Agravo em Recurso Especial 2191866-63.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2191866-63.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

30/05/2025, 14:23

Publicação

08/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2771732/SP (2024/0392117-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FRANCISCO FERNANDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: MARCEL COLLESI SCHMIDT - SP180392 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII BRISA RENDA IMOBILIARIA ADVOGADOS: DAVID JOSEPH - SP256878 JOSÉ VICENTE LOPES DA HORA - SP352348 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:17

Publicação

15/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2771732/SP (2024/0392117-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FRANCISCO FERNANDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: MARCEL COLLESI SCHMIDT - SP180392 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII BRISA RENDA IMOBILIARIA ADVOGADOS: DAVID JOSEPH - SP256878 JOSÉ VICENTE LOPES DA HORA - SP352348 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2771732/SP (2024/0392117-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FRANCISCO FERNANDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: MARCEL COLLESI SCHMIDT - SP180392 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII BRISA RENDA IMOBILIARIA ADVOGADOS: DAVID JOSEPH - SP256878 JOSÉ VICENTE LOPES DA HORA - SP352348 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 08:32

Redistribuição

13/03/2025, 08:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2771732/SP (2024/0392117-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO FERNANDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: MARCEL COLLESI SCHMIDT - SP180392 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII BRISA RENDA IMOBILIARIA ADVOGADOS: DAVID JOSEPH - SP256878 JOSÉ VICENTE LOPES DA HORA - SP352348 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FRANCISCO FERNANDES DE ALBUQUERQUE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DA MICROEMPRESA NO POLO PASSIVO - INSURGENCIA DO EXECUTADO. EM SE TRATANDO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, INEXISTE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA NATURAL E A FIRMA INDIVIDUAL -MICROEMPRESA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DO TITULAR - A INSCRIÇÃO NO CNPJ E JUCESP É MERAMENTE PARA FINS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS, PORÉM, NÃO CONFERE PERSONALIDADE À FIRMA INDIVIDUAL - EMBORA A DECISÃO AGRAVADA TENHA FEITO MENÇÃO À INCLUSÃO DESSA MICROEMPRESA JUNTO AO POLO PASSIVO, TECNICAMENTE, NÃO SE TRATA DE UMA AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE, POIS O DEVEDOR, PESSOA NATURAL E TITULAR DE PERSONALIDADE JURÍDICA, JÁ INTEGRA A LIDE - TRATA-SE DE SIMPLES ANOTAÇÃO, NADA MAIS. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 50 do CC, no que concerne à ausência do requisitos legais autorizadores do cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, trazendo a seguinte argumentação: Totalmente descabido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, posto que na presente demanda, ausentes os requisitos legais para o seu deferimento. O artigo 50, com a redação dada pela Lei 13.874/19, do CC, dispõe a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, SE caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial o abuso da personalidade jurídica. Imperioso lançar que não há nos autos qualquer evidência sobre qualquer um dos requisitos do art. 50 do CC, logo, não se pode presumir o dolo ou desvio de finalidade, tampouco inserir a pessoa física no polo passivo, apenas por ser a empresa ME, pois como dito, não há qualquer evidência do art. 50 do CC, na presente demanda. E, também a relação existente entre as partes não está abarcada pela lei consumerista, de maneira que venha ser aplicado a teoria menor a justificar a desconsideração da No presente caso, sequer há existência do DOLO na conduta da empresa para lesar credores, e manter a empresa, ora pessoa física na presente demanda com determinação de penhora da execução sobre a sua conta corrente coloca em risco sua saúde financeira. No mais, cabe ressaltar que o recorrente não é o devedor principal /único dos autos da ação pelo procedimento comum. Os motivos ensejadores que mantiveram a decisão recorrida, neste caso se mostra desarrazoado, notadamente porque ainda que inexista distinção patrimonial entre a pessoa natural, o recorrente só foi inserido na presente demanda, em razão deste ter assinado o Instrumento de Confissão de dívida na qualidade de representante da empresa, e não de codevedor como mencionado pela recorrida: [...] Não é demais lembrar que, a parte recorrida não requereu a desconsideração da personalidade jurídica, apenas através de diversas emendas à inicial, informou que o Sr. Francisco subscreveu a o Instrumento Particular de Confissão de dívida, ou seja, não fora requerido a inclusão através de incidente próprio, como determina a lei. Há apenas o requerido buscando atingir o patrimônio do recorrente sob a alegação de que não foi localizado bens, mas em nada provou a obrigatoriedade/participação do recorrente para garantir os valores por ele pleiteados. [...] Com todo o respeito, o v. acórdão reconhece que a decisão deve ser mantida, sem que haja a suspensão do efeito suspensivo, sem contudo, observar que o recorrente ainda que pessoa natural, jamais deveria integrar o polo passivo da presente demanda. Logo, o prosseguimento do feito não há observância do então postulado, art 50 do Código Civil. Vale ressaltar que a efetividade do processo deve ser sempre buscada, sem prejudicar as garantias constitucionais do devedor, e não há razão de inserir o recorrente da presente demanda. Diante disso, em que pese o equívoco destacado acima, o entendimento recorrido, afronta o artigo do Texto de Processo Civil; 50 do Código Civil; resta claro que há precipitação em determinar o prosseguimento nos autos do Cumprimento de Sentença, sem atribuição do efeito suspensivo, eis que ainda não definida a inclusão do recorrente como coexecutado. Em razão de todo o exposto, justa é a recepção do presente recurso, para admissão da violação de Texto Civil, o que ensejará a reforma do julgado, sendo o que, confiante se requer (fls. 814-817). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 805 do CPC. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: O ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da realidade técnica, pela qual a pessoa jurídica é uma realidade, com autonomia e vontade própria, distinta da de seu(s) sócio(s), titular(es), administrador(es) ou associados (art. 49-A, do CC/02). Perceba que o empresário individual (ou firma individual), embora tenha obrigação se inscrever no CNPJ, não está elencada no rol do art. 44, do CC/02, razão pela qual não é considerada uma “pessoa jurídica”, na essência do termo. Nesse prisma, ainda que o empresário individual, no dia a dia, celebre negócios jurídicos mediante sua firma (espécie de nome empresarial art. 1.156, CC/02) e número de CNPJ, não haverá pessoa jurídica. Do ponto de vista técnico do direito, todos atos são praticados pela pessoa natural, e, portanto, todo o patrimônio, esteja ele vinculado ao CNPJ, ou ao CPF de seu titular, integra a esfera jurídica da pessoa física. Não há duas pessoas (física e jurídica), mas apenas uma: a natural. E, se assim o é, não há que se falar em desconsideração da personalidade (fls. 828-829). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.8.2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5.12.2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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