Agravo em Recurso Especial 0073693-30.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0073693-30.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:23

Publicação

09/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2513890/PR (2023/0433605-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: A J M MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: ANDREY OSINAGA TERRES - PR054533 FERNANDO HIDEKI KUMODE - PR054347 MYLENA MOTTA DAWIDOWICZ - PR112774 AGRAVADO: EASYONE CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: LILIAN ROMAGNA - PR032831 FABIANO MARTINI - PR044060 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:30

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:08

Publicação

15/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2513890/PR (2023/0433605-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: A J M MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: ANDREY OSINAGA TERRES - PR054533 FERNANDO HIDEKI KUMODE - PR054347 MYLENA MOTTA DAWIDOWICZ - PR112774 AGRAVADO: EASYONE CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: LILIAN ROMAGNA - PR032831 FABIANO MARTINI - PR044060 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 23:45

Petição (Impugnação)

24/02/2025, 23:31

Protocolo de Petição

24/02/2025, 22:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2513890/PR (2023/0433605-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: A J M MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: ANDREY OSINAGA TERRES - PR054533 FERNANDO HIDEKI KUMODE - PR054347 MYLENA MOTTA DAWIDOWICZ - PR112774 AGRAVADO: EASYONE CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: LILIAN ROMAGNA - PR032831 FABIANO MARTINI - PR044060 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por A J M MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CONTRA O DEFERIMENTO DA PENHORA DE CRÉDITO DA QUAL É TITULAR POR CUJO RECEBIMENTO VINDICA NOUTRO PROCESSO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DA CAUSA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, V DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 'Nos termos da jurisprudência do STJ, as diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de previstas na impenhorabilidade legislação, como a do art. 649, V, do CPC/1973: 'São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis ou ao exercício de qualquer necessários úteis (REsp n. 1.757.405/ES, relator Ministro Herman profissão' Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, D Je de 27/11 /2018). E, na medida em que a Agravante já está privada dos bens que a indenização penhorada se prestará a substituir há aproximadamente sete anos, forçoso é concluir que não está tendo comprometida sua capacidade de atuar, donde não poder valer-se do benefício do artigo 833, V do CPC" (e-STJ fls. 30/31). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 46/50). No recurso especial, a recorrente alega violação do art. 833, V, do Código de Processo Civil, haja vista a penhora no rosto dos autos de ação de reintegração de posse de três balanças eletrônicas, cujo valor será empregado para dar continuidade às atividades da empresa. Afirma que a referida ação foi julgada procedente para determinar a devolução dos bens ou a sua conversão em perdas e danos. Para tanto, foi bloqueado, via SISBAJUD, o montante equivalente ao valor dos bens cuja reintegração foi determinada. Defende a recorrente que esse crédito é impenhorável, pois trata-se de valor a ser recebido será utilizado para a compra de matérias-primas para dar continuidade ao desenvolvimento da empresa. Aduz que "(...) o não pagamento da dívida em prol da recorrente, seja por meio de obrigação de fazer ou de indenização, no processo em questão não faz com que se afaste a utilidade do equipamento em sua empresa" (e-STJ fl. 61). Assevera que os equipamentos cuja reintegração de posse foi determinada são essenciais para o desenvolvimento da sua atividade econômica. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante a alegada violação do art. 833, V, do CPC, importa consignar que a legislação processual deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a ora invocada: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;" Dessa forma, incumbe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar a imprescindibilidade do bem à continuidade de sua atividade profissional (vide AgInt no REsp n. 2.066.805/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.229.823/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018). Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. No caso em apreço, extrai-se das razões recursais que a agravante não refutou o seguinte fundamento adotado pela Corte local: "No caso sob análise, a Agravante é uma sociedade empresária formada por suas mulheres, cujo objeto social é 'industrialização, comercialização, importação e exportação de máquinas e equipamentos agrícolas, de laboratórios de controle de qualidade e a manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e agropecuária', conforme cláusula 3ª da 12ª alteração do contrato social (mov. 41.3), o que não possibilita estender-lhe o benefício originalmente concebido para o profissional autônomo ou empresário que com ele se equipare, a despeito de se tratar de microempresa de capital social reduzido (R$ 200.000,00), notadamente para a preservação da