Embargos de Divergência em Recurso Especial 1116096-48.2018.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1116096-48.2018.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2188708/SP (2022/0193467-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: ODEBRECHT S/A ADVOGADOS: MARCELO GUEDES NUNES - SP185797 RODRIGO SOUZA MENDES DE ARAÚJO - SP207620 AGRAVADO: D.A.G. CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO OTÁVIO BARIONI - SP163666 FABIANO CARVALHO - SP168878 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 PATRÍCIA MAÍRA DE FARIA LOPES - SP286698 LUKAS DE OLIVEIRA MARINHO - DF048912 JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM - SP065981 RAQUEL MACHADO PIUVEZAM - SP453616 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 06/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 19:16

Petição (Impugnação)

24/04/2026, 18:16

Protocolo de Petição

24/04/2026, 16:57

Publicação

27/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2188708/SP (2022/0193467-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: ODEBRECHT S/A ADVOGADOS: MARCELO GUEDES NUNES - SP185797 RODRIGO SOUZA MENDES DE ARAUJO - SP207620 AGRAVADO: D.A.G. CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO OTÁVIO BARIONI - SP163666 FABIANO CARVALHO - SP168878 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 PATRÍCIA MAÍRA DE FARIA LOPES - SP286698 LUKAS DE OLIVEIRA MARINHO - DF048912 JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM - SP065981 RAQUEL MACHADO PIUVEZAM - SP453616 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 08:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/03/2026, 20:51

Protocolo de Petição

24/03/2026, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Odebrecht S/A - Apelado: Dag Construtora Ltda - Melhor compulsando os autos, verifico que o E. Superior Tribunal de Justiça tornou sem efeito em 9.9.2025 a certidão de transito em julgado de fls. 1057 em razão da pendência de julgamento dos embargos de divergência naquela Corte. Assim, aguarde-se o trânsito em julgado do EResp 2188708/SP. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Advs: Marcelo Guedes Nunes (OAB: 185797/SP) - Pedro Miranda Roquim (OAB: 173481/SP) - Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB: 207620/SP) - Fabiano Carvalho (OAB: 168878/SP) - Patricia Maria de Faria Lopes (OAB: 286698/SP) - Rodrigo Otávio Barioni (OAB: 163666/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1116096-48.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:31

