Agravo em Recurso Especial 2066750-47.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2066750-47.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 19:03

Trânsito em julgado

27/02/2026, 19:03

Publicação

18/02/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2738095/SP (2024/0333977-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO BTG PACTUAL S.A AGRAVANTE: BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. ADVOGADOS: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 STEPHANIE BULHÕES RODRIGUES - SP350650 JULIA RUGNO - SP443550 NATHALIA ZIVIANI COSTA - SP406398 AGRAVADO: TESSY ANNE BRAVO DOS SANTOS ADVOGADOS: IONE TAIAR FUCS - SP026433 ALEXANDRE FUCS - SP206521 INTERESSADO: CANIS MAJORIS LTDA INTERESSADO: GR BANK S.A INTERESSADO: GR DISCOVERY PARTICIPACOES S.A. INTERESSADO: TAWLK TECH PAYMENTS LTDA INTERESSADO: TOPSPIN SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 22:10

Não-Provimento

10/02/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 15:01

Petição (Impugnação)

05/12/2025, 17:01

Protocolo de Petição

05/12/2025, 16:47

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2738095/SP (2024/0333977-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO BTG PACTUAL S.A AGRAVANTE: BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. ADVOGADOS: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 STEPHANIE BULHÕES RODRIGUES - SP350650 JULIA RUGNO - SP443550 NATHALIA ZIVIANI COSTA - SP406398 AGRAVADO: TESSY ANNE BRAVO DOS SANTOS ADVOGADOS: IONE TAIAR FUCS - SP026433 ALEXANDRE FUCS - SP206521 INTERESSADO: CANIS MAJORIS LTDA INTERESSADO: GR BANK S.A INTERESSADO: GR DISCOVERY PARTICIPACOES S.A. INTERESSADO: TAWLK TECH PAYMENTS LTDA INTERESSADO: TOPSPIN SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:27