mera expectativa de recebimento de um crédito – expectativa porque a transformação dele em dinheiro dependerá, evidentemente, da solvência da devedora' (e-STJ fls. 33/34). A ausência de impugnação do citado fundamento atrai a incidência do óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confira-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). Ademais, a conclusão acerca da penhorabilidade do crédito oriundo da ação de reintegração de posse n. 0013433-23.2018.8.16.0001 adveio do exame dos elementos fático-probatórios dos autos, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "In casu, a despeito de proceder o argumento da Agravante de que a indenização a ser recebida de Marte Balanças e Aparelhos de Precisão Ltda. se destine a substituir as balanças a esta confiadas para conserto (um caso clássico de sub-rogação), é inadmissível coloca-la ao abrigo de penhora, pela boa, pura e simples razão de que ela, indenização, presentemente, não se mostra necessária ou útil à atividade empresarial, seja porque não há garantia de que venha a ser recebida (afinal, sua origem remonta a fatos ocorridos em 2014 e, como dito anteriormente, sua transformação em dinheiro depende da solvência da devedora), seja porque não há demonstração de que a sociedade, caso a receba e dela venha a seguir ser desfalcada em prol da Agravada, ficará sem condições de, apenas com o resultado normal de seu funcionamento (ou seja, com aquilo que ordinariamente fatura), adquirir os insumos dos quais necessita. (...) E, na medida em que a Agravante já está privada das balanças que a indenização penhorada se prestará a substituir há aproximadamente sete anos, forçoso é concluir que não está tendo comprometida sua capacidade de atuar, donde não poder valer-se do benefício do artigo 833, V do CPC." (e-STJ fls. 35/36). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 833, V, DO CPC. VEÍCULO ESPECÍFICO. UTILIDADE OU NECESSIDADE. LIGAÇÃO DIRETA ENTRE OS BENS E A PROFISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833 do CPC. 2. Segundo o art. 833, V, do CPC, 'os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado' são absolutamente impenhoráveis. 3. Cabe ao executado, contudo, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de 'utilidade' ou 'necessidade' para o exercício da profissão. 4. Ademais, é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo. 5. Nesse sentido, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.8.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Ministro Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.5.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como 'útil' ou 'necessário' ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'. Precedentes. 6. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu que os veículos não seriam ferramentas indispensáveis ao exercício da profissão do executado-agravante, mas apenas serviriam como "comodidade" no desempenho de sua profissão de empresário no ramo de produtos destinados ao ensino. 8. Por isso, modificar a conclusão do Tribunal de origem, verificando se realmente o veículo mencionado pelo agravante seria imprescindível a sua atividade - quando o próprio Tribunal de origem já afastou essa hipótese -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.265.391/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 833, V, DO CPC. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. 1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, quanto à penhorabilidade do bem móvel discutido nos autos, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Ausente a demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.001.906/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE - BEM ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. O exame dos fundamentos que lastrearam o acórdão recorrido, a fim de aferir a prescindibilidade do bem penhorado, para fins de exercício de atividade profissional, depende de dilação probatória, hipótese que encontra óbice no enunciado contido na Súmula 7/STJ. 2. Conforme entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, não é a exceção de pré-executividade meio processual adequado para aferir a penhorabilidade ou não de bem móvel, quando, para este mister, se fizer necessária dilação probatória. Incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 700.482/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 13/10/2017) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AJM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. AGRAVADO: EASYONE CONSULTORIA LTDA. RELATORA CONVOCADA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. LUIZ HENRIQUE MIRANDA). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0073693-30.2022.8.16.0000 AUTOS ORIGINÁRIOS: 0009417-31.2015.8.16.0001 DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de origem, consistente em cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada, ora agravante. Colaciono na parte que interessa a decisão agravada: 6. Decido. Por primeiro, verifica-se que a penhora deferida nos presentes autos se refere, unicamente, aos eventuais créditos de titularidade da pessoa jurídica devedora AJM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, de modo que, evidentemente, a constrição deverá se limitar aos créditos dessa natureza, não podendo ingressar no crédito de titularidade dos advogados da parte devedora naqueles autos. 