Protocolo de Petição

03/03/2026, 17:15

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2188708/SP (2022/0193467-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: ODEBRECHT S/A ADVOGADOS: MARCELO GUEDES NUNES - SP185797 RODRIGO SOUZA MENDES DE ARAUJO - SP207620 EMBARGADO: D.A.G. CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO OTÁVIO BARIONI - SP163666 FABIANO CARVALHO - SP168878 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 PATRÍCIA MAÍRA DE FARIA LOPES - SP286698 LUKAS DE OLIVEIRA MARINHO - DF048912 JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM - SP065981 RAQUEL MACHADO PIUVEZAM - SP453616 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, assim ementado (fls. 879-880): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE INDENIZAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. SÚMULA 5 DO STJ. PROVA DOS PREJUÍZOS. SÚMULA 7 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 83 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a decisão contrária ao interesse da parte. 2. O Tribunal estadual concluiu que a cláusula compromissória arbitral prevista no Termo de Indenização somente teria aplicação se a empresa recorrente tivesse formalizado algum aviso de desacordo, no prazo estipulado contratualmente, para indicar a sua intenção de discutir a exigibilidade dos créditos apontados. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça rever esse posicionamento, ante os impedimentos impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O Tribunal local também rejeitou a alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral, afirmando que a prova documental era suficiente para a solução da disputa. O entendimento adotado se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que apenas ocorre cerceamento de defesa nos casos em que o juízo decide por insuficiência de provas, embora tenha indeferido justamente o meio de prova que supriria essa insuficiência. 4. O acórdão consignou que a recorrida cumpriu integralmente o disposto no artigo 700, § 2º do CPC, porquanto os documentos juntados seriam suficientes para embasar a cobrança via ação monitória. A análise da tese recursal, no sentido de que não teriam sido juntados documentos que comprovassem os prejuízos sofridos pela recorrida não se mostra possível em sede de recurso especial, ante o óbice da mencionada Súmula 7, pois a controvérsia exige a análise do conjunto probatório para se verificar a existência ou extensão dos prejuízos apontados. 5. O termo inicial dos juros de mora foi corretamente fixado, conforme a jurisprudência do STJ, que estabelece que em obrigações líquidas, eles incidem a partir do vencimento. 6. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados às fls. 930-944. Os segundos embargos de declaração, opostos pela parte contrária, foram igualmente rejeitados (fls. 1.045-1.050). A parte embargante defende que o acórdão embargado contrariou os seguintes julgados: a) AgInt no REsp n. 1.802.891/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 29/5/2023; e b) AgInt no AREsp n. 1.197.814/RS, QUARTA TURMA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 25/6/2019. Alega que a "D. Quarta Turma do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou, com absoluta clareza, o entendimento de que o Juízo Arbitral tem competência absoluta para decidir sobre a própria competência mediante análise da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória, inclusive para definir os limites de aplicação desta. [...] Em nenhum dos precedentes se admite a possibilidade de que o Juízo Estatal, na ausência de qualquer manifestação prévia do Juízo Arbitral, interprete as cláusulas contratuais e delimite o alcance da cláusula compromissória. Ao contrário, reconhece-se que, em hipóteses como esta, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com a subsequente submissão da demanda ao Juízo Arbitral para que defina se é competente para examinar as pretensões formuladas" (fl. 975). Pede a reforma do acórdão embargado. É o relatório. Decido. Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da TERCEIRA TURMA, e os paradigmas citados, da QUARTA TURMA. Conforme dispõem os arts. 1.043, I, do CPC/2015 e 266, I, do RISTJ, os embargos de divergência se destinam à uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando eventuais discrepâncias de teses entre acórdãos de turmas ou seções distintas acerca do mesmo tema jurídico. Os embargos, assim, são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade do agravo interno, como ocorre no acórdão embargado no ponto específico, ao considerar que (fls. 885-886): No ponto, o Tribunal estadual concluiu que a cláusula compromissória arbitral prevista no Termo de Indenização somente teria aplicação se NOVONOR tivesse formalizado algum aviso de desacordo, no prazo estipulado contratualmente, para indicar a sua intenção de discutir a exigibilidade dos créditos apontados, o que não ocorreu. Confira-se: No caso em exame, a ação monitória diz respeito tão somente aos prejuízos a que alude a cláusula 3.3, na qual a embagada se obrigou a notificar a embargante do prejuízo sofrido, por