estabelecimento prisional para que além do réu, se possível, sejam apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele semelhança”. Por primeiro, comunicado não é lei, não substitui o Código de Processo Penal nem o regulamenta. Além disso, da leitura atenta do texto por qualquer pessoa de inteligência meridiana, depreende-se que o procedimento não é obrigatório. Será utilizado apenas quando o magistrado entender necessária a aplicação do art. 226, CPP, o que não é o caso, como acima esposado. [...] O Tribunal de origem, por sua vez, empregou os seguintes fundamentos, no que interessa (fls. 423-433, destaquei): A autoria também restou suficientemente alicerçada na prova oral (fls. 227/229), notadamente i) no depoimento do ofendido Adeilson o qual confirmou o assalto sofrido, esclarecendo que os réus ingressaram na residência durante a madrugada. Permaneceu na companhia da esposa e da filha no banheiro e no quarto, sendo sempre vigiados por um dos agentes que estava armado. Eles levaram seu veículo Voyage, três celulares, quatro TVs, um notebook, um tablet e uma quantia em dinheiro. Reconheceu, seguramente, os réus na fase judicial, e na fase policial já os havia reconhecido por meio de fotografia; ii) no depoimento da vítima Evelyn que confirmou na íntegra o depoimento de seu pai Adeilton e reconheceu seguramente os réus como sendo os assaltantes. Cabe lembrar que em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa e reconhece, com igual firmeza, os agentes, como no caso presente. Aliás, não é comum que a vítima atribua falsamente a um inocente a prática do delito e não há nos autos qualquer indicação de que os ofendidos tivessem algum motivo para incriminar os réus. Imperioso salientar que o reconhecimento fotográfico é plenamente apto e eficiente para identificação dos acusados e fixação da autoria delitiva, sendo tal meio de prova amplamente aceito pela jurisprudência pátria. E não há elementos indicativos de que os ofendidos tenham sido sugestionados a efetuar reconhecimento positivo, seja em Delegacia, seja em Juízo. No mais, ainda que os acusados não tenham sido colocados ao lado de outros indivíduos para fins de reconhecimento, não se vislumbra mácula alguma no procedimento. Isso porque, o que importa é a segurança do ofendido, constituindo a medida de colocação de pessoa ao lado de outros que com ela guardem qualquer semelhança, prevista no artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal, formalidade escusável, pois, ao empregar a expressão “se possível”, o texto legal arredou a ideia de obrigatoriedade. Para concluir pela improcedência do pedido deduzido na revisão criminal, o Tribunal de origem ratificou a valoração probatória realizada nas decisões acima transcritas (fls. 17-24). Depreende-se dos autos a seguinte dinâmica fática. Em 18/2/21, por volta de 2h, as vítimas foram surpreendidas por dois indivíduos que arrombaram a janela da residência e as abordaram, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Anunciado o assalto, os agentes criminosos exigiram a entrega de dinheiro em espécie. Segundo consta, após cerca de uma hora, os assaltantes fugiram com o veículo das vítimas, levando-o carregado de objetos que foram subtraídos da residência delas. Não houve prisão em flagrante. As vítimas reconheceram os então acusados por fotografias na delegacia de polícia. Em seguida, com o cumprimento da prisão temporária, os ofendidos realizaram novamente o reconhecimento, agora de forma pessoal, ainda na fase investigativa. Em juízo, conforme os trechos acima transcritos, houve novo reconhecimento, sendo o paciente e seu comparsa identificados em todos eles. Inicialmente, saliento que, ao contrário do alegado pela defesa, não houve desrespeito ao procedimento previsto no art. 226 do CPP, porquanto houve prévia descrição concreta das características dos suspeitos e foram exibidas fotografias de outros indivíduos às vítimas, as quais ficaram cerca de uma hora em poder dos acusados (fls. 46-49 e 50-58). Não há, assim, falar em nulidade da prova. O reconhecimento fotográfico, conquanto não seja necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, se vier a ser produzido, deve vir amparado em outros elementos de convicção para habilitar o exercício da ação penal. Ademais, a simples ratificação na fase judicial é insuficiente para formar o standard probatório necessário para a procedência da pretensão punitiva estatal (HC n. 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.). Sob esse prisma, eventual descumprimento de formalidade prevista no art. 226 do CPP por ocasião do reconhecimento pessoal em juízo – o que não foi comprovado documentalmente pelos impetrantes – não teria aptidão para isoladamente anular as conclusões obtidas na identificação fotográfica realizada na fase inquisitorial. Em verdade, a realização desse novo reconhecimento, como uma espécie de ratificação, encontra sérias e consistentes dificuldades epistemológicas. Reporto-me, a propósito, às considerações elaboradas a esse respeito no último julgado acima referenciado. A rigor, portanto, o reconhecimento pessoal realizado em juízo nem sequer era necessário, pois as vítimas já haviam identificado os acusados anteriormente. Logo, a sua produção em desacordo com os preceitos legais não é suficiente para, por si só, gerar a anulação de todo conjunto probatório. No caso em exame, além de não estar demonstrada documentalmente a ilegalidade do reconhecimento fotográfico dos acusados, verifico que a autoria foi firmada com base também em outros elementos, como, por exemplo, os depoimentos das vítimas com relatos coerentes em relação às condutas empregadas por cada um dos agentes, assim como a menção ao reconhecimento da arma cromada em fotografia obtida nas redes sociais dos próprios réus (fl. 287). Nota-se, assim, que, além de o reconhecimento fotográfico haver seguido o procedimento previsto no art. 226, ele foi corroborado por outros elementos que compõem o acervo probatório, de modo a inviabilizar o acolhimento do pedido absolutório da defesa neste writ, em que não se admite o revolvimento aprofundado de provas. III. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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