7. Por segundo, não se constata a incerteza do crédito, uma vez que a devedora já apresentou requerimento de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de modo que passou a perseguir quantia certa de R$ 4.076,04, conforme se observa dos documentos de movs. 405.2 e 405.4. 8. Por terceiro, o fato de o crédito nos autos de nº 0013433- 23.2018.8.16.0001 ser inferior ao crédito perseguido nos presentes autos não impede a penhora, uma vez que servirá como abatimento do débito. 9. Por fim, como bem colocado pela parte credora, o crédito relativo às perdas e danos se coloca na condição de verba de natureza indenizatória, haja vista que revestido da característica de compensação pela falta de cumprimento de uma obrigação, pelo que não deve ser efetivada a constrição mediante penhora por se revelar medida capaz de gerar situação de prejuízo irreparável ao exercício das atividades negociais da empresa, mesmo porque já não contava com esses valores no seu dia a dia. 10. Posto isto, rejeito a impugnação à penhora de mov. 393.1. Irresignada, a agravante sustenta, em síntese, que: a) o valor a ser recebido será utilizado na compra de matérias-primas para dar continuidade ao desenvolvimento da empresa atividades principais, o que importa na impenhorabilidade da quantia por força do art. 833, V, do CPC; b) mesmo possuindo natureza indenizatória, a tese de que os valores não poderiam ser considerados bem útil ao exercício da atividade empresarial da executada não merece prosperar, uma vez que a conversão em perdas e danos serviria para reparar o bem não recuperado, assim, imprescindível ao exercício da atividade empresarial da agravante. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo para determinar a suspensão da execução até o julgamento de mérito e, ao final, pelo provimento do recurso. É a brevíssima síntese do necessário. Decido. Inicialmente, consigna-se que o aludido recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Trata-se de recurso cabível e adequado, conforme previsão legal, sendo apresentado tempestivamente e por parte legítima, sem que existam fatos impeditivos do direito de recorrer, razão pela qual conheço do recurso. No que diz respeito ao pleito para concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, passo a analisar. Pois bem, em agravo de instrumento o Relator pode “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão” (art. 1.019, inciso I do CPC). A concessão do efeito suspensivo exige a demonstração da presença conjunta dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão legal em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento ao recurso. Levando em conta tais premissas, denota-se que os requisitos cumulativos acima enumerados não se encontram presentes. Da análise sumária que um pedido de atribuição de efeito suspensivo importa, entendo que, neste momento processual, a agravante deixou de demonstrar a figura do periculum in mora. Da leitura das razões recursais, verifica-se que a agravante deixou de comprovar a ocorrência de tal instituto, porquanto apenas se limitou a apresentar generalidades. Veja-se que embora a recorrente diga que os valores recebidos serão utilizados para a compra de matéria-prima a fim de continuar o desenvolvimento da atividade principal da empresa, deixou de demonstrar a essencialidade dos valores, isto é, se tais valores seriam imprescindíveis à compra de matéria-prima. Logo, infere-se que a agravante possui suficiência financeira para custear a compra de matéria-prima e, por consequência, continuar o desenvolvimento de sua atividade principal. Nesse sentido, tendo em conta que os requisitos necessários à concessão da tutela recursal são cumulativos, a ausência de um deles importa no imediato indeferimento do pleito almejado, sendo despicienda a análise a respeito da ocorrência ou não da probabilidade do direito. Diante desse quadro fático, a priori, é de se indeferir o pleito de atribuição de efeito suspensivo tal como almejado pela agravante, ou seja, a suspensão de toda a execução, porquanto não há elementos que evidenciem que o prosseguimento do seu curso com outras medidas constritivas acarretará em perigo de dano à recorrente. Diz-se “a priori”, pois a análise realizada no presente momento é feita de forma sumária, sem que se adentre especificamente ao mérito, mas que possa se observar, de pronto, o preenchimento de ambos os requisitos ensejadores. Por outro lado, com base no poder geral de cautela atribuído ao Magistrado, concedo o efeito suspensivo com a única finalidade de fazer evitar eventual levantamento dos valores penhorados antes do julgamento deste recurso, como meio de não prejudicar a eficácia da decisão do presente recurso na hipótese de seu provimento. Desta forma, DEFIRO o efeito suspensivo apenas para que não haja o levantamento da quantia bloqueada antes do julgamento de mérito deste recurso, nos termos da fundamentação despendida. Comunique-se, com urgência, à origem o teor da presente decisão, conforme preceitua o art. 1.019, inciso I do CPC. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao recurso em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Data de inserção no sistema. (assinatura digital) Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito Subst. 2º Grau F

07/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(38)