Habeas Corpus 0313700-73.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0313700-73.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 18:51

Protocolo de Petição

15/04/2025, 18:38

Publicação

15/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 939016/SP (2024/0313700-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO LUIZ MACHADO ADVOGADOS: MURILO PAULO DE FREITAS - SP478348 TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA - SP511192 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 14:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Publicação

13/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 939016/SP (2024/0313700-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO LUIZ MACHADO ADVOGADOS: MURILO PAULO DE FREITAS - SP478348 TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA - SP511192 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 09:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

16/12/2024, 19:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 939016/SP (2024/0313700-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: MURILO PAULO DE FREITAS ADVOGADOS: MURILO PAULO DE FREITAS - SP478348 TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA - SP511192 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GUSTAVO LUIZ MACHADO CORRÉU: CLAYTON ALEXANDRE DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO GUSTAVO LUIZ MACHADO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2195611-17.2024.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante – posteriormente convertido em custódia preventiva – pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa aduz, em síntese, a ilegalidade do ingresso domiciliar e de todas as provas derivadas dessa diligência, razão pela qual requer o relaxamento da custódia cautelar. Subsidiariamente, pleiteia a revogação da prisão ou a sua substituição por medidas cautelares alternativas. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso e pela não concessão da ordem de ofício (fl. 61). Decido. I. Inviolabilidade de domicílio Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que, em 21/11/2024, foi proferida sentença condenatória em desfavor do paciente, oportunidade em que foi analisada a tese defensiva de invasão de domicílio. Tal circunstância evidencia a prejudicialidade do feito, porque houve manifestação posterior das instâncias ordinárias sobre o objeto desta irresignação. Assim, neste caso, a questão relativa à busca – com os contornos fáticos que lhe foram dados ao longo da instrução criminal e analisados em cognição exauriente na sentença – deve ser primeiro submetida à instância de origem em apelação para que, depois, se necessário, seja novamente trazida a este Superior Tribunal. II. Prisão preventiva A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante do paciente, destacou que (fl. 26-27, grifei): De outro lado, também está presente o periculum libertatis. Com efeito, os investigados ostentam passagens pelo sistema de justiça, sendo CLAYTON reincidente específico na prática do crime de tráfico de drogas. Embora não seja reincidente, GUSTAVO possui maus antecedentes em virtude da prática do crime de roubo. Além disso, a quantidade de entorpecentes apreendidos e a ausência de elementos suficientes acerca de eventual trabalho remunerado lícito, revelam, a priori, dedicação a atividades ilícitas. Portanto, a partir da análise do caso em concreto, percebe-se que, em liberdade, GUSTAVO LUIZ MACHADO e CLAYTON ALEXANDRE DOS SANTOS encontrarão estímulos para o cometimento de crimes, sendo a prisão preventiva necessária para a garantia da ordem pública e acautelar o meio social. Por fim, cabe elencar que as cautelares descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal, modificado pela Lei nº 12.403/11, não se mostram adequadas ao crime de tráfico, que por sua singular gravidade recomenda tratamento severo, sob pena de gerar sentimento de impunidade e até estímulo à novas infrações penais. O Tribunal de origem, a seu turno, rechaçou a tese da defesa nos termos a seguir (fls. 19-20, destaquei): Conforme disposição do art. 312, última parte, do CPP, estão presentes os pressupostos da prisão processual, pois há nos autos relevantes indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, atestados pela prova até então coligida, em especial prisão em flagrante. Somado a isso, evidente a necessidade da custódia cautelar. As condições da prisão em flagrante (policiais militares forma ao local atender comunicação de ocorrência de tráfico de drogas e surpreenderam o paciente e o corréu no imóvel onde estavam as drogas apreendidas) indicam a ocorrência da traficância. A variedade e a forma de acondicionamento das drogas aprendidas permitem vislumbrar a destinação mercantil. Além disso, o paciente ostenta condenações anteriores. Ainda que atingidas pelo prazo depurador, as anotações não geram reincidência, mas recomendam maior cautela para a concessão de benefícios nesta fase processual. Destarte, foi justificadamente decretada a prisão preventiva do paciente e as razões de convencimento do d. magistrado permanecem válidas, não se configurando o constrangimento ilegal suscitado. No que diz respeito à apontada ausência de quaisquer dos fundamentos previstos no art. 312 do CPP, verifico que, embora, por um lado, o decisum impugnado pudesse conter elementos mais robustos a indicar a necessidade da restrição da liberdade do paciente, não há como perder de vista, por outro lado, que o Magistrado de primeiro grau mencionou a quantidade de drogas apreendidas e os maus antecedentes do acusado. Tais circunstâncias, na compreensão do Juiz de primeiro grau, evidenciariam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para o bem da ordem pública. Sem embargo, a despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao paciente – a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sanção penal –, considero ser suficiente e adequada, na hipótese, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas. É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz – à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 – considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa. Tal opção judicial produzirá o mesmo resultado cautelar – no caso em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem pública – sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do acusado, notadamente porque o caso dos autos envolve apreensão de pequena quantidade de drogas (13,94 g de cocaína, 6,84 g de crack e 10,16 g de maconha) e os antecedentes do acusado são por crime de natureza diversa. III. Dispositivo À vista do exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, à luz das peculiaridades do caso concreto, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; Alerte-se o paciente que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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