Publicação

17/11/2025, 01:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2738095/SP (2024/0333977-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BANCO BTG PACTUAL S.A RECORRENTE: BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. ADVOGADOS: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 STEPHANIE BULHÕES RODRIGUES - SP350650 JULIA RUGNO - SP443550 NATHALIA ZIVIANI COSTA - SP406398 RECORRIDO: TESSY ANNE BRAVO DOS SANTOS ADVOGADOS: IONE TAIAR FUCS - SP026433 ALEXANDRE FUCS - SP206521 INTERESSADO: CANIS MAJORIS LTDA INTERESSADO: GR BANK S.A INTERESSADO: GR DISCOVERY PARTICIPACOES S.A. INTERESSADO: TAWLK TECH PAYMENTS LTDA INTERESSADO: TOPSPIN SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.116): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de rescisão contratual c/c com devolução de valores. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.154-1.159). As recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, afirmam que o STJ teria negado a tutela jurisdicional pleiteada, chancelando a indevida extensão da responsabilidade patrimonial a terceiro oficiado que não figuraria como parte na demanda. Aduzem que, a despeito da oposição de embargos de declaração, suas teses recursais não teriam sido apreciadas. Asseveram que teriam demonstrado a tempestividade do agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de origem, e que tal recurso se voltava contra a decisão que efetivamente atingiu seu patrimônio. Argumentam que o acórdão recorrido, ao manter o bloqueio havido nas suas contas, teria ignorado o fato de que não integrariam a relação contratual de origem, tendo sido meramente oficiadas como terceiras para atender a ordem de bloqueio e transferência, obrigação que seria impossível de cumprimento sem a prévia liquidação dos ativos. Advertem que lhes teria sido imposta condenação solidária por uma dívida pela qual não seriam responsáveis. Consideram que, ao invocar o óbice da Súmula n. 7/STJ, deixando de enfrentar suas teses recursais, esta Corte Superior teria afrontado diretamente os princípios da inafastabilidade de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.119-1.121): A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. Diante desse contexto, deve ser mantida a decisão agravada incólume, conforme se demonstra a seguir. - Da violação do art. 1.022 do CPC Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, 3ª Turma, DJe 16/02/2023; AgInt no REsp 1.850.632/MT, 4ª Turma, DJe 08/09/2023; e AgInt no REsp 1.655.141/MT, 1ª Turma, DJe de 06/03/2024. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. - Da violação do art. 489 do CPC No que tange à ausência de violação do art. 489 do CPC, tem-se que a decisão não merece reforma nesse ponto, haja vista que, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem concedeu a devida prestação jurisdicional e apreciou todos os fundamentos deduzidos pela parte agravante necessários para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.434.278/DF, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024; e REsp 1.923.107/SP, Terceira Turma, DJe de 16/8/2021. - Do reexame de fatos e provas Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem não demandaria o reexame de fatos e provas. [...] Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Ademais, deve ser mantido o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c”, do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2738095/SP (2024/0333977-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO BTG PACTUAL S.A AGRAVANTE: BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. ADVOGADOS: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 STEPHANIE BULHÕES RODRIGUES - SP350650 JULIA RUGNO - SP443550 NATHALIA ZIVIANI COSTA - SP406398 AGRAVADO: TESSY ANNE BRAVO DOS SANTOS ADVOGADOS: IONE TAIAR FUCS - SP026433 ALEXANDRE FUCS - SP206521 INTERESSADO: CANIS MAJORIS LTDA INTERESSADO: GR BANK S.A INTERESSADO: GR DISCOVERY PARTICIPACOES S.A. INTERESSADO: TAWLK TECH PAYMENTS LTDA INTERESSADO: TOPSPIN SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO BTG PACTUAL S.A, BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 05/08/2024. Concluso ao gabinete em: 26/09/2024. Ação: declaratória de rescisão contratual c/c com devolução de valores. Acórdão: do TJSP não conheceu do agravo de instrumento interposto por BANCO BTG PACTUAL S.A, BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., ora agravantes, em razão de sua intempestividade, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 763): AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. MANUTENÇÃO DE ORDEM DE BLOQUEIO DO VALOR DE R$959.366,32 DE FUNDO DE TITULARIDADE E DEIXAR À DISPOSIÇÃO DO R. JUÍZO “A QUO”, SOB PENA DE SER DETERMINADO O BLOQUEIO SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU DE INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA Embargos de Declaração: interpostos pelos agravantes foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, 506, 507, 789, 996, 1.015, I, parágrafo único, e 1.022, II, do CPC e 265 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, aduzem que o acórdão recorrido não observou que o agravo de instrumento foi interposto contra a última decisão que, de fato, atingiu o patrimônio dos recorrentes (fls. 1.392/1.394 dos autos de origem), e não contra a decisão considerada como recorrida pelo Tribunal de origem (fls. 1.040/1.042 dos autos de origem), a qual teria apenas determinado a intimação dos recorrentes para a transferência de valores. Além disso, asseveram que, no aresto recorrido, não foram enfrentados todos os argumentos apresentados pelos recorrentes. Afirmam não ter descumprido a ordem de bloqueio de valores. Argumentam que o BTG Pactual não pode ser responsabilizado, uma vez que figura tão somente como terceiro oficiado na origem. Pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento, determinando-se ao Tribunal de origem que analise o referido recurso. Sucessivamente, pede que se dê provimento ao recurso especial para afastar a ordem de bloqueio sobre as contas dos recorrentes. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da tese segundo a qual o agravo de instrumento seria tempestivo, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas O TJSP, ao analisar os embargos de declaração interpostos pelos agravantes, concluiu o seguinte (e-STJ fl. 808): No caso concreto, verifica-se que, em 24/08/2022, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar, segundo o sistema "on-line" existente, o bloqueio das contas da parte executada, até o limite do saldo depositado pela autora junto às requeridas, no valor de R$958.922,67 (fls. 811/814 dos autos de origem), que foi efetuado às fls. 857/866 dos autos originários. Após, em 20/10/2022, determinou-se a intimação do BCO BTG PACTUAL, embargante, para que cumprisse a ordem de transferência da quantia bloqueada (R$958.922,67), ou que justificasse a impossibilidade de cumprimento (fls. 939 dos autos de origem). O Banco BTG Pactual, ora embargante, informou que o valor restrito versaria sobre a participação em fundo de investimento fechado, que não possui liquidez, impossibilitando a transferência (fls. 948/950 dos autos originários). Em razão da desobediência, em 22/11/2022, foi novamente determinado ao Banco BTG Pactual que efetuasse o imediato bloqueio e transferência dos valores contidos nos fundos de titularidade das requeridas, até o limite de R$959.366,32 (fls. 1040/1042 dos autos originários), o que ensejou nova manifestação da instituição financeira (fls. 1153/1157 dos autos originários), tendo constado dessa r. decisão, não desafiada por recurso próprio: Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (tempestividade do recurso, com base na tese de que o agravo de instrumento teria sido interposto efetivamente contra a última decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau) impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Publicação

Todas as movimentações(102)