escrito, com expressa indicação da descrição dos fatos que fundamentam o prejuízo apontado; do valor do prejuízo e da cópia dos documentos comprobatórios; que deveriam instruir pedido denominado “Notificação de Indenização”. Nesse contexto, após o recebimento da notificação de indenização, a embargante (apelante) teria o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar o aceite ou sua intenção de discutir a exigibilidade do prejuízo destacado. Assim, as partes pactuaram que, qualquer aviso de desacordo (Notificação de Desacordo), eventualmente emitido pela embargante, implicaria na classificação do crédito em discussão como “Item Disputado”, cuja exigibilidade somente poderia ser reconhecida por empresa de auditoria, conforme previsto na cláusula compromissória (3.3.2 e 3.3.3). No entanto, no caso em exame, a empresa apelante, após ter recebido as seguintes notificações de indenização: (...) não formalizou qualquer “Notificação de Desacordo” no prazo estipulado contratualmente, circunstância que justifica a incidência da parte final da cláusula 3.3.1, que dispõe que os “valores não contestados pela ODB na Notificação de Desacordo serão doravante denominados de Itens Não Disputados e deverão ser liquidados pela ODB independentemente da controvérsia dos Itens Disputados”. Dessa forma, os valores indicados nas notificações de indenização mencionadas acima, com as deduções relativas aos pagamentos parciais informados pela apelada, e o consequente acréscimo dos encargos moratórios sobre as parcelas inadimplidas, perfazem o importe de R$ 26.041.790,63 (vinte e seis milhões e quarenta e um mil setecentos e noventa reais e sessenta e três centavos), conforme cálculo apresentado a fl. 371. Assim sendo, verifica-se que os valores pretendidos nesta ação monitória, classificados como “Itens não Disputados”, não se submetem ao procedimento arbitral previsto na cláusula 3.3.2, inexistindo, portanto, qualquer discussão acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, a que alude a Lei nº 9.307/96, devendo ser afastada a atuação da Vara Especializada. Em suas razões recursais, NOVONOR alegou que cabia, tão somente, ao árbitro dizer se a cláusula compromissória arbitral se aplicaria, ou não, ao caso concreto, com fulcro no princípio Kompetenz-kompetenz. Constata-se, todavia, que a Câmara Colegiada decidiu com base na interpretação das cláusulas do Termo de Indenização, o qual definiu uma estrutura específica para a cobrança dos prejuízos sofridos pela DAG, em razão da rescisão antecipada do contrato de parceria público-privada que havia sido firmado para a construção do “Centro Integralizado de Ressocialização de Itaquitinga”, do qual participaram DAG e NOVONOR. Com efeito, o acórdão recorrido consignou que o contrato sub judice conferiu os atributos de executabilidade aos valores classificados como “Itens Não Disputados”, estabelecendo que apenas os “Itens Disputados” seriam decididos por uma das empresas de auditoria mencionadas na cláusula 3.3.2. Assim, o Termo de Indenização não previu a competência da cláusula compromissória de arbitragem para dirimir qualquer conflito entre as partes, mas tão somente as controvérsias relacionadas aos créditos que NOVONOR viesse a manifestar desacordo. Tanto assim o é, que a cláusula 6.1 estabeleceu a competência do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir as questões oriundas do Termo de Indenização, com exceção daquelas relacionadas à arbitragem prevista nas cláusulas 3.3.2 e 3.3.5. Neste contexto, a conclusão do Tribunal local de que a ausência de apresentação de algum aviso de desacordo (Notificação de Desacordo) resultou na classificação dos créditos em discussão como “Itens Não Disputados” está amparada nos fatos, nas provas e nas disposições contratuais. Dessa forma, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça rever esse posicionamento, ante o impedimento imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicável, portanto, a Súmula n. 315/STJ. Confiram-se: AgInt nos EAREsp n. 1.898.298/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023; AgRg nos EAREsp n. 2.004.271/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/3/2023, DJe de 4/4/2023. Ademais, os embargos de divergência não merecem conhecimento por causa da impossibilidade de análise da correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do agravo interno no recurso especial, diante da ausência de similitude entre o acórdão embargado e os paradigmas. Portanto, os presentes embargos são incabíveis, consoante o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ. Ressalte-se ainda que o precedente AgInt no AREsp n. 1.197.814/RS, QUARTA TURMA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, apontado pela parte embargante, por ser de 2019, não serve como paradigma, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ. Em tal circunstância, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que, considerada a finalidade precípua do recurso uniformizador, a admissão dos embargos de divergência exige que o dissenso interpretativo seja atual, isto é, contemporâneo ou superveniente à publicação do acórdão embargado, atualidade essa cuja demonstração configura pressuposto para conhecimento da irresignação. Nesse sentido: AgInt nos EREsp n. 2.017.003/PA, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023; EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.610.769/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023; AgInt nos EAREsp n. 1.746.965/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/4/2023, DJe de 16/6/2023; AgInt nos EREsp n. 1.758.376/RS, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que não fixados nas instâncias ordinárias (fl. 892). Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2156845/SP (2022/0193467-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ODEBRECHT S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ODEBRECHT S/A ADVOGADOS: RODRIGO OTÁVIO BARIONI - SP163666 MARCELO GUEDES NUNES - SP185797 JOAO EDUARDO BRAZ DE CARVALHO - SP313461 AGRAVADO: D.A.G. CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO OTÁVIO BARIONI - SP163666 FABIANO CARVALHO - SP168878 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 PATRÍCIA MAÍRA DE FARIA LOPES - SP286698 LUKAS DE OLIVEIRA MARINHO - DF048912 RAQUEL MACHADO PIUVEZAM - SP453616 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOVONOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVONOR) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre, manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - Contratos bancários - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo da embargante - Instrumento particular consistente em “Termo de Indenização” - 1. Monitória que tem por objeto cobrança de danos emergentes e lucros cessantes decorrentes da execução de obras do “Centro Integralizado de Ressocialização de Itaquitinga/PE”. Cláusula contratual compromissória de arbitragem adstrita aos valores de “itens disputados”, assim classificados na hipótese de a embargante apresentar Notificação de Desacordo, o que não ocorreu no caso em exame. Matéria, portanto, não inserida na competência da Vara especializada, prevista no rol do artigo 2º da Resolução OE nº 763/2016 deste E. Tribunal de Justiça - 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. Exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes - 3. Empresa embargada que juntou aos autos o instrumento particular, assinado pela embargante, acompanhado das “notificações de indenização” e cálculos dos prejuízos efetivamente sofridos, com a planilha atualizada do débito, em cumprimento ao disposto no artigo 700, § 2º, do Código de Processo Civil - 4. Encargos de inadimplência. Termo inicial dos juros de mora a partir do vencimento da obrigação. Aplicação do disposto no artigo 397, do Código Civil - 5. Regularidade da incidência de multa moratória. Montante de 2% sobre o valor em atraso que não se afigura abusivo - 6. Honorários advocatícios. Estipulação contratual de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor total do débito. Fixação de nova verba honorária sucumbencial que caracteriza “bis in idem”. Cenário diante do qual se impõe acolher o pedido de exclusão dos honorários arbitrados na sentença. 7. Base de cálculo da verba honorária sucumbencial. Valor atualizado do título constituído que deve servir de base para o cálculo da verba honorária devida. Inteligência do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (e-STJ, fls. 621/622). Os embargos de declaração opostos por NOVONOR foram parcialmente acolhidos, apenas para determinar que a base de cálculo da verba honorária correspondesse ao valor atualizado do título executivo judicial, no importe de R$ 21.701.492,19 (vinte e um milhões setecentos e um mil quatrocentos e noventa e dois reais e dezenove centavos) (e-STJ, fls. 743/751). Nas razões do recurso especial, NOVONOR alegou violação (1) aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC, ao sustentar que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois foi omisso a respeito de questões que, se fossem enfrentadas, implicariam um julgamento com resultado diferente; (2) aos arts. 62 do CPC e art. 8º, parágrafo único da Lei 9.307/1996, alegando que é competência absoluta do árbitro decidir acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem prevista no contrato; (3) aos arts. 373, I e §§ 1º e 2º, 434 e 700 do CPC, ao sustentar que a recorrida não fez prova dos alegados prejuízos, sendo as Notificações de Indenização documentos unilaterais que não contaram com o aceite de NOVONOR, de modo que são insuficientes para fins de prova; (4) aos arts. 355, I, 369, 373, II e 373, § 1º do CPC, ao alegar que o julgamento antecipado da lide impossibilitou a produção de prova, cujo objeto era averiguar fato impeditivo do direito da recorrida; (5) art. 405 do CC, alegando que, diante da cobrança de valores ilíquidos, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data de citação da ré. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 820/850). É o relatório. Decido. Para melhor exame da controvérsia recursal, com fundamento no art. 34, XV I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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